Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - BA Segunda-feira • 22 de março de 2021 • Ano V • Edição Nº 2523 SUMÁRIO QR CODE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2LICITAÇÕES E CONTRATOS 2DECISÃO IMPUGNAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021)...

OBJETO: AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA/FMS

O PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, passa a

analisar a impugnação do edital do Pregão Eletrônico nº 002/2021, protocolado sob nº 220/2021 em 19/03/2021 ofertada pela empresa Impugnante vazado nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE é importante registrar que essa manifestação de resposta a impugnação ao edital não identificará o nome da empresa Impugnante no sentido de manter o sigilo das empresas potencialmente participantes, atendo as regras do Decreto Federal nº 10.024/2019 e Decreto Municipal nº 027/2020 (06/04/2020),sendo apenas designada como empresa Impugnante.

1. Da tempestividade de Impugnação:

O referido edital foi publicado com data de abertura da sessão eletrônica designada para o dia 29/03/2021 e registro da presente Impugnação ocorreu através de encaminhamento para o email expresso no item XII do Edital em 19/03/2021, sendo impresso e protocolado sobre nº 220/2021, sendo identificado a tempestividade expressas nos itens 20 a 20.6 do edital.

2. A peça de impugnação ofertada

2.1 A peça de impugnação versa sobre os seguinte pontos: Prazo de Entrega, Certificado de Regularidade de Farmácia, Licença Ambiental, Certificado de Boas Práticas, inclusão de Autorização de Funcionamento e inclusão do Alvará Sanitário nos seguintes termos:

2.1.2. PRAZO DE ENTREGA

A empresa Impugnante alega que a Cláusula Terceira da Minuta do Contrato informa que o prazo de entrega será de 48 horas, enquanto que o subitem 5.1.4 da Ata de Registro de Preços estabelece prazo de 10 dias para entrega. Já o Termo de Referência menciona que a entrega será de acordo com a necessidade do órgão. Desta feita, deve ser uniformizado o prazo de entrega. Contudo, o ideal é estabelecer um prazo de entrega razoável e sem prejudicar a competitividade nem a logística das empresas. Diante do

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exposto, a Impugnante sugere prazo de entrega de 48 horas úteis, de modo a prestigiar os Princípios da Legalidade, Competitividade, Razoabilidade e Vantajosidade.

2.1.3. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FARMÁCIA

A empresa Impugnante argumenta que analisando os documentos de habilitação é de convir que deixou de ser exigido o certificado de regularidade técnica expedido pelo conselho regional de farmácia. Tal documento é essencial para aquelas empresas que produzem/manuseiam ou de qualquer forma lidam com medicamentos. Para piorar, não ficou claro que os produtos seguirão as regras da RDC 301/2019 da ANVISA. Assim, os produtos a serem entregues devem estar de acordo a Resolução da Anvisa com grau farmacêutico, a ser entregue com bula, rótulo, controle de lote de fabricação, sistema de rastreabilidade e certidão de análise de qualidade individualizada de seu lote de produção, assim como prazo de validade. Portanto, deve ser exigido no Edital o certificado de regularidade técnica da empresa expedido pelo conselho regional de farmácia do Estado da licitante, bem como com a apresentação do Farmacêutico responsável (no caso de a empresa ser distribuidora, apresentar do fabricante), uma vez que o objeto do certame é considerado legalmente como medicamento.

2.1.4 - LICENÇA AMBIENTAL

Outra omissão que deve ser regularizada é no tocante a ausência de Licença Ambiental. Ocorre que para o certame em comento é necessária a Licença Ambiental. Ainda, é salutar que alvarás e licenças são documentos indispensáveis para o exercício da atividade empresarial, e deverão ser analisados pela Administração, para a sua própria segurança no momento da contratação, evitando firmar negócios com empresas que apresentam irregularidades em suas atividades.

Nesse sentido o TCU: A realização de certame licitatório com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia configura, em avaliação preliminar, afronta aos comandos contidos no art. 10 da Lei 6.938/1981, no art. 6º, inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e no art. 8º, inciso I, da Resolução/Conama 237/1997.

(...) O Tribunal, em seguida, endossou essa providência. Precedentes mencionados: Acórdãos nºs. 2.886/2008, 1.580/2009, 1.620/2009, 1.726/2009, 2.013/2009, 2.367/2009, 870/2010 e 958/2010, todos do Plenário e 5.157/2009 da 2ª Câmara. Comunicação de Cautelar, TC 017.008/2012-3, rel. Min. Xxx Xxxxxx, 20.6.2012. Assim, a Licença Ambiental gera segurança jurídica na contratação, evitando penalizações futuras para os contratantes. Logo, deve haver a inclusão da Licença Ambiental nos requisitos de habilitação do instrumento convocatório.

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2.1.5 - CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS

O Edital é omisso no tocante ao Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) emitido pela ANVISA. Ocorre que as empresas licitantes após obter a Autorização de Funcionamento tinham o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para se adequar as antigas RDC’s nº09 e 69 da ANVISA (atual RDC 301 da ANVISA) e obter o Certificado de Boas Práticas. Nessa linha a nova RDC 301/2019 exige no art. 375, independente do prazo citado na antiga RDC 69, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, conforme requisitos desta Resolução, das Instruções Normativas a esta vinculadas e da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 69, de 8 de dezembro de 2014. Inclusive, o Parágrafo Único do art. 375 da RDC 301/2019 exige que as linhas de produção que devem constar no certificado são estabelecidas por Procedimentos Operacionais Padrão da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária e publicados no sítio eletrônico da Anvisa.

Ora ilustre Pregoeiro, as Boas Práticas de Fabricação (BPF) é a parte do Gerenciamento da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, de acordo com os padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro sanitário, autorização para uso em ensaio clínico ou especificações do produto. Assim, o art. 151 menciona que as operações de produção devem respeitar procedimentos claramente definidos, devem satisfazer os princípios das Boas Práticas de Fabricação a fim de que sejam obtidos produtos com a qualidade exigida e em conformidade com as respectivas autorizações de fabricação e com o registro.

Ademais, é evidente que a empresa que fornece gases medicinais tem que possuir CBPF, prestigiando a eficiência e segurança da contratação. Ainda, considerando contido na RDC 69/2008 foi ultrapassado e ratificada a exigência da obrigatoriedade da CBPF, é essencial para atender o que preleciona a ANVISA, a exigência do Certificado de Boas Práticas como requisito de habilitação sob pena de violar o Princípio da Reserva Legal. Em se tratando de distribuidor, o órgão deve exigir que o licitante apresente a CBPF do fabricante e o contrato de relação comercial entre distribuidor e fabricante, já que os arts. 298, 300 e 311 da RDC 301/2019 da Anvisa exigem tal documento com as responsabilidades especificadas.

2.1.6 INCLUSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

O instrumento convocatório ao dispor sobre os requisitos de habilitação foi omisso quanto a requisito legal, necessário e indispensável as empresas de gases medicinais. No caso o Edital não exigiu a Autorização de Funcionamento (AFE).

