Contract

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA DA AVENUE PAGAMENTOS
Data de atualização: 30/06/2020
Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) constituem um contrato celebrado entre a Avenue Meios de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.444.640/0001-00, sediada na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, xxxxxxxx 000, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX - CEP 04552- 040 ("Avenue Pagamentos") e qualquer Usuário que deseje contratar os Serviços oferecidos pela Plataforma, aderindo a estes Termos de Uso, ao clicar na opção “Li e Aceito” disponível na Plataforma.
Os termos expressões, no singular ou no plural, iniciados em letra maiúscula que não estiverem definidos ao longo destes Termos de Uso terão os significados atribuídos na cláusula 6 abaixo.
Nestes Termos de Uso são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e da Avenue Pagamentos em relação aos Serviços oferecidos pela Plataforma. O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e demais políticas incorporadas por referência antes de cadastrar-se como Usuário.
Cópia destes Termos de Uso está disponível em xxx.xxxxxx.xx. A adesão a estes Termos de Uso é indispensável à utilização da Plataforma.
1. Objeto 1.1. Sobre a Plataforma (conforme definição abaixo) e a Avenue Pagamentos.
1.1.1. A Avenue Pagamentos é uma instituição de pagamento instituidora de um arranjo de pagamento fechado e emissora de moeda eletrônica, nos termos da Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013, conforme alterada. A Avenue Pagamentos não é uma instituição financeira e não presta serviços próprios de instituições financeiras. A Avenue Pagamentos, além disso, realiza atividades de desenvolvimento e licenciamento de tecnologia, oferecendo aos seus Usuários o acesso a operações de câmbio fornecidas diretamente pelos Parceiros de Câmbio por meio das Ferramentas de Solicitação de Operações. A Avenue Pagamentos é responsável pelo fornecimento de soluções de tecnologia para que os Parceiros de Câmbio possam receber, processar e executar as Operações de câmbio diretamente. Entre as soluções fornecidas estão ferramentas de TERMS AND CONDITIONS FOR USE OF THE AVENUE PAGAMENTOS’ PLATFORM
Updated on: 2020/06/30
These terms and conditions of use ("Terms of Use") constitute a contract between Avenue Meios de Pagamento Ltda., Registered with the CNPJ/MF under No 28.444.640/0001-00, located at Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx000 0x xxxxx, xxxxxxxx 000, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX - XXX 00000-000 ("Avenue Pagamentos") and any User who wishes to contract the Services offered by the Platform, by adhering to these Terms of Use, by clicking “I Agree” in the Platform.
The terms expressions, in the singular or plural, capitalized, that are not defined throughout these Terms of Use shall have the meanings assigned in clause 6 below.
These Terms of Use describe the rights and responsibilities of Users and Avenue Pagamentos in connection with the Services offered by the Platform. The User must read, understand and accept all the conditions established in these Terms of Use and other policies incorporated by reference before registering as a User
Copy of these Terms of Use is available at xxx.xxxxxx.xx. Adherence to these Terms of Use is indispensable for the use of the Platform.
1. Purpose 1.1. About the Platform (as defined below) and the Avenue Pagamentos.
1.1.1. Avenue Pagamentos is a paying institution that provides for a closed payment arrangement and issuance of electronic money, pursuant to Law 12865 of October 9, 2013, as amended. Avenue Pagamentos is not a financial institution and does not provide financial institutions services. Avenue Pagamentos also carries out development and licensing of technology activities, offering its Users, access to exchange transactions directly provided by the Exchange Partners through Transaction Requests Tools. Avenue Pagamentos is responsible for providing technology solutions to Exchange Partners to enable them to receive, process and execute exchange Transactions directly. Among such solutions are integration tools so Exchange Partner’s systems be integrated to the Platform

integração dos sistemas dos Parceiros de Câmbio à Plataforma para estabelecimento do canal direto para contratação das Operações de câmbio e ferramenta de roteamento de ordens.
1.1.2. A Avenue Pagamentos oferece, por meio da Plataforma, serviço de gerenciamento de pagamento que visa facilitar a realização de remessas e retornos de recursos financeiros para e do exterior, respectivamente, mediante contratação, pelos Usuários, de operações de câmbio diretamente junto aos Parceiros de Câmbio (“Serviço”). Os Serviços são prestados pela Avenue Pagamentos ao Usuário, sempre na qualidade de mandatária que, por conta e ordem do Usuário, gerencia as transferências remessas de dinheiro referente às Operações realizadas pelo Usuário sendo as Operações de câmbio solicitadas, processadas e executadas diretamente pelo Parceiro de Câmbio.
1.1.3. A utilização do Serviço pelo Usuário se dará através da plataforma eletrônica disponibilizada pela Avenue Pagamentos (“Plataforma”), a qual poderá ser acessada por meio do aplicativo “Avenue”, disponível para smartphones, tablets e outros dispositivos móveis, ou pelo website xxxxx://xxxxxx.xx/ (“Canais de Acesso”).
1.2. Conta e senha
1.2.1 Para a utilização dos Serviços, o Usuário deverá efetuar sua conta para identificação na Plataforma, na qual deverá informar seus dados cadastrais, conforme descritos na cláusula 2.1 abaixo.
1.2.2 Os dados cadastrais inseridos no formulário cadastral disponibilizado na Plataforma deverão ser completos, preenchendo- se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário, sob pena (i) de não aceitação de Solicitações de Operações; (ii) suspensão dos Serviços; (iii) suspensão da conta (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta Gráfica para a sua conta bancária); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.
1.2.3 O Xxxxxxx concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a Avenue Pagamentos não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros to stablish a directly channel to exchange Transactions requests and order routing tool.
1.1.2. Through the Platform, Avenue Pagamentos offers payment management service which aims to facilitate remittances and returns of financial resources to and from abroad, respectively, through the contracting, by Users, of foreign exchange transactions directly with the Exchange Partners ("Service"). Avenue Pagamentos provides such services to the User always as agent that, on behalf of the User, manages the money transfers referring to the Transactions performed by the User, being exchange Transactions requested, processed and executed by the Exchange Partner directly.
1.1.3. The use of the Service by the User will be through the electronic platform provided by Avenue Pagamentos (“Platform”), which can be accessed through the application “Avenue”, available for smartphones, tablets and other mobile devices, or by the website xxxxx://xxxxxx.xx/ (“Access Channels”).
1.2. Account and Password
1.2.1 In order to use the Services, the User must make his account for identification in the Platform, in which he must inform his registration data, as described in clause 2.1 below.
1.2.2 The registration information entered in the registration form available in the Platform must be complete, filling all mandatory spaces with exact, accurate and true information. The User is the sole responsible for the data provided, and it is obliged to update it whenever necessary, under penalty of (i) non- acceptance of Requests for Transactions; (ii) suspension of Services; (iii) suspension of the account (in which case the User must immediately request the withdrawal of any money indicated in his Graph Account to his bank account); and/or (iv) accountability in the civil, administrative and criminal spheres as provided by Law.
1.2.3 The User agrees to keep his/her passwords under his/her guardianship, so that Avenue Pagamentos shall not be liable in any way for any damages caused to the User or to any third party for the disclosure and misuse

pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada na Plataforma e por quaisquer solicitações de gerenciamento de pagamento oriundas da sua conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a Avenue Pagamentos, por meio dos Canais de Acesso ou qualquer outro meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
1.2.4 A Avenue Pagamentos conta com certificação de segurança COMODO ECC Domain Validation Secure Server CA 2 fornecida pela empresa COMODO CA Limited, a fim de garantir a segurança em todas as páginas da Plataforma. O certificado COMODO ECC Domain Validation Secure Server CA 2 faz com que o endereço do navegador do Usuário exiba a expressão "https://" e, se utilizado um navegador lançado a partir de 2007 (como o Internet Explorer 7 ou o Firefox 3), a barra de endereços será exibida com a figura de um cadeado, indicativo de que todas as transações on-line serão realizadas em ambiente certificado. O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança COMODO ECC Domain Validation Secure Server CA 2 da COMODO CA Limited em cada uma das páginas da Plataforma, quando da realização de transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar a Avenue Pagamentos pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança. 1.3. Conta Gráfica do usuário
1.3.1 Ao efetuar a conta, o Usuário terá automaticamente criada uma Conta Gráfica, a qual é única e intransferível, sendo atribuída a um único Usuário. Este Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta Gráfica por quaisquer terceiros.
1.3.2 Os recursos creditados na Conta Arrecadadora estarão disponíveis na Conta Gráfica de Usuário em até 2 (dois) dias úteis. A Avenue Pagamentos não se responsabiliza por atrasos no sistema bancário na verificação e/ou confirmação do crédito na Conta Arrecadadora.
1.3.3 Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir de uma Operação, para iniciar uma reclamação pela ferramenta “Ajuda” disponível nos Canais de Acesso. Uma vez vencido esse prazo, não será thereof. As a result, the User will be solely responsible for any transaction performed on the Platform and for any payment management requests arising from your account. The User undertakes to promptly notify Avenue Pagamentos, through the Access Channels or any other suitable and reliable means, of any unauthorized use in their account, as well as access or access attempts by unauthorized third parties.
1.2.4 Avenue Pagamentos has security certification account COMODO ECC Domain Validation Secure Server CA 2 provided by the company COMODO CA Limited, in order to ensure security on all pages of Avenue Platform. The certificate COMODO ECC Domain Validation Secure Server CA 2 causes the user's browser address to display the phrase "https: //", and if a browser launched after 2007 (such as Internet Explorer 7 or Firefox 3) is used, the address bar will be displayed in green, indicating that all online transactions will be carried out in a certified environment. The User must pay attention to the display of the security certificate COMODO ECC Domain Validation Secure Server CA 2 of COMODO CA Limited in each of the pages of the Platform, when performing transactions, and cannot in any case be responsible for the Avenue Pagamentos for the consequences failure to comply with this safety rule.
1.3. User’s Graph Account
1.3.1 Upon making the account, the User will automatically create a Graph Account, which is unique and non-transferable and assigned to a single User. This User may not allow the use of his Graph Account by any third party.
1.3.2 The funds credited to the Collection Account will be available in the User’s Graph Account within 2 (two) business days. Avenues Pagamentos shall not be liable for delays of the bank and/or financial system to verify and/or confirm the credit into Collection Account.
1.3.3 Users have a period of 60 (sixty) days, counted from a Transaction, to initiate a complaint by the "Help" tool available in the Access Channels. Once this deadline expires, it will not be possible to initiate a complaint through the Access Channels.

