TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 01.2011.362, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E NÉSIA CECÍLIA FONSECA SOBREIRA DE PAULA.

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 01.2011.362, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E NÉSIA XXXXXXX XXXXXXX SOBREIRA DE XXXXX.

O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, CNPJ nº: 18.338.178 / 0001-02, neste ato

representado pela Secretária de Educação, XXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, CPF 000.000.000-00, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Decreto Municipal nº: 12.406 / 2015, denominado LOCATÁRIO e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX SOBREIRA DE XXXXX, CPF nº:

000.000.000-00, denominada LOCADORA, amparados no Decreto Municipal nº: 13.920 / 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), no Decreto Municipal nº: 13.933 / 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas suplementares relativas ao monitoramento e enfrentamento do Novo Coronavírus, especialmente para suspender ou rescindir a execução de contratos administrativos, contratos de gestão, termos de fomento, termos de colaboração, convênios e congêneres e ainda o art. 65, II, “d”, da Lei nº: 8.666 / 93, resolvem, de comum acordo e ainda subsidiados pelos documentos constantes nos autos administrativos nº: 11794

/ 2011 (5º Volume), formalizar a seguinte repactuação, nos termos a seguir fixados:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL:

1. Fica ajustado entre as partes que durante a vigência do Decreto Municipal nº: 13,920 / 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), o valor do aluguel, a partir desta data, será reduzido em 30% (trinta por cento), passando a ser fixado no importe de R$12.252,20 (doze mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA:

DA INALTERABILIDADE:

2. Por oportuno, os contratantes ratificam, sem ressalvas, todas as demais cláusulas formalizadas no contrato de locação e eventuais aditivos firmados até a presente data.

Assim sendo, consensualmente, as partes assinam este instrumento, em três vias, na presença das testemunhas a seguir relacionadas.

Juiz de Fora - MG, ....... de de 2020.

XXXXXX XXXXXX XXXXXX. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX SOBREIRA DE XXXXX XXXXXXXX

TESTEMUNHAS: 1).....................................................................................................................................................

2).....................................................................................................................................................

1

Secretaria de Educação

Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, 200 – Centro - CEP: 00000-000 - Xxxx xx Xxxx – MG / (00) 0000-0000