A Autorização de Funcionamento (AFE) é um documento de apresentação obrigatória por exigência legal, imprescindível para comprovar que as licitantes tem autorização para exercer as atividades sob regime de Vigilância Sanitária, mediante

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comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos. Portanto, a exigência da AFE como requisito de habilitação, não é uma opção, mas obrigação legal consoante determina as RDC´s 09e 69 da ANVISA, vejamos: “RDC ANVISA nº 09 de 04 de março de 2010 (altera dispositivos da RDC nº 69, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais). Art. 1º. O art. 2º da RDC Nº 69, de 1º de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica concedido prazo, até 31 de dezembro de 2012, para que as empresas fabricantes de gases medicinais sejam regularizadas quanto à Autorização de Funcionamento, e prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da Autorização de Funcionamento para a obtenção do Certificado das Boas Práticas de Fabricação. (...)” (grifos nossos)

Logo, a empresa que pretenda fornecer à administração, respeitando o interesse público, deve, necessariamente possuir a AFE, cumprindo as normas vigentes, cabendo a administração, exigir dos participantes obediência as legislações, inserindo no Edital a respetiva autorização como um documento indispensável para a habilitação e contratação sob pena de ineficiência quanto a execução do objeto. Ademais, o objeto do certame trata de comercialização de gases medicinais, o que é de extrema importância no presente caso, uma vez que o certame deve ser realizado com a maior segurança possível ao interesse público e com respaldo da legislação vigente.

No que tange a segurança, é salutar que os serviços públicos não podem por em risco a vida e a saúde do administrado, enfatizando o art. 6, §1º da Lei 8987/95 que todo serviço prestado pelo Estado deve ser adequado de modo a satisfazer os usuários, quanto as condições de regularidade, continuidade, atualidade, eficiência e segurança.

Desta feita, a não inclusão no Edital da Autorização de Funcionamento contraria norma da Anvisa e várias legislações federais, in verbis:

ANVISA - Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998.

Art. 5º Nas compras e licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços próprios, conveniados e contratados pelo SUS, devem ser observadas as seguintes exigências: (Alteração dada pela Portaria 3.765, de 25 de outubro de 1998).

II - Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação. Lei 6.630/76 (Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências):

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Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização do Ministério da Saúde, à vista da indicação da atividade industrial respectiva, da natureza e espécie dos produtos e da comprovação da capacidade técnica, científica e operacional, e de outras exigências dispostas em regulamento e atos administrativos pelo mesmo Ministério.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será válida para todo o território nacional e deverá ser renovada sempre que ocorrer alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa Lei 5.991/73 (Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências):

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando se à mesma, para efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos de administração direta ou indireta, federal ou estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes;

IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; Destarte, é de convir que a omissão da exigência da Autorização de Funcionamento, viola os Princípios da Segurança Jurídica, Legalidade, Razoabilidade, Indisponibilidade do Interesse Público e da Supremacia do Interesse Público, haja vista a probabilidade de prejuízo para Administração ao contratar com empresas sem a segurança devida.

É importante salientar que o distribuidor também é obrigado a apresentar a AFE. Nessa esteira, o subitem 2.2 da RDC nº69 da ANVISA preconiza que: este regulamento se aplica não somente à empresa que produz o gás medicinal, mas todas aquelas que, sem realizar o processo completo, participam do controle, da elaboração de alguma etapa do processo, do fracionamento, do acondicionamento, da distribuição, do transporte e da importação do gás medicinal.

Tal obrigação consiste pelo simples fato de que o não atendimento pelo distribuidor acarretaria uma subcontratação, o que é vedado pelo art. 78, VI da Lei nº 8.666/93 e pelo Edital. Mesmo assim, caso a Administração entenda que o distribuidor não precise apresentar a AFE, deve ao menos apresentar a AFE do fabricante publicada no

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diário oficial, o contrato de relação comercial e os atos que demonstram os poderes para legitimar a relação comercial. Por fim, o art. 3º da RDC nº69 da ANVISA dispõe que:

Art. 3º. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução e no Regulamento por ela aprovado constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº6.437/77, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Portanto, deve ser exigido AFE no rol de habilitação do Edital, o qual deverá estar regulamentada no que diz respeito às legislações vigentes a cerca dos gases medicinais, notadamente quanto Resoluções RDC 16, de 01 de abril de 2014 e RDC 32, de 5 de julho de 2011. Importante frisar que caso a Administração entenda que apenas o fabricante/envasador deva apresentar a AFE, deixando o distribuidor isento, é salutar que seja exigido do distribuidor: a) que apresente AFE do fabricante com publicação do diário oficial; b) contrato de relação comercial entre distribuidor e fabricante relativo a gases medicinais (objeto do Edital), acompanhando de declaração do fabricante autorizando a comercialização dos seus produtos/marca; c) atos constitutivos e procuração do fabricante (esses dois últimos no intuito de comprovar que quem assinou o contrato detinha poderes para firmar a relação comercial).

2.1.7 - INCLUSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO NO EDITAL

O Alvará Sanitário é um documento de apresentação obrigatória por exigência legal, imprescindível para comprovar que as licitantes tem autorização para exercer as atividades sob regime de Vigilância Sanitária, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos. Sendo assim, a exigência da Licença Sanitária como requisito de habilitação, não é uma opção, mas obrigação legal consoante determina as RDC´s 09 e 69 da ANVISA.

Logo, a empresa que pretende fornecer à administração, respeitando o interesse público, deve, necessariamente possuir o Alvará Sanitário, cumprindo assim as normas vigentes, cabendo a administração, exigir dos participantes obediência as legislações, inserindo no Edital a respectiva licença como documento indispensável para a habilitação sob pena de ineficiência quanto a execução do objeto.

Ademais, o objeto do certame trata de comercialização de gases medicinais, o que é de extrema importância no presente caso, devendo ser realizado com a maior segurança possível ao interesse público e com respaldo da legislação vigente.

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No que tange a segurança, é salutar que os serviços públicos não podem por em risco a vida e a saúde do administrado, enfatizando o art. 6, §1º da Lei 8987/95 que todo serviço prestado pelo Estado deve ser adequado de modo a satisfazer os usuários, quanto às condições de regularidade, continuidade, atualidade, eficiência e segurança.

Insta registrar que o Alvará Sanitário é obrigatório, conforme preleciona a legislação pertinente. Vejamos:

LEI nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 51 - O licenciamento, pela autoridade local, dos estabelecimentos industriais ou comerciais que exerçam as atividades de que trata esta Lei, dependerá de haver sido autorizado o funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúde e de serem atendidas, em cada estabelecimento, as exigências de caráter técnico e sanitário estabelecidas em regulamento e instruções do Ministério da Saúde, inclusive no tocante à efetiva assistência de responsáveis técnicos habilitados aos diversos setores de atividade. Parágrafo único. Cada estabelecimento terá licença específica e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, pertencente à mesma empresa.

Destarte, é de convir que a omissão da exigência do Alvará Sanitário, viola os Princípios da Segurança Jurídica, Legalidade, Razoabilidade, Indisponibilidade do Interesse Público e da Supremacia do Interesse Público, haja vista a probabilidade de prejuízo para Administração ao contratar com empresas sem a segurança devida.

Portanto, deve ser incluída no rol de habilitação do Edital, o Alvará Sanitário.

