DIRETRIZ PARA AUTORIZAÇÃO DO CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Diretrizes mínimas para apresentação de documentação para ser analisada a fim de emissão de autorização e termo de compromisso de recuperação ambiental para o corte de árvores isoladas.

II. ANÁLISE DO PROCESSO

1. O Processo só será analisado após a entrega de todos os documentos, sendo que a contagem do prazo para manifestação do órgão ambiental municipal só terá início após a entrega de todas as complementações;

2. O órgão ambiental municipal se reserva no direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.

III. DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO [ ] ANÁLISE PRÉVIA

Documentos obrigatórios para análise, podendo ser solicitadas complementações com inclusão de informações ou adequações para compreensão do processo.

	Requerimento, especificando o motivo da solicitação;
	Cópia simples do RG e CPF (ou CNPJ) do proprietário;
	Procuração acompanhada de cópia simples do RG e CPF(outorgante e outorgado), caso o requente não responda como proprietário;
	Cópia simples da matrícula do imóvel atualizada (180 dias);
	Cópia simples da matrícula do imóvel em que haverá a compensação;
	Anuência do proprietário do imóvel em que haverá a compensação, caso o mesmo não seja pertencente ao requerente;
	Declaração de inexistência de passivos ambientais no imóvel e de solicitações e/ou processos anteriores junto à CETESB;
	Roteiro de acesso,se não houver vias abertas;
	Cópia do Projeto Urbanístico do empreendimento aprovado pela SEPLAN
	Laudo de caracterização ambiental;
	Planta urbanística ambiental
	Projeto de Compensação Ambiental
	ART do Laudo de Caracterização Ambiental
	ART do Projeto de Compensação Ambiental
	ART da Planta Urbanística Ambiental Projeto Urbanístico do empreendimento pré-aprovado pela SEPLAN

[ ] ANÁLISE FINAL

Complementação da documentação solicitada na análise prévia, após adequação dos documentos, sendo que uma via do laudo ambiental licenciado e uma via do projeto de compensação aprovado serão entregues ao requerente, uma via será arquivada na SEMMA e duas vias serão anexas ao processo.

Caso o requerente necessite de mais vias dos documentos licenciados e aprovados, as mesmas deverão ser entregues junto à documentação final listada abaixo.

4 vias do Laudo Ambiental (Laudo de Caracterização de Vegetação) completo:

▪ ART;

▪ Caracterização Ambiental;

▪ Peça Gráfica (Planta Urbanística Ambiental).

4 vias do Projeto de Compensação Ambiental completo:

▪ RRT e/ou ART;

▪ Memorial Descritivo;

▪ Peça Gráfica.

Arquivos digitais de todos os documentos acima, em PDF e DWG (podem ser entregues em mídia digital ou encaminhados por e-mail).

IV. AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

1. LICENCIAMENTO SEMMA	1.1. Para o licenciamento na SEMMA deve ser apresentado os componentes mínimos obrigatórios: a) Laudo Ambiental (Laudo Técnico de Recursos Naturais); b) Projeto de Compensação Ambiental;
2. LAUDO AMBIENTAL (Laudo de Caracterização de Vegetação)	2.1. O Laudo Ambiental (Laudo de Caracterização de Vegetação) a ser apresentado à SEMMA deve compor-se de todos os documentos técnicos requeridos em leis, decretos, portarias ou normas, relativos aos diversos órgãos públicos, nos quais o projeto deva ser submetido à análise, sendo os componentes mínimos obrigatórios: a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional legalmente habilitado; b) Caracterização ambiental contendo a descrição técnica de todas características da vegetação e demais recursos naturais, edificações, acessos, ocupações na propriedade e outras informações necessárias; c) Peça Gráfica (Planta Urbanística Ambiental) composta por desenhos técnicos, contendo elementos textuais e não-textuais, que possibilitem a análise e identificação das características ambientais. 2.2. O Laudo Ambiental deve apresentar os dados do objeto e dos responsáveis no processo de licenciamento em todos os documentos componentes, sendo estes: a) Empresa, instituição e/ou órgão público, e profissionais técnicos responsáveis pelo Laudo Ambiental, compreendendo o nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), número(s) de registro(s) no órgão de classe e número(s) de inscrição municipal; b) Proprietário ou possuidor do imóvel, compreendendo o nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) Imóvel, compreendendo a identificação cadastral municipal (setor, quadra e lote), número de matrícula e especificação do Cartório de Registro do Imóvel, dados do lote, conforme registro do loteamento e endereço. 2.3. Todos os documentos deverão ser assinados pelo técnico responsável e pelo proprietário (ou responsável legal).
3. ART	3.1. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional legalmente habilitado deve apresentar todas as atividades técnicas desempenhadas e descrição completa do laudo, em conformidade com todos os documentos apresentados. 3.2. Os profissionais responsáveis pelo projeto devem se enquadrar nas atividades desempenhadas, de acordo com as atribuições de classe. 3.3. A ART apresentada deverá contemplar o serviço técnico Xxxxx Xxxxxxxxx (Laudo Técnico de Recursos Naturais).
4. CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL	4.1. A Caracterização Ambiental deve contemplar a descrição técnica de todas características da vegetação e demais recursos naturais, edificações, acessos, ocupações na propriedade e outras informações necessária, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) Capa; b) Título do projeto com indicação do tipo de uso; c) Espaço para número de processo;

