ATIVIDADE: BALNEÁRIOS E SIMILARES
ATIVIDADE: BALNEÁRIOS E SIMILARES
Documentos Necessários para o Licenciamento Ambiental
Para solicitação da Licença Prévia – L. P. (art. 10 do Decreto Estadual nº 10.028/87)
1 - RB – Requerimento solicitando inscrição no SELAPI e a Licença Prévia – LP (modelo IPAAM);
2 - RB – Comprovante de recolhimento da taxa de expediente (modelo IPAAM);
3 - RB – Contrato Social ou similar se PJ (Pessoa Jurídica);
4 - RB – Copia do RG e CPF do representante legal;
5 - RB – Certidão da Prefeitura Municipal, informando que o local e atividade propostas estão de acordo com as posturas municipais, conforme art. 10, § 1º, I do Decreto nº 10.028/87;
6 - RB – Comprovante de domínio do imóvel (quando localizado em área rural);
7 - RB – Área Titulada - Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal – TRARL, para posterior averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, conforme Art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 com redação dada pelo art.1º da MP 2.166-67/24.08.01 (modelo IPAAM) e Área Não Titulada - Termo de Ajustamento de Conduta para Averbação de Reserva Legal – TACARL (posse), firmado pelo possuidor com o IPAAM, conforme Art. 16, §§ 8º e 10º, da Lei nº 4.771/65 com redação dada pelo art.1º da MP 2.166-67/24.08.01 (modelo IPAAM);
8 - RB – Memorial descritivo da atividade, devidamente assinado pelo responsável técnico habilitado;
9 - RB – Planta de situação/localização do empreendimento, contendo no mínimo 04 (quatro) pares de coordenadas geográficas, dos vértices mais extremos da poligonal (da área total do imóvel e da área do projeto) via de acesso (assinada pelo técnico responsável).
10 - RC – Estudos ambientais, conforme peculiaridade do projeto, características ambientais da área e porte do empreendimento (Decreto nº 10.028/87 e Resolução CONAMA 237/97);
11 - RC – Laudo de Avaliação do Potencial Malarígeno, expedido pela Fundação de Vigilância em Saúde – FVS, no prazo de vigência da LP, conforme o art. 2° da IN/IPAAM/N° 002/2007;
12 - RC – Outros (especificar):............................................................................................................................................................................
Para solicitação da Licença de Instalação – L. I. (art. 11 do Decreto Estadual nº 10.028/87)
13 - RB – Requerimento solicitando a Licença de Instalação – L I (modelo IPAAM); 14 - RB – Comprovante de recolhimento da taxa de expediente (modelo IPAAM); 15 - RB – Cadastro da atividade – Balneários e Similares (modelo IPAAM);
16 - RB – Certidão Negativa de Débitos (em vigor), expedida pela SEFAZ-AM, se Pessoa Jurídica;
17 - RB – Declaração de aprovação do projeto do sistema de tratamento de esgoto doméstico/sanitário (aprovado pelo órgão competente);
18 - RB – Caracterização físico-química e bacteriológica do local a ser utilizado para recreação de contato primário (balneário), realizada por Laboratório licenciado neste IPAAM;
19 - RB – Planta do imóvel (terreno) na escala de 1:500 ou compatível, legendada e ilustrada, contendo a área total do imóvel, área do projeto e cursos d´água (assinada pelo responsável técnico);
20 - RC – Atestado de Condição Sanitária, expedido pela Fundação de Vigilância em Saúde – FVS, no prazo de vigência da LI, conforme art. 3° da IN/IPAAM/N° 002/2007;
21 - RB – Ter atendido todas as exigências / restrições da Licença anterior;
22 - RC – Outros (especificar): .......................................................................................................................................................................
Para solicitação da Licença de Operação – L. O. (art. 12 do Decreto Estadual nº 10.028/87)
23 - RB – Requerimento solicitando a Licença de Operação – LO (modelo IPAAM); 24 - RB – Comprovante de recolhimento da taxa de expediente (modelo IPAAM); 25 - RB – Cadastro específico da atividade (modelo IPAAM);
26 - RC – Atestado de Condição Sanitária, expedido pela Fundação de Vigilância em Saúde – FVS, no prazo de vigência da LO, conforme art. 4° da IN/IPAAM/N° 002/2007;
27 - RB – Ter atendido todas as exigências / restrições da Licença anterior;
28 - RC – Outros (especificar): ......................................................................................................................................................................
Os itens 1, 2, 7 e 15 estão disponíveis no Site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx (serviços).
NOTA / LEGENDA:
1) RB - Requisito Básico (documento imprescindível para protocolização do requerimento);
2) RC - Requisito Complementar (documento solicitado após formalização do processo, depende de análise técnica);
3) As cópia(s) deve(m) ser apresentada(s) acompanhada(s) do original para que seja(m) autenticada(s) pelo servidor do IPAAM, ou, autenticada(s) em Cartório;
4) Outro(s) documento(s) poderá(ão) ser solicitado(s), de acordo com a especificidade / complexidade da atividade;
5) Se Procurador, a procuração deverá estar devidamente reconhecida em Cartório.
6) Os projetos deverão ser subscritos por profissional habilitado, com indicação expressa do nome, registro de classe, anotação de responsabilidade técnica / ART.