PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2018 PROCESSO N.º 34188/2017

O MUNICÍPÍO DE SÃO CARLOS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, pessoa

jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de São Carlos - SP, à Rua Episcopal, nº 1.575, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 45.358.249/0001-01, torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora abaixo indicados, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE (MAIOR DESCONTO), , que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal n.º151, de 14/07/2004, pelo Decreto Municipal n.º 065, de 14/03/07 e suas alterações posteriores, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto n° 5.450 de 31/05/2005, que regulamente o Pregão Eletrônico, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 além das demais disposições legais aplicáveis com o objetivo de FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL À FROTA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

SÃO CARLOS, conforme demais especificações que se encontram descritas no presente Xxxxxx e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico de comunicação pela INTERNET. O sistema referido utiliza recursos de criptografia e de autenticação que asseguram condições adequadas de segurança em toda etapa do certame.

A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial no site do Banco do Brasil S.A., xxx.xx.xxx.xx , opção Licitações, ou diretamente em xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx .

LIMITE DE RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min. do dia 03/04/2018.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h30min. do dia 03/04/2018.

TEMPO DE DISPUTA: A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro tendo como tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, acrescidos do tempo aleatório (randômico), determinado pelo sistema.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: observando o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por mensagem eletrônica (e-mail), conforme abaixo, informando o número da licitação:

e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília - DF.

DOS ANEXOS:

ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; ANEXO II – MINUTAS DOS ANEXOS DO TCE;

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO V – DOS LOTES E ORÇAMENTO BÁSICO; ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO VII – MINUTAS DE ORDEM DE FORNECIMENTO; ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO;

ANEXO IX – RELAÇÃO DE VEICULOS DA FROTA.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste Pregão Eletrônico é FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL À FROTA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, conforme especificações deste instrumento convocatório e seus anexos.

2. DO PROCEDIMENTO

2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, com apoio técnico e operacional do Departamento de Tecnologia da Informação da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS.

2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo “Licitações”, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., conforme convênio de cooperação técnica celebrado entre o B.B. e o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, entidade responsável pelo provimento de solução eletrônica para os órgãos integrantes da Administração Pública do Município de São Carlos.

2.3. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Divisão de Apoio a Procedimentos Licitatórios da Secretaria Municipal da Fazenda, denominado “Pregoeiro”, com o suporte de sua Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.

3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:

3.2.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São Carlos ou na esfera Estadual ou Federal no âmbito nacional, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;

3.2.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja reabilitado perante a autoridade que aplicou a penalidade;

3.2.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, dissolução, liquidação ou concurso de credores;

3.2.4. Empresas em forma de consórcio;

3.2.5. Cooperativas, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho nos autos do Inquérito Civil nº 000004.200 1.15.003/6-50;

3.2.6. Aquele que for servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO

4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtida junto às Agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no País.

4.2. Os interessados deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

4.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.4. A chave de identificação e a senha poderão ter validade de até 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados, data e horário limite estabelecidos.

4.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.9. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES NO SISTEMA ELETRÔNICO

5.1. Na data e horário determinados no preâmbulo deste edital, as propostas serão recebidas e abertas. A sessão pública do pregão eletrônico será realizada conforme data e horário determinado igualmente no preâmbulo, momento em que ocorre a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar sua aceitabilidade.

5.2. O licitante deverá apresentar sua proposta no site “xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx” considerando o MENOR PREÇO POR LOTE (MAIOR DESCONTO).

5.2.1. Fórmula para cálculo do valor:

VALOR DA TABELA ANP (R$)	DESCONTO OFERTADO (MINIMO 3%)	QUANTITATIVO	Preço Estimado para 12 meses (R$)
A	B	C	P = (A1-B)C

5.3. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor através do sistema.

5.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.5. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

5.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

5.6.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica (no campo “mensagens”, próprio do site licitacoes-e) ou outro meio eletrônico, divulgando data e hora da reabertura da sessão.

5.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, respeitado o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.8. Facultativamente, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contra-proposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

5.9. O sistema informará a proposta de MENOR PREÇO POR XXXX (MAIOR DESCONTO) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

5.10. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de MENOR PREÇO POR LOTE (MAIOR DESCONTO) e valor estimado para a contratação.

5.11. Encerrada a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do artigo 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06.

5.12. Para os fins do item 5.11, entende-se por empate aquelas situações em que os lances ofertados pela ME e EPP seja iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance classificado.

5.13. Não se aplicará a regra da preferência prevista pelo item 5.11, quando a melhor oferta inicial tiver sido apresentada por ME e EPP ou quando se tratar de lote correspondente à Cota Reservada correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades totais do objeto, destinado à participação exclusiva das Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI.

5.16. Ocorrendo o empate de que trata o subitem 5.12, sem que se configure a situação descrita no subitem 5.13, a ME ou EPP com melhor colocação no certame será convocada para ofertar lance inferior àquele que inicialmente era o melhor classificado, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos a contar do encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

5.17. Se a ME ou EPP com melhor colocação no certame não ofertar lance inferior àquele que inicialmente era o melhor classificado, as ME e EPP remanescentes, que porventura estejam dentro da faixa de empate prevista pelo subitem 5.12, serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito de preferência.

6. DA PROPOSTA ENVIADA À COMISSÃO

6.1. A proposta, encaminhada juntamente com a documentação de habilitação, deverá seguir o modelo disposto no ANEXO VI:

6.1.1. Deverá ser elaborada em papel timbrado da proponente, redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada, rubricada e assinada por seu representante legal, preferencialmente apresentada em páginas numeradas sequencialmente, em uma via original, contendo os seguintes elementos:

a) Número do processo e do pregão.

b) Razão social, endereço, CNPJ, inscrição estadual e nome do banco, o número da agência e da conta corrente em nome da licitante, onde será efetuado o pagamento.

c) Nome e qualificação da pessoa com poderes para firmar contrato com a Prefeitura.

d) Preços cotados em moeda corrente nacional, com no máximo 03 (três) casas decimais, devendo constar valor unitário e total, e ainda o valor global da proposta, em algarismo e por extenso.

• no caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.

• e, entre preços unitários e totais, os primeiros.

e) Descrição precisa do item.

f) Prazo de validade da proposta: que deverá ser igual ou superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua apresentação.

g) Declaração que na proposta apresentada estão inclusos todos os custos e as despesas, tais como: impostos, taxas, encargos e transporte, ficando esclarecido que não será admitida qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados para elaboração da mesma, ressalvadas as hipóteses de criação ou majoração de encargos fiscais.

6.1.2. A proposta escrita de preço deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

6.2. O prazo de validade da proposta é de, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da data de sua apresentação.

6.3. É de inteira responsabilidade do ofertante o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro, e aceito pelo Pregoeiro, o que será registrado em ata, devendo o item ser desconsiderado da proposta.

6.4. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

6.5. No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.

6.6. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

6.7. Serão rejeitadas as propostas que:

6.7.1. Forem incompletas, isto é, não contenham informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do material licitado;

6.7.2. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.

6.7.3. Apresentarem dados ou informações que permitam a identificação do licitante, mesmo que estas constem de qualquer anexo por ele inserido no sistema.

6.8. O Município é considerado consumidor final, sendo que o licitante deverá obedecer ao fixado no artigo 155,

§ 2º, VII, b, da Constituição Federal de 1988.

7. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

7.1. Para julgamento, será adotado o critério de (MAIOR DESCONTO), observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.

7.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 7.2 e 7.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.

7.5. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. O licitante arrematante deverá apresentar a documentação de habilitação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, na Divisão de Apoio a Procedimentos Licitatórios, situada na rua Episcopal, n.º 1575, 3º andar, Centro, São Carlos, SP, CEP 13.560-570, no horário de expediente normal, ou seja, das 08h00min às 17h00min.

8.1.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados rubricados pelo responsável legal da licitante, grampeados em ordem sequencial, entregues em envelope(s) fechado(s) e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor desta Administração, somente sendo realizada mediante cotejo da cópia apresentada com o documento original desde que este esteja perfeitamente legível, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. No(s) envelope(s) deverá haver identificação do número do Pregão Eletrônico e dados da empresa.

8.2. Se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

8.3. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).

8.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

8.3.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante apresentação das seguintes certidões:

8.3.3.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

8.3.3.1.1. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

8.3.3.1.2. A certidão a que se refere o caput abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU, conforme portaria conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014.

8.3.3.2. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda;

8.3.3.3. Certidão de Regularidade de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado.

8.3.4. Prova de regularidade perante o sistema de Seguridade Social – INSS mediante a apresentação da CND

– Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. (Dispensável no caso de apresentação de certidão conjunta prevista no item 8.3.3.1.)

8.3.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.

8.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

8.3.7. As microempresas ou empresas de pequeno porte interessadas em participar do certame deverão declarar sua condição nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 15.247/2010, conforme Anexo III deste edital.

8.3.8. Se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventual Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa.

8.3.8.1. O prazo assegurado no subitem 8.3.8 terá como termo inicial o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

8.3.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.3.8. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no artigo 81, da Lei Federal n o 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

8.4. O documento a ser apresentado relativo à habilitação jurídica será o seguinte:

8.4.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.5. Os documentos a serem apresentados para habilitação relativos à qualificação técnica serão os seguintes:

8.5.1. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, que comprovem a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

8.5.1.1. No Atestado deverão constar, no mínimo, as seguintes especificações: dados completos da empresa pública que forneceu o atestado (Razão Social, CNPJ, Atividade principal, endereço e telefone, nome legível e cargo de quem assinou o atestado), e ainda Atividade desenvolvida pela empresa proponente.

8.5.1.2. Atestado / declaração emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

- INMETRO quanto à regularidade de aferição metrológica das bombas de combustíveis do estabelecimento.

8.5.1.3. Registro ou inscrição na entidade profissional competente que fiscaliza a atividade, Agência Nacional do Petróleo - ANP, atestando que o posto de abastecimento pode exercer a atividade de revenda de combustíveis no varejo;

8.5.1.4. Atestado emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo ou órgão regulador (CETESB) informando que o posto está dentro das condições exigidas por este órgão;

8.5.2. Declaração de Idoneidade, conforme modelo do Anexo I, que deverá ser preenchido com os dados da empresa nos locais indicados em itálico.

8.6. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será composta pelos seguintes documentos:

8.6.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedados sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Quando não houver a obrigatoriedade de publicação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos, devidamente assinadas pelo contador responsável e por seus sócios, bem como os Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral Registrados na Junta Comercial do Estado ou no Cartório competente. O mesmo se aplica as empresas que mantém escrituração digital, devendo apresentar, além dos itens mencionados, o recibo de entrega no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), com a respectiva chave de autenticação.