d) Data do projeto com, no mínimo, mês e ano;

e) Endereço completo da obra com CEP;

f) Zona de uso, conforme lei municipal de zoneamento vigente;

g) Número(s) da(s) ART(s) do laudo ambiental;

h) Numeração de páginas ou folhas, com indicação do número total;

i) Espaço para aprovação do(s) órgão(s) competente(s) de, no mínimo, 16,50 x 10,00cm (carimbo de aprovação);

j) Espaço para os dados e assinaturas:

▪ Do proprietário, com nome completo e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);

▪ Da empresa, instituição ou órgão público responsável pelo Projeto Legal, com nome completo, número do Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e número de inscrição municipal;

▪ Do(s) responsável(is) técnico(s) pelo Projeto Legal, com nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), número de registro no órgão de classe e número de inscrição municipal.

k) Introdução e/ou apresentação do documento;

l) Identificação dos documentos componentes do Laudo Ambiental;

m) Tabelas, contemplando todas as áreas delimitadas, áreas permeáveis e todos os tipos de vegetação existente e suas quantificações com porcentagem;

n) Metodologia;

o) Identificação e caracterização do uso atual da propriedade;

p) Identificação, caracterização e quantificação dos corpos d’água, áreas úmidas e as Áreas de Preservação Permanente (APP);

q) Identificação, caracterização e quantificação da vegetação nativa existente, identificando fragmentos do bioma cerrado e mata atlântica, demonstrando sua importância em relação aos maciços próximos e de maior porte, visando a identificação de corredores ecológicos e identificação de medidas de preservação;

r) Identificação, caracterização e quantificação da vegetação exótica; Identificação, caracterização e quantificação de pastagens e cultivos;

s) Identificação, caracterização e quantificação de árvores isoladas da forma descrita abaixo:

▪ Localização de todas as árvores isoladas existentes, diferenciando as árvores que permanecerão e as que se pretende retirar;

▪ Coordenadas geográficas de cada árvore;

▪ Identificação das espécies contemplando nome popular e científico;

▪ Identificação das espécies quanto a origem;

▪ Identificação das espécies ameaçadas de extinção e/ou objeto de especial proteção;

▪ Altura do fuste;

▪ Diâmetro a altura do peito (DAP);

▪ Volume lenhoso;

▪ Quantidade de espécies;

▪ Fotos de todas as árvores isoladas identificadas com legenda.

t) Identificação, caracterização e quantificação das intervenções pretendidas (supressão de vegetação, corte de árvores isoladas e intervenção em APP) para

implantação do futuro empreendimento;

u) Identificação, caracterização e quantificação de áreas especialmente protegidas, ou seja, identificar áreas verdes, reservas legais e unidades de conservação.

