DISPENSA DE LICIT AÇA-O
A
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN ESTADO DO PARANA
001
DISPENSA DE LICIT AÇA-O
N° 001/2017
Processo nO067/2017
Prestação de Serviços Técnicos Especializados Consistentes no Fornecimento Diário de Pesquisas de Publicações de Interesse do Município
Secretaria de Governo e
Procuradoria Jurídica
Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxx/XX XXX: 00.000.000 Fone:3632-1136
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIÊN ESTADO DO PARANÁ
002
Descrição do objeto a ser comprado/contratado (Especificações técnicas - quantidades, tamanhos, cores, metragem, peso, capacidade, modelo, demais características):
Vimos por meio deste requerer, uma vez cumpridas as formalidades legais, a autorização para contratar os serviços da empresa Griffon Brasil Assessoria Ltda. para prestar serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Município em todos os Diários Oficiais da União e do Estado (recortes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade, Coordenadoriade Controle Interno e demais secretarias.
..>escrever a justificativa/motivação (apresentar as razões de interesse público que justificam a compra/contratação pretendida, apontando explicitamente a finalidade pública a ser alcançada com a licitação):
OB5: Caso a licitação seja para atendimento de alguém em específico (Ex: determinado paciente) e/ou tenha particularidades a serem atendidas descrever detalhadamente na justificativa.
A contratação requerida se torna necessária devido a constante atualização que a Administração Municipal precisa ter para acompanhar as situações onde é citada a manifestar-se judicialmente e extrajudicialmente por intermédio de publicações oficiais, ou tomar conhecimento de medidas das demais esferas do governo que lhe possam ser favoráveis.
De forma complementar, o serviço a ser contratado oferece ainda o "Jornal Grifon" em meio eletrônico, como as notícias atuais do ramo de direito administrativo e o benefício do acesso ao módulo de consultas e pareceres nas áreas jurídica e contábil, que poderá dirimir dúvidas da gestão sobre os aspectos afeitos à Contabilidade e ao Direito Público.
Compra/Contratação é para atendimento de ordem judicial? ~xxxxx afirmativo descrever qual: | ( ) Sim | ( x ) Não |
Compra/Contratação exige solicitação de documentos/laudos específicos? Em caso afirmativo descrever quais as exigências: | ( ) Xxx | ( x) Não |
Dotação Orçamentária: 02.001.02.092.002.2002-3390390100
Recursos (X) Próprios () Federais ()Estaduais
Caso os recursos sejam oriundos de repasses Federais ou Estaduais descrever quais e anexar a esta requisição os documentos pertinentes ao repasse.
Rua Amazonas/ 373 - Centro/ Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone: (00) 0000-0000 1
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIÊN ESTADO DO PARANÁ
003
Local de entregaI prestação | ou | Horários: | Prazo para entregaI prestação ou |
execução do serviçolobra: | execução do serviçolobra: | ||
Expediente da | |||
Administração/dias úteis | Diário, até 31/12/2017, com possibilidade | ||
de prorrogação.
Indicação do responsável por recebimento e fiscalização da execução do objeto:
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx
Há licitação em curso para o objeto pretendido? Em caso afirmativo informar:
a) NO do processo Iicitatório:
b) N° do contrato/ata de registro de preços vigente:
c) Data de vencimento do contrato/ata de registro de preços:
08S: A informação acima pode ser verificada no Cronograma de Renovação de Depto. de Licitações e Xxxxxxx.
( ) Sim (X) Não
Licitações disponibilizado pelo
Informações Adicionais:
Não foram localizadas concorrentes da empresa mencionada neste requerimento e ofereçam os mesmos serviços da Grifon, por isso não há três cotações válidas, posto que não se reportam aos mesmos serviços, em qualidade e quantidade.
OBSERVAÇÕES:
Quando se tratar de materiais ou serviços que exijam especificações técnicas, o requisitante deve anexar a essa requisição a indicações de fornecedores onde possam ser solicitadas as cotações.
Caso o requisitante já possua cotações inerentes ao objeto a ser comprado/contratado deverá enviar as mesmas junto à essa requisição.
Protocolo Depto. Licitações e Compras:
Rua Amazonas/ 373 - Centro/ Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone: (00) 0000-0000 2
RES: Proposta de Contrato
Assunto: RES:Proposta de Contrato
De: "Xxxxxxxx Xxxxx" <xxxxxxxx0@xxxx.xx.xxx.xx>
Data: 11/01/2017 11:11
Para: <xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx> CC: <xxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx>
Obrigada Paluma,
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
OAB/PR 75.274
Procuradoria Jurídica
Prefeitura Municipal de Piên/PR
Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxx/XX - XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000
Cel.: (00) 0000-0000
De: xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx [ma i1to:xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx] Enviada em: quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 10:07 Para: xxxxxxxx0@xxxx.xx.xxx.xx
Assunto: Proposta de Contrato
004
GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTOA EPP
CNPJIMF: 2.1.129.497/00001-t2 São Paulo/SP - TEL (00) 0000-0000
xxxxxx@xxxxxx.xxx. br
São Paulo, 11/0112017 Encerramento do contrato: 31/12/2016
AlC: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN RECORTES ELETRÔNICOS DOS DIÁRIOS OFICIAIS
A Grifon Brasil é atualmente a empresa líder de mercado no segmento de recortes eletrônicos de todos os Diários Oficiais no país. Fundada em São Paulo para atender exclusivamente a órgãos públicos, é pioneira na leitura dos cadernos relativos aos Poderes Executivo e Legislativo, principalmente as divisões que veiculam os atos dos Tribunais de Contas dos Estados e da União (TCE e TCU),
ambos de suma importância à gestão governamental que, até então, somente tinha
acesso à informação digital de publicações emanadas do Poder Judiciário.
Especializada na captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de Diários Oficiais, tanto em âmbito estadual quanto federal, oferece atualmente o serviço de leitura e clipping eletrônico em todos os estados da Federação.
As publicações são disponibilizadas diariamente por e-mail, pelo site da Grifon (mediante login e senha) e pelo aplicativo Grifon Alerta, um inovador software multiplataforma para gerenciamento dos processos que tem por finalidade garantir
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o recebimento dos recortes eletrônicos da Grifon de forma eficiente, imediata e precisa. Os recortes podem ser baixados a qualquer hora a partir do momento em
que são disponibilizadas nos servidores da empresa, acelerando e otimizando o acesso imediato à informação necessária. O cliente é alertado instantaneamente sobre seus recortes recentes dos Diários Oficiais do Judiciário, Legislativo, Executivo
(inclusive TCE e TCU), tanto dos Estados quanto da União, conforme os módulos contratados.
É disponibilizado ainda diariamente em seu e-mail oenviodoJornalGrifon.um
jornal digital que conta com informações do interesse público, tais como notícias jurídicas, artigos, jurisprudências e doutrinas.
Além disso, a Grifon assegura seus clientes por meio de um seguro-garantia que certifica que as obrigações contratuais serão respeitadas e todas as publicações serão entregues em tempo processual hábil. Caso seja perdido um prazo judicial especificado no Diário Oficial por uma falha da prestação de serviços, o Seguro Garantia ressarce o prejuízo decorrente da omissão (até o valor de R$ 2 milhões). Válido apenas para os módulos pagantes e mediante instalação do aplicativo Grifon Alerta.
Estamos colocando a sua disposição todos os processos do Diário Oficial da União e do Estado, conforme detalhamento do Anexo I, que citaremPREFEítURA MUNICIPALDEPIEN por apenas R$ 665,00 mensais - R$ 7~980,OOanual.
FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário ou por depósito identificado com o CNPJ, mediante emissão da respectiva fatura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O contrato poderá ser pactuado dispensando-se processo licitatório em razão do valor nos termos do artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93.
ANEXO I
Módulo 1°. União-Cortesia
*UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região UN - Diário da Justiça da União - Supremo Tribunal Federal
UN - Diário da Justiça da União - Superior Tribunal de Justiça
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 1a Região
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 4a Região 1a e 2a Instância UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior do Trabalho
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior Eleitoral- TSE
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 2a Região UN - Diário da Justiça da União - Conselho Nacional da Justiça do Trabalho UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 5a Região UN - Diário da Justiça - Conselho Nacional de Justiça
UN - Justiça Militar da União - Superior Tribunal Militar
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 1- Capital SP UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 11- Capital SP
005
2 de 4 11/01/201711:12
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 1- TRF UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 11- TRF
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 1- Interior SP e MS UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 11- Interior SP e MS UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 1- JEF
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 11- JEF UN - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo- Caderno 2
UN - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo- Caderno 1
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior Eleitoral- TSE - Edição Extra UN - Diário Eletrônico - Conselho Nacional do Ministério Público - Processual UN - Diário Eletrônico - Conselho Nacional do Ministério Público - Administrativo UN - Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Administrativo
Módulo 2°. União-Cortesia
DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3
DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3 - Edição Extra DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2
DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2 - Edição Extra
Consultas e Pareceres Consultas e Pareceres Módulo 7° . Paraná
PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná PR - Diário Oficial Executivo
PR - Diário Oficial Comércio, Indústria e Serviços - CIS
PR - Diário da Justiça do Paraná - Tribunal Regional do Trabalho da ga Região
Módulo 8° . Paraná
PR - PODER JUDICIÁRIO - Diário da Justiça do Paraná
PR - Diário da Justiça do Paraná - Tribunal Regional Eleitoral PR - Diário da Justiça do Paraná - Diário dos Municípios
PR - Diário da Justiça do Paraná - Tribunal Regional Eleitoral- Edição Extra
Caso estejam de acordo, favor responder este e-mail com a forma de pagamento para que possamos programar em nosso sistema a renovação e enviar a minuta do contrato, para que seja assinada e enviada até a data de encerramento do contrato atual.
Por oportuno e confiando no sucesso dessa parceria, reiteramos protestos de estima e consideração.
Taluma Brandão Equipe
GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTOA EPP
avast Este email foi escaneado pelo Avast antivírus. xxx.xxxxx.xxx
006
3de 4 11/01/201711:12
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OlEJ:lUO) ap ElSodoJd :S311
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIÊN O O B
ESTADO DO PARANA
FORMULÁRIO LICITAÇÕES EXCLUSIVAS MP/EPP
Informações gerais:
1) O pedido da(s) Secretaria(s) requisitante(s), refere-se, no presente caso, à compra, contratação de obra ou serviço:
( ) sem divisão de itens
( x ) por item ou total até R$ 8.000,00
( ) por item ou objeto com cota(s) reservada(s)
( ) com exigência de subcontratação de ME, EPP ou MEl
( ) impossibilidade de contratação exclusiva (itens acima de R$ 80.000,00) ( ) impossibilidade de contratação com cota 25% (itens não divisíveis).
