CONTRATO N.º 70/2024

CONTRATO N.º 70/2024

AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL PARA O CEMEI “SANTO ANTÔNIO”

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

MUNICÍPIO DE CEDRAL - SP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 45.093.663/0001-36, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx x.x 000, Xxxxxx, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 8.384.343-7 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxxxx xxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, CEP 15.895-000, doravante denominado CONTRATANTE, e PLANET BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 11.432.336/0001-40, estabelecida na Rua Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, n.º14, Xxxxxx Xxxx Xxxxxx XXX, Dracena/SP, CEP 17.900-000, neste ato representada por XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 29.242.634-5 e inscrito no CPF n.º 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxx Xxxx x.x 000, Xxx Xxxxxxxxx , Xxxxxxx /XX, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx, denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 3.500/2022, originado do processo administrativo nº 2196/2024, de acordo com a proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA ENTREGA

1.1 – O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL PARA O CEMEI “SANTO ANTÔNIO”, e deverá ser entregue da seguinte forma:

1 – prazo de entrega: 30 dias corridos; e,

2 – Local de entrega: Cemei Santo Antônio, Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx – XX.

1.2 - Caso a empresa não cumprir com a execução contratual, a mesma estará deixando de cumprir o contrato e ficará sujeita as sanções.

1.3 – O objeto deverá ser executado em conformidade com o solicitado e sendo no caso de apresentar problema, será rejeitado, obrigando-se sanar a irregularidade no prazo indicado, sem prejuízo para o Município.

1.4 - Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas e a execução, serão aplicados à CONTRATADA sanções previstas neste edital e na legislação vigente.

1.5 - Quaisquer danos ou prejuízos ocasionados ao patrimônio da Administração por empregados ou prepostos do licitante vencedor, serão de exclusiva responsabilidade deste último.

1.6 - O Município até a assinatura do contrato ou contados da solicitação, poderá desistir da contratação do objeto proposto, sem que caibam quaisquer direitos ao licitante vencedor.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 - O prazo vigência do contrato será de 60 dias, contados a partir da data de assinatura, podendo haver prorrogação.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO VALOR CONTRATADO; DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO; DA ALTERAÇÃO; E, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – O valor global do contrato é de R$ 50.370,00, conforme proposta apresentada.

3.2 - O pagamento será efetuado em até 28 (vinte e oito) dias, após emissão de nota fiscal/documento equivalente, que deverá conter o número do contrato e objeto, devendo a Administração certificar que a pessoa jurídica esta regular com suas obrigações tributárias, encargos trabalhistas e sociais.

3.3 – As notas fiscais/documento equivalente deverão ser encaminhados para o e-mail xxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

3.4 – Será considerado atraso no pagamento, se decorrido 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, não houve adimplemento da obrigação pela Administração, o que incidirá correção monetária sobre o valor devido utilizando-se o IPCA; juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e multa no valor de 10% da nota fiscal.

3.5 – O disposto no item 3.4, não se aplica em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

3.6 - Não haverá recomposição ou reajuste de preços (que poderá ocorrer a cada período de 12 (doze) meses), exceto para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que devidamente comprovado e aceito pela Administração.

3.7 - O contrato poderá ser reajustado após 12 (doze) meses, sendo o marco inicial para o cômputo de reajuste a data base da Proposta, pelo índice IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, devendo a administração se manifestar em 5 (cinco) dias úteis, após o pedido.

3.8 - Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

3.9 - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

3.10 - Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente à alteração de valores.

3.11. A despesa decorrente deste contrato onerará a seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro vigente:

- Nota de Reserva Orçamentária nº 2314, Ficha:337

Unidade: 020600 Funcional:12.365.0003.2117.0000

Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 Código de Aplicação:200.002 Fonte de Recurso: 0 0500.

CLÁUSULA QUARTA

DA FISCALIZAÇÃO/GESTÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

4.1- A Fiscalização/Gestão da execução do presente Contrato ficará a cargo de servidor designado, que deverá ter amplo acesso aos documentos que lhe digam respeito, mantendo o número de fiscais que julgar necessário.

4.2- A fiscalização/gestão pela Contratante não exonera nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.

4.3 - O objeto do presente contrato será recebido:

1 - provisoriamente, quando da entrega, mediante termo que comprove a a entrega; e,

2 - definitivamente, com o pagamento, mediante termo que comprove o atendimento do contrato.

CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES

5.1 – Da Contratada:

1 – entregar o objeto do contrato;

2 - Responder civil e administrativamente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa, no cumprimento do Contrato venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados/ajudantes, à Contratante a terceiros, bem como, ao patrimônio Público;

3 - Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, acidentária, tributária, administrativa e civil, segurança e medicina do trabalho, decorrentes da execução dos serviços objeto deste, bem como, o Município se isenta de qualquer vínculo empregatício;

4 - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

5 - cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, se for o caso;

6 – indicar o nome do responsável para representar na execução contratual.

7 - A CONTRATADA se compromete a não compartilhar informações obtidas direta ou indiretamente dentro do exercício de suas atividades com O CONTRATANTE, e obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados

5.1.1 - A qualidade do objeto será de inteira responsabilidade da Contratada e não poderá repassar o objeto deste contrato para terceiros.

5.2 - Da Contratante:

1 - Prestar a Contratada todos os esclarecimentos necessários ao fornecimento do objeto 2 – Realizar o pagamento;

3 – Promover a fiscalização contratual; e,

4 - Respeitar a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados.

CLÁUSULA SEXTA

DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1 – O contrato poderá ser extinto, desde que formalmente motivado nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

1 - não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais;

2 - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução ou por autoridade superior;

3 - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; 4 - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

5 - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

6 - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

7- não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

6.2 - A contratada terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

1 - supressão, por parte da Administração, que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei Federal nº 14.133/2021;

2 - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

3 - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

4 - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

5 - não liberação pela Administração do local para execução do serviço.

6.2.1 - As hipóteses de extinção a que se referem os itens 2/3/4 acima, observarão as seguintes disposições:

1 - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

2 - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea "d" do inciso II do caput do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3 CLÁUSULA SÉTIMA

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 – A contratada será responsabilizada administrativamente se cometer as seguintes infrações: 1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;

2 - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

3 - dar causa à inexecução total do contrato;

4 - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

5 - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do processo sem motivo justificado; 6 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou na execução do contrato;

7 - fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

8 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 9 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos;

10 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2 – Caso cometa alguma infração, poderá ser aplicada ao responsável as seguintes sanções:

1 - advertência;

2 – multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inadimplência total ou parcial do Contrato 3 - impedimento de licitar e contratar, por até 5 anos;

4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

7.3 - Na aplicação das sanções serão considerados:

1 - a natureza e a gravidade da infração cometida; 2 - as peculiaridades do caso concreto;

3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e,

7.4 – O atraso injustificado para executar o objeto contratual, ensejará em multa de mora de 1% do valor contratual por dia.

7.5 - As penalidades acima mencionadas não excluem quaisquer outras previstas em Lei, nem o direito que assiste o Município de ressarcir- se das perdas e danos que vier a sofrer.

CLÁUSULA OITAVA

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1- O presente contrato reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 3.500/2022, com suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA DO FORO

9.1 - Elegem as partes, para dirimir questões oriundas do presente instrumento, não resolvidas administrativamente, o foro da Cidade e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, com exceção de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.2 - Estando as partes de comum acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com único efeito, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

Prefeitura Municipal de Cedral, 05 de agosto de 2024; 94.º ano de Emancipação Político-Administrativo

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MUNICÍPIO DE CEDRAL XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

PLANET BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1 -           

Nome/CPF

2-            

Nome/CPF