8.6.1.1. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, desobrigadas de manter escrituração, bem como aquelas constituídas há menos de 12 meses deverão apresentar balanço simplificado, devidamente assinado pelo proprietário e por contador competente, sem a formalidade de publicação ou registro. O mesmo critério se aplica as microempresas, empresas de pequeno porte e outras que se enquadrem no decreto nº 8.538 de 06/10/2015.

8.6.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.

8.6.2.1. Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial ou ainda o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital

8.7. Os documentos apresentados deverão ser, OBRIGATORIAMENTE, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.

8.8. Caso a empresa arrematante não comprove sua habilitação será convocado o próximo licitante na ordem de classificação, sendo este notificado por e-mail e/ou via licitações-e para que manifeste seu interesse em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desclassificação. Após a confirmação do interesse, será concedido o mesmo prazo do item 8.1 para entrega da proposta e documentação de habilitação. Se o licitante não se manifestar dentro do prazo fixado, entender-se-á seu não interesse em fornecer.

8.8.1. É de inteira responsabilidade do licitante o cadastro de seus dados no www.licitacoes- x.xxx.xx, inclusive o e-mail que será exclusivamente utilizado para encaminharmos notificações de convocação para os lotes do pregão em questão.

8.8.1.1. Não sendo possível contato via e-mail para encaminharmos notificações, sendo o mesmo cadastrado erroneamente ou ainda não ter sido cadastrado, É DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA O ACOMPANHAMENTO DA LICITAÇÃO PELO SITE XXX.XXXXXXXXXX-X.XXX.XX .

8.9. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital e transcorrido a fase de análise da documentação, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.

8.10. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

8.11. As certidões deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade. Caso não conste prazo de validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissão.

8.12. Os documentos apresentados para habilitação são definitivos, não sendo admissível substituição ou posterior inclusão de documentos, com exceção do disposto no subitem 8.3.8.

9. DO VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO

9.1. O valor máximo fixado para o presente registro de preço é de R$ 2.417.682,36* (dois milhões quatrocentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos)

(*) Valores referentes ao preço médio para a semana de 04 a 10 de março de 2018 ao consumidor do município de São Carlos, divulgado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, já considerado o desconto mínimo aceito.

10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

10.1. Impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação.

10.1.1. Caberá à autoridade superior decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

10.1.2. Deferida a impugnação do ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

10.2. Ao final da sessão pública e declarado o vencedor, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões imediatamente, sendo-lhe facultado juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente. Considerar-se-á o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a expressão imediatamente.

10.2.1. Os recursos deverão ser protocolados perante a Divisão de Apoio a Procedimentos Licitatórios, situada na Rux Xxxxxxxxx, x.x 0000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx, XX, XXX 00.000-000, no horário de expediente normal, ou seja, das 8h00min às 17h00min.

10.2.2. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos no item 10.2 na Divisão de Apoio a Procedimentos Licitatórios.

10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação ao vencedor do certame.

10.4. Os recursos contra decisões do Pregoeiro referente a habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas terão efeito suspensivo e deverão respeitar os ditames legais previstos no artigo 109, §2º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 4º, XVIII a XXI, da Lei Federal nº 10.520/02 e no Decreto Municipal n.º 151/04.

10.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.6. Havendo recurso, a autoridade competente apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade máxima competente, o Prefeito Municipal, a decisão em grau final.

10.6.1. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação na imprensa oficial.

10.7. Não serão conhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal, subscrito por representante não habilitado legalmente, ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

10.8. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (ou seja, exclui-se a data do certame), exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.

11. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

11.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará e homologará o objeto ao vencedor, mediante autorização do Sr. Prefeito Municipal, podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

11.2. Como condição para o fornecimento, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela Prefeitura Municipal de São Carlos, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes deste Edital.

12. DO PAGAMENTO

12.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, ou através de banco credenciado, a critério da Administração.

12.2. O pagamento devido pelo Município será efetuado até 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 Os recursos financeiros correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

22.02.10.301.0096.2.115.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 524

22.02.10.301.0096.2.116.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 530

22.02.10.301.0100.2.161.3.3.90.30.01.310000 – Ficha: 548

22.02.10.301.0100.2.162.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 558

22.02.10.302.0097.2.127.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 579

22.02.10.302.0097.2.129.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 589

22.02.10.302.0097.2.130.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 596

22.02.10.302.0097.2.167.3.3.90.30.01.310000 – Ficha: 608

22.02.10.302.0097.2.168.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 616

22.02.10.304.0101.2.139.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 633

22.02.10.304.0101.2.173.3.3.90.30.01.310000 – Ficha: 639

22.02.10.305.0102.2.138.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 645

22.02.10.305.0102.2.140.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 650

22.02.10.305.0102.2.176.3.3.90.30.01.310000 – Ficha: 655

01.02.08.244.2002.2.149.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 09

03.01.18.542.2004.2.038.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 65

06.01.08.243.2058.2.021.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 87

07.01.04.122.2007.2.026.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 116

08.02.20.601.2009.2.028.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 127

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

09.02.08.244.2081.2.050.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 185

10.01.04.131.2012.2.053.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 225

12.01.12.365.2020.2.065.3.3.90.30.01.210000 – FICHA: 252

13.01.27.813.2027.2.069.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 322

14.01 04.123.2028.2.070.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 332

15.02.06.181.2029.2.154.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 346

15.03.06.181.2029.2.155.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 351

15.03.06.182.2029.2.156.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 355

16.01.16.482.2031.2.073.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 362

17.01.15.451.2032.2.075.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 374

19.02.18.541.2034.2.079.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 397

19.03.15.452.2036.2.080.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 402

19.04.15.451.2037.2.082.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 407

19.05.15.452.2035.2.083.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 413

19.05.15.452.2035.2.084.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 419

19.06.18.541.2038.2.081.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 432

20.01.11.334.2042.2.088.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 453

20.01.11.334.2042.2.095.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 475

21.02.04.122.2044.2.101.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 495

14.1. O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou lance, falhar ou fraudar com as entregas, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

14.2. O licitante sujeitar-se-á, ainda, às sanções administrativas de:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária do direito de licitar com a Administração Pública Municipal, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, em especial na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento;

d) declaração de inidoneidade;

00.0.0.Xx sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual;

14.3. As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

14.4. Ocorrendo atraso no fornecimento do produto será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do pedido.

14.5. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias, poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado.

14.6. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério do Município.

14.7. Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, exceto nos casos em que a sanção for estabelecida com base no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente atualizada, onde há prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa pelo interessado, a contar da abertura de vista do respectivo processo, nos termos do artigo 87, §3º da mesma lei.

14.8. Da aplicação da sanção administrativa caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação do apenado.

14.9. As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores do Município, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, a empresa licitante terá seu cadastro cancelado por igual período.

14.10. No caso de ocorrência de uma ou todas as hipóteses descriminadas no subitem 15.1, a Administração poderá contratar a licitante segundo classificada, desde que atendidas às exigências de habilitação, devendo o Pregoeiro negociar o preço ofertado a fim de que seja obtido melhor preço, observando-se o prazo recursal nos itens anteriores.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da obrigação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

15.2. As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

15.4. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis.

15.5. A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes.

15.6. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.

15.7. A autoridade competente, para determinar a contratação, poderá revogar a licitação, mediante autorização do Sr. Prefeito Municipal, em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

15.8. Fica a Contratada obrigada a cumprir os direitos trabalhistas previstos na legislação em vigor, pertencentes aos trabalhadores que vierem a ser utilizados para a execução do objeto do contrato, sob pena de suspensão temporária do direito de contratar com o Município, bem como, a retenção dos pagamentos devidos à Contratada, caso esta esteja em situação de mora salarial, conforme Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Inquérito n° 000647.2013.15.003/7-51.

15.9. Fica eleito o FORO da COMARCA DE SÃO CARLOS SP, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, para dirimirem-se eventuais litígios oriundos do presente Edital.

São Carlos, 19 de março de 2018.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARAÇÃO

A Empresa (indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico - e-mail, este último se houver, para contato, número da conta corrente bancária, agência e banco, sendo que os dados referentes à conta bancária poderão ser informados na fase de contratação), em atendimento às disposições do Edital de Pregão Eletrônico nº. 009/2018, DECLARA:

1) Que tem pleno conhecimento e concorda com os termos deste Edital e seus Anexos;

2) Que os preços propostos são completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de assistência técnica, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre os objetos licitados, constantes da proposta;

3) Que o prxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx x xx 000 (xxxxx x xxxxx) xias, a contar da abertura deste Pregão;

4) Que tem ciência dos prazos de entrega estabelecidos no Edital.

5) Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

6) Que não está impedida de licitar com o poder público por ter sido apenada com declaração de inidoneidade, por qualquer ente da Administração Pública, cujos efeitos se encontrem pendentes ou sem que tenha sido reabilitada perante a autoridade que aplicou a penalidade.

São Carlos de de 2018.

Assinatura

ANEXO II – ANEXOS DO TCE (em atendimento à Instrução nº 02/2016) ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM): OBJETO: ADVOGADO (S)/ Nº OAB: (*)

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo: _ CPF: RG:

Data de Nascimento: / /

Endereço residencial completo: E-mail institucional E-mail pessoal: Telefone(s): Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome e cargo: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – Prefeito Municipal

CPF: RG:

Data de Nascimento: / / Telefone(s):

Endereço residencial completo: E-mail institucional: xxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

Assinatura:

Pela CONTRATADA:

Nome: Cargo: CPF: RG:

Data de Nascimento: / /

Endereço residencial completo: E-mail institucional E-mail pessoal: Telefone(s): Assinatura:

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

Este anexo consta deste Edital para ciência dos licitantes. Será exigido apenas dos licitantes vencedores das licitações, por ocasião da assinatura das Atas de Registro de Preços ou Contratos. Não é necessária sua apresentação junto aos demais documentos de habilitação.

ANEXO LC-02 - CADASTRO DO RESPONSÁVEL

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS CONTRATADA:

CONTRATO N°(DE ORIGEM):

OBJETO:

Nome
Cargo
RG nº
CPF nº
Endereço (*)
Telefone
E-mail Institucional
E-mail pessoal (*)

(*) Não deve ser o endereço/e-mail do Órgão e/ou Poder. Deve ser o endereço/e-mail onde poderá ser encontrado(a), caso não esteja mais exercendo o mandato ou cargo.

Responsável pelo atendimento a requisições de documentos do TCESP

Nome	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx
Cargo	Contadora
Endereço Comercial do Órgão/Setor	Rua Episcopal, 1.575 – 1º andar – Centro – São Carlos
Telefone e Fax	(00) 0000-0000
E-mail Institucional	xxxxxx.xxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

LOCAL e DATA: São Carlos, de de 2018

RESPONSÁVEL: Xxxxxx Xxxxxx

e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Prefeito Municipal

Este anexo consta deste Edital para ciência dos licitantes. Será exigido apenas dos licitantes vencedores das licitações, por ocasião da assinatura das Atas de Registro de Preços ou Contratos. Não é necessária sua apresentação junto aos demais documentos de habilitação.