Motivo: .)
2) Existe no cadastro de fornecedores, ou demonstrado nos autos do processo, a existência de, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados no regime de ME ou EPP, instalados no Município de Piên ou na região?
( X) sim
( ) não
3) Há no processo, demonstração quanto a não vantajosidade para a Administração Pública ou prejuízo para o conjunto ou complexo no caso de promover a contratação diferenciada:
( ) sim
( X) não
Informações gerais no caso de obras ou serviços, inclusive de engenharia:
4) Há no objeto a ser licitado, conforme projeto básico ou termo de referência, previsão de contratação com compromisso de subcontratação?
( ) sim, qual percentual: %
( ) não
( x ) não se aplica
Sendo a resposta positiva, justificar quanto à inexistência de prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto em sua vantajosidade:
Informação final e conclusiva:
5) Diante das informações prestadas e documentos juntados ao processo, recomenda-se a contratação exclusiva de ME ou EPP?
( X ) sim
( ) não
6) Sendo a resposta positiva, justificar de que modo:
( X ) contratação destinados à participação exclusiva de ME, EPP ou MEl ( ) contratação com cota reservada
( ) contratação com exigência de subcontratação de ME, EPP ou MEl
Ir::
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX
Presidente da Comissão de Licitações (Decreto nO 003/2017)
Pregoeira (Dexe~O nO 004/2017) Piên/PR, j .QJ2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊNj PARANÁ
Departamento de Licitações e Compras
009
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO OU CONTRATAÇÃO DIRETA
1. Interessado: Procuradoria Jurídica.
2. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Município em todos os Diários Oficiais da União e do Estado, (recortes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de .. Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno.
3. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx: R$ 7.980,00 (sete mil cento novecentos e oitenta reais).
4. Dotação Orçamentária: | ||||
Dotação | Cód. Reduzido | ID USO | Grupo | Fonte |
02.001.02.092.002.2002- 3390390100
(X Há Dotação Orçamentária (XJ Há Saldo Orçamentário
( ) Não há Saldo Orçamentário
( ) Não há Dotação Orçamentária
Obs:
5. Recursos Financeiros:
M- Há recursos financeiros
( ) Não há recursos financeiros
Condições de Pagamento:
Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000.000, (00) 0000-0000, xxx.xxxx.xx.xxx.xx. Piên, Estado do Paraná
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊNj PARANÁ
Departamento de Licitações e Compras
o 1 O
6. Despacho do PREFEITO MUNICIPAL:
(\Y...rAutorizo a abertura de procedimento Iicitatório ou a contratação direta com estrita observância aos ditames legais.
r
( ) Não autorizo a abertura do procedimento Iicitatório ou a contratação direta.
Obs: ----------~------JLJ~. -O-.,.'-j------£rJ +<.1
~ECK ,
Prefeito Municipal
7. Indicação de modalidade Iicitatória ou contratação direta feita pela Comissão de Licitações e encaminhamento para análise jurídica:
( ) Convite
( ) Pregão Presencial ( ) Pregão Eletrônico
( ) Tomada de Preços ( ) Concorrência
( ) Concurso
(X,) Dispensa de Licitação
( ) Inexigibilidade de Licitação
8. Considerações:
Pretende a Procuradoria Jurídica contratar empresa para Prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Município em todos os Diários Oficiais da União e do Estado, (recortes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno.
O orçamento realizado com empresa do ramo, demonstra que o valor estimado para esta prestação de serviços não ultrapassa,o limite fixado no inciso 11, do artigo 24 da Lei nO 8.666/93.
Esclarece também que foram buscadas outras propostas para contratação dos serviços, contudo não foram encontradas outras empresas que atuam neste segmento.
Consultados os responsáveis pelo planejamento das ações governamentais, concluiu-se que não há previsão de novas contratações semelhantes ao objeto desde processo até o final deste exercício financeiro, pelo que solicitamos que a contratação seja realizada através de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, 11da Lei nO 8.666/93.
Encaminha-se à Procuradoria Jurídica o presente processo para análise quanto à
adequação da contratação direta ao caso em apreço, para cumprimento do art. 38 da Lei nO 8.666/93.
PATRICIAPARG)WANOVSJ17
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000.000, (00) 0000-0000, xxx.xxxx.xx.xxx.xx. Piên, Estado do Paraná
Paraná, 03 de Janeiro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO V I N° 1162
01--4-
Publique-se e registre-se.
XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
1O.376.658-3/PR, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, para exercer a função de PREGOEIRA nos processos licitatórios realizados no Município de Piên, sob a modalidade PREGÃO, no período de OI de janeiro a 3 I de dezembro de 2017.
Art. 2° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para
Código Identificador:62BHO 159
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N° 003/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei n° 8.666/93,
DECRETA:
IFunção | Nome | RG | CI'F |
)residente | PllIriciu Aparecida Trojunovsk i | 10.376.65H.3/PR | 093.196.739.26 |
Sccn:tál'in | Xxxxxx Xxxxxxxx | IO.33~.R24-0/PR | 071.7M.H~.76 |
Membro | noroli de Fátima PicckoC7 | 4.376.R94.RIPR | 601.575.5(1)-15 |
Membro | Xxxxx Xxxxxxxx' | 6.268.104.7/PR | 021.904.2'9.50 |
Suplente | Sidcl1cy do NascimclUo Miorinc | 5.417.001.7/PR | H5ó.970.H79-34 |
Suplente | Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx | 6.612.903.9/PR | 029.123.799.11 |
Suplente | Xxxxxx Xxxxxxx de Bnssi | 9.795.293-0/PR | 000.000.000-00 |
Suplente | Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx | 9/C 3.270.269/SC | 000.000.000-00 |
Art. 10 Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão Permanente de Licitação, a qual terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, no período de OI de janeiro a 3 I de dezembro de 20 I7:
constituir a sua EQUIPE DE APOIO:
Nome | RG | CPF |
DOROTI DE FÁTIMA PIECKOCZ | 4.376.R94-R/PR | 000.000.000-00 |
XXXXX XXXXXXXXX | 6.268.104-7/PR | 000.000.000-00 |
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | 6.612.903-9/PR | 000.000.000-00 |
XXXXXX XXXXXXX DE BASSI | 9.795.293.0/PR | 000.000.000-00 |
SIDENEY OU NASCIMENTO MIORINE | 5.417.001-7/PR | 856.970.879.34 |
NOILl FORTESCK1 XXXXXXX | R.059.291-4/PR | 031. 909.409-08 |
XXXXXX XXXXXXXX 10.339.824.0IPR 071. 766.249-76
Art. 3° Fica delegado à Pregoeira a atribuição de assinar todos os editais de Pregão elaborados pelo Município.
Art. 4° Ficam autorizados a Pregoeira e os membros da equipe de apoio a realizar os procedimentos licitatórios sob a modalidade Pregão nos processos de aquisição de bens e contratação de serviços de interesse do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIÊNPREV.
Art. 5° Este Dccreto entra em vigor na data de sua publicação. Piên/PR, 02 de janciro de 2017.
LlVINO TURECK
Prefeito Municipal
Suplente:
Noili Fonescki Xxxxxxxx
8.059.291-4/PR
000.000.000-00
Publique-se e registre-se.
XXXXXXXXX XXXXXXX
Art. 2" Fica delegado ao Presidente da Comissão Pennancnte de Licitação ou, na sua falta, à Secretária, a atribuição de assinar todos os editais elaborados pelo Município.
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Art. 3° Fica autorizada a Comissão Permanente de Licitação a realizar todos os procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes de interesse do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIÊNPREV.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Piên/PR, 02 de janeiro de 2017.
LlVINO TURECK
'refcito Municipal Publique-se e registre-se.
XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:OFFD51 BA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N° 004/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
DESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que dispõe os arts. HOa IOdo Decreto Municipal nO002/2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica dcsignada XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Licitações e Compras, portadora do RG n°
Código Identificador:B49E820 1
SECRET ARfA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N° 00.112017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
NOMEIA XXXXXXXXX XXXXXXX PARA
EXERCER o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal 1.151/2013, dc 30 dc janeiro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica nomeado o senhor Xxxxxxxxx Xxxxxxx, portador da cédula de identidade civil RG n° 0.000.000-0/PR, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário de Administração e Finanças, a contar desta data.
Art. 2" Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Piên/PR, 02 de janeiro de 2017.
LlVINO TURECK
Prcfeito Municipal
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:027EECOB
SECRET ARJA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECR~TO N° 005/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
xxx.xxxxxxx0xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 82
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN ESTADO DO PARANA
012
PROCURADORIA JURÍDICA PARECERJURÍDICO INICIAL
Processo Administrativo nO: 067/2017
Interessado: Departamento de Licitações e Compras/Comissão Permanente de Licitação
Assunto: Possibilidade de contratação direta através de Dispensa de Licitação
Recebe esta Procuradoria Jurídica, pedido de parecer encaminhado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação sobre a possibilidade de contratar a prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Município em todos os Diários Oficiais da União e do Estado (recortes eletrônicos) para utilização dos órgãos administrativos do Município, em especial Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno, através de contratação direta por meio de Dispensa de Licitação.
1. Do relatório:
O processo teve inicio com a requisição da Procuradoria Jurídica, descrevendo e justificando objetivamente a contratação pretendida.
Registrou-se a dificuldade de obtenção de orçamentos, visto que as empresas do ramo não oferecem todos os serviços prestados pela empresa sugerida.
O Departamento de Licitações e Compras instruiu o processo com as informações preliminares pertinentes, o contador responsável informou a dotação orçamentária correspondente, a previsão dos recursos financeiros para o custeio da despesa foi confirmada com a Secretaria responsável e a autorização para efetivar a contratação direta foi dada pelo Prefeito Municipal.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação sugeriu que o processo ocorresse através de Dispensa de Licitação, uma vez que foi constatado que o valor total estimado para a contratação está dentro do limite estabelecido pelo artigo 24, II, da Lei nO 8.666/93 e que não há previsão de novas contratações de igual natureza até o final deste exercício financeiro.
Em atendimento ao inciso I do art. 48 e ao inciso III do art. 49 da Lei Complementar nO 123/06 (alterada pela Lei Complementar nO 147/14) e ao 9 3° do art. 34 da Lei Complementar
Municipal nO 1/15 a Presidente da Comissão Permanente de Licitação anexou formulário ao processo, descrevendo a desnecessidade de se realizar licitação exclusiva para Micro e Pequenas Empresas, em razão do valor da contratação, tendo em vista a inexistência de três fornecedores enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente.