3. Das respostas aos termos da Impugnação ofertada

3.1 Após análise do item PRAZO DE ENTREGA, foi identificado no item Cronograma de entrega constante do Termo de de Referência expressa que “a entrega à Secretaria Municipal de Saúde será parceladamente e imediato após o recebimento da Autorização de Fornecimento.” Enquanto na Minuta da Ata de Registro de Preços, no item

5.1.4 a exigência é de que “os Itens solicitados serão entregues pelo MUNICÍPIO no endereço indicado na AFM, em dia de expediente, das 08:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:00hs, em até 10 (dez) dias úteis, contadas da data do recebimento da respectiva AFM”

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3.1.1. O texto do Termo de Referência no item 2. Condições de Aceite do Produto, passa a ter a seguinte redação:

Condições de aceite do produto:

2. O recebimento e a aceitação dar-se-ão por comissão ou servidor responsável, sendo atestadas as notas fiscais, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega no local designado e após a verificação de sua compatibilidade com as especificações do objeto deste termo.

3.1.2. O texo do Anexo V ao Edital – Minuta da Ata de Registro de Preços, item

5.1.4 passa a ter a seguinte redação:

5.1.4. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das unidades solicitantes.

3.2. Os termos da impugação relativo a LICENÇA DE FUNCIONAMENTO e Alvará de Saúde ou equivalente, é acolhida nesse sentido, para incluir no tópico de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA o item 13.15 ao edital, nos seguintes termos:

13.15. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente.

3.3. Os termos da impugnação relativo a CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FARMÁCIA é acolhida nesse sentido, para incluir a alinea ‘b” ao item 13.5 no tópico de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do edital, nos seguintes termos:

13.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

b) Registros ou inscrições nas entidades profissionais competentes: Conselho Regional de Química ou Certificado Regional de Farmácia (art. 30, I da lei 8.666/93).

3.4. Aos termos da impugação relativo AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE) a manifestação é acolhida nesse sentido, para incluir no tópico de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA os itens 13.16 e 13.17 ao edital, nos seguintes termos:

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13.16. Autorização de Funcionamento da empresa (AFE) proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente;

13.17. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74.

3.3 Em relação aos termos da impugação relativo a incluir de exigência de CERTIDIFICADO DE BOAS PRÁTICAS em que pese a indicação por parte da empresa Impugnante, deixamos de acolher o pedido de inclusão da exigência de Certificado de Boas Práticas Fabricação (CBPF) como critério de análise da qualificação técnica da licitante, vez que a orientação reinante é que a referida certificação (CBPF) não deve ser exigido como requisito de habilitação.

A exigência do certificado de boas práticas de fabricação como cumprimento da qualificação técnica exigida nas licitações é um tema que pode parecer polêmico, mas que já encontra a manifestação de órgãos de controle externo de controle a exemplo do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO/TCU, através do Acórdão 392/2011 (Plenário), o qual determinou ao Ministério da Saúde a exclusão do CBPF da qualificação técnica.

A manifestação do TCU em nenhum momento orientou que a área técnica abdique da qualidade do produto, colocando em risco pacientes, porém a orientação é no sentido de que a exigência de CBPF, em sendo importante para a aferição da qualidade do produto, seja estabelecida como condição de aceitação desse, ou seja, que os produtos somente sejam aceitos se produzidos na vigência daquele documentos, conforme a manifestação da Coordenadora de Procedimentos Licitatórios e Negócio Jurídicos do Ministério da Saúde constante do Parecer nº 539/2011 da Advocacia-geral da União junto ao Ministério da Saúde.

A decisão do TCU lastreia-se no fato de que a exigência do certificado não estar elencado expressamente no artigo 30 da Lei 8666/93 que são consideradas do tipo numerus clausus, ou seja, limitado as estabelecidos naquele dispositivo.

Assim, se a legislação que rege determinado setor exige determinadas posturas dos particulares, como por exemplo, Alvarás, Certificados, Registro etc, a Administração deve exigir também, a fim de resguardar o interesse público envolvido na contratação.

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O entendimento do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO é de que para o registro do produto no Ministério da Saúde o fabricante teve que demonstrar boas práticas de fabricação, tornando-se desnecessária a apresentação nos processo licitatório, isto é, o registro do produto já é suficiente, conforme manifestação sobre o tema através do Acórdão TCU nº 392/2011:

“Pregão para registro de preços: 1 – A exigência de certificado de boas práticas de fabricação não se coaduna com os requisitos de habilitação previstos na Lei 8.666/1993. Em face de representação, o Tribunal tomou conhecimento de potenciais irregularidades no Pregão nº 208/2010, realizado pelo Ministério da Saúde – MS, para registro de preços, e cujo objeto consistiu na aquisição de kits de testes de quantificação de RNA viral do HIV-1, em tempo real, no total de 1.008.000 unidades, a serem distribuídos para as 79 unidades que compõem a Rede Nacional de Laboratórios (com previsão de mais quatro a serem instaladas), em todos os estados da Federação. Dentre tais irregularidades, constou exigência, para o fim de qualificação técnica, de certificado de boas práticas de fabricação, o qual, na visão da representante, estaria em contrariedade à ordem jurídica. Para o relator, assistiria razão à representante, em razão da ausência de previsão legal para a exigência em questão. Para ele, “o art. 30 da Lei nº 8.666/93 enumera os documentos que poderão ser exigidos para fim de comprovação da qualificação técnica, entre os quais não se incluem certificados de qualidade”. Assim, não haveria sido observado o princípio da legalidade. Além disso, ainda para o relator, “ainda que se considerasse legal a exigência supra, ela não atenderia, no caso concreto, ao princípio da proporcionalidade, não se revelando, na espécie, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações a serem assumidas perante o Ministério da Saúde”. Por conseguinte, votou, e o Plenário aprovou, por que se determinasse ao Ministério da Saúde a exclusão do edital do Pregão nº 208/2010 da exigência do certificado de boas práticas de fabricação, por absoluta falta de amparo legal, bem como por não se mostrar indispensável à garantia do cumprimento das obrigações a serem pactuadas.” Acórdão n.º 392/2011-Plenário, TC- 033.876/2010-0, rel. Min. Xxxx Xxxxx, 16.02.2011.

Este entendimento é de grande relevância uma vez que compete exclusivamente à União legislar sobre as normas gerais de licitação – inciso XXVII, artigo 22 da CF – e o alcance das Decisões do TCU está expresso na Súmula nº 222:

Súmula nº 222 - As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos

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administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portanto não se enquadra o CBPF como documento essencial para atestar a capacidade do licitante na hipótese do inciso IV do artigo 30 da Lei 8.666/93, eis que a documentação a ser exigida, para fins de habilitação, dos interessados que desejem contratar com a Administração Pública devem limitar-se ao rol fixado entre o artigo 28 e 31 da Lei de Licitações. O certificado de boas práticas não consta nesta relação.

Ademais, em conformidade com a Lei Federal 6.360/76, os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos não poderão ser industrializados, expostos à venda ou entregues ao consumo antes do registrado no Ministério da Saúde, donde se conclui que para o registro do medicamento é essencial à prévia apresentação do CBPF.