XXXXX XX-00 - XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX X XXXXXXXXXX XX XXX-XX

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS CNPJ Nº: 45.358.249/0001-01

CONTRATADA:

CNPJ Nº:

CONTRATO N° (DE ORIGEM):

DATA DA ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

OBJETO:

VALOR (R$):

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

RESPONSÁVEL: Xxxxxx Xxxxxx

e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Prefeito Municipal

Este anexo consta deste Edital para ciência dos licitantes. Será exigido apenas dos licitantes vencedores das licitações, por ocasião da assinatura das Atas de Registro de Preços ou Contratos. Não é necessária sua apresentação junto aos demais documentos de habilitação.

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE

(EMPRESA), inscrita no CNPJ sob o nº , e inscrição estadual nº , com sede à (ENDEREÇO), neste ato representada por (NOME), profissão, portador do RG nº , do CPF nº , vem em atenção ao edital do Pregão Eletrônico n.º 009/2018, declarar, sob as penalidades cabíveis, sua condição de microempresa / empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

Atenciosamente,

RESPONSÁVEL PELA EMPRESA

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO

A presente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de combustível à frota dos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de São Carlos, conforme relação da Frota apresentada no presente Termo de Referência.

2 - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa com a execução do objeto desta licitação está estimada em R$ 2.417.682,36* (dois milhões quatrocentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos)

3 - DA QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL OFERTADO

A fiscalização poderá, a qualquer momento, exigir a execução do ensaio de laboratório de qualquer material que se apresente duvidoso, bem como poderá ser exigido um certificado de origem e qualidade, correndo sempre as despesas por conta da CONTRATADA.

A CONTRATADA obriga-se a substituir qualquer produto impugnado imediatamente a partir do recebimento da impugnação e a adequar as condições de abastecimento ao especificado, também imediatamente, sem prejuízo no abastecimento dos veículos e máquinas.

A CONTRATADA deverá estar devidamente registrada ou inscrita na entidade profissional competente que fiscaliza a atividade, Agência Nacional do Petróleo - ANP, atestando que o posto de abastecimento pode exercer a atividade de revenda de combustíveis no varejo, bem como apresentar o atestado emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo ou órgão regulador (CETESB) informando que o posto está dentro das condições exigidas por este órgão;

4 - DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

a) O abastecimento será realizado diretamente nas bombas de combustível da CONTRATADA, no endereço indicado na proposta.

b) A CONTRATADA deverá possuir instalações no município de São Carlos, de no máximo 20km do marco zero da cidade (Catedral).

c) A CONTRATANTE encaminhará seus veículos oficiais até o posto de abastecimento, dentro do horário de funcionamento deste, o qual não poderá ser inferior ao intervalo de horário das 06 (seis) às 21 (vinte e uma) horas devendo funcionar normalmente nos pontos facultativos e feriados, tanto municipais como nacionais;

d) A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Requisição de Abastecimento”, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal de são Carlos;

e) Cada “Requisição” deverá ter vinculado Cupom Fiscal devidamente assinado por funcionário do posto que executar o fornecimento e o motorista que realizou o abastecimento.

f) Em caso de panes, falta do combustível, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de abastecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato.

g) A CONTRATADA não poderá entregar qualquer material que não seja autorizado pela Prefeitura Municipal de São Carlos, devendo iniciar o abastecimento a contar da Data da Emissão da Ordem de Serviço, sendo que qualquer abastecimento anterior a esta ordem será considerado como inválido, não devendo o valor ser pago pela PMSC.

h) A CONTRATADA deverá apresentar Atestado / declaração emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO quanto à regularidade de aferição metrológica das bombas de combustíveis do estabelecimento.

5 - DO PREÇO

O preço unitário considerado para o fornecimento do combustível será o preço médio semanal do município de São Carlos ao consumidor, divulgado pela ANP, deduzido do desconto ofertado na proposta vencedora.

O preço médio semanal dos combustíveis do município de São Carlos ao consumidor é divulgado pela ANP, por meio da tabela constante do endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.

O preço unitário poderá sofrer variação, conforme divulgação de preço médio semanal do combustível no município de São Carlos, publicado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando a CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.

O preço publicado neste edital serve apenas como referencial para base de cálculo para apurar o percentual de desconto da proposta ofertada.

O percentual de desconto, oferecido na proposta vencedora, incidirá sobre o preço médio semanal divulgado pela ANP e será fixo e irreajustável durante toda a vigência contratual, não podendo ser inferior a 3% (três por cento).

7 - DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO

A CONTRATADA deverá ter sistema informatizado para o fornecimento de relatórios semanais dos respectivos valores abastecidos, sendo esse discriminado por produto e veículo abastecido.

A CONTRATADA deverá fornecer cupom fiscal de abastecimento, obrigatoriamente contendo:

a) placa do veículo;

b) leitura de hodômetro;

c) número de frota (tipo e modelo);

d) quantidade de litros;

e) valor unitário e valor total do produto abastecido;

f) nome legível do condutor do veículo, assinatura do requerente (autorizado) e identificação do operador da bomba de abastecimento;

8 - DA ENTREGA DO CUPOM FISCAL DE ABASTECIMENTO

Os cupons emitidos deverão ser encaminhados semanalmente à Divisão de Gerenciamento e Manutenção de Frota, juntamente com o relatório semanal de abastecimento, acima mencionado, para os devidos procedimentos administrativos.

Caso ocorram divergências nos documentos apresentados, tais como falta de assinatura, abastecimento de combustível não contratado, a dívida decorrente deste ato passa a ser responsabilidade da empresa ou do motorista do veículo o pagamento referente ao cupom rejeitado.

Os cupons deverão ser entregues no seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

Garagem Municipal – Divisão Gerenciamento e Manutenção de Frota Av. Xxxxxxx Xxxxx s/nº – Vila Marina – Xxx Xxxxxx

XXX. 00000-000

Telefone (00) 0000-0000.

9 - DO PAGAMENTO

Para o cálculo do valor a ser pago pelo combustível serão adotadas as seguintes medidas:

Será considerada a média da bandeira informada na proposta de acordo com as informações obtidas quinzenalmente no site da ANP e respeitada à porcentagem de desconto do valor do proponente.

O pagamento será efetuado mensalmente, com fechamento até o 7º Dia Útil da entrega dos cupons referentes ao mês de pagamento. A CONTRATANTE indicará após este prazo o valor correspondente a cada Secretaria, cabendo a CONTRATADA a emissão de Notas Fiscais conforme indicação da CONTRATADA, através de correio eletrônico, bem como enviar o relatório gerencial.

10 - DO PREPOSTO

A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal de São Carlos, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário.

O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, nº CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.

O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados.

11 - CONDIÇÕES BÁSICAS

O fornecimento do combustível deverá estar disponibilizado à CONTRATANTE imediatamente após a emissão da Ordem de Início de Serviços do contrato. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só será pago o que efetivamente for consumido.

12 - UNIDADE FISCALIZADORA E RESPONSAVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

13 – FÓRMULA DE CALCULO

Nº LOTE 01	VALOR DA TABELA ANP (R$)	DESCONTO OFERTADO (MINIMO 3%)	QUANTITATIVO	Preço Estimado para 12 meses (R$)
Nº LOTE 01	A	B	C	P = (A1-B)C
TIPO DE COMBUSTÍVEL DIESEL COMUM	R$ 3,206	VALOR%	160.000	VALOR FINAL PROPOSTO
BANDEIRA COMBUSTÍVEL

Nº LOTE 02	VALOR DA TABELA ANP (R$)	DESCONTO OFERTADO (MINIMO 3%)	QUANTITATIVO	Preço Estimado para 12 meses (R$)
Nº LOTE 02	A	B	C	P = (A1-B)C
TIPO DE COMBUSTÍVEL DIESEL S10	R$ 3,340	VALOR%	156.000	VALOR FINAL PROPOSTO
BANDEIRA COMBUSTÍVEL

Nº LOTE 03	VALOR DA TABELA ANP (R$)	DESCONTO OFERTADO (MINIMO 3%)	QUANTITATIVO	Preço Estimado para 12 meses (R$)
Nº LOTE 03	A	B	C	P = (A1-B)C
TIPO DE COMBUSTÍVEL ETANOL	R$ 2,958	VALOR%	114.000	VALOR FINAL PROPOSTO
BANDEIRA COMBUSTÍVEL

Nº LOTE 04	VALOR DA TABELA ANP (R$)	DESCONTO OFERTADO (MINIMO 3%)	QUANTITATIVO	Preço Estimado para 12 meses (R$)
Nº LOTE 04	A	B	C	P = (A1-B)C
TIPO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA	R$ 4,161	VALOR%	256.444	VALOR FINAL PROPOSTO
BANDEIRA COMBUSTÍVEL

ANEXO V - DOS LOTES E ORÇAMENTO BÁSICO

LOTE	TIPO DE COMBUSTÍVEL	VALOR DA TABELA ANP (R$)	DESCONTO OFERTADO	QUANTITATIVO (L)	Preço Estimado para 12 meses (R$)
1	DIESEL COMUM		(MINIMO 3%)
		A	B	C	P = (A1-B)C
					R$ 508.160,00
		R$ 3,210	0,03	160.000	Total do orçamento estimado (considerando o valor da ANP com desconto estimado)

LOTE	TIPO DE COMBUSTÍVEL	VALOR DA TABELA ANP (R$)	DESCONTO OFERTADO	QUANTITATIVO (L)	Preço Estimado para 12 meses (R$)
2	DIESEL S10		(MINIMO 3%)
		A	B	C	P = (A1-B)C
					R$ 516.360,00
		R$ 3,34	0,03	156.000	Total do orçamento estimado (considerando o valor da ANP com desconto estimado)

LOTE	TIPO DE COMBUSTÍVEL	VALOR DA TABELA ANP (R$)	DESCONTO OFERTADO	QUANTITATIVO (L)	Preço Estimado para 12 meses (R$)
3	ETANOL		(MINIMO 3%)
		A	B	C	P = (A1-B)C
					R$ 333.792,00
		R$ 2,96	0,03	114.000	Total do orçamento estimado (considerando o valor da ANP com desconto estimado)

LOTE	TIPO DE COMBUSTÍVEL	VALOR DA TABELA ANP (R$)	DESCONTO OFERTADO	QUANTITATIVO (L)	Preço Estimado para 12 meses (R$)
4	GASOLINA		(MINIMO 3%)
		A	B	C	P = (A1-B)C
					R$ 1.059.370,16
		R$ 4,16	0,03	256.444	Total do orçamento estimado (considerando o valor da ANP com desconto estimado)

VALOR TOTAL: R$ 2.417.682,36 (dois milhões quatrocentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos)

ANEXO VI - MODELO PROPOSTA DE PREÇOS

À Prefeitura Municipal de São Carlos – Divisão de Apoio aos Procedimentos Licitatórios Pregão Eletrônico n° 009/2018

Processo n° 34188/2017

EMPRESA CNPJ

Endereço Telefone E-mail

1 - Especificações, quantidades e demais condições:

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

PERCENTUAL DE DESCONTO (%)

QUANTIDADE TOTAL

(LITROS)

PREÇO UNITÁRIO COM

DESCONTO (R$)

PREÇO TOTAL COM DESCONTO

PROPOSTO (R$)

(descrição completa, de

acordo com o Anexo IV )

Preço total por extenso:

Prazo para fornecimento dos combustíveis, conforme especificações, contados a partir da data de assinatura do Contrato: 12 meses.