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para
as Microempresas e Empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento
l~
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIE"N ESTADO DO PARANA
013
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
~ 20 Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e 11 do art. 24 da Lei Federal nO 8.666, de 24 de junho de 1993, as compras deverão ser feitas exclusivamente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00;
b) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00.
~ 30 Os processos licitatórios exclusivos deverão ser destinados unicamente às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, quando existentes em número igualou superior a 03 (três) sediados local ou regionalmente.
2. Da análise:
Considerando o valor cotado para o objeto pretendido, o Departamento de Licitações e Compras informou que, para contratação de objeto com natureza idêntica ou similar, não foi extrapolado o limite máximo permitido em lei para contratação direta através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, lI, da Lei nO 8.666/93, que dispõe:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso lI, do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez; (limite: R$ 8.000,00)
A hipótese descrita no inciso lI, do art. 24, da Lei nO 8.666/93 é fruto de uma condicionalidade de cunho econômico que dispensa a instauração de licitação sob a fundamentação que seria mais dispendioso ao poder público o custo de sua realização do que as vantagens e benefícios possivelmente auferidos com a sua efetivação.
Vale ressaltar a lição de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx! quanto ao tema:
"A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor ser despendido pela Administração Pública."
:
Ainda quanto às hipóteses de dispensa em razão do valor é relevante o entendimento de Edgar Guimarães2
"Assim se passa porque nas situações o certame licitatório seria por demais dispendioso, não podendo ser superado pelos benefícios auferidos de sua realização. Significa dizer que a
1 JUSTENFILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. Ed., São Paulo: Dialética,
2012, p. 335. /
2 XXXXXXXXX,Xxxxx. Contratação Direta: Comentários às hipóteses de licitação dispensável e inexigível. Curitiba, ~ PR: Negócios Públicos, 2013, p. 38. ~
2
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIE"N ESTADO DO PARANA
dispensa se justifica em razão do atendimento ao interesse público sob o prisma da economia administrativa".
Contudo, o referido inciso, em sua parte final, disciplina que é autorizado o procedimento de contratação direta de bens e serviços desde que estes não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Isso quer dizer que a Administração, para identificar o cabimento ou não da dispensa em razão do valor, deve considerar o total do gasto provocado pelo objeto a ser contratado, vedando- se o que comumente é chamado de fracionamento da despesa. Assim, a verificação do cabimento ou não da dispensa de licitação em razão do valor não permite ao gestor público que considere as despesas contratuais de modo aleatório e individual, ou seja, como se cada contrato fosse próprio e independente. Ao contrário, a questão está diretamente ligada ao dever de planejamento que incide sobre a Administração.
Conforme se extrai da lição de Edgar Guimarães3:
"O planejamento, em síntese, constitui a atividade estratégica dirigida a permitir a execução eficiente da ação pública, ou seja, possibilitar a aplicação da melhor alternativa existente para a satisfação da necessidade com o menor dispêndio burocrático (tempo, recursos humanos, entre outros) e financeiros.
Daí porque a Administração deve, ao identificar a necessidade de uma contratação, avaliar o contexto da sua totalidade. Em outros termos, é preciso identificar qual a real demanda e se apenas uma contratação será suficiente para satisfazê-Ia."
Sendo assim, entendemos que há possibilidade de que o processo se dê através de dispensa de licitação, destacando que deve ser verificado junto às Secretarias Municipais se as mesmas não pretendem contratar objeto de natureza idêntica ou similar até o final deste exercício financeiro, de modo a evitar o chamado fracionamento de despesa, vedado pela Lei nO 8.666/93.
Por pertinente, cabe ressaltar que as eventuais necessidades supervenientes ao planejamento ou impossíveis de serem por ele abarcadas, podem ser consideradas de modo isolado, visto que a intenção legislativa não tem o condão de sujeitar os gestores públicos à obrigação de
preverem situações imprevisíveis, o que é material e humanamente impossível.
Havendo necessidade futura de novas contratações de objeto de natureza idêntica ou similar, o que até o momento é tido como imprevisível, deverá ser realizada nova análise sobre o cabimento de procedimento Iicitatório, o qual deverá estar adequado à modalidade correta em função do valor total da contratação.
Dessa forma, no presente caso, esta Procuradoria entende que estão preenchidos os requisitos legais do artigo 24, 11, da Lei nO 8.666/93.
014
3 Ibidem. p. 41.
3
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN ESTADO DO PARANA
015
3. Da conclusão:
Por todo o exposto, opina esta Procuradoria pela possibilidade de atender a pretensão através de contratação direta, por enquadrar-se na hipótese de Dispensa de Licitação trazida pelo artigo 24, 11, da Lei nO 8.666/93, não existindo óbice para o prosseguimento do processo.
Não obstante, alerta esta Procuradoria que devem ser atendidas as condições elencadas no artigo 26 do mesmo diploma legal, como condição de eficácia dos atos realizados, bem como a orientação descrita no item 2 deste parecer.
Ressalte-se, ainda, que os critérios e a análise de mérito (oportunidade e conveniência do pedido) constituem análise técnica da solicitante, bem como a verificação das dotações orçamentárias e especificidade ou cumulação do objeto do procedimento, pelo que o presente opinativo cinge-se exclusivamente aos contornos jurídicos formais do caso em comento.
,É o parecer.
/\ C\ ) . Piên/PR, 11 de janeiro de 2017.
l ~~~ tJ..Q~ D~ _
Veiviane Al,(,esõomi~"C:J'
OAB/PR 75.274
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN
,
ESTADO DO PARANA
016
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO001/2017 PROCESSO N° 067/2017
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Procuradoria Jurídica.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Município em todos os Diários Oficiais da União e do Estado, (recortes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno.
Contratado: GRlFON BRASIL ASSESSORIA LTDA. EPP
CNPJ: 21.129.497/0001-12 IE: Isento Inscrição Municipal: 5.100.440-2 Endereço: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xX 00.000, xxxxxxxx 000 X, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx Xxx Xxxxx/XX, XXX 04.578-000, fone (00) 0000-0000/ 0000-0000
Valor: R$ 7.980,00,00 (sete mil novecentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária: 02.001.02.092.002.2002-3390390100.
Prazo de pagamento: Em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) Prazo de contratação: Até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado.
~ ::> -, PiênjPR, 11 de janeiro de 2017.
LI NO T RECK
Prefeito Municipal
017
.. ~ONTRAT<'SOCIAL CONSOLIDADO
- ""
19.) A sociedade gira sob o nome empresarial GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA - EPP
29.) O endereço passa a ser na Av. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 0000, xxxx 000, Xxxxxxxx, Xxx Xxxxx - Xx, XXX: 00000-000
311.) A sociedade tem por objeto: Prestação de assessoria as entidades públicas nas áreas de contabilidade, administração financeira e patrimonial nos termos do artigo 25 do DL 0.295/46, salvo os previstos na allni3a C, elaboração de programas de computadores para entidades publicas, prestação de contas para Tribunais e informações de recortes eletrônicos dos oficiais.
4"-) A resppnsabilidade técnica pelos serviços prestados pela sociedade de acordo com o objeto social estará a cargo do sócio XXXXXXX XXXXXXX advogado OAB/SP 314.215 e técnico em: contabilidade, CRC 1SP124373/0-5, que responderá pelos serviços previstos no artigo 25 do Decreto Lei 9.295/46, salvo os previstos na alínea "c" e da sócia XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, administradora de empresas, que responderá pelos demais serviços prestados pela sociedade que não são privativos de contabilistas.
59.) O Capital social passa a ser de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), dividido em 100.000 (Cem Mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente integralizados, assim subscritas:
XXXXXXX XXXXXXX
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX TOTAL
90.000 QUOTAS
10.000 QUOTAS
100.000 QUOTAS
R$ 90.000,00.
R$ 10.000,00. R$100.000,00
Parágrafo Primeiro - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, nos termos do art. 1052 do Código Civil (Lei nO10.406/2002).
69.) A sociedade iniciou suas atividades em 01 de Setembro de 2014 e seu prazo é
indeterminado (art. 997,II,CC/2002).
79.) As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço o direito preferencial para a sua aquisição se postas á venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
se.) A sociedade será administrada pelos dois sócios em conjunto ou separadamente, e a eles caberá a responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade, judicial, extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado, entretanto, o uso da
denominação social para negócios estranhos aos fins sociais. /
/
t/
/
9a.) Em suas deliqerpÇ.Fcs, os, acn:inistr.Qdo[c'J adotarão preferencialmente a forma estabelecida no pa~?gr~lo. 30 á(;"ar~. : 072 i:1oGõdigo Civil (Lei nO10;406/2002).
.)
103 A sociedade poderá a qu~lquP.~t~mpo abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual óssin~da por todos os sócios.
113,) Xxxx exercício da administração, os administradores poderão ter direito a uma retirada mensal a titulo de pró-labore, cujo valor será livremente convencionado entre eles, de comum acordo.
12a.) Fica estabelecido que a sociedade não terá assembléia e\Gonselho fiscal.
133.) O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, e será efetuada a apuração dos resultados com observância das disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único - Os lucros ou prejuízos apurados serão distribuidos ou suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital social.
14a.)No caso de falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade não será extinta, mas prosseguIra com os herdeiros ou sucessores devidamente habilitados, de acordo com a Resolução CFC n. 868/00.Xx não houver interesse do sócio remanescente ou dos herdeiros ou dos sucessores no prosseguimento da sociedade, será pago a quota da sociedade e sua parte nos lucros líquidos apurados até a data do falecimento,pela seguinte forma 20% (vinte por cento) pelo prazo de três meses e 30% (trinta por cento) no prazo de seis meses, e 50% (cinqüenta por cento) no prazo de doze meses,tudo a contar da data do falecimento.
15a.) Serão regidas pelas disposições do Código Civil (Lei nO 10.406/2002), aplicáveis á matéria, tanto a retirada de sócio quanto a dissolução e a liquidação da sociedade.
Yj
163.) Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com a observância dos preceitos. do Código Civil (Lei nO 10.406/2002) e de outros dispositivos legais aplicáveis. /""
.)
178 Fica eleito o fqrq ct~fta cOrnarC'?pare?qUe?19ueração fundada neste contrato, com exclusão expressa d4 q~~\quei'(Íutí\). por f(1ai~privilegiado que seja.