Sendo assim, para um produto de saúde seja comercializado ou registrado pelo Ministério da Saúde, há a necessidade de comprovação de boas práticas de fabricação. Dessa foram, se o produto possui o registro regular na ANVISA e vem sendo comercializado normalmente, não faz sentido exigir, novamente, em sede de licitação, o que já foi exigido quando do registro ou renovação do produto.

Sobre o tema cabe referir a manifestação do Min. XXXX XXXXX, Relator do processo TCU nº 028.489/2009-6, ao afirmar que:

”37. Quanto à alegada necessidade de se exigir Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) das proponentes, entende-se que, de acordo com a Lei 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e outros produtos, e o Decreto n.º 79.094/1977, que regulamenta a referida lei, o registro do produto no Ministério da Saúde é suficiente para a licitação. Para obtenção do registro foi necessária a comprovação de boas práticas de fabricação”

Acerca do assunto, observe o que diz o Jurista XXXXXX XXXXXX XXXXX:

“O elenco dos arts. 28 a 31 deve ser reputado como máximo e não mínimo. Ou seja, não há imposição legislativa a que a Administração, a cada licitação, exija comprovação integral quanto a cada um dos itens contemplados nos referidos dispositivos. O edital não poderá exigir o mais do que ali previsto. Mas poderá demandar menos.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11º Ed, São Paulo: Dialética, 2005, p. 306).

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Nesta mesma esteira a exigência do certificado de boas práticas de fabricação (CBPF) restringe o caráter competitivo da licitação que é vedado por lei, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei 8.666/93 c/c a lei 10.520/2002.

Louvo-me na orientação contida no Parecer nº 539/2011 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO oficiante junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, emitido no SIPA/PROCESSO nº 25000.199953/2010-27, ao afirmar que:

“38. ...as boas práticas de fabricação devem ser aferidas em regular e contínuo processo fiscalizatório, realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e não na fase de habilitação das licitantes.

(...)

41. Enfim, com relação às justificativas técnicas para a solicitação do CBPF como requisito de habilitação, impende ressaltar que, a rigor, o que é fundamental e imprescindível é que os medicamentos ou produtos para a saúde recebidos e aceitos por este órgão ministerial estejam em condições técnicas adequadas, com a realização de efetivo controle de qualidade e segurança dos mesmos, o que não se confunde coma simples emissão de um CBPF.”

Pelo exposto, em tudo quanto acima dito, opinamos desfavoravelmente à inclusão de exigência de CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE como

requisito para comprovação da habilitação das licitantes, por não encontrar amparo no art. 30 da lei, 8666/93, devendo as exigências de qualificação técnica restringir-se ao que prescreve de forma taxativa o artigo 30 da lei 8.666/93.

Essa é a manifestação, restando as demais regras estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2021 inalteradas.

Conceição do Almeida/BA, 22 de março de 2021.

XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Pregoeiro Oficial

(Decreto nº. 002/2021, de 14/01/2021)

Decisão sobre Impugnação Edital Pregão Eletrônico nº 002/2021 (Gases Medicinais) Página 12 de 12

RETIFICAÇÃO | EDITAL (EDITAL Nº 002/2021)‌

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Departamento de Licitações e Contratos

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183/2021 Tipo: PRESENCIAL / MENOR PREÇO GLOBAL

(Republicação do edital em razão de acolhimento de impugnação)

I. Regência Legal

Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Federal nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº 027/2020 (06/04/2020), da Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº. 211/2013, de 01/03/2013 e subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993

e de outras normas aplicáveis.

II. Órgãos Interessados

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

III. Modalidade

Pregão Eletrônico no. 002/2021 SRP

IV. Processo Administrativo no.

183/2021

V. TIPO

Eletrônico

VI. Forma de Fornecimento

CONFORME ORDEM DE FORNECIMENTO.

VII. Critério de julgamento

MENOR PREÇO GLOBAL

VIII. OBJETO

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA – PREFEITURA MUNICIPAL, com sede

à Xxxxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, nesta cidade, XXX 00.000 -000, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para a SELEÇÃO DAS MELHORES PROPOSTAS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE OXIGÊNIO MEDICINAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE

SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA/FMS, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência deste edital, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas, obedecendo ao que dispõe a Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e do Decreto Municipal nº. 211/2013, de 01/03/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Conceição do Almeida

– Bahia. conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

IX - Local e data para o credenciamento, recebimento das propostas, documentos relativos à habilitação e

Sessão de Julgamento:

Data e horário da abertura: às 08h:30min (horário de Brasília) do dia 29/03/2021. Início da Seção: Prevista para às 09h:00min (horário de Brasília) do dia 29/03/2021.

LOCAL: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

X. Da Unidade Orçamentária:

02.3.005.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

XI. Forma de Entrega

Imediata

XII. Local, horário e meio de comunicação para esclarecimentos sobre este Edital

As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e sua equipe de apoio, diariamente, das 08:00 às 12:00 horas, no Departamento de Licitações situado no endereço supra citado, pelo Telefax (000) 0000 0000 ou pelo E-mail:

XXXXXXXXXXXXX 0@XXXXX .XXX

XIII. Pregoeiro Oficial

Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Pregoeiro Oficial

(Decreto Municipal nº. 002/2021, de 14/01/2021)

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

Pregão Eletronico 002/2021 SRP (Banco do Braisl licitacoes-e nº 861607) – FL. 1

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183/2021 Tipo: PRESENCIAL / MENOR PREÇO GLOBAL

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, através deste Pregoeiro, designado pelo Decreto nº 002/2021, de 14 de janeiro de 2021, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 027/2020 (06/04/2020), Decreto Municipal nº. 211/2013, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito deste município, da Lei Complementar nº 123/2006 e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

DA SESSÃO PÚLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 29 DE MARÇO DE 2021

HORÁRIO ABERTURA: 08h30min (Horário de Brasília) HORÁRIO SESSÃO: 09h00min (Horário de Brasília) LOCAL: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

Nº Licitação: 861607

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global MODO DE DISPUTA: Aberto

I - DO OBJETO

1. A presente licitação tem como objeto SELEÇÃO DAS MELHORES PROPOSTAS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE OXIGÊNIO MEDICINAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA/FMS, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2. A despesa com a execução do objeto desta licitação em valor estimado ou valor máximo aceitável está protegido pelo sigilo do orçamento conforme art. 15, §1º do Decreto Federal nº 10.024/2019, cuja especificação está expressa no Termo de Referência deste Edital.

III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Município de Conceição do Almeida/BA e perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx .

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida/BA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3. Não poderão participar deste Pregão:

3.3.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

3.3.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;

3.3.3. A autorização da assembleia deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade;

3.3.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente;

4. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00;

5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

6. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

7. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;

8. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

9. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial. Sem o prejuízo da alínea a.1) do subitem 13.4 deste edital.;

10. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (conforme art. 54, II da Constituição e da Lei Orgânica Municipal);

11. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

12. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;

3.13.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

IV – DA PROPOSTA

4. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário e global ofertado para cada item, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

4.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

4.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

4.4. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

4.6. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

4.7. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

4.8. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

4.9. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.10. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes

liberadas dos compromissos assumidos.