Garantia do produto: Oferecemos garantia de qualidade e substituição dos combustíveis, conforme especificações técnicas do Anexo IV do Edital do Pregão Eletrônico nº

Validade de Proposta: no mínimo 90 (noventa) dias

Condições de Pagamento: Conforme Edital

Nome do Banco, Ag. e nº C/Corrente:

Os preços unitários e totais são baseados nos valores estimados constantes no edital de Pregão Eletrônico nº 009/2018, utilizados como referência para a aplicação do desconto, o qual incidirá sobre o preço médio semanal praticado na cidade de São Carlos/SP da tabela da ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, correspondente ao período da aquisição.

Estão inclusos no preço ofertado, com a incidência do desconto, todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, serviços e encargos sociais.

Declaramos que, esse fornecimento será efetuado em conformidade com as condições constantes do Edital Pregão na forma Eletrônica nº 009/2018 e seus anexos, o qual conhecemos e aceitamos em todos os seus termos.

Declaramos ainda que, o representante legal de nossa empresa, que assinará o contrato, é o Sr.

(a) portador(a) do RG nº nº .

e do CPF

(Caso o representante da empresa não seja proprietário ou sócio da mesma, encaminhar procuração devidamente autenticada)

Local, de de 2018.

Assinatura/Nome/Cargo

ANEXO VII – MINUTA DE ORDEM DE FORNECIMENTO

ORDEM DE FORNECIMENTO N.° / 2018

Pregão Eletrônico N° 009/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 34188/2017

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Governo

EMPENHO N.º EMPRESA: .

Autorizamos a aquisição de .

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO:

01. O serviço não aprovado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT será comunicado à empresa para necessárias providências, com as informações que motivaram sua rejeição. É de responsabilidade da empresa o atendimento imediato para que não haja prejuízo para CONTRATANTE.

02. O serviço não aprovado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT em hipótese alguma servirão de pretexto para que a empresa suspenda a prestação dos serviços.

03. Após a aprovação dos serviços pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT a empresa emitirá a fatura/nota fiscal.

04. O pagamento devido pela Prefeitura Municipal de São Carlos/SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO será efetuado mensalmente, com fechamento após o 7º Dia Útil da entrega dos cupons referentes ao mês de pagamento. A CONTRATANTE indicará após este prazo o valor correspondente a cada Secretaria, cabendo a CONTRATADA a emissão de Notas Fiscais distintas para cada Secretaria, conforme indicação da CONTRATADA, através de correio eletrônico.

05. Nas notas fiscais emitidas deverão constar o número desta licitação e do contrato, obrigatoriamente.

São Carlos, de de 2018.

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT

ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO Nº 009/2018

Termo de contrato que entre si celebram A PREFEITURA Municipal DE SÃO CARLOS e a empresa XXXXXXXXXX.

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento de contrato, com base na legislação para a modalidade Pregão Eletrônico, regido pelos preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002, pela Lei n.º 8.078, de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor, e suas alterações, subsidiariamente pela Lei 8.666, de 21/06/1993, publicada no DOU de 22/06/1993, e suas alterações, pelo Decreto Municipal 151, publicado no DOM de 14/07/2004, demais normas pertinentes, e ainda observadas as condições e informações técnicas e comerciais contidas nas Normas Gerais de Licitação, o estabelecido no presente Edital e seus Anexos, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, inscrita no CNPJ nº 45.358.249/0001-01, com sede na Rua Episcopal, 1.575 – Xxxxxx - XXX 00.000-000, Xxx Xxxxxx/XX, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, no uso de suas atribuições e competências legais, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, Inscrição Estadual nº XXXXXXXXX e CNES n° XXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu XXXXXXXXXX, o Sr. XXXXXXXXXXX, portador do R.G nº XXXXXXXX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXX, adjudicatária do PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2018, Processo Administrativo nº 34188/2017, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado, a prestação de serviços conforme Edital nº 009/2018 e Anexo IV, com integral observância da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.01. O objeto deste Contrato é a FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL À FROTA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, de acordo com as características e especificações constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2018 e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

02.01. Esta contratação se fará no regime de execução de empreitada por preço global e as condições para a execução do OBJETO do presente encontram-se descritas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2018, referente ao Processo Administrativo n° 34188/2017, em consonância com a proposta da CONTRATADA, que ficam fazendo parte integrante deste independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

03.01. O valor do presente importa em R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX).

03.02. O preço unitário considerado para o fornecimento do combustível será o preço médio semanal do município de São Carlos ao consumidor, divulgado pela ANP, deduzido do desconto ofertado na proposta vencedora.

03.03. O preço médio semanal dos combustíveis do município de São Carlos ao consumidor é divulgado pela ANP, por meio da tabela constante do endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.

03.04. O preço unitário poderá sofrer variação, conforme divulgação de preço médio semanal do combustível no município de São Carlos, publicado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

03.05. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando a CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.

03.06. O percentual de desconto incidirá sobre o preço médio semanal divulgado pela ANP e será fixo e irreajustável durante toda a vigência contratual de acordo com a proposta apresentada sendo:

03.06.01. Gasolina – X% (XXXXXXX por cento);

03.06.02. Etanol – X% (XXXXXXXX por cento);

03.06.03. Diesel – X% (XXXXXXXX por cento);

03.06.04. Diesel S10 – X% (XXXXXXX por cento).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

04.01. O presente contrato entra em vigor na data definida na ordem de inicio dos serviços expedida pela Prefeitura Municipal de São Carlos, estendendo-se pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS

05.01. Os recursos financeiros para atendimento das despesas oriundas do presente encontram-se especificadas na dotação orçamentária

22.02.10.301.0096.2.115.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 524

22.02.10.301.0096.2.116.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 530

22.02.10.301.0100.2.161.3.3.90.30.01.310000 – Ficha: 548

22.02.10.301.0100.2.162.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 558

22.02.10.302.0097.2.127.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 579

22.02.10.302.0097.2.129.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 589

22.02.10.302.0097.2.130.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 596

22.02.10.302.0097.2.167.3.3.90.30.01.310000 – Ficha: 608

22.02.10.302.0097.2.168.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 616

22.02.10.304.0101.2.139.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 633

22.02.10.304.0101.2.173.3.3.90.30.01.310000 – Ficha: 639

22.02.10.305.0102.2.138.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 645

22.02.10.305.0102.2.140.3.3.90.30.05.310000 – Ficha: 650

22.02.10.305.0102.2.176.3.3.90.30.01.310000 – Ficha: 655

01.02.08.244.2002.2.149.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 09

03.01.18.542.2004.2.038.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 65

06.01.08.243.2058.2.021.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 87

07.01.04.122.2007.2.026.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 116

08.02.20.601.2009.2.028.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 127

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

09.02.08.244.2081.2.050.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 185

10.01.04.131.2012.2.053.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 225

12.01.12.365.2020.2.065.3.3.90.30.01.210000 – FICHA: 252

13.01.27.813.2027.2.069.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 322

14.01 04.123.2028.2.070.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 332

15.02.06.181.2029.2.154.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 346

15.03.06.181.2029.2.155.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 351

15.03.06.182.2029.2.156.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 355

16.01.16.482.2031.2.073.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 362

17.01.15.451.2032.2.075.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 374

19.02.18.541.2034.2.079.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 397

19.03.15.452.2036.2.080.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 402

19.04.15.451.2037.2.082.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 407

19.05.15.452.2035.2.083.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 413

19.05.15.452.2035.2.084.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 419

19.06.18.541.2038.2.081.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 432

20.01.11.334.2042.2.088.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 453

20.01.11.334.2042.2.095.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 475

21.02.04.122.2044.2.101.3.3.90.30.01.110000 – FICHA: 495

06.01. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas acarretará a aplicação, a juízo do CONTRATANTE, as sanções de: advertência, multa, suspensão temporária e impedimento de contratar e participar de licitações com a Prefeitura Municipal de São Carlos/Secretaria Municipal e Agricultura e Abastecimento pelo prazo de até 05 (cinco) anos e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual, independente do cancelamento da nota de empenho.

06.02. As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

06.03. Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total do pedido.

06.04. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO

07.01. Este contrato é regulamentado pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal n.º 151, de 14/07/2004, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA SUB-CONTRATAÇÃO

08.01. Fica vedada a subcontratação total ou parcial, bem como, qualquer faturamento por parte de terceiros, desde que sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DOS PAGAMENTOS

09.01. Para o cálculo do valor a ser pago pelo combustível serão adotadas as seguintes medidas:

• Será considerada a média da bandeira informada na proposta de acordo com as informações obtidas quinzenalmente no site da ANP e respeitada à porcentagem de desconto do valor do proponente.

09.02. O pagamento será efetuado mensalmente, com fechamento até o 7º Dia Útil da entrega dos cupons referentes ao mês de pagamento. A CONTRATANTE indicará após este prazo o valor correspondente a cada Secretaria, cabendo a CONTRATADA a emissão de Notas Fiscais conforme indicação da CONTRATADA, através de correio eletrônico, bem como enviar o relatório gerencial.

09.03. A empresa fica obrigada a comprovar, mensalmente, o pagamento dos salários e dos encargos sociais (FGTS e Previdência Social) em benefício dos seus funcionários, sob pena de rescisão contratual e suspensão do pagamento, até 20 (vinte) dias após o pagamento de qualquer parcela referente ao contrato em execução. A empresa informará no início dos serviços, o quadro de funcionários designados, devendo comunicar posteriores alterações; tal lista deverá ser conferida pelo órgão administrativo responsável que anexará cópia dessa lista em todas as faturas por ocasião de pagamentos. A comprovação será feita através de certidão expedida pela Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas, até 14 de agosto de 2005, em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.01. O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77, 78, incisos I a XII, e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

10.01.01. Nas hipóteses em que a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, poderá a CONTRATADA ser ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, desde que regularmente comprovados, conforme art. 79, § 2º da mesma lei.