188.) Os administradores JO';QL:XX XXXXXXX e XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX
XXXXX, já qualificados, declaram, sob as penas da Xxx, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedades, nem por decorrência de Lei especial, nem em virtude de condenação nas hipóteses mencionadas no art. 1.011, parágrafo 1° do Código Civil (Lei nO10.406/2002).
E por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento em três vias de igual forma e teor, que serão assinados pelos sócios na presença de duas testemunhas.
TESTEMUNHAS
~
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~_.f~ _ _l:'::':/:1~v~~~: .:~'" _
TIAG~-G-~ÇALVES FO~SECA RG: 43.148.671-2
, OFlCIA~ DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATU
.• , AY.PlldroAntclnloJos6 dos S4mo.J.15l1S11S7
~Qf$TlM
XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX RG: 32.424.699-7
020
AL TERAÇAo DO CONTRATO •..jc.(,1 GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA - EPP
CNPJ 21.129.497/0001-12
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:
XXXXXXX XXXXXXX xxxxxxxxxx, divorcíado, advogado, portador do documento de identidade profissional OAB/SP 314,215 onde consta RG N° 8.771,504-1, inscrito no C,P.F sob N° 000.000.000-00 e TC-CRG N° 1SP124373/0-S, residente e domiciliado na Avenida Almirante Xxxxxxxx Xxxx. 175 apartamento 12B no bairro Ponta da Praia no Município de Santos-SP, CEP: 11030-401 e.
XXXXXXXXXX XXXXXXXX,DE SOUSA, brasileira, solteira, administradora de empresas, inscrita no CRAlSP'sob N° 81.571" portadora da Cédula de Identidade RG N° 25.167,154-9, expedida pela Secretaria de Segura~ça Pública do Estado de São Paulo e do C.P,F sob N° 150.114.998- 98, residente e domiciliad~ na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 000 apartamento 12B no bairro Ponta da Praia no Município de Santos-SP, CEP: 11030-401, únicos sócios da GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA - EPP, com sede na Xx. xxx Xxxxxx Xxxxxx, 00,000, xxxx 000X, Xxxxx<lin, Município de São Paulo, CEP: 04578-000. inscrita no CNPJ sob N° 21,129.497/0001- 12, com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial de São Paulo sob nire 3522871617-8 resolvem assim, alterar e consolidar o seu Contrato Social na forma que segue:
ia.) O endereço passa a s;er na Av. Engenheiro Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 1748, sala 205. Brooklin, São Paulo..;.,SP, CEP: 04571-000
2a,) A vista da modificação ora ajustada consolida-se o contrato social com a seguinte redaç;:IO:
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
021
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NÚMERO DE INSCRiÇÃO
21.129.497/0001-12
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/09/2014
NOME EMPRESARIAL
GRIFONBRASIL ASSESSORIA LTDA. EPP
TíTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GRIFON BRASIL
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
69.20.6.01 • Atividades de contabilidade
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔM ICAS SECUNDÁRIAS
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DA NATUREZA JURíDICA
206-2 • Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
NÚMERO I ICOMPLEMENTO
I
I
AV ENGENHEIRO XXXX XXXXXX XXXXXXX
I1748
-SA-LA-20-5 -----------
CEP
04.571.000
ENDEREÇO ELETRÔNICO
I IBAIRROIDISTRITO
CIDADE MONCOES
~UNICiPIO
. SAO PAULO
(00) 0000-0000
ITELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
ATIVA
ISITUAÇÃO CADASTRAL
IMOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/09/2014
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
*.*.*•••
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 11/01/2017 às 11:01:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
(Ç) Copyright Receita Federal do Brasil - 11/0112017
https:/xxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx uridicalcnpj/cnpj revali m pressao/lm pri mePagi na.asp 1/1
11/01/2017 https:/xxxx.xxxxx.xxxxx.xxx.xx/Xx presa/Crf/Crf/F geC FSim pri m irPapel.asp?VAR XxxxxxX atriz= 22201689& VAR Pessoa= 22201689& VAR Uf=SP& V ...
022
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: Razão Social: Endereço:
21129497/0001-12
GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA EPP
XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX 00000 XXXX 000 XXX X / XXXXXXXX / XXX XXXXX / XX / 4578-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 25/12/2016 a 23/01/2017
Certificação Número: 2016122505265155509062
Informação obtida em 11/01/2017, às 10: 58: 16.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
httpS:/xxxx.xxxxx.xxxxx.xxx.xx/XxxxxxxxXxx/Xxx/XxxXXXxxxxxxxxXxxxx.xxx?XXXXxxxxxXxxxxxx00000000&XXXXxxxxxx00000000&XXXXxxXX&XXXxxxx...0/0
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA - EPP
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 21.129.497/0001-12
Certidão nO: 123016730/2017 Expedição: 11/01/2017, às 11:01:31
Validade: 09/07/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se
que GRIFON BRASIL ASSESSORIA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
LTDA EPP
CNPJ sob o n°
21.129.497/0001-12,
Trabalhistas.
NÃO CONSTA do Banco Nacional
de Devedores
Certidão emitida com base no art. 642-A da Trabalho, acrescentado pela Lei nO 12.440, na Resolução Administrativa n° 1470/2011 Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Consolidação das Leis do de 7 de julho de 2011, e do Tribunal Superior do
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho é estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
D6vi(las ~ sugest6es: crld1:@tst.jus,br
024
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DíVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA. EPP CNPJ: 21.129.497/0001-12
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas xxxxxxx 'a' a 'd' dOiparágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos endereços <xxxx://xxx. receitaJazenda. gov. br> ou < xxxx://xxx.xxxxXxxxxxx.xxx.xx> .
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 11:34:48 do dia 27/10/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/04/2017.
Código de controle da certidão: F83C.CA7B.OF43.C749 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
GOVERNO DO ESTADO
secretaria da Fazendo
Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 015786988-10
025
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 21.129.497/0001-12
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.
e
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 11/05/2017 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
Página 1 de 1
Emitido via Internet Publica (11/01/201711:03:01)
10/17/2016 Certidão Negativa de Débtio Mobiliário
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCURA DORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO FISCAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVACND- DA
Número do ContrIbuinte: CCM 5.100.440-2
Nome do ContrIbuinte : GRIFON BRASIL ASSESSORIA LIDA - EPP
CNPJ/CPF : 21129497/0001-12
O DEPARTAMENTO FISCAL da PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE SÃO PAULO
CERTIFICA que para o contribuinte indicado em epígrafe, até a presente data, NÃO CONSTA inscrição na Dívida Ativa de débito relativo a tnbutos mobiliálios. Fica, porém, ressalvado que a presente Certidão não abrange os débitos de trIbutos mobiliários que porventura estejam sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo, bem como, não atinge tributos imobiliários nem dívidas ativas não trIbutárias. Este documento não contém emendas nem rasuras.
Certidão expedida com base no Decreto Municipal nO50.691/2009. Prazo de validade de 03 (três) meses contados da data de sua emissão.
Certidão emitida às 14:47:30 horas do dia 17/10/2016 (hora e data de Brasília). Código de controle da certidão: 2FC9.91F9.5A02.1000
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Secretaria dos Negócios Jurídicos - Procuradoria Geral do Município (httpJ/xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).
xxxx://xx\Xx.0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxx/XxxxxxxxX eg ativaSemDebitoCCM .aspx 1/1
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO 300 SUBOISTRITO. IBIRAPUERA
SÃO PAULO. SP
COMARCA DE SÃO PAULO. ESTADO D Ao PAULO
TABELIÃO XXXXXXX XXXXXXXX DINA A CO
Livro n° 0874. Página(s) nOs039/041.
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PROCURAÇÃOBASTANTE QUE FAZ: ~G~R_IF~O_N _ EPP.
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Aos seis (06) dias do mês de maio de dois mil e dezesseis (2016), em diligência, na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xX 0000, xxxx 000, nesta Capitalj onde a chamado vim, Escrevente Autorizado da Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 30° Subdistrito - Ibirapuera, do município e
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comarca da Capital do Estado de São Paulo, perante mim, compareceu como outorgante a sociedade adiante nomeada, que apresentou os documentos abaixo mencionados e identificou-se como sendo: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTOA - EPP, com sede na Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx xX 00.000, xxxxxxxx 000, xxx X, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob nO 21.129.497/0001-12, NIRE 35228716178, com seu contrato social datado de 01/09/2014 devidamente arquivado na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo - sob nO 3522871617-8, em sessão do dia 29/09/2014, Declaração de Enquadramento - EPPdatada de 01/09/2014 arquivada na mesma JUCESPsob nO 829.002/14-5, em sessão do dia 29/09/2014, que se encontram arquivados nesta Serventia, em pas~a própria sob nO 417, folhas 171/177, Ficha Cadastral Simplificada emitida eletronicamente em 29/04/2016 pelo site www.jucesponline.sp .g. xx.xx. autenticidade nO 70569687, que fica arquivada nesta Serventia, em pasta
própria sob nO 475, folhas 124; neste ato representada nos termos da cláusula
8a de seu contrato social, por seu sócio e administrador, XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade profissional da OAB/SP inscrição nO 314.215, onde consta ser detentor da cédula de identidade RG 8.771.504-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nO 000.000.000-00, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx xX 000, xxxxxxxxxxx 0000, nesta Capital, identificado como o próprio por mim, através do documento de identidade apresentado, cuja capacidade para o ato reconheço. A seguir, por ela outorgante, na forma representada, me foi dito que, até a presente data inexistem quaisquer alterações sociais posteriores aos atos societários aqui mencionados, e que por este público instrumento e nos melhores termos de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, solteira, coordenadora, detentora da cédula de identidade RG nO 35664972 e inscrita no CPF/MF sob nO 000.000.000-00, residente e domiciliada na xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xX 00, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, no município de Carapicuiba, neste Estado; XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, analista comercial, detentor da cédula de identidade RG nO 431486712-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nO 000.000.000-00, residente e
1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
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AV. PADRE XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX 1568 - XXXXXXxX XXx XXXXX SP CEP: 04563-004
FONE: 11--45063056 FAX: 00000000
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domiciliado na xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx xX 0000, xxxxx 00, xxxxxxxxxxx 00, Parque Continental, nesta Capital; XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, gerente operacional, detentor da cédula de identidade RG nO 32.424.699-7 e inscrito no CPF/MF sob nO 000.000.000-00, residente e domiciliado na xxx Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx xX 000, xxxxx 0, xxxxxxxxxxx 00, Xxxxxxx, nesta Capital; e XXXX XXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, diretor de T.I., detentor da cédula de identidade RG nO 27.430.008-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nO310.855.768-84, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xX 000, xxxxxxxxxxx 00, Xxxxxxx Santo Antônio, nesta Capital, aos quais confere poderes para, agindo em conjunto ou isoladamente, celebrar e rescindir contratos relativos ao seu objeto social, bem como contratos de locação de imóveis na qualidade de locadora; combinar, aceitar e estipular cláusulas e condições; efetuar pagamentos e recebimentos de modo geral; dar e aceitar recibos e quitações; receber e retirar toda sua correspondência bancária; representá-Ia em licitações, podendo dar lances, impugnar, requerer, promover, alegar e assinar tudo o que preciso for; juntar e desentranhar papéis e documentos; prestar e solicitar declarações e esclarecimentos; representá-Ia
perante terceiros, repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, Receita Federal do Brasil, Prefeitura, Justiça do Trabalho, Companhias Concessionárias de Serviços Públicos e Particulares, Corr~ios e Telégrafos, no foro
em geral, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, junto à Caixa Econômica
Federal ou outro estabelecimento designado por esta na inscrição da outorgante no PROGRAMA CONECTIVIDADE SOCIAL, canal de relacionamento eletrônico, desenvolvido pela mencionada Caixa para troca de arquivos e mensagens por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, para. todas as empresas ou
equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS ou prestar informações à
Previdência Social, observados os critérios e as normas internas da Instituição e onde mais se faça mister, podendo requerer, promover, alegar e assinar o que for preciso, juntar e desentranhar papéis e documentos, prestar e solicitar declarações e esclarecimentos; transigir, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, assinar termos, guias, impressos, requerimentos, ofícios, formulários e todos os demais papéis e documentos necessários; receber intimações, notificações e/ou citações, inclusive as iniciais; constituir advogados com poderes da cláusula "ad-judicia et extra", propor ações competentes e defendê-Ia nas contrárias; enfim, praticar todos os demais atos que forem necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer. O presente instrumento terá VALIDADE PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, contado desta data. Foi esclarecido ao representante da outorgante
que, em c4mprimento ao Proviinentq CNJ nO 42/2014, será enviado cópia deste
6
, OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO 30°
SUBDISTRITO - IBIRAPUERA --o
SÃo PAULO. SP
• COMARCA D~ SÃO PAULO. ESTADO D ÃO PAULO ~l\' ~.