v) Identificação, caracterização e quantificação de edificações, acessos e outras ocupações da propriedade;

w) Relatório fotográfico atualizado da área, evidenciando a vegetação presente, córregos, nascentes, exemplares arbóreos isolados, vertentes naturais, áreas degradadas e processos erosivos instaurados (fotos antigas da gleba também poderão ser incluídas para evidenciar o histórico de ocupação da área);

4.2. Referenciar normas técnicas e/ou literatura científica, quando aplicadas.

5. PEÇA GRÁFICA (Planta Urbanística Ambiental)

5.1. A Peça Gráfica (Planta Urbanística Ambiental) deve ser representada por meio do projeto urbanístico georreferenciado em UTM, contendo grade de coordenadas geográficas com Datum SIRGAS 2000, composta por desenhos técnicos, contendo elementos textuais e não-textuais que possibilitem análise da proposta, com escalas adequadas ao objeto e simbologia coerente, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) Identificação dos documentos componentes do Laudo Ambiental;

b) Indicação dos limites da área, confrontantes e/ou representação do arruamento;

c) Escalas adequadas ao objeto com respectiva indicação na folha;

d) Indicação do norte e simbologia, em conformidade com as normas técnicas;

e) Eixos com indicação das cotas de medidas parciais e totais, quando houver;

f) Indicação das cotas dos níveis do terreno com os traçados das curvas de nível;

g) Denominação dos compartimentos/nichos/áreas e indicação das áreas úteis;

h) Tabelas, contemplando todas as áreas delimitadas, áreas permeáveis e todos os tipos de vegetação existente e suas quantificações com porcentagem;

i) Todas as feições e atributos ambientais deverão ser representados em legenda diferenciada e elucidativa, em escala compatível a interpretação;

j) dentificação e caracterização do uso atual da propriedade;

k) Identificação, caracterização e quantificação dos corpos d’água, áreas úmidas e as Áreas de Preservação Permanente (APP);

l) Identificação, caracterização e quantificação da vegetação nativa existente, identificando fragmentos do bioma cerrado e mata atlântica, demonstrando sua importância em relação aos maciços próximos e de maior porte, visando a identificação de corredores ecológicos e identificação de medidas de preservação;

m) Identificação, caracterização e quantificação da vegetação exótica;

n) Identificação, caracterização e quantificação de pastagens e cultivos;

o) Identificação, caracterização e quantificação de árvores isoladas da forma descrita abaixo:

▪ Localização de todas as árvores isoladas existentes, diferenciando as árvores que permanecerão e as que se pretende retirar;

▪ Coordenadas geográficas de cada árvore;

▪ Identificação das espécies contemplando nome popular e científico;

▪ Identificação das espécies quanto a origem;

▪ Identificação das espécies ameaçadas de extinção e/ou objeto de especial proteção;

▪ Altura do fuste;

▪ Diâmetro a altura do peito (DAP);

▪ Volume lenhoso;

▪ Quantidade de espécies;

▪ Fotos de todas as árvores isoladas identificadas com legenda.

p) Identificação, caracterização e quantificação das intervenções pretendidas (supressão de vegetação, corte de árvores isoladas e intervenção em APP) para implantação do futuro empreendimento;

q) Identificação, caracterização e quantificação de áreas especialmente protegidas, ou seja, identificar áreas verdes, reservas legais e unidades de conservação.

r) Identificação, caracterização e quantificação de edificações, acessos, caminhos, estradas, outras ocupações da propriedade;

s) Fotos atualizadas da área com indicação da direção da tomada, evidenciando a vegetação presente, córregos, nascentes, exemplares arbóreos isolados, vertentes naturais, áreas degradadas e processos erosivos instaurados (fotos antigas da gleba também poderão ser incluídas para evidenciar o histórico de ocupação da área);

t) Notas e informações gerais do laudo, quando necessárias;

u) Selo (carimbo) padrão de aprovação da SEMMA, ao lado inferior direito da folha, conforme estabelecido no item 6;

v) Margem e aba lateral esquerda, considerando dobramento da folha com formato final A4, fixação da aba em pastas e visibilidade do selo (carimbo), em conformidade com os padrões estabelecidos nas normas brasileiras.