10.01.02. No caso de rescisão do presente, a CONTRATADA reconhece os direitos da Administração previstos na legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.01. Constituem direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

11.01.01. Responder pelos serviços que executar, na forma da Lei;

11.01.02. Prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

11.01.03. Conduzir os serviços de acordo com as normas de serviço e disposições legais aplicáveis;

11.01.04. Prestar, sem ônus para o CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas verificadas nos trabalhos;

11.01.05. Cumprir os prazos estabelecidos, mantendo o CONTRATANTE informado, de acordo com as conveniências deste, de todos os pormenores dos serviços;

11.01.06. Desenvolver seus trabalhos em regime de colaboração com o CONTRATANTE;

11.01.07. Arcar com as despesas incorridas na contratação de pessoal, encargos sociais, trabalhistas, securitários e quaisquer tributos incidentes direta ou indiretamente, sobre ou decorrentes do cumprimento do objeto deste, sem direito de pleitear reembolso ao CONTRATANTE;

11.01.08. Indicar um responsável para acompanhamento dos trabalhos.

11.01.09. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.02. Constituem direitos e responsabilidades do CONTRATANTE:

11.02.01. Efetuar os pagamentos conforme estabelecido na cláusula nona;

11.02.02. Indicar um responsável para o acompanhamento dos trabalhos.

11.3. Fica a Contratada obrigada a cumprir os direitos trabalhistas previstos na legislação em vigor, pertencentes aos trabalhadores que vierem a ser utilizados para a execução do objeto do contrato, sob pena de suspensão temporária do direito de contratar com o Município, bem como, a retenção dos pagamentos devidos à Contratada, caso esta esteja em situação de mora salarial, conforme Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Inquérito n° 000647.2013.15.003/7-51.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA CONTRATUAL

12.01. A CONTRATADA efetuou, na data de de de , depósito, na modalidade

, no valor de R$ , correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, para a garantia do perfeito cumprimento do presente.

12.02. A garantia realizada perdurará durante toda a contratação.

12.03. A garantia prestada poderá ser substituída mediante requerimento da CONTRATADA, respeitadas as modalidades previstas na Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores.

12.04. A devolução da garantia à CONTRATADA dar-se-á após o integral cumprimento do contrato e a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS, relativa à execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE

13.01. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis. Em caso de haver prorrogação do prazo contratual, ou seja, após decorridos 12 (doze) meses de vigência do contrato, os preços poderão ser reajustados com base no índice IPCA/IBGE vigente, ou no caso de sua extinção, pelo seu substituto legal, mediante prévia autorização.

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.01. Fica eleito o FORO da COMARCA DE SÃO CARLOS para dirimirem-se controvérsias eventualmente oriundas do presente contrato.

E, assim, por estarem justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas instrumentárias.

São Carlos, XX de XXXXXXXX de 2018.

CONTRATANTE: CONTRATADO: TESTEMUNHAS:

ANEXO IX – RELAÇÃO DE VEICULOS DA FROTA

Prefixo	Modelo	FAB/MOD	Placa	Secretaria	COMB.	Marca
C075	SAVEIRO CL 1.8	1995	BRN-2611	SMSP	ALCOOL	VW
C137	CHEVROLET A-10	1985	XXX-0000	XXXX	ALCOOL	GM
C157	KOMBI	1987	CDZ-8385	SMAA	ALCOOL	VW
C171	GOL CL	1989	BNZ-4640	SMSP	ALCOOL	VW
X000	XXXXX	0000	XXX-0000	XXXX	ALCOOL	VW
X000	XXXXX	0000	XXX-0000	XXXX	ALCOOL	VW
C241	CHEVROLET X-00	0000	XXX-0000	XXXX	ALCOOL	GM
C287	GOL 1.0	2005	BNZ-4802	SMG	ALCOOL	VW
C289	GOL 1.0	2005	BNZ-4803	SMG	ALCOOL	VW
C535	A-20	1986	CDZ-8399	SMSP	ALCOOL	GM
C633	GOL 1.0	2003/2004	DKB-5813	SMG	ALCOOL	VW
X-000	XXXXXX XXXXXXX	0000	XXX-0000	XXX	ALCOOL	FIAT
S-111	STRADA WORKING	2001	CDV-5610	SMS	ALCOOL	FIAT
X-000	XXXXXXX	2002	BNZ-4763	SMS	ALCOOL	VW
X-000	XXXXXXX	2002	BNZ-4764	SMS	ALCOOL	VW
X-000	XXXXXXX	2002	BNZ-4765	SMS	ALCOOL	VW
X-000	XXXXXXX	2002	BNZ-4766	SMS	ALCOOL	VW
X-000	XXXXXXX	2002	BNZ-4753	SMS	ALCOOL	VW
C005	KOMBI	1998/99	BNZ-4614	SME	ÁLCOOL	VW
C007	CHEVROLET D-10	1981	XXX-0000	XXXX	DIESEL	GM
C009	CHEVROLET D-20 CUSTOM	1990	CDZ-8497	SMSP	DIESEL	GM
C097	CHEVROLET D-20	1985/86	BNK-0588	SMSP	DIESEL	GM
C302	IVECO-AMBULANCIA	2004	DBS-5724	SMG	DIESEL	IVECO
C304	IVECO-AMBULANCIA	2004	DBS-5725	SMG	DIESEL	IVECO
C306	IVECO-AMBULANCIA	2004	DBS-5726	SMG	DIESEL	IVECO
C319	S-10	1998	CYF-2214	SMG	DIESEL	FM
C323	DUCATO CARGO	2006	DBS-5745	SMAA	DIESEL	FIAT
C327	DUCATO MINIBUS	2006	DBS-5752	SMEIJ	DIESEL	FIAT
C377	DUCATO CARGO	2009	DMN-8860	SMF	DIESEL	FIAT
C379	BOXER F 330C - 2.8	2009	DMN-8872	SMAA	DIESEL	PEUGEOT
C383	DUCATO MINIBUS	2009	DMN-8873	SME	DIESEL	FIAT
C429	DUCATO MC RONTANAMB	2008	DJP-2663	SMG	DIESEL	FIAT
C435	KIA K 2500 HD	2010	DMN-8909	SMSP	DIESEL	KIA
C437	DUCATO MINIBUS	2003	BNZ-4769	SMSP	DIESEL	FIAT
C465	DUCATO MC RONTANAMB	2010	XXX-0000	XXX	DIESEL	FIAT
C489	EUROCARGO 170E24	2012	XXX-0000	XXX	DIESEL	IVECO
C489B	JUMPER F35LH 23S	2010	EHE-0739	SMAA	DIESEL	CITROEN
C491	DUCATO CARGO	2011	EHE-0733	SME	DIESEL	FIAT
C497	JUMPER GREENCAR	2011	EHE-0743	SMCAS	DIESEL	CITROEN
C507	DUCATO M BUS RONTAN	2011/2012	DJL-7470	SMG	DIESEL	FIAT
C517	JUMPER RONTAN AMB	2012	DJM2880	SMG	DIESEL	CITROEN
C533	JUMPER	2012	DJM-6033	SMG	DIESEL	CITROEN
C561	MASTER AMBULANCIA	2014	EEF-9756	SMG	DIESEL	RENAULT
C565	MASTER FURGAO	2014	FQP-1344	SMCAS	DIESEL	RENAULT
C571	CAMIONETE FURGÃO	2014	CMW-7342	SMG	DIESEL	FIAT
X000	XXXXXX X XXX XXXXXX	0000	XXX-0000	XXX	DIESEL	FIAT
C591	S10	2015	GAW-5550	SMTT	DIESEL	GM
C607	DUCATO MC RONTANAMB	2013	DJM-6824	SMG	DIESEL	FIAT
C617	FRONTIER S 4X4	2016	GDB-2814	SMG	DIESEL	NISSAN
C619	17250E	2006	BNZ-5163	SMG	DIESEL	VW
C621	DUCATO XXXXXXXXX	0000	XXX-0000	XXX	DIESEL	FIAT

XXX000	X-00	0000	XXX-0000	XXXX	DIESEL	GM
XXX000	X-00	0000	XXX-0000	XXXX	DIESEL	GM
CAM019	CHEVROLET D-60	1981	BNZ-4659	SMSP	DIESEL	GM
CAM039	CARGO 1415	1991	BFY-5897	SMSP	DIESEL	FORD
XXX000	X-00	0000	XXX-0000	XXXX	DIESEL	GM
CAM055	D-60	1983	BNZ-4621	SMPG	DIESEL	GM
XXX000	X-00	0000	XXX-0000	XXXX	DIESEL	GM
CAM065	M.BENZ L 1113 (TANQUE)	1972	CDZ-8473	SMSP	DIESEL	MERC.BENZ
CAM069	CHEVROLET A-60	1972	CDZ-8454	SMSP	DIESEL	GM
CAM077	FORD F600	1974	CDZ-8460	SMSP	DIESEL	FORD
CAM079	FORD F-350	1974	CDZ-8461	SMSP	DIESEL	FORD
CAM083	D-40	1991	BNZ-4650	SME	DIESEL	GM
CAM099	F-600	1976	CDZ-8483	SMSP	DIESEL	FORD
XXX000	X-00	0000	XXX-0000	XXX	DIESEL	GM
CAM109	F-4000	1992	XXX-0000	XXXX	DIESEL	FORD
CAM147	11000	1986	CDZ-8439	SMSP	DIESEL	GM
CAM149	11000	1986	BNZ-4676	SMSP	DIESEL	GM
XXX000	X-00	0000	XXX-0000	XXXX	DIESEL	GM
CAM153	11000	1986	CDZ-8476	SMG	DIESEL	CHEVROLET
CAM155	11000	1986	CDZ-8492	SMSP	DIESEL	GM
CAM199	14000 CUSTOM (TANQUE)	1989	BNZ4677	SMSP	DIESEL	GM
CAM201	14000	1989	BNZ-4686	SMSP	DIESEL	GM
CAM203	14000	1990	BNZ-4612	SMSP	DIESEL	GM
CAM205	22000	1990	CDZ-8443	SMSP	DIESEL	GM
CAM207	14000	1990	CDZ-8467	SMSP	DIESEL	GM
CAM209	14000	1990	CDZ-8442	SMSP	DIESEL	GM
CAM219	14000	1991	BNZ-4611	SMSP	DIESEL	GM
CAM275	DAILY 6012	2003	CZI-7691	SMDSCT	DIESEL	IVECO
CAM299	8.120 EURO3	2005	DBS-5715	SME	DIESEL	VW
CAM331	8.120 EURO3	2007	DBS-5772	SMSP	DIESEL	VW
CAM333	15.180 EURO3 WORKER (TANQUE)	2007	DBS-5779	SMSP	DIESEL	VW
CAM335	26.220 EURO3 WORKER (BASCULANTE)	2007	DBS-5773	SMSP	DIESEL	VW
CAM337	26.220 EURO3 WORKER (BASCULANTE)	2007	DBS-5778	SMSP	DIESEL	VW
CAM339	15.180 EURO3 WORKER(ESPARGIDOR)	2007	DBS-5771	SMSP	DIESEL	VW
CAM345	24.250 CNC 6X2 (TAPA-BURACO)	2007	DMN-8814	SMSP	DIESEL	VW
CAM347	17.180 EURO3 WORKER (MUNK)	2007	DMN-8815	SMSP	DIESEL	VW
CAM349	24.220 EURO3 WORKER(BASCULANTE)	2007	DBS-5787	SMSP	DIESEL	VW
CAM351	24250CNC/TAPA BURACO	2007	DMN-8816	SMSP	DIESEL	VW
CAM381	CARGO 815 E	2009	DMN-8871	SME	DIESEL	FORD
CAM435	K 2500 HD (CAMINHONETA)	2010	DMN-8909	SMSP	DIESEL	KIA
CAM447	17.250 CNC	2009	EHE-0683	SMG	DIESEL	VW
CAM455	CARGO 1722 E	2009	EEF-7110	SMG	DIESEL	FORD
XXX000	XXXXXX	0000	XXX-0000	XXX	DIESEL	IMP
XXX000	XXXXXX	0000	XXX-0000	XXX	DIESEL	IMP
CAM461	XXXXX	1992	BFG-2763	SMG	DIESEL	IMP
CAM463	XXXXX	1992	BFG-2744	SMG	DIESEL	IMP
CAM475	CAMINHAO 13000	2011	EHE-0723	SMSP	DIESEL	AGRALE
CAM477	CARGO 1317 N	2011	EHE-0727	SMSP	DIESEL	FORD
CAM479	HR HDB	2011	EHE-0729	SMSP	DIESEL	HYUNDAI
CAM481	HR HDB	2011	EHE-0730	SMSP	DIESEL	HYUNDAI
CAM483	HR HDB	2011	EHE-0731	SMSP	DIESEL	HYUNDAI
CAM485	HR HDB	2011	EHE-0732	SMSP	DIESEL	HYUNDAI
CAM487	CAMINHAO 13000	2011	EHE-0724	SMSP	DIESEL	AGRALE
CAM569	TECTOR 170E28	2014	FTB-6871	SMG	DIESEL	IVECO