TABELIAO XXXXXXX XXXXXXXX DIN~ ~
'."instr~mento à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que ' ej:~verbado
I
junto ao ato constitutivo da mandante. Finalmente, a outorgante, na forma
representada, declarou que foi devidamente alertada por mim, que ao administrador é vedado fazer-se substituir no exerdcio de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão pratica0 em conformidade com o artigo 1.018 do Código Civil Brasileiro, bem como sobre as consequências da responsabilidade civil e penal que aqui assumiu, por todos os documentos que foram apresentados e por todas as declarações que foram prestadas, responsabilidades estas, que pessoalmente foram ratificadas e assumidas também por seu representante acima mencionado. E de como assim disse, lavrei este instrumento que, lido e achado conforme, outorgou, aceitou e assina. Emolumentos: R$ 239,60; Secretaria da Fazenda: R$ 68,08; IPESP: R$
35,10; Ministério Público: R$ 11,50; Registro Civil: R$ 12,60; Tribunal de Justiça:
R$ 16,44; Santa Casa: R$ 2,40; Iss: R$ 5,12; Total: R$ 390,84. Nada mais, dou fé. Eu, (a.) XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, ESCREVENTEAUTORIZADO, a
lavrei. Eu, (a.) XXXXXX XXXXXXX, Tabelião Substituto, subscrevo e assino. (a.a.) XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Nada mais, dou fé.- Este imei -EFas.' -do ' cópia fiel do original, compõe-se de três páginas com a
rica se tê ,- nUr1J.etadasde 01 à 03, o qual foi expedido nesta data.
~ , ~ .-' .. r-::;'-=---/'
~~- " ",- ':1:>y~':} j a escrevi, conferi, dou fé e assino em público e raso. / !
ErIll!EJ1io DINAMARCO
Xxxxxx Xxxxxxx
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AV. PADRE XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX 1568. BROOKLlN SÃO PAULO SP CEP: 04563-004
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PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIE'"N ESTADO DO PARANA
031
DECLARAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 00112017
A empresa GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nO 21.129.497/0001-12 e
Inscrição Estadual nO ISENTO, sediada na Rua Av. Engenheiro Luiz Carlos 8errini, xX 0000 Xxxx 000, xxxxxx X0xxxxxxx, XXX: 04571-000, na cidade de SÃO PAULO - SP, estado de SÃO PAULO, DECLARA, para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento !icitatório em epígrafe, instaurado por este município, que:
a) Não possui, no seu Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) afiOS em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à lei
Federal n.O 9854, de 27.10.99, que altera a lei 0.0 8666/93;
b) Nenhum dos sócios é servidor(a) ou dirigente de órgão do Município de Piên;
c) Não está suspensa temporariamente de participar em licitação ou impedida de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer e suas esferas;
e) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
SÃO PAULO, em<l1 de JANEIRO de 2017.
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I )
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JésslC!$ lbanhes Pereira RG: 00000 000x0 CPF~51.824 598*82
'(Asslnatq Representante Legal da Empresa Proponente). (apontado no contrato social ou procuração com poderes especificas).
085.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
21..129.49710001-121
GRIFON BRASil ASSESSORIA LTDA • EPP
Av. Eng. Xxxx Xxxxxx Xxx,ín!, 0000 Xxxx 000 Xxxxxx XxxxXx - XXX 04571-000
SÃO PAULO ••.SP
Rua Amazonas/ 373 - Centro/ PiênjPR. CEP83.860-000. Fone: (00) 0000-0000
Paraná, 12 de Janeiro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO V I N° 1169
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Xxxxx Xxxxxxx, II de janeiro de 2017.
XXXXXXX XXXXXX
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
ANGtLlCA XXXXXXXX XXXXX
Departamento de Compras
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxxx
Código Identificador:95F8F478
GABINETE DO PREFEITO XXX
ATA DA SOLENIDADE DE POSSE DE CONSELHEIRA TUTELAR
Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, às oito horas e trinta minutos, nas dependências da Sala da Secretaria Executiva dos Conselhos sito a Rua 22 de janeiro, sn, fundos, Município de Xxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná, reuniram-se Presidente do CMDCA, conselheira tutelar suplente, Chefe do Poder Executivo, para a solenidade de posse da conselheira tutelar Rogéria Xxxxxxx Xxx, eleita terceira suplente na eleição complementar realizada no dia
,eis de dezembro do ano de dois mil e quinze, para assumir o cargo de conselheira tutelar nas licenças previstas aos conselheiros (as) tutelares titulares previstas nos artigos 79 e 85 da Lei Municipal 1036/2015. A sessão solene foi convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Xxxxx Xxxxxxx. Inicialmente o SI' Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx, Prefeito de Xxxxx Xxxxxxx fez o seu pronunciamento, e na sequencia a Sra Loreci de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx fez uso da palavra. Após, a Srta Rogéria Xxxxxxx Xxx, foi convidada para assumir o compromisso de bem desempenhar o mandato popular que lhe foi outorgado. A Sra Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx pediu a conselheira tutelar a repetir: "Eu, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx, conselheira tutelar de Xxxxx Xxxxxxx, eleita para a gestão de 2016 a 2020, me comprometo a defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de minhas competências, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente", após o Sr Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx empossou a Srta Rogéria Xxxxxxx Xxx, a qual assinou o termo de posse. Nada mais a se tratar foi pedida salva de palmas para a conselheira tutelar empossada e deu-se por encerrada a sessão solene de posse, e a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e demais presentes.
Publicado por: "'xxxxx Xxxxxxxx
Código Identificador:66C7 A3FO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO
DECRETO N°. 03 DE II DE JANEIRO 2017.
Dispõe sobre a delegação de atribuições à Secretária Municipal de Tributação e Finanças e dá outras providências
O PREFEITO DE XXXXX XXXXXXX, no uso das atribuições que confere o art. 65, inciso VII, art. 68 e alt. 85, inciso I, alínea "e" da Lei Orgânica e Alt. 34 da Lei 929 de 31 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam delegadas à Secretária Municipal de Tributação e Finanças, Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx, CPF: 000000000-00, para fins de movimentação, das contas bancárias pertencentes ao Município de Xxxxx Xxxxxxx, as seguintes atribuições e responsabilidades:
a) emitir cheques;
b) abrir contas de deposito;
c) autorizar cobrança;
d) utilizar o crédito aberto na forma e condições; O 3 2
e) receber, passar recibo e dar quitação;
f) solicitar saldos e extratos;
g) requisitar talonários de cheques;
h) efetuar transferências e pagamentos por qualquer meio;
i) autorizar débito em conta relativo a operações;
j) retirar cheques devolvidos;
k) endossar cheque;
I) sustar/ contraordenar cheques;
m) cancelar cheques;
n) baixar cheques;
o) efetuar resgates/aplicações financeiras;
p) cadastrar, alterar e desbloquear senhas:
q) efetuar pagamentos por meio eletrônico;
r) efetuar transferências por meio eletrônico;
s) efetuar movimentação financeira no rpg;
t) liberar arquivos de pagamentos no gero financeiro/aasp:
u) emitir comprovantes;
v) efetuar transferência para mesma titularidade- meio eletrônico;
w) encenar contas de deposito;
x) assinar inst1Umento de convênio e contrato de prestação de serviços.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Xxxxx Xxxxxxx, Paraná, l1 de janeiro de 2017.
XXXXXXXX XXXXX XX XXX VA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxxx
Código Identificador:236 I9335
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N" 001/2017
PROCESSO N" 01112017
É inexigível a licitação, na forma do art. 25, I, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Administração e Finanças.
Objeto: Implantação de sistemas aplicativos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica utilizando o mesmo banco de dados já existentes (Tributação, Contabilidade e Tesouraria).
Contratado: EQUIPLANO SISTEMAS LTOA.
CNPJ: 76.030.717/0001-4& lE: ISENTO Inscrição Municipal: 00074079-1
Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx, xx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, Fone/Fax: (00) 0000-0000.
Dotação Orçamentária:
04.001.04.122.0003.2004-3390390800.
Valor Total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Prazo de execução: Imediato.
Pagamento: Em 12 (dozt:) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil t: quinhentos reais).
Piên/PR, 16 de janeiro de 2017.