4.11. As características dos materiais ofertados, inclusive a marca, deverão ser informadas, obrigatoriamente, na proposta do licitante.

4.12. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, os documentos de habilitação exigidos no edital até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.13. O envio simultâneo da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha em campo próprio do sistema.

4.14. A ausência de envio concomitante dos documentos de habilitação exigidos no edital no momento de envio da proposta de preços, acarretará a imediata desclassificação da empresa licitante por deixar de cumprir as regras do art. 25 e 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019 e Decreto Municipal nº 027/2020

4.15. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.16. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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4.17. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

4.18. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.19. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos o valor unitário e total do item/lote; a marca do produto; o fabricante; e a descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

4.20. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

4.21. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.22. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

5. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública deste Pregão, por meio de sistema eletrônico conduzida pelo Pregoeiro, e ocorrerá na data, hora e local indicadas neste Edital, no sítio www.licitacoes- x.xxx.xx.

5.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.3 Será desclassificada a proposta que de qualquer forma identifique o licitante a exemplo de número do CNPJ, endereço, assinatura ou rubrica, nome do arquivo magnético, logomarca ou sinais representativos, etc.

5.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.4.1. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

5.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote único.

5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital para o modo de disputa.

5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.10. Será considerado lances intermediários aqueles iguais ou superiores ao menor lance já ofertado, porém inferiores ao último lance ofertado pelo próprio licitante.

5.11. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).

VI – DO ENVIO DE LANCES

6. - Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

6.1 – Durante a fase de lances não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.2 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

6.3 - Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4 - No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente decorrido 24:00h (vinte e quatro horas) após comunicação expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx .

6.5 - O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

6.6 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.7 - O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

6.8 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.9- Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

6.10 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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6.11 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.12 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas através do sistema eletrônico as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.13 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. (art. 37, parágrafo único do Decreto Federal 10.024/2019).

6.14 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada se o modo de disputa for aberto e fechado.

6.15 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 38 do Decreto Federal 10.024/2019 e Decreto Municipal nº 027/2020);

6.15.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019 e Decreto Municipal 027/2020.

6.16 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.17 - O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 03 (três) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se necessário, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já encaminhados através do sistema concomitante com o envio da proposta inicial.

6.18 - Os documentos complementares indicados no item 6.16, não correspondem ao envio dos documentos de habilitação exigidos no edital e que devem ser encaminhados concomitantemente com a proposta inicial antes da abertura da sessão eletrônica, conforme as regras expressas nos itens 4.12, 4.13 e

4.14 deste instrumento.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro.

7.1 - Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.

VIII – MODO DE DISPUTA

8.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes

apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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8.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

IX – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS

9. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências:

9.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06);

9.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06);

9.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06);

9.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06);

9.5. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na

Seção “DA NEGOCIAÇÃO”;

9.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta;

9.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06);

9.8.O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06).

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X - DA NEGOCIAÇÃO

10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.2. - Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.3. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, e documentos de habilitação, exclusivamente via sistema por meio de chave de acesso e senha (Art. 19 inciso II c/c Art. 26 §3º do Decreto Federal 10.24/2019), em arquivo único, e quando necessário, os documentos complementares, no prazo de até 03 (três) horas após o fim da sessão.

11.1 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

11.2 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

11.3. A proposta de preços deverá, ainda, conter Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo II do edital.

11.4. A proposta, os documentos de habilitação já encaminhadas concomitantemente via sistema antes da abertua da sessão são considerados válidos para o atendimentos das exigências expressas do edital, dispensa o envio posterior destes documentos, salvo na hipotese dos documentos complementares por xxxxxxx solicitados pelo Pregoeiro, que deve ser enviado via sistema eletrônico a exemplo do item 10.2.1.

11.3 – A verificação da conformidade das propostas de que trata o art. 28 do Decreto Federal 10.024/2019 deve ser realizada na oportunidade do julgamento que deve ser perquirida com afinco a compatibilidade do preço da proposta em relação ao estimado para contratação e o atendimento pelo licitante das exigências habilitatórias dispostas no edital (Acórdão TCU nº 2154/2011 – Plenário – TCU).

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11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

11.6. O ajuste da proposta final realinhada não poderá implicar aumento do seu valor global ofertado, bem assim, não poderá ter valor unitário de cada item acima do valor estimado ou valor máximo aceitável pela administração para o referido item.

11.7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

11.8. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. Mas essas diligências não poderão fazer incluir no processo documentos obrigatórios à habilitação da licitante e de responsabilidade desta, por se caracterizar como documento novo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente.

11.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

11.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

XII - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS

12. Não se exigirá demonstração dos produtos ofertados.

XIII - DA HABILITAÇÃO

13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade fiscal e trabalhista;

c) Qualificação econômico-financeira;

d) Qualificação técnica e

e) Documentação complementar.

13.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício;

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d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.2. Em caso de cooperativas:

a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;

b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;

c) Ata de Fundação;

d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;

e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;

f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e

g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

13.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) prova de regularidade relativa a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Conjunta.

e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF.

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

13.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.

a.1) Caso o licitante se encontre em Recuperação Judicial, poderá o Pregoeiro abrir diligência para a confirmação da habilitação legal.

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:

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No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;

No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.

13.4.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Em se tratando de Microempresas e empresas de pequeno porte é facultado apresentação do Balanço Patrimonial.

13.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

b) Registros ou inscrições nas entidades profissionais competentes: Conselho Regional de Química ou Certificado Regional de Farmácia (art. 30, I da lei 8.666/93).(item incluido após acolhimento de Impugnação)

13.6. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos:

a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

b) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;

c) que a proposta foi elaborada de forma independente;

d) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.

13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

13.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.9. O Pregoeiro consultará sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

13.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para substituição da comprovação da regularidade fiscal, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a comprovação da regularidade fiscal, conforme a regra do art. 43 da Lei Complementar 123/06.

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13.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição do item anterior, implicará na inabilitação da proposta e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

13.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

13.14 Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daquelas exigências do Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema eletrônico, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.

13.15. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente.(item incluido após acolhimento de Impugnação)

13.16. Autorização de Funcionamento da empresa (AFE) proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; (item incluido após acolhimento de Impugnação)

13.17. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74. (item incluido após acolhimento de Impugnação)

XIV - DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

14. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a apresentação dos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx );

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx ).

14.1. A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

14.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado.

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14.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.

14.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.

14.5. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

14.6. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

14.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma, atendido ao intervalo mínimo de 24 horas. (art. 47, parágrafo único do Decreto Federal 10.024/2019).

14.8. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

14.8.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 03 (três) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

14.8.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

14.8.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

14.8.1.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

14.8.1.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

14.8.2. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

14.8.3. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

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14.8.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

14.8.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

14.8.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

XV – DO RECURSO

15. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

15.1. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

15.2. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso

15.3. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

15.4. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

15.5. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica à vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados no endereço físico do Setor de Licitação constante neste edital.

15.6. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

15.7. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1 . A sessão pública poderá ser reaberta:

16.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

16.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal

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e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

A convocação se dará por meio do sistema eletrônico - “chat” e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

16.2.1. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no sistema, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

XVII- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, e for constatada a regularidade dos atos praticados, hipótese em a Autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório nos termos do art. 13, V do Decreto Federal 10.024/2019.