6. SELO (CARIMBO)

6.1. As folhas de desenhos (Peça Gráfica) devem conter, obrigatoriamente, o selo (carimbo) padrão de aprovação da SEMMA ao lado inferior direito da folha, em conformidade com todos os documentos do Laudo Ambiental apresentados, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) Título do Laudo e identificação do desenho;

b) Espaço para número de processo;

c) Indicação sequencial da folha (números ou letras);

d) Escala(s) do(s) desenho(s);

e) Data do laudo com, no mínimo, mês e ano;

f) Endereço completo da obra com CEP;

g) Zona de uso, conforme lei municipal de zoneamento vigente;

h) Croqui de localização da obra, com identificação da inscrição cadastral municipal (setor, quadra e lote), limites da área, confrontantes e/ou arruamento que possibilite a leitura e localização da área do Laudo;

i) Tabela de áreas;

j) Número(s) da(s) ART(s) do Laudo;

k) Espaço para notas ou observações;

l) Espaço para aprovação do(s) órgão(s) competente(s);

m) Espaço para os dados e assinaturas:

▪ Do proprietário, com nome completo e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);

▪ Da empresa, instituição ou órgão público responsável pelo Laudo, com nome completo, número do Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e número de inscrição municipal;

▪ Do(s) responsável(is) técnico(s) pelo Laudo, com nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou Cadastro de Pessoa

Jurídica (CNPJ), número de registro no órgão de classe e número de

	inscrição municipal.
7. PROJETO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL	7.1. O Projeto de Revegetação das Áreas Verdes a ser apresentado à SEMMA deve compor-se de todos os documentos técnicos requeridos em leis, decretos, portarias ou normas, relativos aos diversos órgãos públicos ou companhias concessionárias de serviços, nos quais o projeto deva ser submetido à análise e aprovação, sendo os componentes mínimos obrigatórios: a) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional legalmente habilitado; b) Memorial Descritivo referente à proposta projetual contendo discriminação das atividades técnicas, especificações dos insumos e outras informações necessárias; c) Peça Gráfica (folha de desenho) composta por desenhos técnicos, contendo elementos textuais e não-textuais, que possibilitem a análise e a execução da proposta complementares ao memorial descritivo. 7.2. Projeto Legal deve apresentar os dados do objeto e dos responsáveis no processo de licenciamento em todos os documentos componentes, sendo estes: a) Empresa, instituição e/ou órgão público, e profissionais técnicos responsáveis pelo Projeto Legal, compreendendo o nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), número(s) de registro(s) no órgão de classe e número(s) de inscrição municipal; b) Proprietário ou possuidor do imóvel, compreendendo o nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Imóvel, compreendendo a identificação cadastral municipal (setor, quadra e lote), número de matrícula e especificação do Cartório de Registro do Imóvel, dados do lote, conforme registro do loteamento e endereço. 7.3. Todos os documentos deverão ser assinados pelo técnico responsável e pelo proprietário (ou responsável legal). As vias para análise prévia podem ser entregues sem assinatura, que será exigida nas vias para análise final.
8. RRT/ART	8.1. O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional legalmente habilitado deve apresentar todas as atividades técnicas desempenhadas e descrição completa do projeto, em conformidade com todos os documentos apresentados. 8.2. Os profissionais responsáveis pelo projeto devem se enquadrar nas atividades desempenhadas, de acordo com as atribuições de classe. 8.3. Os RRTs/ARTs apresentadas deverão contemplar o serviço técnico Projeto de Compensação Ambiental.
9. MEMORIAL DESCRITIVO	9.1. O Memorial Descritivo deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, em conformidade com todos os documentos apresentados, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) Capa; b) Título do projeto com indicação do tipo de uso; c) Espaço para número de processo; d) Data do projeto com, no mínimo, mês e ano; e) Endereço completo da obra com CEP; f) Zona de uso, conforme lei municipal de zoneamento vigente; g) Número(s) da(s) RRT(s)/ART(s) do projeto; h) Numeração de páginas ou folhas, com indicação do número total;

i) Espaço para aprovação do(s) órgão(s) competente(s) de, no mínimo, 16,50 x 10,00cm (carimbo de aprovação);

j) Espaço para os dados e assinaturas:

▪ Do proprietário, com nome completo e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);

▪ Da empresa, instituição ou órgão público responsável pelo Projeto Legal, com nome completo, número do Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e número de inscrição municipal;

k) Introdução e/ou apresentação do documento;

l) Identificação dos documentos componentes do Projeto Legal;

m) Tabelas, conforme estabelecido no item 15;

n) Materiais e insumos para plantio;

o) Métodos de preparo do solo, execução dos plantios e controle de espécies invasoras;

p) Identificação e caracterização de áreas especialmente protegidas, ou seja, identificar áreas verdes, reservas legais e unidades de conservação.

q) Comprovante de cadastro do projeto no SARE, nos casos que se optar por Restauração Ecológica;

r) Cronograma de execução do plantio, manutenção e apresentação de relatórios contendo todas as etapas (serviços) descritas no projeto, elencadas em uma tabela com indicação do período de execução de cada uma;

s) Referenciar normas técnicas e/ou literatura científica, quando aplicadas.

10. PEÇA GRÁFICA

10.1. A Peça Gráfica (folha de desenho) deve ser georreferenciada, contendo grade de coordenadas geográficas com Datum SIRGAS 2000, composta por desenhos técnicos, contendo elementos textuais e não-textuais, que possibilitem análise e execução da proposta, com escalas adequadas ao objeto, simbologia coerente, cotas de medidas e nível suficientes, tabelas, especificações e detalhes, em número de folhas satisfatórias, em conformidade com as normas técnicas, sendo obrigatória uma planta (vista superior do plano secante horizontal), contendo:

a) Identificação dos documentos componentes do Projeto Legal;

b) Indicação dos limites da área, confrontantes e/ou representação do arruamento;

c) Escalas adequadas ao objeto com respectiva indicação na folha;

d) Indicação do norte e simbologia, em conformidade com as normas técnicas;

e) Eixos com indicação das cotas de medidas parciais e totais;

f) Indicação das cotas dos níveis;

g) Denominação dos compartimentos/nichos/áreas e indicação das áreas úteis;

h) Tabelas, conforme estabelecido no item 15;

i) Todas as feições e atributos ambientais deverão ser representados em legenda diferenciada e elucidativa, em escala compatível a interpretação;

j) Delimitação das áreas verdes conforme o Projeto Urbanístico pré-aprovado, quando a compensação for realizada no próprio empreendimento, de modo a atender a Resolução SIMA nº 80/2020;

k) Delimitação da área a ser destinada para compensação com coordenada geográfica ou representado em planta georreferenciada;

l) Caracterização dos acessos e circulação com indicação de atendimento as normas técnicas de acessibilidade;

m) Identificação, caracterização e quantificação dos corpos d’água, áreas úmidas e as Áreas de Preservação Permanente (APP);

n) Identificação e caracterização da vegetação nativa existente, identificando fragmentos do bioma cerrado e mata atlântica, demonstrando sua importância em relação aos maciços próximos e de maior porte, visando a identificação de corredores ecológicos e identificação de medidas de preservação;

o) Identificação e caracterização de áreas especialmente protegidas, ou seja, identificar áreas verdes, reservas legais e unidades de conservação.

p) Identificação, caracterização e quantificação de edificações, acessos e outras ocupações da propriedade;

q) Notas e informações gerais do projeto, quando necessárias;

r) Selo (carimbo) padrão de aprovação da SEMMA, ao lado inferior direito da folha, conforme estabelecido no item 5;

s) Margem e aba lateral esquerda, considerando dobramento da folha com formato final A4, fixação da aba em pastas e visibilidade do selo (carimbo), em conformidade com os padrões estabelecidos nas normas brasileiras.