CAM589	F4000 G	2001	BSV-3335	SMG	DIESEL	FORD
CAM615	CARGO 815 E	2011	EEF-7258	SMG	DIESEL	FORD
CAM619	17250E	2006	BNZ-5163	SMG	DIESEL	VW
CAM625	13.180	2001/2001	CYN-7138	SMG	DIESEL	VW
MAQ012		1983		SMSP	Diesel	Michigan
MAQ016		1969		SMSP	Diesel	Caterpilar
MAQ018		-		SMSP	Diesel	Pavimak
MAQ020		1973		SMAA	Diesel	Tobatta
MAQ022		1971		SMSP	Diesel	Caterpilar
MAQ026		1975		SMSP	Diesel	Michigan
MAQ028		1983		SMSP	Diesel	Fiat Allis
MAQ040		1995		SMSP	Diesel	Dinapac
MAQ048		1987		SMSP	Diesel	Case
MAQ050		1989		SMSP	Diesel	CBT
MAQ054		1990		SMSP	Diesel	Michigan
MAQ068		1994		SMSP	Diesel	Ford
MAQ072		1995		SMAA	Diesel	Ford
MAQ074		2007		SMSP	Diesel	CUMIS 6BTA5.9
MAQ076		2007		SMSP	Diesel	CUMIS 6BTA5.9
MAQ078		1995		SMSP	Diesel	Dinapac
MAQ080				SMSP	Diesel	Case
MAQ081		2007		SMSP	Diesel	weber
MAQ082		2007		SMSP	Diesel	weber
MAQ084		2008		SMSP	Diesel	Nen Holland
MAQ086		2008		SMSP	Diesel	Nen Holland
MAQ088		2008		SMAA	Diesel	Valtra XX 00
XXX000		0000		XXXX	Diesel	VALTRA A750
MAQ095		1995		SMSP	Diesel	Dinapac
MAQ100		2012		SMPG	Diesel	YTO
MAQ104		2004		SMEL	Diesel	MWM
MAQ106		2012		SMSP	Diesel	VALTRA A750
MAQ108		2012		SMSP	Diesel	VALTRA A750
MAQ112		2012		SMAA	Diesel	MASSEY FERGUSON
MAQ114		2012		SMSP	Diesel	VERMEER
ONB113	MICROONIBUS 608	1984	BNZ-4670	SMSP	DIESEL	M.BENZ
ONB115	MICROONIBUS 608	1984	BNZ-4671	SME	DIESEL	M.BENZ
ONB117	MICROONIBUS 608	1984	BNZ-4672	SMSP	DIESEL	M.BENZ
ONB118	MPOLO VICINO ON	2002	CDV-2375	SMSP	DIESEL	M.BENZ
ONB265	M.BENZ	1986	BXF-2750	SMSP	DIESEL	M.BENZ
ONB309	MASCA GRANMINI W120	2005	DBS-5719	SME	DIESEL	VW
ONB311	MASCA GRANMINI W120	2005	DBS-5721	SME	DIESEL	VW
ONB313	MASCA GRANMINI W120 O	2005	DBS-5720	SME	DIESEL	VW
ONB317	MASCA XXXXXXXX 00-000 XX	0000	DBS-5730	SME	DIESEL	VW
ONB387	VOLARE V8 L ESC	2009	DMN-8875	SME	DIESEL	MARCOPOLO
ONB389	15.190 EOD ESCOLAR HD	2009	DMN-8876	SME	DIESEL	VW
ONB391	VOLARE V8 L ESC	2009	DMN-8877	SME	DIESEL	MARCOPOLO
ONB393	15.190 EOD ESCOLAR HD	2009	DMN-8878	SME	DIESEL	VW
ONB395	MPOLO VICINO ESC	2009	DJM-1232	SME	DIESEL	M.BENZ
ONB523	VOLARE V8L EM	2013	EOD-0970	SME	DIESEL	MARCOPOLO
ONB527	VOLARE V8L EM	2013	EOD-1002	SME	DIESEL	MARCOPOLO
ONB549	MASCA GRANMINI O	2013	DJM-7890	SME	DIESEL	VW
ONB552	VOLARE V6L EM	2016	XXX-0000	XXX	XXXXXX	XXXXXXXXX
XXX000	XXXXXX X0X 0X0 EO	2014	FOZ-7327	SME	DIESEL	XXXXXXXXX
X-000	S-10 2.5 D 4X4	1998	BNZ-4627	SMS	DIESEL	GM

S-114	S-10 2.8 D	2002	CMW-0698	SMS	DIESEL	GM
S-126	PEUGEOT BOXER	2002	LOW-8321	SMS	DIESEL	PEUGEOT
X-000	XXXXX XXXXXXXXXX	0000	LOW-9932	SMS	DIESEL	PEUGEOT
X-000	XXXXXX XXXXXXXXX	2016/2017	FWS-6959	SMS	DIESEL	FIAT
S-308	MASTER-BUS 16 DCI	2006	DBS-5743	SMS	DIESEL	RENAULT
S-330	DUCATO CARGO	2008	DMN-8835	SMS	DIESEL	FIAT
S-332	DUCATO CARGO	2008	DMN-8836	SMS	DIESEL	FIAT
S-400	SPRINTER/AMBULANC	2012	EHE-0754	SMS	DIESEL	M.BENZ
S-402	MASTER-AMBULANC	2010	EHE-0696	SMS	DIESEL	RENAULT
S-406	MASTER-AMBULANC	2010	EHE-0721	SMS	DIESEL	RENAULT
S-408	DUCATO-AMBULANC	2012	EHE-0755	SMS	DIESEL	FIAT
S-410	DUCATO-AMBULANC	2012	EHE-0759	SMS	DIESEL	FIAT
S-424	MERCEDES BENZ 000	0000	BVZ-5955	SMS	DIESEL	M.BENZ
S-428	AMAROK	2014	FQL-2508	SMS	DIESEL	VW
X-000	XXXXXX	2014	FTD-4082	SMS	DIESEL	VW
S-450	AMAROK	2014	FTO-8314	SMS	DIESEL	VW
S-458	CAMIONETE FURGÃO	2015	FAI-2651	SMS	DIESEL	PEUGEOT
S-464	PEUGEOT BOXER	2015	FZI-2109	SMS	DIESEL	PEUGEOT
S-500	DUCATO MC RONTANAMB	2010	EHE-3004	SMS	DIESEL	FIAT
S-630	MASTER TCA AMB	2016	GIM-4779	SMS	DIESEL	RENAULT
S-460	CAMIONETE FURGÃO	2015	FLP-2645	SMS	DIESEL	PEUGEOT
C283	PALIO ELX	2004	DBS-5691	SMOP	FLEX	FIAT
C291	UNO MILLE	2006	DBS-5700	SMF	FLEX	FIAT
C293	UNO MILLE	2006	DBS-5702	SMF	FLEX	FIAT
C295	UNO MILLE	2006	DBS-5701	SMF	FLEX	FIAT
C303	GOL 1.6 POWER	2005	DBS-5717	SME	FLEX	VW
C305	GOL 1.6 POWER	2005	DBS-5718	SMAA	FLEX	VW
C307	GOL 1.6 POWER	2005	DBS-5716	SME	FLEX	VW
C324	UNO MILLE	2007	DBS-5770	SMEIJ	FLEX	FIAT
C329	KOMBI	2006	DBS-5754	SMEL	FLEX	VW
C341	KOMBI	2007	DBS-5781	SMCAS	FLEX	VW
C343	KOMBI	2007	DBS-5782	SMSP	FLEX	VW
C353	PALIO ELX	2008	DMN-8817	SMEL	FLEX	FIAT
C355	DOBLO ELX 1.8	2008	DMN-8821	SMCAS	FLEX	FIAT
C357	UNO MILLE	2008	DMN-8827	SME	FLEX	FIAT
C359	GOL 1.6 POWER	2008	DMN-8829	SMG	FLEX	VW
C361	GOL 1.6 POWER	2008	DMN-8830	SMG	FLEX	VW
C363	GOL 1.6 POWER	2008	DMN-8828	SMG	FLEX	VW
C365	PARATI 1.6	2008	DMN-8831	SMOP	FLEX	VW
C367	KOMBI	2008	DMN-8832	SMCAS	FLEX	VW
C369	KOMBI	2008	NKM-6224	SME	FLEX	VW
C371	KOMBI	2008	NKC-9265	SME	FLEX	VW
C373	KOMBI	2008	NKO-8674	SME	FLEX	VW
C375	GOL 1.6	2008	DMN-8847	SMCAS	FLEX	VW
C397	SAVEIRO 1.6 CS	2009	DMN-8879	SMTT	FLEX	VW
C399	SAVEIRO 1.6 CS	2009	DMN-8880	SMG	FLEX	VW
C401	GOL 1.0 GIV	2009	DMN-8881	SMC	FLEX	VW
C403	GOL 1.6 POWER	2009	DMN-8882	SME	FLEX	VW
C405	KOMBI	2009	DMN-8883	SMTT	FLEX	VW
C407	KOMBI	2009	DMN-8884	SMF	FLEX	VW
C409	GOL 1.6 POWER	2009	DMN-8885	SMSP	FLEX	VW
C411	GOL 1.6 POWER	2009	DMN-8886	SME	FLEX	VW
C413	GOL 1.0 GIV	2009	DMN-8889	SMEIJ	FLEX	VW
C415	SAVEIRO 1.6 CS	2010	DMN-8890	SMTT	FLEX	VW

