PROCESSO LICITATÓRIO Nº 59/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2019
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ESTADO DE SANTA CATARINA Município de Saltinho |
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 59/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
JUSTIFICO a realização de Processo de Dispensa para a contratação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária – CIDIR, para a execução da obra abaixo descrita, por possuir amparo legal na Lei n° 8.666/93, e em função do Município de Saltinho, SC, ser membro do mesmo, e fundamentado nos Princípios do Interesse Público e da Economicidade, tendo em vista os preços praticados pelo Consórcio em comparação aos preços praticados pelas Empresas que atuam no ramo.
O OBJETO da presente contratação é a EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL NAS RUAS XXXXXX XXXXXXXX E XXXXXX XXXXXX, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA ESCAVAÇÃO E REATERRO DE VALAS EXECUÇÃO DE TUBULAÇÃO E BOCAS DE LOBO;
Os RECURSOS FINANCEIROS, no montante de R$ 40.775,93 (quarenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), da parte do Consórcio, serão de orçamento da Secretaria da Cidade e Desenvolvimento Local do Município de Saltinho, SC, provenientes do Orçamento Municipal vigente, conforme demonstrado a seguir.
FUNCIONAL |
DESPESA |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
15.451.0099.1.010 |
114 |
4490 |
100 |
Recursos Ordinários |
15.451.0099.1.010 |
203 |
4490 |
100 |
Recursos Ordinários |
Saltinho, 09 de setembro de 2019.
_________________________________________________________
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
Secretário da Administração
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 59/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2019
1 - DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO:
Justifica-se a presente Dispensa por se tratar de contratação através de Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária - CIDIR, de acordo com a Lei de Licitações 8.666/93 art. 24 Inciso XXVI
2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL NAS RUAS XXXXXX XXXXXXXX E XXXXXX XXXXXX, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA ESCAVAÇÃO E REATERRO DE VALAS EXECUÇÃO DE TUBULAÇÃO E BOCAS DE LOBO, para atender a demanda e melhorias na estrada vicinal do Município de Saltinho, através de Consórcio Público.
3 - EXECUTOR:
Fornecedor: |
CNPJ/CPF: |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - CIDIR |
11.117.243/0001-20 |
4 - RAZÃO DA ESCOLHA:
Por atender as exigências da Lei 8.666/93, e Justifica-se tal contratação por tratar-se de consórcio público criado exclusivamente para prover serviços de desenvolvimento da infraestrutura rodoviária, numa associação de entes federados formada pelos municípios de Pinhalzinho (sede), Saudades, Nova Erechim, Águas Frias, Modelo, Serra Alta, Sul Brasil, Saltinho, Cunha Porã e Campo Erê, visando a prestação mais racional, eficiente e econômica de serviços públicos de interesse comum, num compartilhamento de servidores, máquinas e equipamentos, saber tecnológico e capacidade administrativa, fundamentado pela Lei 11.107/2005 (Sistema de Consórcios).
Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação.
Fundamentação Legal: artigo 24 Inciso XXVI da Lei 8.666/93.
Artigo 24 - É dispensável a licitação:
XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com
entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005).
5 - PREÇO:
R$ 40.775,93 (quarenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos
6 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO:
Compatível com valor do projeto de engenharia estimado pela administração
7 - REGULARIDADE COM A SEGURIDADE SOCIAL E AO FGTS:
Apresentou Certidão Negativa de Débito (CND) Relativo aos tributos Federais e a Dívida ativa da União com validade até: 11/01/2020 .
Apresentou Certidão Negativa de Débito (CND) Estadual com validade até 13/09/2019;
Apresentou Certidão Negativa de Débito (CND) Municipal com validade até 13/09/2019
Apresentou Certificado de Regularidade de situação do FGTS, com valide até:11/09/2019 .
Apresentou Certidão Negativa de Débito (CND) Municipal trabalhistas com validade até 10/01/2020.
Saltinho, em, 09 de setembro de 2019
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XXXXX XXXXX XXXXXXXX
Secretário de Administração
8 - DESPACHO FINAL
Em conformidade com o artigo 24 inciso XXVI da Lei de Licitações 8.666/93 e com as justificativas e fundamentações apresentadas, RATIFICO e AUTORIZO a realização da despesa por Dispensa de Licitação, em conformidade com a Lei Federal nº8.666/93 e alterações posteriores.
Saltinho, 09 de setembro de 2019
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XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX
Prefeito
RUA XXXXXX XXXXX N° 545 – FONE/FAX 49 XX 0000-0000 – RAMA 204
CNPJ – 01.612.844/0001-56 - e-mail – xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
CEP 89.981-000 - SALTINHO - SC