possível iniciar uma reclamação através dos Canais de Acesso.
1.3.4 Por razões de segurança, riscos de procedimentos administrativos e/ou judiciais, ocorrência de operações julgadas suspeitas pela Avenue Pagamentos, cadastro positivo do Usuário em listas restritivas nacionais e internacionais, e eventuais demandas contra a Avenue Pagamentos, a Conta Gráfica do Usuário e o total dos pagamentos efetuados também poderá permanecer bloqueado, a critério da Avenue Pagamentos, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos de Uso. É assegurado, ainda, à Avenue Pagamentos, a seu exclusivo critério, bloquear a totalidade dos valores existentes na Conta Gráfica do Usuário para fins de apuração e verificação de (i) questões relativas a idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das transações realizadas; e/ou (iii) reclamações pendentes.
1.3.5 Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de irregularidades cometidas pelos Usuários e/ou em razão da não atualização cadastral, quando solicitada, poderão ser usados a título de compensação pela Avenue Pagamentos para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.
1.3.6 Ao realizar o cadastro na Plataforma e aderir a estes Termos de Uso, o Usuário expressamente autoriza que a Avenue Pagamentos compartilhe as informações e dados constantes de sua Conta Gráfica com os Parceiros para fins de execução das Operações. A recusa do Usuário em ter seus dados da Conta Gráfica compartilhados nos termos desta cláusula implica a extinção da relação comercial entre as partes, observado o disposto nestes Termos de Uso.
1.4 Solicitação de Operações e mandatos:
1.4.1 Para cada Operação a ser realizada utilizando a Plataforma, o Usuário deverá enviar uma solicitação específica, utilizando as ferramentas de solicitação de gerenciamento de pagamento existentes nos Canais de Acesso. A Solicitação de Operação será formalizada mediante o envio, por parte do usuário, de solicitação específica online na qual serão detalhadas as instruções com respeito à destinação do dinheiro do Usuário. A cada Solicitação de Operação, a Avenue Pagamentos e os Parceiros de Câmbio, conforme o caso, prestarãoá seus respectivos serviços da forma como indicado pelo Usuário para que a Operação
1.3.4 For security reasons, risks of administrative and/or judicial proceedings, occurrence of transactions deemed suspicious by Avenue Pagamentos, user’s name in national and international restrictive lists, and possible lawsuits against Avenue Pagamentos, the User’s Graph Account and the total of payments made may also remain blocked at Avenue Pagamentos' discretion if it suspects any illegality, fraud or any other act contrary to the provisions of these Terms of Use. In its sole discretion, Avenue Pagamentos may block all the existing values in the User's Graph Account for purposes of verification and verification of (i) queries regarding the suitability of the User; (ii) legality of the transactions carried out; and/ or (iii) pending claims.
1.3.5 The amounts eventually blocked due to irregularities committed by the Users and/or due to the non-updating, when requested, may be used as compensation by Avenue Pagamentos for the reimbursement of any costs, expenses or damages that have been caused to it.
1.3.6 By registering in the Platform and adhering to these Terms of Use, the User expressly authorizes Avenue Pagamentos to share the information and data contained in his/her Graph Account with the Partners for the purpose of performing the Transactions. The User's refusal to have his/her Graphic Account data shared under this clause implies the extinction of the commercial relationship between the parties, subject to the provisions of these Terms of Use.
1.4 Transactions Request and mandates:
1.4.1 For each Transaction to be performed using the Platform, the User shall submit a specific request using the payment management request tools in the Access Channels. The Transaction Request will be formalized upon the sending of a specific online request in which the instructions will be detailed with respect to the destination of the User's money. Upon each Transaction Request, Avenue Pagamentos and the Exchange Partners, as applicable, will provide their respective services in the manner indicated by the User so the requested

seja executada de acordo com as instruções da solicitação.
1.4.2. Não serão processadas as Solicitações de Operações que: (i) estejam incompletas; (ii) contenham discrepâncias entre os dados fornecidos pelos Usuários e os dados inseridos efetivamente na Conta Gráfica do Usuário; (iii) que a Avenue Pagamentos, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; ou (iv) qualquer transação que não seja autorizada por algum dos Parceiros.
1.4.3 A Avenue Pagamentos não será responsável por ordens, instruções e/ou Solicitações de Operações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea de dados; (ii) informação errônea ou incompleta do Operação pretendida e da destinação dos recursos objeto da Operação e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário; (iii) não conclusão de todos os passos necessários para completar a Solicitação de Operação.
1.4.4 Ao efetuar uma Solicitação de Operação o Usuário outorga, neste ato, um Mandato Irrevogável de Transferência de Dinheiro para que a Avenue Pagamentos dê ao dinheiro do Usuário custodiado junto à Avenue Pagamentos a devida destinação de acordo com estes Termos de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.
1.4.5 O Mandato Irrevogável de Transferência de Dinheiro outorgado pelo Usuário implica uma autorização à Avenue Pagamentos para (i) dispor em seu nome do dinheiro creditado na Conta Arrecadadora de acordo com a Solicitação de Operação e transferi-lo à conta do Usuário aberta junto ao Parceiro de Câmbio para remessa de recursos a um Parceiro do Exterior; ou (ii) debitar de sua Conta Gráfica os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, se aplicável; ou (iii) receber, cobrar e creditar na Conta Gráfica do Usuário o dinheiro oriundo de suas transações. A Avenue Pagamentos utilizará o dinheiro do Usuário para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Operações.
1.4.6 O Mandato Irrevogável de Transferência de Dinheiro se extinguirá quando do encerramento total e definitivo da Conta Gráfica do Usuário.
1.4.7 Para a utilização dos serviços descritos nestes Termos de Uso, o Usuário, ao transferir dinheiro para a Contra Arrecadadora, efetua um depósito civil, conforme previsão do artigo 627 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Transaction be executed in accordance with the User’s instructions.
1.4.2. It shall not be processed those Transaction Requests that: (i) are incomplete; (ii) contain discrepancies between the data provided by the Users and the data actually inserted in the User's Graph Account; (iii) that Avenue Pagamentos, in its sole discretion, deems to involve some risk; or (iv) any transaction that is not authorized by any Partner.
1.4.3 Avenue Pagamentos shall not be liable for erroneous or incomplete orders, instructions and/or Requests for Transactions caused by: (i) erroneous data entry; (ii) erroneous or incomplete information on the intended Transaction and the destination of the resources object of the Transaction and/or any other data provided by the User; (iii) failure to complete all steps required to complete the Transaction Request.
1.4.4 By making a Transaction Request, the User hereby grants an Irrevocable Money Transfer Mandate for Avenue Pagamentos to give the User's money in custody to the Avenue Pagamentos the appropriate destination in accordance with these Terms of Use, acting on behalf of and order.
1.4.5 The User's Irrevocable Money Transfer Mandate implies an authorization to Avenue Pagamentos to (i) dispose on your behalf of the money credited to the Collection Account in accordance with the Transaction Request and transfer it to User’s account kept with the Exchange Partner to remittance to an Overseas Partner; or (ii) to charge from its Graph Account the costs and fees arising from each movement, if applicable; or (iii) receive, collect and credit the User’s Graph Account for the money arising from your transactions. Avenue Pagamentos will use the User's money to comply with the instructions in the Transaction Request.
1.4.6 The Irrevocable Money Transfer Mandate shall terminate upon the total and definitive termination of the User’s Graph Account.
1.4.7 In order to use the services described in these Terms of Use, upon transferring money to the Collecting Account, the User makes a civil deposit, as set forth in article 627 and following of the Brazilian Civil Code.

1.5. Operações de Câmbio
1.5.1 Para a realização das Operações de Câmbio, o Usuário deverá emitir ordem específica por meio da Ferramenta de Câmbio. A Ferramenta de Câmbio é ambiente eletrônico integrado à Plataforma e compreende todos os ambientes destinados a serviços de câmbio, sendo certo que caberá ao Parceiro de Câmbio alimentar e gerenciar a ferramenta com as informações a serem disponibilizadas aos Usuários, tais como taxas de câmbio, prazos para execução das ordens, termos do competente contrato de câmbio a ser celebrado para execução da Operação de câmbio.
1.5.2 O Usuário deverá, a cada Operação de Câmbio, assinar eletronicamente o respectivo contrato de câmbio, mediante ferramenta disponibilizada pela Plataforma. Os Usuários, desde já, autorizam expressamente a retenção, na forma da cláusula 1.4.5 acima, de IOF e Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme aplicável, e de despesas para o fechamento do câmbio correspondente.
1.5.3 Os Usuários responsabilizam-se (i) pela apresentação de todos os documentos e informações necessários para a comprovação da legalidade e fundamentação econômica da Operação de câmbio pretendida, caso seja necessário, (ii) pela declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre os recursos recebidos em decorrência de uma Operação de câmbio, observado o disposto na cláusula 1.5.2 acima, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pela legislação tributária. O Usuário declara que tem conhecimento ou buscou aconselhamento profissional da legislação tributária aplicável.
1.5.4 A Avenue Pagamentos e os Parceiros não se responsabilizam e não poderão ser responsabilizados, em nenhuma hipótese, pelos tributos que os Usuários, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, sejam obrigados a recolher à fazenda pública em decorrência de uma Operação de Câmbio, inclusive em relação ao Imposto de Renda incidente sobre eventuais ganhos de capital apurados na forma da legislação em vigor. O Usuário declara e autoriza que recursos disponíveis na sua respectiva Conta Gráfica poderão ser utilizados para o pagamento de eventuais obrigações tributárias oponíveis à Avenue Pagamentos em decorrência de uma Operação cursada pelo Usuário em descumprimento ou inobservância da legislação tributária em vigor. 1.5. Foreign exchange transactions
1.5.1 In order to carry out foreign exchange Transactions, User must sent an specific order through Exchange Tool. The Exchange Tool is an electronic environment integrated into the Platform and comprises all environments intended for exchange services, managed by the Exchange Partner who is responsible for the information made available to Users therein, such as exchange rates, terms of the exchange orders, terms of the competent exchange agreement to be executed for the execution of the exchange Transaction.
1.5.2 At each Exchange Transaction, the User shall electronically sign the respective foreign exchange agreement, through the specific tool provided by the Platform. Users hereby expressly authorize the retention, in the form of clause 1.4.5 above, of IOF and Withholding Income Tax, as applicable, and expenses for the associated foreign exchange transaction.
1.5.3 Users are liable for (i) submitting all documents and information necessary to prove the legality and economic basis of the intended foreign exchange Transaction, if necessary, (ii) for the declaration and collection of taxes levied on the resources received in arising from an foreign exchange Transaction, in compliance with the provisions of clause 1.5.2 above, as well as for compliance with all ancillary obligations and instrumental duties required by tax legislation. The User declares that he has knowledge or sought professional advice of the applicable tax legislation.
1.5.4 Avenue Pagamentos and the Partners shall be held harmless and shall not be liable under any circumstances for any taxes that Users, due to ignorance or any other reason, are obliged to collect as a result of an foreign exchange Transaction, including in relation to income tax levied on any capital gains calculated in accordance with the legislation in force. The User declares and authorizes that resources available in their respective Graph Account may be used for the payment of any tax liabilities that may be enforced against Avenue Pagamentos as a result of an Transaction carried out by the User in breach or failure to comply with the tax legislation in force.