C417	KOMBI	2009	DMN-8891	SMSP	FLEX	VW
C419	KOMBI	2009	DMN-8892	SMSP	FLEX	VW
C421	KOMBI	2009	DMN-8893	SMSP	FLEX	VW
C423	SAVEIRO 1.6 CS	2009	DMN-8894	SMG	FLEX	VW
C425	KOMBI	2009	DMN-8895	SMSP	FLEX	VW
X000	XXXXXXX X 0.0	0000	XXX-0000	XXX	FLEX	FORD
C445	KANGOO EXPRESS 1.6	2010	EHE-0674	SMSP	FLEX	RENAULT
C449	C-3 GLX 1.6	2008	DMN-8824	SMG	FLEX	CITROEN
C451	ASTRA SEDAN ELEGANCE	2006	XXX-0000	XXXX	FLEX	GM
C467	SIENA ESSENCE 1.6	2010	XXX-0000	XXX	FLEX	FIAT
X000	XXXXX XXXXXXXXX 0.0	0000	XXX-0000	XXX	FLEX	FIAT
C471	STRADA FIRE	2011	EHE-0725	SMAA	FLEX	FIAT
C473	COURIER L 1.6	2011	EHE-0726	SMSP	FLEX	FORD
C493	CLIO CAM1016VH	2011	EHE-0740	SMEIJ	FLEX	RENAULT
C499	FIESTA 1.6 FLEX	2012	EHE-0744	SMG	FLEX	FORD
C501	FIESTA 1.6 FLEX	2012	EHE-0742	SMTER	FLEX	FORD
C505	COURIER L 1.6 FLEX	2012	EHE-0789	SMSP	FLEX	FORD
C511	FIESTA 1.6 FLEX	2012	EHE-0778	SMCAS	FLEX	FORD
C513	BORA	2010	EHE-0680	SMAGP	FLEX	VW
C515	BORA	2010	EHE-0681	SMHDU	FLEX	VW
C519	DOBLO ELX 1.8 FLEX	2008	DJP2706	SMG	FLEX	FIAT
C521	PALIO ESSENCE 1.6	2013	EOD-1014	SMCAS	FLEX	FIAT
C525	KOMBI	0000	XXX-0000	SMG	FLEX	VW
C531	PALIO WEEKEND ADVEN	2013	DJM-9824	SMDSCT	FLEX	FIAT
C545	C4 LOUNGE	2013	FSG-8200	SMG	FLEX	CITROEN
C551	DOBLO ADV 1.8 FLEX	2014	FSS-5667	SMG	FLEX	FIAT
C555	C4 LOUNGE	2013	FTS-7773	SMG	FLEX	CITROEN
C559	GOL CITY MC	2014	FUW-6268	SMG	FLEX	VW
C563	JETTA 2.0	2012	EHE-0757	SMG	FLEX	VW
C573	RENAULT LOGAN	2015	FCC-7968	SMTER	FLEX	RENAULT
C575	PALIO FIRE	2013	AWP-3466	SMG	FLEX	FIAT
C577	PALIO FIRE	2013	AWN-1287	SMG	FLEX	FIAT
C581	SIENA ESSENCE	2015	GBW-8030	SMG	FLEX	FIAT
C583	SIENA ESSENCE	2015	GBO-4079	SMG	FLEX	FIAT
C593	S10	2015	XXX-0000	XXXX	FLEX	GM
C595	S10	2015	GCC-0103	SMTT	FLEX	GM
C609	SANTANA	1992	BLK0075	SMG	FLEX	VW
C611	KOMBI	2012	KTO-9158	SMSP	FLEX	VW
C613	KOMBI	0000	XXX-0000	SMSP	FLEX	VW
C623	FOX 1.0 GII	0000	XXX-0000	SMG	FLEX	VW
C627	GOL 1.6 POWER	2005/2005	DJP-2903	SMG	FLEX	VW
C629	GOL 1.6 POWER	2005/2005	DJP-2913	SMG	FLEX	VW
MOT065	CG 150 TITAN MIX ES	2010	DAT-7733	MEIO AMBIENTE	FLEX	HONDA
MOT091	CG 150 FAN XXXX	0000	XXX-0000	XXX	FLEX	HONDA
MOT093	SOLMAK CG 150 CA	2014	FTY-1586	SMTER	FLEX	HONDA
MOT095	SOLMAK CG 150 CA	2014	FSP-3644	SMTER	FLEX	HONDA
MOT587	HONDA/NXR150 BROSS	2014	FTC-3011	SMG	FLEX	HONDA
MOT597	HONDA/CB 300R	2015	GBI-4595	SMTT	FLEX	HONDA
MOT599	HONDA/CB 300R	2015	XXX-0000	XXXX	FLEX	HONDA
MOT601	HONDA/CB 300R	2015	XXX-0000	XXXX	FLEX	HONDA
MOT603	HONDA/CB 300R	2015	GAC-5995	SMTT	FLEX	HONDA
MOT605	HONDA/CB 300R	2015	GBI-1838	SMTT	FLEX	HONDA
MOT608	HONDA CG 160 TITAN	2015	GDT-6030	SMHDU	FLEX	HONDA

MOT610	YAMAHA YBR150 FACTOR	2016	GJZ5090	SMDDU	FLEX	YAMAHA
S-134	GOL 1.6 POWER	2005	DBS-5706	SMS	FLEX	VW
S-274	SANDERO EXP16SCE	2017/18	FYN-0201	SMS	FLEX	RENAULT
S-276	SANDERO EXP16SCE	2017/18	GEK-1913	SMS	FLEX	RENAULT
S-312	UNO MILLE FIRE	2006	DBS-5750	SMS	FLEX	FIAT
S-314	DOBLO ELX 1.8 FLEX	2007	DBS-5762	SMS	FLEX	FIAT
S-316	DOBLO ELX 1.8 FLEX	2007	DBS-5763	SMS	FLEX	FIAT
S-318	UNO MILLE FIRE	2007	DBS-5764	SMS	FLEX	FIAT
S-320	FIAT / FIORINO	2007	DBS-5761	SMS	FLEX	FIAT
S-322	UNO MILLE FIRE	2007	DBS-5765	SMS	FLEX	FIAT
S-326	CROSSFOX	2007	DBS-5786	SMS	FLEX	VW
S-328	CLASSIC LIFE	2008	DMN-8834	SMS	FLEX	GM
S-334	MONTANA ENGESIG	2008	DMN-8838	SMS	FLEX	GM
S-338	DOBLO ELX 1.8 FLEX	2008	DMN-8840	SMS	FLEX	FIAT
S-340	KOMBI LOTAÇÃO	2009	DMN-8850	SMS	FLEX	VW
X-000	XXXXX XXXXXXXX	0000	XXX-0000	SMS	FLEX	FIAT
S-346	DOBLO GREENCAR	2009	DMN-8865	SMS	FLEX	FIAT
S-348	KOMBI	2009	DMN-8866	SMS	FLEX	VW
S-350	S-10 ADVANTAGE D	2010	DMN-8914	SMS	FLEX	GM
S-352	S-10 ADVANTAGE D	2010	DMN-8915	SMS	FLEX	GM
S-354	S-10 ADVANTAGE D	2010	DMN-8916	SMS	FLEX	GM
S-356	LOGAN AUT 1016V	2011	EHE-0698	SMS	FLEX	RENAULT
S-412	SANDERO EXP1016V	2014	EOD-1003	SMS	FLEX	RENAULT
S-414	SANDERO EXP1016V	2014	EOD-1004	SMS	FLEX	RENAULT
S-416	SANDERO EXP1016V	2014	EOD-1005	SMS	FLEX	RENAULT
S-418	SANDERO EXP1016V	2014	EOD-1006	SMS	FLEX	RENAULT
X-000	XXXXXXX CE TL MB	2014	FTV-1952	SMS	FLEX	VW
X-000	XXXXXXX CE TL MB	2014	FQI-6358	SMS	FLEX	VW
S-426	UNO VIVACE 1.0	2014	FZR-0085	SMS	FLEX	FIAT
S-430	SPIN 1.8L MT LTZ	2014	FVI-0137	SMS	FLEX	GM
S-432	SPIN 1.8L MT LTZ	2014	FVI-0090	SMS	FLEX	GM
X-000	XXXXXX XXXXXXXXXX	0000	FUI-9476	SMS	FLEX	RENAULT
S-436	SPIN 1.8L MT LTZ	2014	FCK-9565	SMS	FLEX	GM
S-438	SPIN 1.8L MT LTZ	2014	FWV-3439	SMS	FLEX	GM
S-440	SPIN 1.8L MT LTZ	2014	FWA-3398	SMS	FLEX	GM
S-442	SPIN 1.8L MT LTZ	2014	FOB-3993	SMS	FLEX	GM
S-444	SPIN 1.8L MT LTZ	2014	FWA-5307	SMS	FLEX	GM
S-446	MARCH 1.6 S MT	2014	FII-1935	SMS	FLEX	NISSAN
X-000	XXXXXXX-XXXXXXXXXX	0000	XXX-0000	SMS	FLEX	VW
X-000	XXXXXXX-XXXXXXXXXX	2014	ONY-7438	SMS	FLEX	VW
X-000	XXXXXXX-XXXXXXXXXX	2014	ONY-7448	SMS	FLEX	VW
S-466	MOTOLANCIA	2015	FOZ-9455	SMS	FLEX	HONDA
S-468	PEUGEOT BOXER	2015	FOT-8226	SMS	FLEX	PEUGEOT
S-474	FIORINO 1.4	2016	FPT-8191	SMS	FLEX	FIAT
C021	SAVEIRO CL 1.6 MI	1999	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	VW
C022	CELTA 3 PORTAS	2003	BNZ-4810	SMF	GASOLINA	GM
C025	CHEVROLET X-00	0000	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	GM
C029	GOL CL 1.6 MI	1997	CDZ-8337	SMSP	GASOLINA	VW
C035	PARATI 16V	1998/99	CDZ-8441	SMSP	GASOLINA	VW
C044	CELTA 3 PORTAS	2002	BNZ-4780	SMSP	GASOLINA	GM
C045	KOMBI	1991	BNZ-4657	SMCAS	GASOLINA	VW
C087	FUSCA	1969	BNZ-4656	CMA	GASOLINA	VW
C091	CHEVROLET C-10	1976	CDZ-8380	SMAA	GASOLINA	GM
C103	PARATI CL 1.6 MI	1998/99	CDZ-8455	SMAA	GASOLINA	VW