17.1. Na ausência de recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 17 do Decreto Federal nº 10.024/2019.

XVIII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

18. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

18.1. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Conceição do Almeida/BA.

18.2. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

18.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 49 do Decreto Federal nº 10.024/2019.

18.4. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, contados de sua apresentação.

XIX – DAS SANÇÕES

19. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Conceição do Almeida/BA e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

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II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

19.1. Para os fins da Subcondição 19. VIII, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

XX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

20. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

20.1. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis.

20.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

20.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx .

20.4. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para responder aos pedidos de esclarecimentos.

20.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

20.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

20.5.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

20.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados.

XXI – DISPOSIÇÕES FINAIS

21. Ao Prefeito de Conceição do Almeida/BA compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

21.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

Pregão Eletronico 002/2021 SRP (Banco do Braisl licitacoes-e nº 861607) – FL. 17

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21.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

21.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

21.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

21.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

21.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

21.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas.

21.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município de Conceição do Almeida/BA, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002 e art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019.

XXII – DOS ANEXOS

22. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; Anexo III – Modelos de Declarações; Anexo IV – Minuta Ata Registro de Preços; Anexo V – Minuta do Contrato.

XXIII. DO FORO

23. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Conceição do Almeida/BA, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23.1. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e Decreto Federal 10.024/2019.

Conceição do Almeida, Bahia, 12 de março de 2021.

Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Pregoeiro Oficial

(Decreto nº. 002/2021, de 14/01/2021)

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 SRP TERMO DE REFERÊNCIA

1 Objeto:

SELEÇÃO DAS MELHORES PROPOSTAS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE OXIGÊNIO MEDICINAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA (Fundo Municipal de Saúde), conforme especificações e quantitativos abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	UND	QUANT
1.	OXIGÊNIO MEDICINAL, CILINDRO 10 M³	m³	4.800
2.	OXIGÊNIO MEDICINAL, CILINDRO 1,0 M³	m³	200
4.	OXIGÊNIO MEDICINAL, CILINDRO PP (1 A 4M³)	m³	400
5.	AR COMPRIMIDO MEDICINAL – CILINDRO 9,6 M³	m³	192

Motivação:

1. A aquisição de que trata o presente termo se faz para manter o bom funcionamento dos serviços de saúde ambulatorial, hospitalar, bem como suprir as ambulâncias utilizadas nos deslocamentos dos pacientes para outros centros.

2. Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus (2019-nCoV).

3. Considerando a Portaria nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de

Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”.

4. Considerando o cenário de risco atual da doença respiratória, causada pelo novo Coronavírus (2019- nCoV).e sua situação epidemiológica no mundo, a diversos serviços de saúde, abrangendo atenção primária, atenção especializada e vigilância em saúde, bem como garantir aos profissionais as condições necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública, seguindo, portanto, os Protocolos e Diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Saúde, para diagnóstico e tratamento da doença, além das medidas estabelecidas no Plano Municipal de Contingência para Enfrentamento do Novo Coronavírus para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.

5. Considerando que os gases medicinais são indispensáveis e relevantes para proporcionar o efetivo atendimento aos pacientes do Hospital Municipal, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e demais ambulâncias e o Centro de Atendimento ao Covid-19, este último inclusive com sala de estabilização, com 04 (quatro) leitos com respiradores pulmonares e rede estruturada de gases medicinais, visando atender aos pacientes graves que necessitam de suporte ventilatório, o qual poderá garantir a vida dos mesmos, até que uma vaga seja solicitada para a Regulação do Estado, para unidade de maior complexidade seja autorizada.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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Base Legal:

1. A aquisição dos produtos, objeto deste Termo de Referência tem amparo legal às disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Federal nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº 027/2020 (06/04/2020), da Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 211/2013, de 01/03/2013 e subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis.

2. Portaria GM nº 1.555 DE 30/07/2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

3. Resolução CIB nº. 049/2015, que aprova o elenco de referência de medicamentos e insumos do componente básico da Assistência Farmacêutica para execução das contrapartidas federal, estadual e municipal.

4. Portaria GM nº. 2.488 de 21/10/2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão das diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia da Saúde da Família (ESF).

Quantitativos e Especificações

Vide Anexo I.A

Cronograma de entrega:

A entrega à Secretaria Municipal de Saúde será parceladamente e imediato após o recebimento da Autorização de Fornecimento.

Local de entrega:

A entrega do produto deverá ser feita na sede unidades solictadas, conforme indicação feita pela Secretaria Municipal de Saúde na Autorização de Fornecimento, ou onde a mesma indicar.

Condições de aceite do produto:

Caberá à empresa vencedora, no momento da entrega do item, atender ao que segue:

1. Os itens deste Termo de Referência a serem adquiridos deverão ser entregues, sem ônus de frete para a Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Conceição do Almeida - Bahia, em perfeitas condições de uso e embalagem, conforme a proposta apresentada, as especificações técnicas e dentro do horário de expediente da referida secretaria;

3. A empresa vencedora deverá comunicar as eventuais entregas em data e horário previsto para a entrega dos produtos, no horário do expediente da unidade solicitante, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

4. O recebimento dos itens estará condicionado à observância de suas descrições técnicas, cabendo a verificação ao representante do contratante.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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Garantia e Prazo de Validade dos Produtos

1. Entende-se por garantia, para os fins a que se destina este Termo de Referência, aquela destinada a existência de falhas ou quaisquer defeitos de fabricação que comprometam a qualidade do produto, compreendendo substituições dos mesmos e demais correções necessárias.

2. Os itens deverão obedecer às normas divulgadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de acordo com o exigido nas especificações técnicas do Anexo I.A deste Termo, no que couber;

3. Os prazos para solução de garantia dos itens deverão ter início a partir da data da entrega na unidade solicitante, sem ônus adicional para o contratante;

4. O prazo para implementação da garantia compreende as substituições dos produtos, reposições e demais correções necessárias.

5. Os chamados relativos à garantia serão feitos pelo Contratante, por escrito ou por telefone, obrigando-se a empresa a atendê-la no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas e, se necessária a troca do produto, deverão substituí-lo por outro de igual especificação e serem devolvidos em até 48 (quarenta e oito) horas corridas, em perfeitas condições de uso e sob as mesmas condições exigidas no Anexo I.A;

6. O prazo de validade mínimo dos produtos deverá ser aquele indicado pela ANVISA a contar da data da entrega no local indicado conforme este Termo.