1.5.5 A liquidação de uma Operação de câmbio ocorrerá sempre em moeda corrente nacional e efetivado o câmbio, será encaminhado ao Usuário o contrato de câmbio relativo à Operação, com as informações constantes no Anexo I da Circular do Banco Central nº 3.691 de 16 de dezembro de 2013, conforme alterada.
1.5.6 Para as operações de valor inferior a USD 10.000,00 (dez mil dólares norte americanos), o contrato de câmbio poderá ser dispensado, porém, deverá ser entregue ao Usuário comprovante da operação realizada, contendo a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, do fato-natureza da operação, da Taxa de Câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional, bem como do Valor Efetivo Total - VET.
1.6 Limites operacionais por Usuário Operações de saída de recursos do Brasil 1.6.1 Ao Usuário que apresentar os Dados Cadastrais Básicos e Documentação Básica, conforme previsto na Cláusula 2.1 abaixo, desde que tenha seu cadastro na Plataforma aprovado de acordo com estes Termos de Uso, será automaticamente atribuído o limite de USD 3.000,00 (três mil dólares norte americanos), válido para operações de saída de moeda do país cursadas em um período de 12 (doze) meses contados da data da atribuição do limite. Esse limite será renovado automaticamente a cada ano.
1.6.2. Ao Usuário que apresentar os Dados Cadastrais Básicos, informações sobre renda mensal e patrimônio e a Documentação Cadastral Intermediária, desde que tenha seu cadastro na Plataforma aprovado, de acordo com estes Termos de Uso, será atribuído o limite de USD 18.000,00 (dezoito mil dólares norte americanos), válido para operações de saída de moeda do país cursadas em um período de 12 (doze) meses contados da data da atribuição do limite. Esse limite será renovado automaticamente a cada ano.
1.6.3. Ao Usuário que apresentar os Dados Cadastrais Básicos, informações sobre renda mensal e patrimônio e a Documentação Cadastral Completa, desde que tenha seu cadastro na Plataforma aprovado de acordo com Termos de Uso, será atribuído limite a ser calculado pela Avenue Pagamentos, conforme políticas internas de atribuição de limites 1.5.5 The settlement of a foreign exchange Transaction will always take place in the national currency and after the conclusion of the foreign exchange transaction, the associated foreign exchange agreement will be provided to the User, with the information contained in Annex I of Brazilian Central Bank’s Circular No. 3691 of December 16, 2013, as amended.
1.5.6 For foreign exchange transactions of less than USD 10,000.00 (ten thousand US dollars), the exchange contract may be waived, however, the User must be provided with proof of the transaction performed, containing the identification of the parties and the indication of the foreign currency, the nature of the transaction, the Exchange Rate, the amounts in foreign currency and in national currency, as well as the Total Effective Value (VET).
1.6 Operational limits per User Outflow transactions from Brazil 1.6.1 The User who submits the Basic Registration Information as well as the Basic Documentation, as provided in Clause 2.1 below, provided that his/her registration in the Platform is duly approved as set forth in these Terms of Use, shall be automatically assigned the limit of U$ 3,000.00 (three thousand US dollars), valid for outflow transactions of the country carried out in a period 12 (twelve) months from the date of the assignment of the limit. This limit will be automatically renewed each year.
1.6.2. The User who presents the Basic Registration Information, information on monthly income and patrimony and the Intermediate Registration Documentation, provided that his/her registration in the Platform is duly approved as set forth in these Terms of Use, will be assigned the limit of USD 18,000.00 (eighteen thousand US dollars), valid for outflows of the country currencies in one period of 12 (twelve) months as from the date of the assignment of the limit. This limit will be automatically renewed each year.
1.6.3. The User who presents the Basic Registration Information, information on monthly income and patrimony and the Complete Registration Documentation, provided that his/her registration in the Platform is duly approved as set forth in these Terms of Use, will be assigned the limit calculated by Avenue Pagamentos according

operacionais. Esse limite poderá ser revisto mediante a entrega de nova Declaração de Imposto de Renda pelo Usuário.

its operational limits internal policies. This limit may be reviewed upon delivery of a new Income Tax Return by the User.

Operações de entrada de recursos do Brasil 1.6.4. A Avenue Pagamentos atribuirá ao Usuário limite operacional específico, com base nos saldos do Usuário na conta de investimentos mantida junto a um Parceiro do Exterior, válido para operações de entrada de moeda no país, com validade indeterminada. Para a aferição do referido limite, o Usuário, desde já, reconhece e autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que dados referentes às suas operações e transações com os Parceiros poderão ser compartilhados com a Avenue Pagamentos. 2. Obrigações dos usuários 2.1. Cadastro 2.1.1 Ao abrir uma conta na Plataforma, o Usuário deverá disponibilizar à Avenue Pagamentos e aos Parceiros de Câmbio dados suficientes para formação de seu cadastro. A Avenue Pagamentos se reserva ao direito de obter informações cadastrais dos Usuários por meio de cadastro dos mesmos realizados junto a algum dos Parceiros. 2.1.2 Os Usuários autorizam, de forma irretratável e irrevogável, o compartilhamento de suas informações cadastrais e de transações entre a Avenue Pagamentos e os Parceiros, exclusivamente para fins da prestação dos serviços objeto dos serviços de gerenciamento prestados por meio da Plataforma. 2.1.3 Todos os Usuários devem fornecer informações mínimas obrigatórias (“Dados Cadastrais Básicos”), incluindo, sem prejuízo de outras informações a serem solicitadas na Plataforma, nome completo, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, estado civil, nome do cônjuge (se casado), tipo de identificação, número do tipo de identificação, órgão emissor, UF de emissão e data de emissão, nome da mãe, nome do pai, nacionalidade, município da naturalidade, UF da naturalidade, telefone residencial, telefone comercial (se houver), endereço residencial completo, endereço comercial completo (se houver), e-mail e dados da conta da qual partirão os recursos a serem creditados na Conta Arrecadadora e para a qual serão transferidos os recursos de titularidade do Usuário. 2.1.4 Além dos Dados Cadastrais Básicos indicados na cláusula 2.1.3, o Usuário poderá ter de fornecer documentos e informações adicionais

Brazil’s Inflow Transactions 1.6.4. Avenue Pagamentos shall assign the User an operational limit based on the User's balance in the investment account held with an Overseas Partner, valid for currency entry transactions in the country, with indefinite validity. In order to assess this limit, the User hereby irrevocably recognizes and authorizes, irrevocably and irreversibly, that data relating to its operations and transactions with the Partners may be shared with Avenue Pagamentos. 2. User Obligations 2.1. Registration 2.1.1 Upon opening an account in the Platform, the User shall provide sufficient data to the Avenue Pagamentos and the Exchange Partners for the formation of his/her registration. Avenue Pagamentos reserves the right to obtain registration information of Users by means of registration of the same made with any of the Partners. 2.1.2 The Users authorize, in an irreversible and irrevocable way, the sharing of their registration and transaction information between Avenue Pagamentos and the Partners, exclusively for the purpose of providing the services object of management services provided through the Platform. 2.1.3 All Users must provide the following mandatory minimum information ("Basic Registration Information"), including, without prejudice of other information to be requested by the Platform: full name, CPF (Individual Taxpayer Registry Number), gender, date of birth (city and state), profession, marital status, spouse's name (if married), identification type, mother and father’s name, nationality, residential telephone number, commercial telephone number (if any), full residential address, email and account data from which the resources to be credited to the Collection Account will be transferred to and to which the User's title resources will be transferred. 2.1.4 In addition to the Basic Registration Information indicated in clause 2.1.3, the User may have to provide additional documents and

de acordo com as faixas de limite operacional atribuído ao respectivo Usuário, a critério da Avenue Pagamentos ou do Parceiro de Câmbio, conforme quadro abaixo:
1) Limite operacional de USD 3.000,00 (três mil dólares norte americanos), conforme previsto na cláusula 1.6.1 acima: a) Contrato de abertura de conta de depósito, assinado eletronicamente, por meio da Plataforma; e adesão a estes Termos de Uso (os documentos indicados em “a” e “b” acima são conjuntamente chamados, para referência, “Documentação Básica”).
2) Limite operacional de USD 18.000,00, conforme previsto na cláusula 1.6.2 acima: a) Documentação Básica; b) ficha cadastral preenchida e assinada eletronicamente por meio da Plataforma, observado o prazo para atualização cadastral previsto nestes Termos de Uso; c) cópia de documento de identificação com foto (RG com CPF; CNH; Carteira funcional de entidade de classe vigente); e d) cópia de comprovante de endereço, preferencialmente conta de consumo, emitido há menos de 90 (noventa) dias da data do cadastro (os documentos indicados de “a” a “d” acima são conjuntamente chamados, para referência, “Documentação Intermediária”).
3) Acima de USD 18.000,00 (dezoito mil dólares norte americanos), conforme previsto na cláusula 1.6.3 acima: a) Documentação Intermediária; b) cópia da Declaração de Imposto de Renda do último exercício, inclusive página do Recibo, devendo este documento ser fornecido anualmente, até 1º de maio de cada ano, independente do prazo de renovação cadastral; c) cópia da última Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE, para clientes que mantenham ou tenham mantido acima de USD 100.000,00 (cem mil dólares norte americanos) na conta de investimentos no exterior devendo este documento ser fornecido anualmente, até 1º de maio de cada ano, independente do prazo de renovação cadastral (os documentos indicados de “a” a “c” acima são conjuntamente chamados, para referência, “Documentação Completa”). information according to the operational limit ranges assigned to the respective User, at the discretion of Avenue Pagamentos or the Exchange Partner, as shown in the table below:
1) Operational limit of U$ 3,000.00 (three thousand US dollars), as set forth in clause 1.6.1 above: a) Contract of deposit account opening, electronically signed, through the Platform; and evidence of adherence of this Terms of Use (the documents listed under "a" and "b" above are collectively referred to as "Basic Documentation").
2) Operational limit of USD 18,000.00, as set forth in clause 1.6.2 above: a) Basic Documentation; b) registration form completed and signed electronically through the Platform, observing the deadline for registration updating provided in these Terms of Use; c) copy of identification document with photo (ID Card with the indication of the Brazilian tax number; Brazilian Driver’s License; Functional identification document); and d) a copy of proof of address, preferably a consumer account, issued less than ninety (90) days from the registration date (the documents indicated from "a" to "d" above are jointly called, for reference, "Intermediary Documentation").
3) Above USD 18,000.00 (eighteen thousand US dollars), as set forth in clause 1.6.1 above: a) Intermediate Documentation; b) a copy of the Income Tax Declaration for the last fiscal year, including the page of the Receipt, which must be provided annually, by May 1st of each year, regardless of the cadastral renewal deadline; c) a copy of the latest Statement of Brazilian Capital Abroad - CBE, for clients that maintain or have maintained above U$ 100,000.00 (one hundred thousand US dollars) in the investment account abroad and this document must be provided annually, May 1st of each year, regardless of the cadastral renewal deadline (the documents indicated from "a" to "c" above are jointly called, for reference, "Full Documentation").

2.1.4 O Usuário se obriga a proceder à atualização cadastral imediatamente após a alteração de alguma informação cadastral ou a cada 24 (vinte e quatro) meses contado do cadastro ou da atualização, conforme o caso, observado que a Avenue Pagamentos e os Parceiros de Câmbio se reserva ao direito se solicitar atualização cadastral do Usuário em periodicidade menor. A não atualização cadastral impossibilita a realização de uma Solicitação de Operação e poderá acarretar bloqueio da Conta Gráfica de Usuário ou de um pagamento decorrente de uma Operação em andamento.
2.1.5. A AVENUE PAGAMENTOS SE RESERVA O DIREITO DE, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, NÃO APROVAR O CADASTRO DE UM USUÁRIO, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CADASTRAIS PREVISTOS NESTA CLÁUSULA 2.1. O USUÁRIO CONCORDA QUE O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS CADASTRAIS E A SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA JUNTO À AVENUE PAGAMENTOS NÃO GARANTEM A APROVAÇÃO DE SEU CADASTRO NA PLATAFORMA OU JUNTO AOS PARCEIROS DE CÂMBIO E NÃO PODERÃO SEM INTERPRETADOS COMO OBRIGAÇÃO DA AVENUE PAGAMENTOS EM APROVAR O REFERIDO CADASTRO.
2.2. Entrega de dinheiro pelo usuário
2.2.1 Ao efetuar uma Solicitação de Operação para remessa para o exterior, o Usuário enviará seu dinheiro à Conta Arrecadadora da Avenue Pagamentos na quantidade necessária para o cumprimento de suas instruções, salvo se o referido dinheiro já estiver disponível conforme informação constante na respectiva Conta Gráfica. Ao efetuar uma Solicitação de Operação para recebimento de recursos do exterior, o Usuário deverá ter dinheiro disponível em sua conta de investimento junto a um Parceiro do Exterior na quantidade necessária para o cumprimento de suas instruções, não sendo contabilizados os investimentos. A Solicitação de Operações não será realizada caso o Usuário não possua dinheiro suficiente disponível em sua Conta Gráfica e/ou conta de investimento para realização da transação solicitada.
2.2.2 A Avenue Pagamentos e os Parceiros de Câmbio reservam-se o direito de solicitar documentação adicional aos Usuários que tenham feito Solicitação de Operação com o objetivo de verificar a legitimidade da origem dos recursos e/ou regularidade da negociação, sem 2.1.4 The User undertakes to proceed with the registration update immediately after the change of some information or every 24 (twenty four) months counted from the registration or the update, as the case may be, provided that Avenue Pagamentos and the Exchange Partners reserve the right to request updating user registration at a lower frequency. Failure to update the registry data will unable an User to perform a Transaction Request and may cause the block of the User’s Graph Account or of a payment due to a Transaction in progress.
2.1.5. AVENUE PAGAMENTOS RETAINS THE RIGHT TO DENY, IN ITS SOLE DISCRETION, THE REGISTRATION OF A USER, DESPITE OF THE USER HAS PRODUCED REGISTRATION DOCUMENTS MENTIONED IN THIS CLAUSE 2.1. THE USER AGREES THAT FURNISHING REGISTRATION DOCUMENTS AND APPLYING FOR ACCOUNT OPENING WITH AVENUE PAGAMENTOS SHALL NOT GUARANTEE THE APPROVAL OF ITS REGISTRATION WITH THE PLATFORM OR THE EXCHANGE PARTNER AND SHALL NOT BE CONSTRUED AS AN OBLIGATION OF AVENUE PAGAMENTOS TO APPROVE HIS/HER REGISTRATION.
2.2. Funds Delivery
2.2.1 When making a Transaction Request to send funds abroad, the User will credit his funds to the Avenue Pagamentos’ Collection Account in the amount necessary to perform his instructions, unless such funds are already available as per the information contained in the respective Graph Account. When making a Transaction Request to receive funds from abroad, the User must have available funds in his investment account with an Overseas Partner in the amount necessary to perform with his instructions, disregarding the investments. The Transaction Request will not be performed if the User does not have sufficient funds available in his Graph Account and/or investment account to carry out the requested transaction.
2.2.2 Avenue Pagamentos and the Exchange Partners reserve the right to request additional documentation from Users who have made an Transaction Request in order to verify the legitimacy of the origin of the resources and/or regularity of the negotiation, without