C131	JEEP	1974	CDZ-8367	SMG	GASOLINA	FORD
C143	KOMBI	1986	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	VW
C163	KOMBI	1993	BKN-5573	SMEIJ	GASOLINA	VW
C167	GOL CL	1989	CDZ-8409	SMTT	GASOLINA	VW
C183	KOMBI	1989	CDZ-8493	SME	GASOLINA	VW
C185	KOMBI	1989	CDZ-8478	SMAA	GASOLINA	VW
C224	UNO MILLE	1997	CDZ-8341	SMSP	GASOLINA	FIAT
C249	KOMBI	1984	BPY-8475	SMG	GASOLINA	VW
C269	GOL CLI	1996	BPY-8553	SMOP	GASOLINA	VW
X000	XXXXX XX	0000	XXX-0000	XXX	GASOLINA	FIAT
X000	XXXXX XX	0000	XXX-0000	XXX	GASOLINA	FIAT
X000	XXXXX XX	0000	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	FIAT
X000	XXXXX XX	0000	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	FIAT
C279	KOMBI	2003	BNZ-4781	SME	GASOLINA	VW
C281	KOMBI	2004	BNZ-4783	SME	GASOLINA	VW
C285	KOMBI	2004	BNZ-4792	SMG	GASOLINA	VW
C297	ELBA	1995	BRZ-3676	SMSP	GASOLINA	FIAT
C301	KOMBI	2005	DBS-5713	SME	GASOLINA	VW
C321	COURIER 1.6 L	2006	DBS-5741	SMG	GASOLINA	FORD
C433	SANTANA 2.0	2001	BNZ-4716	SMG	GASOLINA	VW
C439	KOMBI	1993	BFY5863	CORD OP	GASOLINA	VW
C453	BORA	2006	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	VW
C503	SAVEIRO XX	0000	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	VW
C529	SIENA ELX	2004	CMW-8459	SMG	GASOLINA	FIAT
C537	GOL FURGAO	1992	BFY5878	SMSP	GASOLINA	VW
C539	UNO MILLE SX	1997	CDZ-8340	SMSP	GASOLINA	IMP/FIAT
C541	UNO MILLE SX	1997	CDZ-8342	SMSP	GASOLINA	IMP/FIAT
C543	SAVEIRO CL	1992	BFY-5900	SMSP	GASOLINA	VW
C579	BLAZER	2001	DBA-1782	SMG	GASOLINA	GM
C631	CORSA GL	1998/1998	BVZ-0844	SMG	GASOLINA	GM
MAQ077		2001		SMTT	Gasolina	HILARIO
MAQ092		2011		SMSP	Gasolina	OHV
MAQ094		2012		SMG	Gasolina	HONDA
MAQ096		2012		SMG	Gasolina	YAMAHA
MAQ098		2012		SMG	Gasolina	STHILL
MAQ110		2012		MA	Gasolina	STHILL
MAQ120		2013		SMTT	Gasolina	HILARIO
MOT002	CG 125	1984	BFZ-2753	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT003		1984	BFX-8461	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT004		2004	BFX-8476	BOMBEIRO	GASOLINA	HONDA
MOT005		1984	BFZ-2785	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT006		1984	BFZ-2772	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT008	CG 125	1986	BFZ-2774	SMPG	GASOLINA	HONDA
MOT009	CG 125	1985	BFZ-2779	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT011	CG 125	1986	BFZ-2781	BOMBEIRO	GASOLINA	HONDA
MOT012	CG 125 CARGO	1990	BFZ-2771	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT013	CG 125 CARGO	1990	BFZ-2763	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT014	CG 125 CARGO	1990	BFZ-2762	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT015	CG 125 CARGO	1990	BFZ-2768	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT016	CG 125 CARGO	1990	BFZ-2783	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT017	CG 125 CARGO	1990	BFZ-2770	SMAA	GASOLINA	HONDA
MOT018	CG 125 CARGO	1990	BFZ-2769	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT019	CG 125 CARGO	1990	BFZ-2767	SMPG	GASOLINA	HONDA
MOT020	CG 125 TODAY	1990	BFX-8455	SMHDU	GASOLINA	HONDA

MOT021	CG 125 TODAY	1990	BFZ-2765	SMAA	GASOLINA	HONDA
MOT023	CG 125 CARGO	1993	BFX-8438	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT024	CG 125 TODAY	1994	BFX-8441	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT025	CG 160 START	2017/2017		SMSP	GASOLINA	HONDA
MOT026	RD 135	1994	BFX-8442	SMSP	GASOLINA	YAMAHA
MOT027		1997	BFZ-2802	SMAA	GASOLINA	YAMAHA
MOT028		1997	BFZ-2803	SMTT	GASOLINA	YAMAHA
MOT029		1997	BFZ-2804	SMTT	GASOLINA	YAMAHA
MOT031	CG 125 TITAN	1999	BFZ-2778	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT034	XR 250 TORNADO	2002	BFZ-2788	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT035	XR 250 TORNADO	2002	BFZ-2789	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT036	XR 250 TORNADO	2002	BFZ-2790	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT037	XR 250 TORNADO	2002	BFZ-2792	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT038	XR 250 TORNADO	2002	BFZ-2793	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT039	XR 250 TORNADO	2002	BFZ-2794	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT040	CBX 250 TWISTER	2003	DCR-8846	SMTT	GASOLINA	HONDA
MOT041	CBX 250 TWISTER	2003	DCR-8847	SMTT	GASOLINA	HONDA
MOT042	CG 125 TITAN KS	2003	DKL-5070	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT043	CG 150 TITAN KS	2004	BFX-8476	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT047	NXR150 BROS ES	2006	DAT-7727	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT048	NXR150 BROS ES	2006	DAT-7728	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT049	NXR150 BROS ES	2006	DAT-7729	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT050	NXR150 BROS ES	2006	DAT-7725	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT051	NXR150 BROS ES	2006	DAT-7726	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT052	CG 125 FAN	2006	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	HONDA
MOT053	CG 125 FAN	2006	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	HONDA
MOT054	CG 125 FAN	2006	DTG-6065	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT055	CG 125 FAN	2006	XXX-0000	XXXX	GASOLINA	HONDA
MOT056	NXR150 BROS ES	2007	BFZ-2825	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT057	NXR150 BROS ES	2008	BFZ-2830	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT058	NXR150 BROS ES	2008	BFZ-2832	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT059	NXR150 BROS ES	2008	BFZ-2833	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT060	NXR150 BROS ES	2008	BFZ-2849	SMG	GASOLINA	HONDA
MOT061	CG 125 FAN KS	2010	BYV-5856	SMTT	GASOLINA	HONDA
MOT062	CG 125 FAN KS	2010	BYV-5851	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT063	CG 125 FAN KS	2010	BYV-5853	SMTT	GASOLINA	HONDA
MOT064	CG 125 FAN KS	2010	BYV-5854	SMTT	GASOLINA	HONDA
MOT067	CG 125 CARGO KS	2011	EOJ-3032	SMHDU	GASOLINA	HONDA
MOT069	EN125 YES SE	2011	DAT-7754	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT071	EN125 YES SE	2011	DAT-7755	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT073	EN125 YES SE	2011	DAT-7756	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT075	EN125 YES SE	2011	DAT-7757	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT077	EN125 YES SE	2011	DAT-7758	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT079	EN125 YES SE	2011	DAT-7759	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT081	EN125 YES SE	2011	DAT-7760	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT083	EN125 YES SE	2011	DAT-7761	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT085	EN125 YES SE	2011	DAT-7762	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT087	EN125 YES SE	2011	DAT-7763	SMHDU	GASOLINA	SUZUKI
MOT089	CBX 250 TWISTER	2006	DAT-7765	SMEIJ	GASOLINA	HONDA
MOT612	NX-4 FALCON	2007/2008	BYZ1483	SMG	GASOLINA	HONDA
S-001	CG 000	0000	BFZ-2780	SMS	GASOLINA	HONDA
S-011	KOMBI	1997	CDZ-8321	SMS	GASOLINA	VW
S-044	YBR-125 E	2005	BFZ-2820	SMS	GASOLINA	YAMAHA
S-045	YBR-125 E	2005	BFZ-2819	SMS	GASOLINA	YAMAHA

S-046	YBR-125 E	2005	BFZ-2821	SMS	GASOLINA	YAMAHA
S-093	KOMBI	1991	BNZ-4673	SMS	GASOLINA	VW
S-104	FIORINO WORKING	1998	CDZ-8469	SMS	GASOLINA	FIAT
S-105	FIORINO WORKING	1998	CDZ-8471	SMS	GASOLINA	FIAT
S-106	FIORINO WORKING	1998	CDZ-8475	SMS	GASOLINA	FIAT
S-107	FIORINO WORKING	1998	CDZ-8463	SMS	GASOLINA	FIAT
S-108	FIORINO WORKING	1998	CDZ-8470	SMS	GASOLINA	FIAT
S-109	GOL 1.6 MI	1998	CDZ-8495	SMS	GASOLINA	VW
S-132	KOMBI FURGAO	2004	CMW5687	SMS	GASOLINA	VW
S-145	KOMBI	1999	BNZ-4685	SMS	GASOLINA	VW
S-253	TRAFIC	1994	BPY-8485	SMS	GASOLINA	CHEVROLET
X-000	XXXXXX XX	1994	BPY8486	SMS	GASOLINA	VW
S-342	MOTOLANCIA	2008	DAT-7722	SMS	GASOLINA	YAMAHA
X-000	XXXXX XXXX	0000	XXX-0000	SMS	GASOLINA	GM
S-470	MOTOLANCIA	2008	BYZ-2797	SMS	GASOLINA	YAMAHA
S-472	MOTOLANCIA	2008	BYZ-2796	SMS	GASOLINA	YAMAHA

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PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2018 PROCESSO N.º 34188/2017

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