L1VINO TURECK
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:F 1193C53
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2017 PROCESSO N° 067/2017
Fica dispensada a licitação na forn1a do alto 24, [( da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 52
Paraná, 12 de Janeiro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO V I N° I 169 3
Interessado: Procuradoria Juridica.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Município em todos os Diários Oficiais da União e do Estado, (recOltes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno. Contratado: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA. EPP
CNPJ: 2J .129.497/000J-J2 lE: Isento Inscrição Municipal: 5.100.440- 2
Endereço: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00.000, xxxxxxxx 000 X. Brooklin Paulistana, em São Paulo/SP. CEP 04.578-000. fone (11) 3 I86-8100 /3186-810 I
Valor: R$ 7.980,00,00 (sete mil novecentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária:
02.00 J.02.092.002.2002-3390390 I00.
Prazo de pagamento: Em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais)
Prazo de contratação: Até 31 de dezembro de 2017, podendo ser pron'ogado.
Piên/PR, II de janeiro de 2017.
LlVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:ABBF7FA 7
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAtDE PlRAQUARA
PROCURADORIA GERAL PORTARIA N° 9376/2017
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA SUPERINTENDtNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Piraquara, II de Janeiro de 2017.
Do Procurador-Geral do Município, Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Ao SI'. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Procurador Municipal Assunto: instauração de Processo Administrativo Sancionatório Anexo: Processo n. 61\1/2017
Tendo tomado conhecimento dos fatos constantes does) documento(s) anexo(s), que relatou a possível irregularidade conforme consta do Processo Administrativo nO681/2017 instauro a respeito este Processo Administrativo Sancionatório. com fundamento no art. 7° do Decreto
n. 5326/2016, delegando-vos, para esse fim, as atribuições que me competem, devendo os trabalhos ser concluídos no prazo de sessenta dias corridos a contar do primeiro dia útil do recebimento desta. Designo a servidora Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx para servir como Secretária no presente Processo, devendo ser lavrado o respectivo Termo de Compromisso.
XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Procurador-Geral do Município
Publicado por: Xxxx Xxxxx Xxxxxx
Código Identificador: 7A819800
PROCURADORIA GERAL PORTARIA N° 9377/2017
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA SUPERINTENDtNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Piraquara. 1i de Janeiro de 2017.
Do Procurador-Gcral do Município, Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Ao Sr. .Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Moisés. Procurador Municipal
Assunto: instauração de sindicãncia Anexo: Processo n. 24.898/2016
Tendo tomado conhecimento dos tàtos constantcs does) documento(s) anexo(s), que relatou a possível irregularidade contorme consta dos autos do processo administrativo nO 24.898/2016 instauro a respeito esta sindicância, com fundamento no art. 3° do Decreto n. 5021/2016, delegando-vos, para esse fim, as atribuições que me competem, devendo os trabalhos ser concluidos no prazo de trinta dias corridos a contar do primeiro dia útil do recebimento desta.
Designo a servidora Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx para servir como Escrivã na presente sindicãncia. devendo ser lavrado o respectivo Termo de Compromisso.
IGOR REN4 TO XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Procurador-Geral do Município
Publicado por: Xxxx Xxxxx Xxxxxx
Código Identificador: 191C IAEF
PROCURADORIA GERAL
RESULTADO FINAL DA SINDICÂNCIA N. 047/2016
o PROCURADOR GERAL DE PIRAQUARA. Estado do Paraná. no uso de suas atribuições legais torna público o resultado tinal da Sindicância nO047/2016, instaurada mediante Portaria n° 9087/2016, de 30 de agosto de 2016: "resolvo ACOLHER o parecer do Sindimnle no sentido de que sejam arquivados os autos. visto ausência de indício de prática de crime ou transgressiío disciplinar. bem como culpa pelo condutor do veículo em relação ao acidente de trânsito ocorrido. Isto posto. determino a adoção das seguintes medidas administrativas: a) o arquivamento da silldicância e remessa dos autos para a promoçào de açào de indmi::açeio por danos materiais' e/1/ face da proprietária e condutora do Feículo CJ-lEVR()LE7~
CELTA, PLACA ANQ-2093, ELL.S" conforme documento de/Is. 49 dos autos ...
Palácio Vinte e Nove de Janeiro. em I I de Janeiro de 2017.
XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Procurador Geral do Município
Publicado por: Xxx Xxxxx Xxxxxx
Código Identificador:4D3DA6D9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO DA TOMADA DE
PREÇOS N°. 02/2016
A Comissào Permanente de Licitações. designada pela Portaria n". 9.021\/16, através de sua presidente, torna público e para conhecimento e intimação dos Iicitantes que. após exame da documentação, proposta técnica e propostas dc prcços apresentadas pelos concorrentes na TOMADA DE PREÇOS n°. 02/16. que tcm . por objeto a contratação de empresa para prestaçào de serviços técnicos para desenvolvimento do trabalho social c claboração c execução do Projeto de Desenvolvimento SociotelTitorial COIII as famílias do Conjunto Habitacional Vista da Serra. xxx xxxxxxxxxx o seguinte resultado classiticatório:
'''. | Licilante Et"f/\NClPI\R ASSESSORIA. CONSULTOR 1..\. CAPACITAÇÃO. CURSOS. TREINAMENTOS. | ~Ofll Finol 1':0.211 | Valor Glob:ll RS 110.00l1,011 |
I'ESOUISAS E PROJETOS LTIlA-ME
VoIww.idariomun ici!lllL COI11. br/~lilll 53
~....
, _.~PiênI
16/01/2017 Prefeitura Municipal de Piên
Prefeitura de
Licitações
COl1fim as licitl1çól:?s e partícipe!
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DIÁRIO OAGAL
ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2015
ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2016
LEIS E DECRETOS MUNIGPAIS LIGTAÇÕES
Pién, 16 de Janeiro ch:, )0);
Licitações
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2017 PROCESSO N° 067/2017 Fica dispensada a
licitação na forma do art. 24, II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada: Interessado: Procuradoria Jmídica. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Município em todos os Diários Oficiais da União e do Estado, (recortes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Inte1110. Contratado: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA. EPP CNPJ: 21.129.497/0001-12 IE: Isento
Inscrição Municipal: 5.100.440-2 Endereço: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xX 00.000, xxxxxxxx 000 X, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx Xxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000, fone (00) 0000-0000/3186-810 I Valor: R$ 7.980,00,00 (sete mil novecentos e oitenta reais). Dotaçào Orçamentária: 02.001.02.092.002.2002- 3390390100. Prazo de pagamento: Em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) Prazo de contratação: Até 31 de dezembro de 2017, podendo ser pronogado. Piên/PR, 1I de janeiro de 2017. L1VINO TURECK Prefeito Municipal
Solicite o edital completo desta licitação, mande um email xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx e informe o numero e ano do processo
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htlP:/lwww.pien.pr.gov.brllicitacoeslvisualiza/1939/prestacao-de-servicos-tecnicos-especializados-consistentes_no-fornecimento-diario-de-pesquiSas_de-...1/2
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIE"-N ESTADO DO PARANA
035
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO,
FINAL
ProcessoAdministrativo nO:067/2016 (Dispensa de Licitação nO001/2017)
Interessado: Departamento de Licitações e Compras/Comissão Permanente de Licitação
Assunto: Homologação de Dispensa de Licitação
Encaminha-nos a Comissão Permanente de Licitações, o processo de Dispensa de Licitação nO 001/2017, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços técnicos especializados consistente no fornecimento diário de pesquisasde publicações de interesse do Município em todos os Diários Oficiais da União e do Estado (recortes eletrônicos) para utilização dos órgãos administrativos do Município, em especial Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno, através de contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, para análise quanto à possibilidade de homologação.
1. Da análise do processo:
A contratação em epígrafe teve início com a abertura de processo administrativo, devidamente protocolado, autuado e numerado, contendo o requerimento formulado pela Procuradoria, informando o objeto da pretensão e a justificativa do pedido.
Foi informado o recurso orçamentário, a previsão financeira para o custeio da despesa foi confirmada e depois de avaliada a necessidade e conveniência do pedido, a contratação foi autorizada pelo Prefeito Municipal.
A Presidente da Comissão Permanente de Licitações sugeriu que o processo ocorresse através de Dispensa de Licitação, uma vez que foi constatado que o valor total estimado para a contratação está dentro do limite estabelecido pelo artigo 24, lI, da Lei nO 8.666/93 e que não há previsão de novas contratações de igual natureza até o final deste exercício financeiro, o que foi autorizado pela Procuradoria Jurídica, consoante parecer incluso ao processo.
Tendo recebido a aprovação da Procuradoria Jurídica para proceder com a contratação direta por Dispensa de Licitação, a Comissão foi cautelosa quanto à confirmação do preenchimento dos requisitos de habilitação do fornecedor, conforme comprovou a documentação presente nos autos.
Foi dada publicidade ao processo com base na redação do artigo 26 da Lei nO 8.666/93, respeitando-se os prazos e a forma ali estabelecidos.
Por todo o exposto, bem como pela apreciação do presente, verifica-se que a contratação foi processadacom estrita observância dos requisitos da Lei nO8.666/93.
~J
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIE"-N ESTADO DO PARANA
036
2. Da conclusão:
Considerando que a homologação é o ato de controle da regularidade de todo o procedimento realizado como condição de validade da contratação, pelo qual se põe fim ao processo, e considerando ainda que nenhuma ilegalidade foi constatada na análise efetuada por esta Procuradoria, opinamos pela homologação do processo em epígrafe, cabendo, no entanto, à autoridade competente, a avaliação quanto à oportunidade e conveniência.
É o parecer.
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Piên/PR, 12 de janeiro de 2017.
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Veiviane ~.;.;; Xxxxxxxx
OAB/PR75.274
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEAoN ESTADO DO PARANA
,
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2017 PROCESSO N° 067/2017
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Eu, XXXXXX XXXXXX, Prefeito Municipal de Piên, no uso de minhas atribuições
03:
HOMOLOGO o processo nO 067/2017, referente à Dispensa de Licitação nO 001/2017, que tem por objeto a Prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Município em todos os
Diários Oficiais da União e do Estado, (recortes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno, tendo em vista que em toda sua tramitação foi atendida a legislação pertinente, consoante parecer jurídico contido nos autos.
ADJUDICO o objeto desta contratação direta em favor de: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA. EPP. No valor: R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais).
Piên/PR, 13 de janeiro de 2017.