que isso implique à Avenue Pagamentos ou aos Parceiros de Câmbio qualquer responsabilidade pela legitimidade e/ou regularidade das transações realizadas na Plataforma.
2.2.3 O Usuário transferirá dinheiro para a Conta Arrecadadora da Avenue Pagamentos mediante transferência bancária via TED/DOC ou outro meio autorizado pelo Banco Central do Brasil.
2.2.4 As informações sobre os valores na Conta Gráfica do Usuário devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma, mediante o login e a senha do Usuário. A Avenue Pagamentos e os Parceiros não se responsabilizam pelo recebimento, pelos Usuários, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a Avenue Pagamentos e/ou os Parceiros, recomendando SEMPRE a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma.
2.2.5 É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão da realização das Operações, devendo manter a Avenue Pagamentos e os Parceiros indenes de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal, observado o disposto nas cláusulas 1.5.3 e 1.5.4 acima. 2.3 Retiradas de dinheiro do Usuário da Conta Gráfica:
2.3.1 Uma vez disponibilizado o dinheiro do Usuário em sua Conta Gráfica, poderá este optar por (i) retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta Gráfica; ou (ii) manter o dinheiro na Conta Gráfica para utilizá-lo em outras Operações por meio da própria Plataforma.
2.3.2 As retiradas de dinheiro do Usuário serão realizadas por meio de transferência bancária da Conta Arrecadadora para a conta bancária (corrente ou poupança) de titularidade do Usuário indicada no momento do cadastro. Essa transferência poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à solicitação de retirada. Qualquer custo originado pela retirada correrá às custas do Usuário. Caso o banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento de dinheiro, isso será informado ao Usuário em sua Conta Gráfica (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada) para que solucione a situação com o seu banco ou selecione outro banco para a transferência de dinheiro. implying to Avenue Pagamentos or to Exchange Partners any responsibility for the legitimacy and/or regularity of the transactions carried out in the Platform.
2.2.3 The User will transfer money to the Avenue Pagamentos’s Collection Account by bank transfer (TED/DOC) or other means authorized by the Central Bank of Brazil.
2.2.4 The information on the values in the User’s Graph Account must always be verified by the User through the Platform, by means of the User's login and password. Avenue Pagamentos and Partners will not be liable for the receipt by Users of false emails sent by third parties without any direct relationship with Avenue Pagamentos and/or Partners, ALWAYS recommending the verification of any information directly on the Platform.
2.2.5 It is the sole responsibility of the User to pay, collect and/or withhold taxes due to the execution of the Transactions, and shall keep Avenue Pagamentos and Partners free of any obligations, especially those of a tax and fiscal nature, subject to clauses 1.5.3 and 1.5.4 above.
2.3 Withdrawals from the User’s Graph Account:
2.3.1 Once the User's money is made available in his Graph Account, he may choose to (i) withdraw all or part of the balance available in his Graph Account; or (ii) keep the money in the Graph Account for use in other Transactions through the Platform itself.
2.3.2 Withdrawals from the User will be made by bank transfer from the Collection Account to the bank account (current or savings) owned by the User indicated at the time of registration. Such transfer may occur within two (2) business days subsequent to the withdrawal request. Any applicable cost incurred by the withdrawal shall be borne by the User. If the bank, in its sole discretion, refuses to receive money, this will be informed to the User in its Graph Account (with the appropriate withdrawal fee still being charged) to resolve the situation with your bank or select another bank for the money transfer.

2.3.3 As retiradas de dinheiro do Usuário somente se realizarão por meio do Sistema Financeiro Nacional para uma conta bancária de titularidade do Usuário. Em nenhuma hipótese a Avenue Pagamentos fará pagamentos em cheques, espécie, ou qualquer outro meio que não o especificado nesta Cláusula a qualquer Usuário.
2.4 Remuneração da Avenue Pagamentos e custos da Operação
2.4.1 Pela prestação dos Serviços, a Avenue Pagamentos poderá fazer jus ao recebimento de uma remuneração paga pelo Parceiro de Câmbio em contrapartida ao fornecimento das soluções de tecnologia, conforme contrato celebrado entre as partes. A Avenue Pagamentos, na qualidade de instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, poderá estabelecer remunerações adicionais relacionadas à manutenção da Conta Gráfica a serem pagos pelo respectivo Usuário, bastando, para tanto, a divulgação das referidas remunerações nos Canais de Acesso.
2.4.2 O Usuário, ao encaminhar uma Solicitação de Operação de câmbio, será informado, por meio da Plataforma, a Taxa de Câmbio aplicável à Operação, conforme informações disponibilizadas pelo Parceiro de Câmbio por meio da Ferramenta de Câmbio, a qual deverá ser aceita pelo Usuário para dar continuidade à Solicitação de Operação.
2.5 Confirmação de uma Operação pelo Parceiro do Exterior
2.5.1 No caso de uma Operação de Câmbio para remessa de recursos para a realização de investimentos no exterior, por intermédio de um Parceiro do Exterior, este somente dará a destinação aos recursos objeto da transação, conforme indicada na Solicitação de Operação, após a confirmação, pela Avenue Pagamentos, do crédito do montante suficiente na Conta Arrecadadora pelo Usuário e da celebração do contrato de câmbio correspondente junto ao Parceiro de Câmbio, por meio da Ferramenta de Câmbio.
2.5.2. A Avenue Pagamentos e os Parceiros do Exterior não se responsabilizam e não poderão ser responsabilizados pela não realização de uma ordem no exterior decorrente da ausência de confirmação de uma Operação, nos termos previstos nestes Termos de Uso.
2.5.3 Os Usuários estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na Conta Gráfica, estes deverão sempre 2.3.3 Money withdrawals will only be made through the Brazilian National Financial System for a bank account owned by the User. In no event will Avenue Pagamentos make payments in checks, cash, or any means other than those specified in this Clause to any User.
2.4 Avenue Pagamentos’s Compensation and Transaction costs
2.4.1 Avenue Pagamentos may be entitled to receive a compensation to be paid by the Exchange Partner for the technology solutions provided, as set forth in the applicable agreement entered into by the parties. Avenue Pagamentos, in the role of an electronic money issuer and a payment institution, may establish additional fees related to the maintenance of the Graph Account to be paid by the respective User by simply disclosing these fees through the Access Channels.
2.4.2 When the User submits a Transaction Request for exchange transaction, the exchange rate applicable to the Transaction will be informed through the Platform, as per the information provided by the Exchange Partner through the Exchange Tool, which shall be accepted by the User to continue the Transaction Request.
2.5 Confirmation of an Transaction by the Overseas Partner
2.5.1 In the case of a foreign exchange Transaction for the remittance of funds in oder to make investments abroad, through an Overseas Partner, the Overseas Partner will only assign to the funds object of the Transaction, as indicated in the Transaction Request, after confirmation by Avenue Pagamentos of the credit by the User of the sufficient funds in the Collection Account and execution of the corresponding foreign exchange agreement through the Exchange Tool.
2.5.2. Avenue Pagamentos and the Overseas Partners are not liable and cannot be held liable for the non-fulfillment of an order abroad resulting from the absence of confirmation of a Transaction, in the terms provided in these Terms of Use.
2.5.3 Users are aware and agree that in order to check the availability of the values in the Graph Account, they must always access

acessar a Plataforma, por meio dos Canais de Acesso, digitando seu login e senha, não sendo suficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência destes valores na referida Conta Gráfica.
3. Obrigações da Avenue Pagamentos
3.1 A Avenue Pagamentos se obriga a prestar os Serviços por meio do exercício do Mandato Irrevogável de Transferência de Dinheiro outorgado pelo Usuário. A Avenue Pagamentos exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às Solicitações de Operações nos exatos termos definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.
3.2 A Avenue Pagamentos se obriga a seguir as instruções inseridas pelo Usuário na Solicitação de Operações, seja para (i) transferir recursos para a conta do Usuário mantida junto a um Parceiro de Câmbio para a remessa de dinheiro para o exterior, que serão representados por informações inseridas em sua Conta Gráfica, e nela creditados para esta finalidade; ou (ii) creditar e/ou receber dinheiro na Conta Gráfica decorrente de Operações de entrada de recursos no país, mediante Solicitação de Operações nesse sentido. Ao se cadastrar na Plataforma e manter uma Conta Gráfica ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que na sua Conta Gráfica decorrentes de retorno de investimentos no exterior.
3.3 A Avenue Pagamentos e os Parceiros de Câmbio determinarão os limites operacionais do Usuário de acordo com os critérios previstos nestes Termos de Uso, os quais poderão ser modificados a qualquer momento pela Avenue Pagamentos, sendo suficiente sua publicação na Plataforma para entrada em vigor.
3.4 A visualização do dinheiro na Conta Gráfica do Usuário se realizará a partir do momento em que a Avenue Pagamentos receber a confirmação da instituição financeira na qual a Conta Arrecadadora é mantida.
3.5 A Avenue Pagamentos envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos de Uso. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da Avenue Pagamentos, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a Avenue Pagamentos de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos. the Platform through the Access Channels by typing their login and password. Reception of e-mails by the User is not considered for the verification of the existence of these values in said Graph Account.
3. Avenue Pagamentos Obligations
3.1 Avenue Pagamentos is obligated to provide the Services through the exercise of the Irrevocable Money Transfer Mandate granted by the User. Avenue Pagamentos will exercise the status of agent in performance of the Transaction Requests in the exact terms defined by the User and in accordance with these Terms of Use, acting on behalf of the User.
3.2 Avenue Pagamentos undertakes to follow the instructions entered by the User in the Transaction Request, either to (i) transfer monies to User’s account held with an Exchange Partner to the remittance of money abroad, which will be represented by information entered in its Graph Account, and credited to it for this purpose; or (ii) to credit and/or receive money in the Graphic Account resulting from Transactions of entry of funds in the country, by Transaction Request to that effect. By registering on the Platform and maintaining an active Graph Account, the User agrees, accepts and authorizes the receipt of money in his Graph Account resulting from the return of investments abroad.
3.3 Avenue Pagamentos and the Exchange Partners will determine the User's operational limits in accordance with the criteria set forth in these Terms of Use, which may be modified at any time by Avenue Pagamentos, with sufficient publication on the Platform for entry into force.
3.4 The visualization of the money in the User’s Graph Account will take place once the Avenue Pagamentos receives the confirmation from the financial institution in which the Collecting Account is maintained.
3.5 Avenue Pagamentos will use its best efforts to ensure compliance with the terms indicated in these Terms of Use. Nevertheless, the User is aware that, due to certain external factors that are beyond the control of Avenue Pagamentos, delays may occur, and for this reason the User exempts Avenue Pagamentos from any and all liability arising from any inconvenience or damage.