Responsabilidades do Fornecedor

São responsabilidades do fornecedor:

1. Fornecer o objeto deste Termo, atendidos os requisitos e observadas as normas constantes deste instrumento e seu Anexo I.A;

2. Colocar à disposição do Órgão Contratante os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o descrito no Anexo I.A;

3. Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo;

4. Oferecer a garantia dos produtos cotados, a partir da data da entrega na unidade solicitante, indicando, inclusive prazo para sanar os óbices, compreendendo reposições e substituições dos medicamentos/produtos, obrigando-se a repô-los em perfeitas condições de uso, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas corridas, contadas a partir da solicitação efetuada;

5. Disponibilização e fornecimento de todos os produtos necessários ao saneamento dos óbices ocorridos;

6. Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para aquisição dos produtos, em até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93;

7. Fornecer os produtos novos, nas embalagens originais e em perfeitas condições de uso, conforme as normas da legislação vigente, bem como das propostas apresentadas e suas especificações;

8. Responsabilizar-se pela(s) garantia(s) do(s) produto(s), objeto da licitação, dentro dos padrões de certificação de qualidade, segurança e eficácia, conforme previsto na legislação em vigor;

9. Cumprir todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações;

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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10. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados ou prepostos quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;

11. Exigir de seu pessoal o uso de trajes adequados quando do atendimento ou prestação de serviços ao contratante, devendo portar documento de identificação fornecido pela contratada;

12.Em nenhuma hipótese poderá veicular publicidade acerca do objeto adquirido pelo MUNICÍPIO, sem prévia autorização;

13.Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão Gestor durante a vigência da garantia.

Responsabilidades do Município:

1. Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das condições estabelecidas no Edital;

2. Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes do Anexo I.A deste Termo de Referência;

3. Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais)/Xxxxxx(s) do FORNECEDOR, após a efetiva entrega dos produtos.

4. Designar comissão ou servidor para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidos;

5. Notificar o FORNECEDOR, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

6. Assegurar aos técnicos do FORNECEDOR o acesso para reposições e/ou substituições durante a garantia, respeitadas as normas de segurança interna do MUNICÍPIO;

7. Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pelos técnicos do

FORNECEDOR;

8. Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para substituição ou ajustes de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo.

Condições de Pagamento

1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada;

A nota fiscal/fatura emitida pela empresa e entregue ao servidor da unidade destinatária, com a discriminação de cada um dos itens que compõem o objeto deste Termo, juntamente com o Termo de Recebimento Definitivo, será atestada e encaminhada ao órgão adquirente, no que couber, para fins de pagamento;

2. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal/fatura, por culpa do FORNECEDOR, o prazo de pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.

Acompanhamento e Fiscalização do Município

1. - A presença da fiscalização do MUNICÍPIO não elide nem diminui a responsabilidade do FORNECEDOR;

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

Pregão Eletronico 002/2021 SRP (Banco do Braisl licitacoes-e nº 861607) – FL. 22

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2. - Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que não seja comprovadamente novo, bem como solicitar a sua substituição eventualmente fora das especificações ou com defeito de fabricação, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, devendo o FORNECEDOR efetuar a substituição do produto também em 02(dois) dias após a comunicação do servidor.

Estimativa de Custos

O custo total estimado para a aquisição de cada um dos itens que compõem o objeto deste Termo de Referência foi estimado com base nas pesquisas de preços efetuadas.

Disposições Gerais

1. A Secretaria Municipal de Saúde / FMS, reserva-se o direito de impugnar os itens entregues, se esses não estiverem de acordo com as especificações;

2. Os produtos cotados deverão atender as especificações constantes na planilha;

3. Havendo irregularidade quanto a qualidade dos produtos fornecidos, suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação, ou que não atenderem as especificações e critérios constantes neste termo e no edital, serão os mesmos recusados, respondendo os responsáveis por infração prevista na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal nº. 6.437/77, Código de Defesa do Consumidor.

4. Os produtos recusados deverão ser substituídos imediatamente, por outro, de acordo com as especificações técnicas solicitadas e aceitas pela contratada, de comprovada qualidade, sem nenhum ônus para o município;

5. Não serão aceitos produtos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação respondendo os responsáveis, por infração prevista na lei federal nº. 6.437/77 e crime previsto no código penal, a ser apurado na forma da lei.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx

Secretária Municipal de Saúde

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

Pregão Eletronico 002/2021 SRP (Banco do Braisl licitacoes-e nº 861607) – FL. 23

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ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 SRP MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida/BA Referência: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 SRP

Objeto: A presente licitação tem como objeto seleção das melhores propostas para eventuais e futuras aquisições de oxigênio medicinal, visando atender as necessidades dos serviços da Rede Municipal de Saúde do Município de Conceição do Almeida – Bahia/Fundo Municipal de Saúde.

Abertura dos envelopes: ....../. /2021

Horário: hs

Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para o fornecimento do objeto de que trata o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 SRP, conforme especificação constante do Termo de Referência do Edital.

Os prazos para cumprimento do objeto são os que se seguem:

a) prazo de validade da proposta: ...... (....................) dias;

b) prazo para fornecimento: ..... ( ) dias.

Observação: atentar para os prazos previstos no edital.

Para tanto, nos propomos a fornecer os materiais licitados pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ ( ).

Os dados da nossa empresa são:

a) Razão Social: ;

b) CNPJ n.º: ;

c) Endereço Completo: ;

d) Fone: ;

e) Fax (se houver): ;

f) E-mail: ;

g) Conta Bancária/Agência/Banco: .

Local e data

Assinatura e carimbo (do representante legal)

Observação: emitir em papel que identifique a licitante.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

Pregão Eletronico 002/2021 SRP (Banco do Braisl licitacoes-e nº 861607) – FL. 24

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 SRP

LICITANTE:
END. COMERCIAL:			UF:
CEP:	FONE/FAX:	CONTATO:
INSC. ESTADUAL:		CNPJ:
VALIDADE DA PROPOSTA:		REPRESENTANTE LEGAL:
DADOS BANCÁRIOS:
OBJETO: A presente licitação tem como objeto a seleção das melhores propostas para eventuais e futuras aquisições de oxigênio medicinal, visando atender as necessidades dos serviços da Rede Municipal de Saúde do Município de Conceição do Almeida – Bahia/Fundo Municipal de Saúde.

PROPOSTA DE PREÇOS

Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei Federal 10.520/02, do Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal 211/2013, Decreto Municipal 027/2020 (06/04/2020) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2021 SRP.

Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	UND	QUANT	MARCA	PREÇOS
ITEM	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	UND	QUANT	MARCA	UNITÁRIO	TOTAL
1.	OXIGÊNIO MEDICINAL, CILINDRO 10 M³	m³	4.800
2.	OXIGÊNIO MEDICINAL, CILINDRO 1,0 M³	m³	200
4.	OXIGÊNIO MEDICINAL, CILINDRO PP (1 A 4M³)	m³	400
5.	AR COMPRIMIDO MEDICINAL – CILINDRO 9,6 M³	m³	192
VALOR TOTAL DA PROPOSTA

Valor por extenso da proposta:

Observações:

1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

Pregão Eletronico 002/2021 SRP (Banco do Braisl licitacoes-e nº 861607) – FL. 25

RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE

, / / LOCAL DATA

ASSINATURA

Estado da Bahia

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ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL

Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro

Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - Bahia Ref. Pregão Eletrônico nº. 002/2021 SRP

Sr. Pregoeiro,

A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ,

neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) , (nacionalidade, estado civil, profissão),

portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de

Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ,

nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão praticar

todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2021 SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.