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XXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIE"N ESTADO DO PARANA
038
CONTRATO N° 002/2017
REFERENTE À DISPENSA NO 001/2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIÊN/PR E GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE PIÊN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nO 76.002.666/0001-40, com sede à Xxx Xxxxxxxx xX 000, Xxxxxx, Xxxx/XX, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nO 3.969.153-1/PR e inscrito no CPF sob nO 000.000.000-00, residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro
GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nO 21.129.497/0001-12, com escritório à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xX 00.000, xxxxxxxx 000, Xxx X, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx Xxx Xxxxx/XX, XXX 04.578-000, fone (00) 0000-0000 / 0000-0000, neste ato representada por JÉSSICA IBANHES PEREIRA, brasileira, solteira, coordenadora, portadora da CI nO 35664972 e inscrita no CPF/MF sob nO 000.000.000-00, denominada CONTRATADA, resolvem
celebrar o presente contrato de prestação de serviços, nos termos das Leis nO 8.666/93 e das
cláusulas e condições abaixo discriminadas, que as partes declaram conhecer e mutuamente se outorgam, a saber:
DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (Art. 55, I, Lei 8.666/93).
Cláusula Primeira: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Município em todos os Diários Oficiais da União e do Estado, (recortes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno.
Parágrafo Único: A prestação de serviços descrita na cláusula primeira contempla, como serviço adicional, o acesso ao módulo de consultas e pareceres para a área jurídica, administrativa e contábil- orçamentária, que inclui o fornecimento de pareceres, respostas a consultas e acesso ao banco de dados com farto material d: direito público (pareceres fundamentados), bem como ao Jornal Grifon,).
DO REGIME DE EXECUÇAO E DA FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 55, lI, Lei 8.666/93). .
Cláusula Segunda: O serviço será realizado através de correio eletrônico e website.
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIE"N ESTADO DO PARANA
039
Parágrafo Único: O acesso ao banco de dados é amplo e irrestrito, mas as consultas são limitadas a 18 (dezoito) anuais.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES PAGAMENTO (Art. 55, 111, Lei 8.666/93).
Cláusula Terceira: Fica ajustado o valor total do presente contrato em R$ 7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas, parcelas iguais de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), mediante envio da Fatura/Nota Fiscal de Prestação de Serviços e
do respectivo boleto, e apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais), do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, podendo a contratante confirmar as regularidades por via eletrônica.
Parágrafo 1° - A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento do valor do serviço prestado, através de boleto bancário, que será enviado junto com a fatura.
Parágrafo 2° - Na falta do boleto bancário, o pagamento poderá ser feito através de depósito bancário identificado na conta-corrente da CONTRATADA.
Parágrafo 3° - O valor definido na cláusula anterior inclui todos os custos operacionais da atividade, todos os tributos incidentes cujos recolhimentos são de responsabilidade da CONTRATADA e despesas diretas e indiretas decorrentes do presente Contrato.
Parágrafo 4° - Em caso de atraso não justificado do pagamento da parcela mensal, a empresa CONTRATADA poderá suspender o envio do boletim de publicações de interesse da CONTRATANTE e demais serviços, independentemente de notificação prévia e cobrar multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor do atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido, acrescido da multa até a data do efetivo pagamento.
Cláusula Quarta: O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não será reajustado, conforme Leis nO 8.880/94 e nO 9.069/95.
!
DO PRAZO DE INÍCIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DEFINITIVO (Art. 55, IV, Lei '11'
8.666/93).
Cláusula Quinta: O prazo de execução e de vigência, se inicia na data de assinatura do contrato e finda em 31 de dezembro de 2017.
Rua Amazonas/ 373 - Centro. P,ên/PR. CEP 83.860-000. Fone (00) 0000-0000
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Cláusula Sexta: Os prazos de execução e de vigência poderão ser prorrogados mediante aditivo, conforme art. 57, lI, da Lei 8.666/93.
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (Art. 55, V, Lei 8.666/93).
Cláusula Sétima: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do crédito indicado pelos códigos: 02.001.02.092.002.2002-3390390100.
DA GARANTIA (Art. 55, VI, Lei 8.666/93).
Xxxxxxxx Xxxxxx: O CONTRATANTE, a critério da administração, não exigirá a garantia da execução contratual.
DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES (Art. 55, VI, Lei 8.666/93).
Cláusula Nona: Constituem obrigações da CONTRATADA:
I - Conduzir e executar os serviços ora ajustados de acordo com as disposições deste Contrato, da
proposta comercial e dos documentos que o integram, e com estrita obediência da legislação em vigor;
II - Prover os serviços ora contratados com pessoal adequado, capacitado e devidamente habilitado, nos termos da legislação específica, de modo a fornecer os serviços com a qualidade técnica que estes exigem e, em estrito atendimento da normalização a eles pertinente;
III - Prestar à CONTRATANTE, sempre que solicitadas, informações técnicas sobre as publicações
enviadas;
IV - Fornecer ao CONTRATANTE senha de acesso ao servidor;
V - Providenciar o envio das publicações por e-mail e website no mesmo dia da edição do Diário
Oficial (ou no primeiro dia útil posterior a data | de publicação), evitando, | portanto, | que a |
CONTRATANTE perca prazo para ingresso de eventuais | recursos; |
VI - Enviar os pareceres, devidamente fundamentados, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados do recebimento da consulta pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, salvo nos casos de ampla complexidade.
Parágrafo 1° - Para eventual salvaguarda de direitos mútuos, a CONTRATADA se dispõe a manter seguro garantia abrangente do serviço de envio de publicações. O seguro garantia salvaguardará os direitos mútuos provenientes de ajuste contratual na forma escrita.
Parágrafo 2° - A garantia dos serviços e o consequente uso do seguro garantia, ocorre através da instalação do aplicativo GriffonAlerta, cedido gratuitamente para uso da CONTRATANTE
Rua Amazonas/ 373 - Centro. Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone (00) 0000-0000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIE'" N ESTADO DO PARANA
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consiste num software cuja finalidade é alertar constantemente acerca da chegada de mensagens oriundas e disponíveis no servidor da CONTRATADA.
Cláusula Décima: Constituem obrigações da CONTRATANTE:
I - Permanecer em constante contato com a CONTRATADA, mantendo o cadastro de emails devidamente atualizado, com o objetivo de agilizar os entendimentos e facilitar as comunicações decorrentes do presente ajuste;
II - Efetuar o pagamento das faturas em seus devidos vencimentos; IH - Prestar todas as informações solicitadas pela CONTRATADA;
IV - Instalar em seu(s) computador(s) o aplicativo GriffonAlerta, cedido gratuitamente para uso da CONTRATANTE e que consiste num software cuja finalidade é alertar de constantemente acerca da chegada de mensagens oriundas e disponíveis no servidor da CONTRATADA. Somente através do GriffonAlerta é que a contratada se responsabilizara com o envio das publicações;
V - Encaminhar, caso solicitado, toda a documentação necessária para o deslinde das consultas formuladas;
VI - O CONTRATANTE deverá enviar 0(5) questionamento(s) aos x-xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e
iurid xxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
DAS PENALIDADES E DO VALOR DA MULTA(Art. 55, VII, Lei 8.666/93).
Cláusula Décima Primeira: O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas na Lei nO 8.666/93, alterada pela Lei nO 8.883/94, ou nas cláusulas deste contrato, sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas nos arts. 81 a 99 da mesma Lei, cuja multa poderá importar em até 20% (vinte por
cento) do valor total do contrato, sem prejuízo da possibilidade de ser o mesmo rescindido nas hipóteses previstas nos arts. 77, 78 e 79.
Parágrafo Único: A eventual aplicação da multa referida acima dar-se-á por decisão do Prefeito Municipal, sendo imprescindível o devido processo legal onde esteja garantido o contraditório e a ampla defesa. Aplicada à multa, será notificado o CONTRATADO para recolher o seu valor no prazo fixado, sendo que o não adimplemento desta obrigação, enseja a inscrição do valor em dívida ativa e a execução forçada nos moldes da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.
DOS CASOS DE RESCISÃO E DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO (Art. 55, VIII e IX, Lei 8.666/93).
Cláusula Décima Segunda: O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o presente contrato
unilateralmente, quando ocorrerem às hipóteses do art. 77 e 78 da Lei nO 8.666 de 21.06.93, a exemplo:
I - Inadimplência de cláusula contratual;
Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx. Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone (00) 0000-0000
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II - Inobservância de especificações e recomendações fornecidas pela CONTRATANTE;
III - Interrupção dos serviços por exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem justificativa apresentada e aceita pela CONTRATANTE;
IV - Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA;
V - Transferência, no todo ou em parte, do objeto deste contrato, salvo se autorizada pela Contratante.
VI - O não cumprimento das condições deste ajuste, notadamente quanto ao sigilo de senhas e códigos de acesso à Internet, atualização de dados cadastrais, ausência de envio das informações necessárias a execução dos serviços contratados, bem como a ausência de pagamento nas datas aprazadas, implicará a possibilidade de rescisão do presente ajuste.
Parágrafo 1° - A rescisão será precedida de comunicação da CONTRATADA à CONTRATANTE, fixando- lhe o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou para regularização dos débitos.
Parágrafo 2° - Decorrido o prazo referido no item anterior sem comprovação da adoção da providência pertinente, estará o ajuste rescindindo de pleno direito independente de notificação ou de qualquer outra medida, cessando de imediato a prestação dos serviços.
Parágrafo 3° - Ocorrida à rescisão nos termos desta Cláusula, a celebração de novo ajuste entre as partes ficará condicionada à quitação total dos débitos existentes, devidamente corrigido em consonância com a legislação vigente à época dos fatos.
Parágrafo 4° - A rescisão do presente contrato poderá ser ainda amigável, por acordo entre as partes, na forma do art. 79, II da Lei nO 8.666/93, ou judicial, nos termos da legislação.
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU AO CONVITE (Art. 55, XI, Lei 8.666/93).
Cláusula Décima Terceira: O presente contrato está vinculado à Dispensa nO 001/2017.
DA LEGISLAÇÃOAPLICÁVEL(Art. 55, XII, Lei 8.666/93).
Cláusula Décima Quarta: O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nO 8.666 de
21/06/93, suas alterações, e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os
1
princípios da Teoria Geral dos Contratos, as disposições de Direito Privado, a Lei Orgânica e demais normas aplicáveis à espécie do Município de Piên/PR.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida Lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de Direitos.
Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx. Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone (41) 3632-1 6
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DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO (Art. 55, XIII, Lei 8.666/93).
Xxxxxxxx Xxxxxx Quinta: Fica o CONTRATADO obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente processo.