3.6 O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a Avenue Pagamentos não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.
3.7 A Avenue Pagamentos manterá o dinheiro do Usuário na Conta Arrecadadora e poderá utilizar diversos agentes de transferência de dinheiro, sempre por meio do Sistema Financeiro Nacional. A Avenue Pagamentos não será responsável pela insolvência da instituição financeira na qual a Conta Arrecadadora é mantida ou do agente utilizado para a transferência/movimentação do dinheiro, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a Conta Arrecadadora. Nesta hipótese o Usuário deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação seu dinheiro diretamente junto à instituição financeira na qual a Xxxxx Arrecadadora é mantida ou do agente. O Usuário deverá, ainda, entregar à Avenue Pagamentos o dinheiro adicional eventualmente necessário para que o Avenue Pagamentos possa cumprir o Mandato Irrevogável de Transferência de Dinheiro de acordo com as instruções inseridas na Solicitação de Operação, caso aplicável, sob pena de não conclusão da Operação.
3.8 A Avenue Pagamentos também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento direcionadas à Conta Arrecadadora não processadas ou recusadas, contas bancárias suspensas ou canceladas.
3.9 O Usuário reconhece que a Avenue Pagamentos e os Parceiros de Câmbio darão destinação ao dinheiro que lhe foi entregue de acordo com a Solicitação de Operação feita pelo Usuário. No entanto, a Avenue Pagamentos ou os Parceiros de Câmbio, conforme o caso, não estarão obrigados a seguir as instruções do Usuário no caso de existirem Solicitações Operações conflitantes. Nestas situações, a Avenue Pagamentos se reserva o direito de optar pela operação que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente para liquidação de maneira rápida, simples e ordenada do dinheiro visualizado na Conta Gráfica, ainda que esta opção implique em reduções ou esperas de valores superiores aos prazos estipulados nestes Termos de Uso.
4. Ferramentas de Solicitação de Operações 3.6 The User acknowledges that it is subject to the risks of the instability of the worldwide computer network, and Avenue Pagamentos shall not be liable for any failure to provide services resulting from interruptions or delays due to failures in the worldwide computer network that may prevent or impair sending and receiving information.
3.7 Avenue Pagamentos will keep the User’s money in the Collection Account and may use several money transfer agents, always through the Brazilian National Financial System. Avenue Pagamentos shall not be liable for the insolvency of the financial institution in which the Collection Account is maintained, or the agent used for the transfer/handling of the money, or even for any legal or regulatory changes affecting the Collection Account. In this case, the User shall take appropriate measures to recover his/her money directly from the financial institution in which the Collection Account is kept or from the agent. The User shall also deliver to Avenue Pagamentos any additional money necessary for Avenue Pagamentos to comply with the Irrevocable Money Transfer Mandate in accordance with the instructions included in the Transaction Request, if applicable, under penalty of non-completion of the Transaction.
3.8 Also, Avenue Pagamentos cannot be held responsible for unprocessed or refused Revenue Collection directed payment orders, bank accounts suspended or canceled.
3.9 The User acknowledges that Avenue Pagamentos and the Exchange Partners will assign to the money that was delivered to it the destination according to the User's Transaction Request. However, Avenue Pagamentos and the Exchange Partners will not be required to follow User instructions if there are conflicting Transaction Requests. In these situations, Avenue Pagamentos reserves the right to opt for the transaction that, in its sole discretion, is the most convenient for quick, simple and orderly settlement of the money displayed in the Graph Account, even if this option implies reductions or waits than the periods stipulated in these Terms of Use.
4. Transactions Request Tools

4.1 Para facilitar o encaminhamento de Solicitações de Operações pelos Usuários, a Plataforma disponibiliza ferramentas gráficas para identificação dos serviços de gerenciamento de pagamento, tais como a Ferramenta de Câmbio.
4.2 Para utilização das ferramentas descritas nestes Termos de Uso é necessário ser um Usuário devidamente cadastrado na Plataforma.
4.3 A Avenue Pagamentos poderá suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, um Usuário, sem notificação prévia, caso (i) conclua, a seu exclusivo critério, que as Solicitações de Operações encaminhadas pelo Usuário caracterizem-se como irregulares ou acarretem riscos à Avenue Pagamentos ou aos Parceiros, (ii) tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Avenue Pagamentos, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes, e (iii) em virtude de alterações legislativas ou determinação de autoridades regulatórias competentes.
5. Condições gerais
5.1 Responsabilidade: Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra a Avenue Pagamentos ou os Parceiros, bem como seus respectivos acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores e agentes, em decorrência da utilização da Plataforma por um Usuário, será este responsável por tais demandas, mantendo a Avenue Pagamentos, os Parceiros, bem como seus respectivos acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, representantes e procuradores livres e indenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação.
5.2 Capacidade: Só poderão utilizar a Plataforma pessoas físicas no gozo de suas capacidades legais para contratar e que estejam devidamente cadastradas como Usuários. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os 4.1 To facilitate the forwarding of Transaction Requests by Users, the Platform provides graphical tools for identifying payment management services such as the Exchange Tool.
4.2 To use the tools described in these Terms of Use you must be a User duly registered on the Platform.
4.3 Avenue Pagamentos may suspend and/or terminate, temporarily or permanently a User without prior notice if, in its sole discretion, (i) it concludes that User’s Transaction Requests are characterized as irregular or entail risks to Avenue Pagamentos or Partners, (ii) become aware or suspect of any fraudulent behavior or which may prejudice the image of Avenue Pagamentos, its shareholders, controllers, subsidiaries, employees, directors, agents, Users and/or third parties, without prejudice to their eventual adoption the relevant judicial or extrajudicial measures, and (iii) by virtue of legislative changes or determination of competent regulatory authorities.
5. General Conditions
5.1 Liability: In the event of one or more Users or any third party files any type of claim or judicial, administrative or extrajudicial action against Avenue Pagamentos or the Partners, as well as their respective shareholders, controllers, subsidiaries or subsidiaries, employees, employees, directors and agents, as a result of the use of the Platform by a User, the User shall be liable for such claims, and shall keep harmless Avenue Pagamentos, the Partners, as well as their respective shareholders, controllers, subsidiaries, employees, officers, agents, representatives and attorneys-in-fact free of any liability, direct and indirect damages, including indemnities, loss of profits, legal fees and other judicial and extrajudicial charges arising from such claim or action.
5.2 Legal Capacity: Only individuals who enjoy the legal capacity to hire and who are duly registered as Users are allowed to use the Platform. Anyone under 18 years of age, people who are unable to contract or those

serviços da Plataforma os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da Plataforma pela Avenue Pagamentos, temporária ou definitivamente.
5.2 Declarações do Usuário:
5.2.1 Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário declara e garante que:
a) suas Solicitações de Operação não serão utilizadas para, mas sem limitação: (i) o cometimento de infração à legislação e regulamentação em vigor; (ii) lavagem de dinheiro; (xii) terrorismo ou financiamento ao terrorismo; (xiii) pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiv) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal;
b) utilizará a Plataforma unicamente para a finalidade prevista nestes Termos de Uso, não podendo utilizar a Plataforma para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira;
c) está ciente da obrigação de comunicar à Avenue Pagamentos e ao Parceiro de Câmbio, por ocasião de atualização cadastral, qualquer alteração da condição do Usuário, principalmente caso venha a tornar-me uma pessoa politicamente exposta;
d) são verdadeiras as informações quanto à identificação do Usuário, bem como quanto a condição de não enquadramento como pessoa politicamente exposta, conforme conceito estabelecido pela Circular do Banco Central do Brasil nº 3.461, de 24 de julho de 2009, conforme alterada (Circular 3.461/09 - artigo 4º, parágrafo 1º - Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e Users who have been suspended or disabled from the Platform by Avenue Pagamentos, temporarily or permanently, will not be able to register or use the Platform services.
5.2 Users Representations and Warranties:
5.2.1 Without prejudice to the other provisions of these Terms of Use, the User, by adhering to these Terms of Use, hereby represents and warrants that:
a) his Transaction Requests will not be used for, but not limited to: (i) the violation of the laws and regulations in force; (ii) money laundering; (xii) terrorism or terrorist financing; (xiii) pornography, prostitution or pedophilia; and/or (xiv) any type of activity that may be considered fraudulent or illegal.
b) He/she will use the Platform solely for the purpose set forth in these Terms of Use, and may not use the Platform to carry out any transaction that may be considered or construed as money laundering, loan or other similar forms as defined by Brazilian laws, as any activity that is not in accordance with Brazilian legislation.
c) is aware of the obligation to communicate to Avenue Pagamentos and to the Exchange Partner, in the event of a registration update, any change in the User's condition, especially if he/ she becomes a politically exposed person;
d) the information regarding the identification of the User is true, as well as the condition of non-qualification as a person politically exposed, in accordance with the definition established by Brazilian Central Bank’s Circular 3461, dated July 24, 2009, as amended (Circular 3461/09 - Article 4, paragraph 1 - Persons who are politically exposed shall be considered to be public officials who have or have held, in the last five years, in Brazil or in countries, territories and foreign dependencies, relevant positions,

dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo);
e) todas as informações prestadas pelo Usuário são expressão da verdade e que os recursos de renda e patrimônio declarados têm origem lícita e que todas obrigações fiscais e perante o Banco Central estão em situação de regularidade;
f) tem ciência do teor do artigo 11, inciso II da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, (dever das Instituições Financeiras de comunicação ao COAF de operações e propostas de operações suspeitas) e dos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal brasileiro, bem como das normas complementares editadas pelo Banco Central do Brasil; e
g) o propósito e a natureza da relação do negócio a ser estabelecida entre o Usuário e o Parceiro de Câmbio é de abertura de conta de depósito para remessa internacional.
5.2.2. Caso a Avenue Pagamentos considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da Plataforma para alguma Operação Proibida ou contrária ao disposto nos presentes Termos de Uso, poderá recusar, cancelar ou suspender uma Solicitação de Operação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar temporariamente o acesso e uso de uma Conta Gráfica do Usuário ou a suas funcionalidades; e (ii) cancelar definitivamente uma Conta Gráfica do Usuário, caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta Gráfica de Usuário por meio dos Canais de Xxxxxx.
5.3 Utilização do serviço por conta própria: Somente é permitida a utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma em nome próprio e não em representação e/ou por conta de terceiros. O Xxxxxxx não poderá revender ou por qualquer outra forma negociar a utilização da Plataforma em seu nome a terceiros.
5.4 A Avenue Pagamentos não é instituição financeira, tampouco seguradora: As Partes reconhecem que a presente contratação ou posts or public functions, as well as their representatives , family members, and others from their close relationship);
e) all the information provided by the User is an expression of the truth and that the declared income and equity resources are legally sourced and that all fiscal obligations and before the Central Bank are in a regular situation;
f) is aware of the contents of article 11, item II of Law No. 9613, of March 3rd, 1998, as amended, (Financial Institutions' obligation to notify COAF of operations and suspicious transaction proposals) and articles 297, 298 and 299 of the Brazilian Penal Code, as well as the supplementary rules issued by the Central Bank of Brazil; and
g) the purpose and nature of the business relationship to be established between the User and the Exchange Partner is to open a deposit account for international remittance
5.2.3 If Avenue Pagamentos, in its sole discretion, considers that there is a suspicious or indication of improper use of the Platform for any Prohibited Transaction or contrary to the provisions of these Terms of Use, it may refuse, cancel or suspend a Transaction Request, as well as (i) temporarily warn, suspend or disable the access and use of a User’s Graph Account or its functionalities; and (ii) permanently cancel a User’s Graph Account, in which case the User shall promptly request the withdrawal of any money indicated in his Graph Account through the Access Channels.
5.3 Use of the service on own account: To use the services offered by the Platform, only people using in their own name and not in representation and/ or on behalf of third parties are allowed to do so. The User may not resell or in any other way negotiate the use of the Platform on his behalf to third parties.
5.4 Avenue Pagamentos is neither a financial institution nor an insurance company: The Parties do acknowledge that the