11. SELO (CARIMBO)

11.1. As folhas de desenhos (Peça Gráfica) devem conter, obrigatoriamente, o selo (carimbo) padrão de aprovação da SEMMA ao lado inferior direito da folha, em conformidade com todos os documentos do Projeto Legal apresentados, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) Título do Projeto Legal e identificação do desenho;

b) Espaço para número de processo;

c) Indicação sequencial da folha (números ou letras);

d) Escala(s) do(s) desenho(s);

e) Data do laudo com, no mínimo, mês e ano;

f) Endereço completo da obra com CEP;

g) Zona de uso, conforme lei municipal de zoneamento vigente;

i) Tabela de áreas;

j) Número(s) da(s) RRT(s)/ ART(s) do Projeto Legal;

k) Espaço para notas ou observações;

l) Espaço para aprovação do(s) órgão(s) competente(s);

m) Espaço para os dados e assinaturas:

▪ Do proprietário, com nome completo e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);

▪ Da empresa, instituição ou órgão público responsável pelo Projeto Legal, com nome completo, número do Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e número de inscrição municipal;

▪ Do(s) responsável(is) técnico(s) pelo Projeto Legal, com nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou Cadastro de Pessoa

Jurídica (CNPJ), número de registro no órgão de classe e número de

	inscrição municipal.
12. ESCALAS	12.1. As escalas dos desenhos técnicos devem ser adequadas ao porte do programa proposto, suficientes à boa compreensão do mesmo com, ao menos, uma planta do objeto (vista superior do plano secante horizontal). 12.2. Nos casos de representação com ampliações setoriais, deve ser apresentada uma implantação da área total em escala menor, que possibilite a localização de todas as áreas a serem analisadas.
13. COTAS	13.1. Os desenhos técnicos devem apresentar as cotas gerais, suficientes à boa compreensão dos mesmos, indicadas em metro (m) para as dimensões iguais e superiores a 1 metro e em centímetro (cm) para as dimensões inferiores a 1 metro, sendo obrigatórias: a) Cotas de medidas gerais de eixos parciais e totais; b) Cotas dos níveis do terreno natural.
14. HACHURAS	14.1. O projeto que envolver local com vegetação existente deve representar nos desenhos técnicos os indivíduos arbóreos, diferenciando os existentes da área da compensação. 14.2. Todas as hachuras apresentadas nos desenhos técnicos devem ser identificadas com legenda.
15. TABELAS	15.1. As tabelas devem complementar as informações do Projeto Legal, de forma organizada, com simbologia, identificação, especificações técnicas e, principalmente, quantificação dos elementos, sendo obrigatórias: a) Tabela de áreas; b) Tabela de espécies. 15.2. A tabela de áreas deve constar em todos os documentos do Projeto Legal e ser inserida no selo (carimbo) das folhas de desenhos, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) Área total do empreendimento, contendo a metragem quadrada e porcentagem da área permeável; b) Áreas verdes, contendo a metragem quadrada e porcentagem da área permeável; c) Áreas de Preservação Permanente (APP), contendo a metragem quadrada e porcentagem da área permeável; d) Áreas de vegetação nativa diferenciada por estágio de regeneração, fisionomia e bioma; e) Área da compensação, contendo a metragem quadrada. 15.3. As tabelas de espécies devem constar em todos os documentos do Projeto Legal contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) Nomenclatura científica e popular de todas as espécies vegetais. A nomenclatura científica deve ser escrita em itálico, sendo a letra inicial do gênero maiúscula e o epíteto específico todo em minúscula; b) Origem da espécie; c) Hábito; d) Classe sucessional; e) Dispersão; f) Grau de ameaça; g) Bioma;

h) Fisionomia;

i) Tamanho da muda;

j) Espaçamento;

k) Quantificação.

16. ESPÉCIES

16.1. O projeto deverá contemplar somente espécies nativas.

16.2. Em compensações realizadas em APA, as espécies a serem utilizadas devem corresponder ao bioma predominante.

16.3. A vegetação arbórea deve ser descrita com nomenclatura científica e popular. A nomenclatura científica deve ser escrita em itálico, sendo a letra inicial do gênero maiúscula e o epíteto específico todo em minúscula.

V. PRAZOS

Este documento “Comunique-se” tem prazo de validade de 180 dias (6 meses) a contar da data de emissão, sujeito a alteração e/ou complementação em caso de alteração na legislação vigente.

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