DOS GESTORES DO CONTRATO:
Cláusula Décima Sexta: Para a fiel execução deste Contrato, a contratada designa o seguinte gestor:
Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Cargo: Supervisora Administrativa
Endereço: Xx. xxx Xxxxxx Xxxxxx, xX 00.000, xxxxxxxx 000 Xxx X, XXX 00000-000
Tel: (OXX11)0000-0000
E-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
Cláusula Décima Sétima: Para a fiel execução deste Contrato, a contratante designa o seguinte gestor:
Nome: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Cargo: Procuradora Jurídica
Endereço: Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxx/XX - XXX 00.000-000
Tel: (OXX41) 0000-0000
E-mail: xxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx
,
DO FORO (Art. 55, ~ 20, Lei 8.666/93).
Cláusula Décima Oitava: Concorda o CONTRATADO quanto ao foro privilegiado atribuído ao CONTRATANTE, qual seja o Foro da Comarca de Rio Negro/PR, para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumprir fielmente o que nele ficou convencionado.
R, 13 de janeiro de 2017.
~
L1VINO TURECK
Prefeito do Município de Piên
CONTRATANTE
Grifon Brasil Assessoria Ltda.
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: Patrícia Aparecida Trojanovski Nome: Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Assinatura: Assinatura:
Rua Amazonas/ 373 - Centro. Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone (00) 0000-0000 6
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIE"N ESTADO DO PARANA
044
ANEXO I
Módulo 10 - União-Cortesia
*UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região UN - Diário da Justiça da União - Supremo Tribunal Federal
UN - Diário da Justiça da União - Superior Tribunal de Justiça
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da la Região
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 4a Região la e 2a Instância UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior do Trabalho
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior Eleitoral - TSE
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 2a Região UN - Diário da Justiça da União - Conselho Nacional da Justiça do Trabalho UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da sa Região UN - Diário da Justiça - Conselho Nacional de Justiça
UN - Justiça Militar da União - Superior Tribunal Militar
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial I - Capital SP UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 11- Capital SP UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial I - TRF
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 11 -TRF
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial I - Interior SP e MS UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 11 - Interior SP e MS
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial I - JEF UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Judicial 11 - JEF UN - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo- Caderno 2
UN - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo- Caderno 1
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior Eleitoral - TSE - Edição Extra UN - Diário Eletrônico - Conselho Nacional do Ministério Público - Processual
UN - Diário Eletrônico - Conselho Nacional do Ministério Público - Administrativo UN - Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol
UN - Diário da Justiça da União - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Administrativo
Módulo 20 - União-Cortesia
t
DOUl - Diário Oficial da União - Seção 1
DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3
DOUl - Diário Oficial da União - Seção l-Edição Extra
DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3 - Edição Extra DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2
Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx. Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone (00) 0000-0000 7
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIE"N ESTADO DO PARANA
045
DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2 - Edição Extra Consultas e Pareceres
Consultas e Pareceres
Módulo 7° - Paraná
PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná PR - Diário Oficial Executivo
PR - Diário Oficial Comércio, Indústria e Serviços - CIS
PR - Diário da Justiça do Paraná - Tribunal Regional do Trabalho da ga Região
Módulo 80 - Paraná
PR - PODER JUDICIÁRIO - Diário da Justiça do Paraná
PR - Diário da Justiça do Paraná - Tribunal Regional Eleitoral PR - Diário da Justiça do Paraná - Diário dos Municípios
PR - Diário da Justiça do Paraná - Tribunal Regional Eleitoral - Edição Extra
"
Rua Amazonas/ 373 - Centro. Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone (00) 0000-0000 8
Paraná, 18 de Janeiro de 2017 • Diário Oficial dos Municipios do Paraná • ANO V I N° 1173
Publicado por: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Código Identificador:2327COOC
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO N° 002/2017
REFERENTE À DISPENSA N° 001/2017
CONTRATADO: GRIFONBRASIL ASSESSORIA LTDA. EPP. CNPJ sob o n° 21.129.497/0001-12
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Municipio em todos os Diários Oficiais da União e do Estado, (recortes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno.
Valor: R$ 7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas, parcelas iguais de R$ 665.00 (seiscentos e sessenta e cinco reais)
Dotação:
02.001.02.092.002.2002-3390390100.
a prazo de execução e de vigência. se inicia na data de assinatura do contrato e finda em 31 de dezembro de 2017.
Data de assinatura: 13 de janeiro de 2017.
XXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:096F5DCD
IlATA 110 TERMO I>E | 1\'" 110 TERMO | N° DA L1CITA(ÃO | ||||
MOIlAUI>AllE | COI\'TRATAI>O | JUSTIFICATIVA | ||||
RESCIS,\O | CONCORRENCIA | XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXX 90759893934 | AS PARTES RESOLVEM RESCINDIR | |||
AMIGÁ VELMENTE c | ||||||
3/01/2017 | 001/2013 | 001/2013 | TERMO DE PERMISSÃO DE USO 001/2013 NOS TERMOS DO ART. 79 11. DA LEI NO' 8.666/93 li PARTIR DO DIA 13 | |||
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATOS PARA PUBLICAÇÃO - RESCISÕES DE TERMOS DE PERMISSÕES DE USO 2017
I DE JANEIRO DE 2017.
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador: 15EBE I02
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2017
PROCESSO N° 030/2017
TIPO: MENOR PREÇO - POR ITEM
LlCIT AÇÃO DIFERENCIADA - EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA TODOS OS ITENS DO ANEXO I DESTE EDITAL (nos
moldes da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nO 147, de 7 de agosto de 2014.)
OBJETO: Registro de Preços de materiais hospitalares, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do ANEXO I.
REPARTIÇÃO INTERESSADA: Secretaria de Saúde.
LEGISLAÇÃO: Leis Federais n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002. Lei Complementar Federal nO 123/2006 (alterada péla Lei Complementar nO 147/2014), Lei Complementar Municipal n° 1/2015 e Decretos Municipais nO002/2006 e nO 153/2011.
DATA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO. DA COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA _ OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DA DECLARAÇAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO: 31 de janeiro de 2017, às 09hOO.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO:
Prefeitura Municipal de Piên, situada na Xxx Xxxxxxxx. xx 000. Centro - PiênlPR.
O edital completo estará à disposição dos interessados do dia 18 a 30 de janeiro de 2017, no Departamento de Licitações e Compras.
PiênlPR, 17 de janeiro de 2017.
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX
Pregoeira
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:315CBC91
ESTADO DO .PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PROCURADORIA GERAL PORTARIA N° 938812017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná. no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em atendimento à solicitação do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n° 006/20 16. RESOLVE:
Prorrogar por 15 (quinze) dias, a partir do dia 18 de Janeiro de 2017. o prazo para a Comissão, instituída através da Portaria n° 890112016. do dia 31 de Maio de 2016, Publicada no Díário Oficial dos Municipios do Paraná n° 101 I, alterada pela Portaria n° 9349/2016. do dia 04 de Janeiro de 2017, Publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná n° 1163, concluir os trabalhos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n° 006/2016.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 17 de Janeiro de 2017.
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Rozilei do Xxxxx Xxxxxxxx
Código Identificador: 194F57FF
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO _ SRP N°.
02/2017
O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA toma público. para conhecimento dos interessados, que a data de abertu ra do pregão n°. 0212017, que tem por objeto Aquisição de dietas enterais especializadas: suplementos/módulos nutricionais e fónnulas infantis, para atender os Municipios de Piraquara. por um período de 12 (doze) meses. fica ADIADA para o dia 01/02/2017, às 09hOO, no mesmo local indicado inicialmente. MOTIVO: Esclarecimentos e alterações no edital que estarão à disposição dos interessados na Divisão de Compras e Licitações da Prefeitura. na Av. Xxxxxxx Xxxxxx. 1990 - Centro _ Piraquara-PR. das 081100às 121100e das 131100às 171100.ou no sitc: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxX 74
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Atas
CONTRATO Nº 002/2017
CONTRATO Nº 002/2017 REFERENTEÀ DISPENSA Nº 001/2017
CONTRATADO: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA. EPP. CNPJ sob o nº 21.129.497/0001-12
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações de interesse do Municipio em todos os Diários Oficiais da União e do Estado, (recortes eletrônicos) para utilização da Procuradoria Jurídica, Departamento de Contabilidade e Coordenadoria de Controle Interno.
Valor: R$ 7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais). a serem pagos em 12 (doze) parcelas, parcelas iguais de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) Dotação: 02.001.02.092.002.2002-3390390100.
O prazo de execução e de vigencia, se inicia na data de assinatura do contrato e finda em 31 de dezembro de 201.7.
Data de assinatura: 13 de janeiro de 2017.
L1VINO TURECI(
Prefeito Municipal CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
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1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE'PIEN - PR
CNPJ: 76002666000140 IE:
Endereço: RUA AMAZONAS. 373 - PRÉDIO PREFEITURA CEP: 83860000 Cidade: Piên Fone: (000)0000000 Fax: (000)0000000
NOTA DE REQUISiÇÃO DE EMPENHO
--------------------------------------,Lançamento integrado
Número
172
Forma de pagamento
12 parcelas
Tipo
Ordinário
Emitido em
18/01/2017
RequisiçOo de compra
29047/2017
Contrato
Natureza do procedimento Processo N° HomologaçOo 10 Número Aditivo
Normal 2 13/01/2017 15132017 2/2017
Endereço
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, 00.000 - XX 000 X
CPF/CNPJ
21.129.497/0001-12
Bairro
CEP Matricula Fone FAX
00000-000 00000-0 00 0000-0000
Certidão Validade
121668611/2016 11/06/2017
F83C. CA 7B. OF43.C7 49 25/04/2017
Classificação da despesa -------------- _
02 SECRETARIA DE GOVERNO
02.001 GOVERNO
00.000.0000.0000 PROCURADORIA JURIDICA
3.3.90.39.01.00 ASSINATURAS DE PERiÓDICOS E ANUIDADES
220 00000 Recursos Ordinários (Livres)
11296
PRESTAÇÃO DE SERViÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONSISTENTES SERV NO
FORNECIMENTO DIÁRIO DE PESQUISAS DE PUBLlCAÇÓES DE INTERESSE DO MUNiCípIO EM TODOS OS DIÁRIOS OFICIAIS DA UNIÃO E DO ESTADO, (RECqRTES ELETRÓNICOS) PARA UTILIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO.
12,00
R$ 665,00
R$ 7.980.00
Xxxxxx Xxxxxxxx Emissor
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