qualquer condição presente nestes Termos de Uso não implica na caracterização da Avenue Pagamentos como uma instituição financeira ou entidade equiparada e, tampouco, seguradora. A Avenue Pagamentos não presta nenhum serviço bancário ou privativo de instituição financeira ao Usuário, e tampouco realiza qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, CVM ou pela Susep. As Partes reconhecem que a Avenue Pagamentos, nas qualidades de instituição de pagamento instituidora da Plataforma e fornecedora de tecnologia, apenas oferece uma plataforma para serviço de gerenciamento de pagamentos transfronteiriços por conta e ordem do Usuário de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, sendo assim a Avenue Pagamentos e a Plataforma facilitadores de pagamento, observado que as Operações de câmbio são contratadas diretamente com os Parceiros de Câmbio.
5.5 Rendimentos: O dinheiro do Usuário creditado na Conta Arrecadadora, enquanto não transferido para uma conta de investimento em um Parceiro do Exterior, não gera qualquer tipo de rendimentos (juros e/ ou correção monetária) para o Usuário, sendo certo que o Usuário poderá dispor livremente deste dinheiro para realizar as operações descritas nos presentes Termos de Uso, uma vez que tal dinheiro esteja disponível em sua Conta Gráfica, observados os prazos, mecanismos e regras da Plataforma.
5.6 Processamento de Solicitações de Operação: O Usuário declara e reconhece que o processamento de uma Solicitação de Operação e, portanto, da conclusão do pagamento depende do cumprimento de alguns procedimentos, como verificações quanto à regularidade de seus documentos fiscais, pesquisa do nome do Usuário nas listas restritivas nacionais e internacionais, entre outros procedimentos que podem vir a ser realizados, a exclusivo critério da Avenue Pagamentos ou dos Parceiros de Câmbio. A Avenue Pagamentos e os Parceiros não poderão ser responsáveis por eventuais atrasos no cumprimento de Solicitações de Operações em decorrência da demora para conclusão das verificações e dos procedimentos descritos nestes Termos de Uso.
5.7 Remuneração pelos Serviços disponibilizados na Plataforma: Pela utilização da Plataforma e realização das Operações o Usuário aceita pagar à Avenue Pagamentos a remuneração prevista na cláusula 2.4 acima e present engagement or any condition in these Terms of Use does not imply the characterization of Avenue Pagamentos as a financial institution or similar entity and neither an insurer. Avenue Pagamentos does not provide any banking or private banking service to the User, nor does it perform any other activity that is exclusive of financial institutions or insurance companies, or any other activity that is regulated or audited by the Brazilian Central Bank, Brazilian Securities Exchange Commission (CVM) or Brazilian Insurance Regulator (SUSEP). The Parties acknowledge that Avenue Pagamentos, in its capacity as the payment institution of the Platform and as technology solutions provider, only provides a platform for managing cross-border payments on behalf of the User according to the conditions established in these Terms of use, thus being the Avenue Pagamentos and the Platform facilitators of payment, provided that exchange Transactions are always engaged directly with the Exchange Partners.
5.5 Income: The User's money credited to the Collection Account, while not transferred to an investment account in an Overseas Partner, does not generate any kind of income (interest and/ or monetary correction) for the benefit of the User, provided that the User may dispose freely of this money to perform the transactions described in these Terms of Use, once such money is available in his Graph Account, subject to the deadlines, mechanisms and rules of the Platform.
5.6 Processing of Transaction Requests: The User declares and acknowledges that the processing of an Transaction Request and, therefore, the completion of the payment depends on compliance with certain procedures, such as verifications regarding the regularity of its fiscal documents, searching of the User name in the national and international restrictive lists, among other procedures that may be performed, at the sole discretion of Avenue Pagamentos or the Exchange Partners. Avenue Pagamentos and Partners shall not be liable for any delays in complying with Transaction Requests as a result of the delay in completing the checks and procedures described in these Terms of Use.
5.7 Compensation for the services offered in the Platform: By using the Platform and performing the Transactions, the User agrees to pay Avenue Pagamentos the compensation described in clause 2.4 above and other costs

arcar com eventuais outros custos aplicáveis às operações, conforme estes Termos de Uso. Em virtude disto, o Usuário autoriza a Avenue Pagamentos a descontar e reter as tarifas ou qualquer outro valor devido do dinheiro disponível e informado em sua Conta Gráfica do Usuário. Além disso, o Usuário autoriza a Avenue Pagamentos a descontar e reter do dinheiro disponível e informado em sua Conta Gráfica do Usuário qualquer valor devido aos Parceiros. Todo débito ou retenção de tarifas e custos na Conta Gráfica serão indicados no extrato da referida conta, disponível na Plataforma, por meio dos Canais de Acesso.
5.8 Segurança e confidencialidade dos dados pessoais: a Avenue Pagamentos não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários salvo nas formas e casos estabelecidos nas políticas de privacidade da Avenue Pagamentos e nestes Termos de Uso. Estes dados serão utilizados para prestar o serviço de gerenciamento de pagamento e, para tanto, poderão ser compartilhados com e entre os Parceiros.
A Avenue Pagamentos poderá coletar e revelar dados de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades, ou com pessoas físicas e jurídicas (i) com a finalidade de realizar estudos internos, (ii) que prestem serviços à Avenue Pagamentos e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios da Avenue Pagamentos, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; e (iii) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais da Avenue Pagamentos. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade da Avenue Pagamentos, que passam a fazer parte integrante dos presentes Termos de Uso. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de internet segura. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios que mantêm altos padrões de segurança.
A Avenue Pagamentos empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para acessar esta informação. associated to the Operations, if applicable, as set forth in this Terms of Use. Therefore, the User authorizes Avenue Pagamentos to deduct and retain the compensation or any other amount due to Avenue Pagamentos from the available money and informed in its User’s Graph Account. In addition, the User authorizes Avenue Pagamentos to deduct and withhold from the money available and informed in his User’s Graph Account any amount due to the Partners. Any debit or retention of fees and costs in the Graph Account will be indicated in the statement of the said account, available on the Platform, through the Access Channels.
5.8 Security and confidentiality of personal data: Avenue Pagamentos will not sell, lease, or negotiate with other companies personal information of Users except in the ways and cases set forth in the Avenue Pagamentos privacy policies and these Terms of Use. This information will be used to provide the payment management service and to this end may be shared with and between the Partners.
Avenues Payments may collect and disclose information of its users to third parties, including, but not limited to, companies belonging to the same economic group, business partners, authorities, or individuals and legal entities (i) for the purpose of conducting internal studies, (ii) to provide services to Avenue Pagamentos and/or business partners for Avenue Pagamentos business purposes, such as, but not limited to, risk management, detecting unlawful acts, sending personalized advertisements, joint bidding of products or services, analysis of statistical information, among others; and (iii) for the purpose of proposing commercial and promotional initiatives of Avenue Pagamentos. For more information, see Privacy Policy of Avenue Pagamentos, which become an integral part of these Terms of Use. All personal information will be transmitted through a secure website. Personal information will be stored on servers or media that maintains high security standards.
Avenue Pagamentos will use its best efforts to maintain the confidentiality and security dealt with in this section but will not be liable for any damages that may arise from the violation of these measures by third parties using public networks or the internet to access this information. This clause will not applicable to

Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a Avenue Pagamentos constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.
A Avenue Pagamentos não compartilhará informações sobre as transações dos Usuários no âmbito da Plataforma, salvo nas hipóteses previstas em lei ou nestes Termos de Uso. O compartilhamento de informações sigilosas com os Parceiros somente ocorrerá com o consentimento expresso dos Usuários.
Os Usuários reconhecem e aceitam expressamente que a Avenue Pagamentos poderá compartilhar os dados de suas transações e Operações cursadas na Plataforma, bem como informações e extratos de sua Conta Gráfica, com os Parceiros do Exterior com a finalidade de processar e realizar as Operações relacionadas às contas de investimento mantidas junto aos Parceiros do Exterior, bem como cumprir com eventuais deveres legais e regulatórios aplicáveis à Avenue Pagamentos. Os Usuários reconhecem e aceitam, ainda, que a Avenue Pagamentos obtenha informações a respeito de suas transações e dados cadastrais em posse dos Parceiros do Exterior com a finalidade de promover a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma.
Os Usuários também reconhecem e aceitam expressamente que a Avenue Pagamentos poderá compartilhar os dados de suas transações e Operações cursadas na Plataforma, bem como extratos de suas Contas Gráficas com os Parceiros de Câmbio, para que este possa cumprir com suas obrigações legais e regulatórias aplicáveis, bem como para fins de auditoria dos limites operacionais atribuídos aos Usuários pela Avenue Pagamentos, conforme disposição destes Termos de Uso.
A coleta, o armazenamento e o uso pela Avenue Pagamentos da informação pessoal dos Usuários são realizados em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis. A Avenue Pagamentos reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as Políticas de Privacidade da Avenue Pagamentos para adequá-las às regras de negócio, ou ainda, às novas leis ou normas supervenientes.
5.9 Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações: A Avenue Pagamentos não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários no âmbito das those the circumstances in which Avenue Pagamentos establishes partnerships with other companies to offer value-added services to its Users.
Avenue Pagamentos will not share information about Users’ transactions within the Platform, except in the cases provided for by law or these Terms of Use. Sharing sensitive information with Partners will only occur with Users' express consent.
Users expressly acknowledge and agree that Avenue Pagamentos may share the data of their Transactions carried out in the Platform, as well as information and statements of their Graph Account, with the Overseas Partners for the purpose of processing and performing the Transactions related to the investment accounts held together to Overseas Partners, as well as to comply with the legal and regulatory duties applicable to Avenue Pagamentos. Users further acknowledge and accept that Avenue Pagamentos may obtain information regarding their transactions and registration data held by Overseas Partners for the purpose of promoting the provision of the services offered by the Platform.
Users also expressly acknowledge and agree that Avenue Pagamentos may share the data of their Transactions carried out in the Platform, as well as information and statements of their Graph Account with the Exchange Partners, to enable them to comply with their respective legal and regulatory obligations as well as to audit of operational limits assigned to the Users by Avenue Pagamentos, as determined in this Terms of Use.
Collection, storage and use by Avenue Pagamentos of Users’ personal information are performed in accordance with all applicable laws and regulations. Avenue Pagamentos reserves the right to change, at any time, the Privacy Policy of Avenue Pagamentos to adapt them to the business rules, or to new laws or regulations.
5.9 Exclusive liability of the User for his own transactions: Avenue Pagamentos will not be liable and will not guarantee the fulfillment of the obligations assumed by Users in the scope of the Transactions. The User

Operações. O Xxxxxxx reconhece e aceita que ao realizar Operações o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a Avenue Pagamentos será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Xxxxxxx(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a Avenue Pagamentos, os Parceiros, e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade.
5.10 Limitação de responsabilidade pelo Serviço e/ou pela Plataforma: A Avenue Pagamentos não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, dos Serviço ou das ferramentas de Solicitação de Operações. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Operações ou por qualquer outra circunstância alheia à Avenue Pagamentos ou aos Parceiros, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar a Avenue Pagamentos, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.
5.11 Licença limitada: Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Solicitação de Operações e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc., são de propriedade da Avenue Pagamentos e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que Avenue Pagamentos coloca à disposição do Usuário na Plataforma. A Avenue Pagamentos somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de propriedade intelectual, no que refere às Ferramentas de Solicitação de Operações colocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos de Uso em nos Canais de Acesso, fazendo relação direta aos Serviços disponibilizados pela Plataforma. Xxxxxxxx outra utilização de tais direitos de acknowledges and accepts that in carrying out Transactions he does so of his own free will, giving his consent freely and at his own risk and responsibility. In no event will Avenue Pagamentos be liable for lost of profits, or for any other damages and/or prejudice that may be suffered by the User due to transactions carried out or not through the Platform. In the event that one or more Users or any third party initiates any type of claim, legal action or out- of-court action against other User(s), these Users will indemnify and hold harmless Avenue Pagamentos, the Partners, and their respective directors, employees, contractors, agents, representatives, attorneys of any and all liability.
5.10 Limitation of liability for the Service and/or Platform: Avenue Pagamentos does not guarantee access to and continued or uninterrupted use of the Platform, the Service or the Transaction Request Tools. The system may be unavailable due to technical difficulties or internet failures, interruption or shutdown, the links or Transaction Request Tools or any other circumstance outside Avenue Pagamentos or the Partners capability, which may invalidate or cancel negotiations carried out. Users shall NOT hold Avenue Pagamentos liable or claim any compensation, for damages resulting from the mentioned difficulties, as well as for any other type of damages arising from the provisions of this clause.
5.11 Limited License: All intellectual property rights over the Platform, the Transaction Request Tools and their codes, development, computer programs, equipment, domains, logos, logos, drawings, structure, contents, information, etc., are the property of of Avenue Pagamentos and/or its parent companies, controlled or subsidiaries. Under no circumstance, shall it be understood that the User has any type of right over them, regardless of the rights conferred on the use of the tools that Avenue Pagamentos makes available to the User in the Platform. Avenue Pagamentos only authorizes the User to make use of its intellectual property rights with respect to the Transaction Request Tools made available to the User for the performance of the activities derived from these Terms of Use in the Access Channels, relating to services provided by the Platform. Any other use of such intellectual property rights of Avenue Pagamentos is strictly prohibited, including with respect to reverse engineering

propriedade intelectual da Avenue Pagamentos é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados. Observadas tais limitações, a Avenue Pagamentos concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma, em conformidade com as condições previstas nestes Termo de Uso. A Avenue Pagamentos reserva- se todos os direitos da Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui. A licença ora garantida não permite que o Usuário, ou que este permita que terceiro, copie, modifique, crie obras ou textos derivados da Plataforma, bem como venda, consigne, sublicencie, conceda em garantia ou de qualquer outra forma transfira qualquer direito com relação à Plataforma. O Usuário também não poderá modificar a Plataforma de qualquer maneira com a finalidade de obter acesso não autorizado a ela. O Usuário também não poderá acessar a Plataforma por qualquer meio que não seja a interface fornecida para tanto pela Avenue Pagamentos.
5.12 Violação do sistema ou da base de dados: É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Avenue Pagamentos, bem como na Plataforma, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Avenue Pagamentos ou seus Usuários por eventuais danos causados.
5.13 Modificações dos Termos de Uso: A Avenue Pagamentos poderá modificar a qualquer momento estes Termos de Uso. A Avenue Pagamentos notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos de Uso na Plataforma, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos de Uso). Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas e ao envio da comunicação ao Usuário, este deverá contatar a Avenue Pagamentos, por meio da Central de Atendimento ao Usuário, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, involving the software made available. Subject to such limitations, Avenue Pagamentos grants the User a (i) personal, (ii) non-transferable (iii) non-exclusive, (iv) limited, (v) non-commercial and (vi) revocable license for use of the Platform, in accordance with the conditions set forth in these Terms of Use. Avenue Pagamentos reserves all rights to the Platform that are not expressly granted here. The license hereby granted does not allow the User, or any third party, to copy, modify, create works or texts derived from the Platform, as well as sale, assign, sublicense, grant or otherwise transfer any right with respect to the Platform. The User may not modify the Platform in any way for the purpose of obtaining unauthorized access to it. The User will not be able to access the Platform by any means other than the interface provided by Avenue Pagamentos.
5.12 System or Database Violation: The use of a device, software, or other resource that may interfere with the activities and transactions of Avenue Pagamentos, as well as the Platform, accounts, or its databases is prohibited. Any interference, attempt, or activity that violates or breaks intellectual property laws and the prohibitions set forth in these Terms of Use shall render the person responsible liable to suffer the effects of the relevant legal actions, as well as the sanctions provided herein, for indemnifying Avenue Pagamentos or its Users for any damages caused.
5.13 Modifications to the Terms of Use: Avenue Pagamentos may at any time modify these Terms of Use. Avenue Pagamentos will notify the User of changes by posting an updated version of these Terms of Use onto the Platform, specifying the date of the last modification and by means of communication sent to the main email address of the User (who opts to receive this type of communication by email at the time of their adhesion to these Terms of Use). Within 5 (five) days following the publication of the modifications introduced and the sending of the communication to the User, the User shall contact Avenue Pagamentos through the User Support Center, if he does not accept the modifications inserted, in which case the contractual bond shall be terminated,

suspendendo-se a respectiva conta. Vencido este prazo, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos de Uso o qual passará a vincular o Usuário e a Avenue Pagamentos. Os Termos de Uso modificados serão aplicáveis a toda Solicitação de Operação que se celebre posteriormente à comunicação ao Usuário.
5.14 Divisibilidade: Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos de Uso seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade judicial ou reguladora competente, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições permanecerão eficazes e em vigor, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
5.15 Tolerância: A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente Xxxxx ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado por estes, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos de Uso.
5.16 Término da relação contratual entre as partes: A Avenue Pagamentos e o Usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos de Uso, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta Gráfica do Usuário e sua conta, suspendendo qualquer Solicitação de Operação de saída de recursos e acarretando o resgate e retorno automático das aplicações das contas de investimento do Usuário junto aos Parceiros do Exterior, com o consequente retorno dos recursos, líquidos das taxas, custos e impostos eventualmente devidos, à Conta Arrecadadora, após o que referidos recursos, líquidos das tarifas de Serviço e eventuais outros custos e taxas, estarão disponíveis para saque pelo Usuário. Caso o Usuário não realize o saque em até 2 (dois) dias após a disponibilização dos recursos para saque em sua Conta Gráfica, fica a Avenue Pagamentos autorizada a creditar o dinheiro do Usuário em qualquer Conta Bancária de titularidade do Usuário informada no respectivo cadastro. Para efeito de exercer a faculdade de encerramento da relação contratual, é necessário que a parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas Operações o cumprimento de qualquer obrigação. Além disso, a Avenue Pagamentos poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos de Uso ou a legislação aplicável, dar por suspending the respective account. Upon expiration of this term, the User shall be deemed to have agreed with the new Terms of Use which shall be bind to the User and Avenue Pagamentos. The modified Terms of Use will be applicable to any Transaction Request that takes place after communication to the User.
5.14 Severability: If any provision, clause, obligation or restriction of these Terms of Use is deemed invalid, void or unenforceable by a competent judicial or regulatory authority, all other terms, provisions, obligations and restrictions shall remain effective and in force and may not be affected, harmed or invalidated.
5.15 Tolerance: Acceptance by either party of any breach to this Agreement or its omission in the exercise of any right granted by them shall not be considered as novation or waiver in respect of any future breach, whether similar or not, or to the exercise by any of the parties of any future right conferred by these Terms of Use.
5.16 Termination of the contractual relationship between the parties: Avenue Pagamentos and the User may, at any time during the term of these Terms of Use, terminate it with no need to express any cause, which will entail the termination of the User’s Graphic Account and the suspension of any Transaction Request of remittance of funds abroad and causing the redemption and automatic return of the applications of the User's investment accounts with the Overseas Partners, with the consequent return of the resources, net of any fees, costs and taxes due, after which said resources, net of the Service Fees and any other costs and fees, will be available for withdrawal by the User. In the event that the User does not make the withdrawal within two (2) days after the availability of the funds for withdrawal in their Graphic Account, Avenue Pagamentos is authorized to credit the User's money in any Bank Account owned by the User informed in the respective register. In order to exercise the power to terminate the contractual relationship, it is necessary that the party intending to terminate the contract does not owe the other party or third parties involved in the Transactions compliance with any obligation. In addition, Avenue Pagamentos may, if the User does not comply with the terms of these Terms of Use or the applicable law, terminate the provision of the service without

terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado. A relação contratual entre as partes também será extinta, observando-se os procedimentos acima, em decorrência do término da relação contratual do Usuário com os Parceiros.
5.17 Registro das Solicitações de Operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável a Avenue Pagamentos ou quem a Avenue Pagamentos designe, a gravar todas as operações, mensagens eletrônicas e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela Avenue Pagamentos, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela Avenue Pagamentos serão considerados prova suficiente do cumprimento das instruções e Solicitações de Operação, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário. As Operações de câmbio também serão objeto de registro junto às autoridades reguladoras competentes, nos termos da legislação e regulamentação em vigor.
5.18 Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela Avenue Pagamentos no endereço de correio eletrônico principal cadastrado por estes.
5.19 Anexos: Formam parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e a ele se integram por referência os seguintes documentos, os quais poderão ser consultados dentro da Plataforma por meio dos links fornecidos abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes nos Canais de Acesso:
• Políticas de Privacidade
5.20 Solução de controvérsias: Na ocorrência de eventual conflito o Usuário deve buscar uma solução amigável fazendo suas reclamações por meio da Central de Atendimento ao Usuário pelo e-mail xxxxxxxx@xxxxxx.xx. Os Usuários aceitam submeter suas controvérsias à decisão da Avenue Pagamentos conforme as regras dos presentes Termos de Uso.
5.21 Jurisdição e lei aplicável: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações any prior notice, reserving the right to claim any damages that such failure may have caused them. The contractual relationship between the parties will also be terminated, in compliance with the procedures above, as a result of the termination of the contractual relationship of the User with the Partners.
5.17 Registration of Transaction Requests: The User irrevocably authorizes Avenue Pagamentos or whomever the Avenue Pagamentos designates, to record all transactions, electronic messages and / or telephone calls of the User regarding the services provided by Avenue Pagamentos, and to use those recordings as evidence before administrative or legal authorities. The records issued by Avenue Pagamentos will be deemed sufficient proof of compliance with the Instructions and Transaction Requests, replace the need for any receipt and are fully enforceable against the User. Foreign exchange Transactions shall also be registered with the competent regulatory authorities, in accordance with the laws and regulations in force.
5.18 Notifications: All notifications made to the Users by Avenue Pagamentos in the main e- mail address registered by them will be valid.
5.19 Annexes: They form an integral and inseparable part of these Terms of Use and are integrated by reference to the following documents, which may be consulted within the Platform through the links provided below or directly accessing the corresponding pages in the Access Channels:
• Privacy Policies
5.20 Dispute Resolution: In the event of any conflict, the User must seek a friendly solution by making complaints through the User Support Center available at xxxxxxxx@xxxxxx.xx. Users agree to submit their disputes to the Avenue Pagamentos decision in accordance with the rules of these Terms of Use.
5.21 Jurisdiction and applicable law: These Terms of Use are governed by the laws in force in the Federative Republic of Brazil. For all matters concerning interpretation, compliance or any other questioning related to these Terms of Use, the Parties agree to submit to the Court of the District of São Paulo, except for complaints submitted by Users that fall within

apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
5.22 Aceitação e adesão: Ao cadastrar-se como Usuário da Plataforma e aderir eletronicamente os Termos de Uso, por meio do clique no botão “Li e Aceito” e/ou aposição de assinatura eletrônica, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com e sob os efeitos destes Termo de Uso e todas as demais políticas e regras da Plataforma disponibilizadas pela Avenue Pagamentos nos Canais de Acesso.
5.23. Idioma: Estes Termos de Uso são divulgados em Português e Inglês. A versão em Inglês é apresentada meramente para referência. No caso de qualquer inconsistência entre as versões em Português e Inglês, a versão em Português prevalecerá para todos os efeitos.
6. Definições: Sem prejuízo das expressões e termos definidos ao longo destes Termos de Uso, os termos e expressões iniciados em letra maiúscula que não estiverem definidos ao longo destes Termos de Uso terão os seguintes significados:
a) Canais de Acesso: são os canais nos quais a Plataforma poderá ser acessada, quais sejam, por meio de API (Interface de Programação de Aplicativos) disponibilizado no aplicativo “Avenue”, disponível para smartphones, tablets e outros dispositivos móveis, ou pelo website xxx.xxxxxx.xx.
b) Conta Arrecadadora: Conta bancária de titularidade da Avenue Pagamentos mantida junto a uma instituição financeira, por meio da qual a Avenue Pagamentos gerencia o dinheiro do Usuários a fim de dar a destinação de acordo com as instruções dos Usuários, observada a finalidade da Plataforma;
c) Conta Bancária: É a conta corrente ou poupança mantida pelo Usuário no sistema financeiro nacional perante qualquer instituição financeira bancária legalmente constituída no Brasil. the legal concept of consumers, in which case they may submit such claims to the court of their domicile.
5.22 Acceptance and adherence: By registering as a Platform User and electronically adhering to the Terms of Use, by clicking the "I Accept" button and/or electronic signature affixing, the User automatically and unconditionally declares to be in accordance with and be binding by these Terms of Use and all other Platform policies and rules made available by the Avenue Pagamentos on the Access Channels.
5.23. Language: These Terms of Use are presented in Portuguese and English. English version is presented merely for reference. In case of any inconsistence between Portuguese and English versions, Portuguese version shall prevail for all purposes.
6. Definitions: Without prejudice to the expressions and terms defined throughout these Terms of Use, capitalized terms and expressions that are not defined throughout these Terms of Use shall have the following meanings:
a) Access Channels: These are the channels on which the Platform can be accessed, namely through the API (Application Programming Interface) available in the "Avenue" application, available for smartphones, tablets and other mobile devices, or by the website xxx.xxxxxx.xx.
b) Collection Account: A bank account owned by the Avenue Pagamentos maintained with a financial institution, through which Avenue Pagamentos manages the Users' monies in order to give the destination according to the Users' instructions, observing the purpose of the Platform;
c) Bank Account: It is the current or savings accounts maintained by the User in the Brazilian National Financial System before any banking financial institution legally constituted in Brazil.

d) Conta Gráfica: É a conta gráfica visualizada na Plataforma por meio dos Canais de Acesso, automaticamente criada no momento da conta, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado na Conta Arrecadadora e que pode ser utilizado pelo Usuário para a remessa ao exterior, mediante a contratação de operações de câmbio junto a um Parceiro de Câmbio, ou retirado pelo Usuário titular deste dinheiro somente para uma Conta Bancária de titularidade do Usuário.
e) Ferramenta de Câmbio: ambiente digital de responsabilidade do Parceiro de Câmbio embarcada na Plataforma e identificável pelos sinais distintivos do Parceiro de Câmbio, pela qual as Ordens de câmbio são recebidas, processadas e executadas pelo respectivo Parceiro de Câmbio.
f) Ferramentas de Solicitação de Operações: São aplicações web fornecidas pela Avenue Pagamentos, no âmbito da Plataforma, que permitem a utilização dos Serviços.
g) Mandato Irrevogável de Transferência de Dinheiro: É o mandato irrevogável outorgado pelo Usuário, ao realizar uma Solicitação de Operação, para que a Avenue Pagamentos, por conta e ordem deste Usuário, proceda com a Operação de acordo com as instruções recebidas a fim de, em nome do Usuário, adotar as providências operacionais necessárias para o cumprimento da Operação, entre elas transferir dinheiro do Usuário para a conta de depósito do Usuário mantida junto ao Parceiro de Câmbio ou da referida conta para a Conta Arrecadadora. Toda a movimentação estará disponível na Conta Gráfica. Além disso, o mandato implica uma autorização do Usuário para que a Avenue Pagamentos proceda à retirada de dinheiro e cobrança de tarifas de sua Conta Gráfica de acordo com suas instruções. d) Graph Account: It is the graphical account visualized in the Platform through the Access Channels, automatically created at the moment of the account, which represents, in an illustrative way, the money of a User guarded in the Collection Account and that can be used by the User to the remittance abroad, through the contracting of foreign exchange transactions with an Exchange Partner, or withdrawn by the User who holds this money only to a Bank Account owned by the User.
e) Exchange Tool: Exchange Partner’s digital environment embedded in the Platform and identifiable by the distinctive signs of the Foreign Exchange Partner, through which Exchange Orders are received, processed and executed by the respective Foreign Exchange Partner.
f) Transaction Requests Tools: These are web applications provided by Avenue Pagamentos, within the scope of the Platform, that allow the use of the Services.
g) Irrevocable Money Transfer Mandate: It is the irrevocable mandate granted by the User, when executing a Transaction Request, so that Avenue Pagamentos, on behalf of this User, proceeds with the Transaction according to instructions received in order to, on behalf of the User, adopt the necessary operational measures to comply with the Transaction, including transferring the User's money to the User's deposit account maintained with the Exchange Partner or from said account to the Collection Account. All movement will be available in the Graph Account. In addition, the mandate implies a User's authorization for Avenue Pagamentos to deduct money and charge fees from its Graphic Account according to its instructions.

h) Operações: são as operações passíveis de serem realizadas por meio da Plataforma, quais sejam, operações de câmbio de saída de dinheiro do Usuário do Brasil com destinação às contas de investimento do Usuário junto aos Parceiros do Exterior, operações de câmbio de entrada de dinheiro do Usuário no Brasil sempre oriundas das contas de investimento do Usuário junto aos Parceiros do Exterior, e retiradas solicitadas pelo Usuário a serem realizadas através de TED a ser realizada na Conta Bancária pré-cadastrada do Usuário. Todas as Operações que impliquem operações de câmbio serão realizadas pelos Parceiros de Câmbio, nos termos da legislação e regulamentação em vigor.
i) Operações proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços para fins contrários às leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos de Uso e demais políticas de utilização da Plataforma.
j) Parceiros: são os Parceiros de Câmbio e os Parceiros do Exterior quando referidos conjuntamente.
k) Parceiros de Câmbio: são instituições devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio brasileiro, nos termos da regulamentação em vigor, e com as quais a Avenue Pagamentos celebrou contrato para o licenciamento das soluções de tecnologia. O Parceiro de Câmbio estará devidamente identificado na Ferramenta de Câmbio e no contrato de câmbio correspondente a uma Solicitação de Operação.
l) Parceiros do Exterior: são entidades constituídas no exterior e devidamente autorizadas, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis nas suas respectivas jurisdições, para a abertura e manutenção de contas de investimento em nome dos Usuários, e junto às quais o Usuário h) Transactions: the transactions that can be carried out through the Platform, namely, outgoing cash exchange transactions of the Brazilian User with destination to the user's investment accounts with the Overseas Partners, exchange transactions of entry of the Brazilian User’s money always arising from the User's investment accounts with the Overseas Partners, and withdrawals requested by the User to be executed through money transfer to the User’s Bank Account informed by the User. All Transactions involving exchange transactions shall be carried out by the Foreign Exchange Partners, in accordance with the legislation and regulation in force.
i) Prohibited Transactions: It is any and all use of the Services for purposes contrary to the laws, treaties and regulations in force in Brazil and/or these Terms of Use and other policies of use of the Platform.
j) Partners: these are the Exchange Partners and Overseas Partners when referred together.
k) Exchange Partners: these are institutions duly authorized by the Brazilian Central Bank to operate in the Brazilian foreign exchange market, pursuant to the regulations in force, and with which Avenue Pagamentos has entered into a software licensing agreement for the provision of technology solutions. The Exchange Partner will be duly identified in the Exchange Tool and the foreign exchange agreement associated to a Transaction Request.
l) Overseas Partners: these are entities incorporated abroad and duly authorized, in accordance with the laws and regulations applicable in their respective jurisdictions, for the opening and maintenance of investment/securities accounts on behalf of Users, and with which the User maintains one or more investment/securities accounts.

mantém uma ou mais contas de investimento.
m) Solicitação de Operação: É a solicitação feita pelo Usuário na qual especifica as instruções que devem ser seguidas pela Avenue Pagamentos ou, conforme o caso, pelo Parceiro de Câmbio, para prestação dos respectivos serviços, conforme a destinação desejada pelo Usuário e de acordo com estes Termos de Uso, agindo a Avenue Pagamentos por conta e ordem do usuário. Uma Solicitação de Operação de câmbio se considera iniciada quando o Usuário assina, eletronicamente por meio da Plataforma, o contrato de câmbio com o Parceiro de Câmbio, completando-se a Solicitação de Operação quando os recursos objeto do contrato de câmbio são recebidos na conta de investimento mantida no Parceiro do Exterior ou na Conta Arrecadadora, conforme o caso.
n) Taxa de Câmbio: é a taxa de câmbio aplicável a uma Operação, divulgada em tempo real na Ferramenta de Câmbio e a ser aceita pelo Usuário especificamente à Operação objeto de uma Solicitação de Operação.
o) Usuário: é qualquer pessoa física maior de 18 anos apta a celebrar contratos nos termos da legislação brasileira que, mediante uma conta na Plataforma e adesão aos presentes Termos de Uso, contrata os Serviços da Avenue Pagamentos.
m) Transaction Request: It is the request made by the User in which he/she specifies the instructions that must be followed by the Avenue Pagamentos or, as the case may be, by the Exchange Partner, for rendering of their respective services, according to the destination desired by the User and according to these Terms of Use, acting Avenue Pagamentos by account and order of the User to perform such request. A Transaction Request for a foreign exchange transaction is deemed to have been initiated when the User electronically signs the exchange agreement with the Exchange Partner, through the Platform, being the Transaction Request completed when the resources subject to the exchange agreement are received in the investment account maintained by the User with an Overseas Partner or in the Collection Account, as the case may be.
n) Exchange Rate: is the exchange rate applicable to a Transaction, released in real time in the Exchange Tool and to be accepted by the User specifically to a Transaction object of a Transaction Request.
o) User: is any individual over 18 years old able to enter into contracts under the Brazilian legislation that, through an account in the Platform and adherence to these Terms of Use, contracts the Services of Avenue Pagamentos.