Data e Local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

Pregão Eletronico 002/2021 SRP (Banco do Braisl licitacoes-e nº 861607) – FL. 26

Estado da Bahia

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ANEXO IV

DECLARAÇÕES

Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro

Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - Bahia Ref. Pregão Eletrônico nº. 002/2021 SRP

Prezados Senhor,

A signatária , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu responsável legal , portador da Carteira de Identidade nº e CPF nº , DECLARA QUE:

De acordo com o disposto no Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido na Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz:

Sim ( ) Não ( )

Que cumpre, plenamente, os requisitos exigidos no procedimento licitatório referenciado.

Igualmente, declara que nossos diretores, responsáveis legais e técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Administração Pública, bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no Edital da licitação referenciada.

Declara também que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.

Que se enquadra no Art. 34 d Lei 11.488/2007 e atende os requisitos previstos na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, em especial quanto ao seu art. 3º (microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa):

Sim ( ) Não ( )

• Que a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP, foi elaborada de maneira independente pela empresa (dados da empresa), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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• Que a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

• Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP, quanto a participar ou não da referida licitação;

• Que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

• Que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP, não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida – Bahia, antes da abertura oficial das propostas;

• Que a empresa não possui no seu quadro societário pessoas que tenham vínculo de forma direta ou indireta com o município, a exemplo de cargo de confiança (cargo comissionado), contrato temporário de prestação de serviços ou servidor efetivo; e

• Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

• Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

• Que tem pleno conhecimento do Edital e seus Anexos e todas as informações, das condições locais e dificuldades para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e ainda, que aceita como válida a situação em que se encontra para a realização do fornecimento a que se refere o PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 SRP.

Por ser esta fiel expressão da verdade, assino a presente declaração, ciente de que a falsidade das informações acima está sujeita às penalidades legais previstas no Artigo 299 do Código Penal, como também implicará na desclassificação do presente certame.

(Município sede da empresa), de de .

Nome legível/Carimbo e Assinatura Autorizada da empresa (Cargo/Função)

Doc. de Identidade nº. CPF nº.

(APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO)

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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ANEXO V

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 - SRP

Ata de Registro de Preços nº. /

Processo Administrativo nº. 183/2021.

Ata de Registro de Preços nº / , referente ao Registro de Preços objeto do Pregão Eletrônico nº. 002/2021-SRP, que tem como objeto a seleção das melhores propostas para eventuais e futuras aquisições de oxigênio medicinal, visando atender as necessidades dos serviços da Rede Municipal de Saúde do Município de Conceição do Almeida – Bahia/Fundo Municipal de Saúde, presentes de um lado como Órgão Gerenciador, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal Nº 211/2013, de 01/03/2013, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BA/PREFEITURA

MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.695.028/0001-32, com sede na Xxxxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx – Xxxxx, XXX 00.000-000, por intermédio do seu Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor XXXXXXXX XXXXXX SOBRAL, brasileiro, maior, portador da Cédula de Identidade nº. , CPF n°. , podendo ser encontrado na sede do município no endereço supracitado, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA,

pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 12.697.713/0001-35, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, x/x – Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx – Xx, XXX 00.000-000, neste ato representado por sua Secretária a Srª. XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, podendo ambos ser encontrados na sede do município no endereço supra citado e do outro lado a empresa , pessoa jurídica do direito privado, inscrita no

CNPJ (MF) sob o nº. com sede na .........................., representada pelo Senhor (a).......................,..............,.................., doravante denominada simplesmente como FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTROS DE PREÇOS, conforme decisão exarada no Processo Administrativo nº .148/2019 e homologada em / / , referente ao Pregão Eletrônico nº. 002/2021-SRP, destinado às futuras aquisições sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. O objetivo desta Ata é o REGISTRO DOS PREÇOS, conforme Especificações, quantitativos e preços constantes no Anexo I deste Termo, que tem como objeto a SELEÇÃO DAS MELHORES PROPOSTAS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE OXIGÊNIO MEDICINAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA/FMS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, no qual estão contemplados o prazo de execução e a estimativa das quantidades estimadas a serem adquiridas pelo Município, na medida das suas necessidades e segundo a conveniência do serviço público, e que a este termo integra, como se transcrito estivesse, tornando-se, juntamente com o edital, partes indivisíveis e inseparáveis desta ata.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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1.2. O prazo de validade do Registro de Preços é de doze meses, contado a partir da data de assinatura desta

Ata, ou seja, com início no dia / / e término no dia / / , admitida a prorrogação igual

período da vigência da Ata de Registro de Preços, inclusive com renovação integral das quantidades, quando a proposta continuar se mostrando vantajosa aos órgãos e entidades participantes, durante o qual os licitantes que tenham os seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações, observadas as condições fixadas no edital e nas normas pertinentes.

1.3. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da FORNECEDOR com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial desta Ata de Registro de Preços, bem como a fusão, cisão ou incorporação do Fornecedor, não se responsabilizando o MUNICÍPIO por nenhum compromisso assumido pelo FORNECEDOR com terceiros.

1.4. Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição do MUNICÍPIO, para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido.

1.5. A existência de preços registrados não obriga o MUNICÍPIO a firmar as compras que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos licitantes vencedores, ou, cancelar esta Ata de Registro de Preços, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantido ao FORNECEDOR, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

1.6. Da Utilização da Ata de Registro de Preços (Art. 9 do Decreto nº. 211/2013)

1.6.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que tenha participado da formação inicial do Registro de Preços, mediante o envio de suas estimativas de consumo;

1.6.1. Carona: Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado da formação inicial do Registro de Preços, mediante envio de suas estimativas de consumo, desde que devidamente comprovada as vantagens e, respeitadas, no que couber as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº. 8.666/93 e no Decreto Municipal nº. 211/2013, de 01/03/2013, que regulamenta do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Conceição do Almeida - Bahia.

1.6.2. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso desta Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

1.6.3. Fica estabelecido que a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que haja disponibilidade de quantitativos para atendimento, nos termos dos Incisos I, II e III, do Art. 11 do Decreto Municipal nº. 211/2013, de 01/03/2013.

2. DO PREÇO

2.1. Os preços a serem praticados encontram-se especificados no Anexo I desta Ata.

2.2. Nos preços registrados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal do FORNECEDOR, como também fardamento,

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transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento do FORNECEDOR das suas obrigações.

2.3. O órgão ou entidade responsável pelo gerenciamento do Registro de Preços disponibilizará no site oficial do Município de Conceição do Almeida, Estado da Bahia: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxXxxxxxx os preços registrados, para orientação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal .

2.4. O preço a ser pago será o vigente na data da apresentação da proposta inicial ou da nova proposta apresentada quando da repetição do julgamento, independentemente do preço em vigor na data da entrega do objeto.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da execução de cada autorização de fornecimento correrão à conta da seguinte unidade orçamentária correspondente a cada setor solicitante:

UNID. ORÇAMENTO: 02.3.005.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUN. DE SAÚDE

Elemento: 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo

4. DA EXECUÇÃO

4.1. Como condição para a manutenção desta ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR deverá manter, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

4.2. O FORNECEDOR presta garantia para que os produtos sejam entregues de acordo com a recomendação com os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle de qualidade, sobretudo pela ANVISA, no que couber;

4.3. O FORNECEDOR entregará os demais produtos solicitados no prazo estabelecido, de acordo com a necessidade do MUNICÍPIO, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido;

4.4. O FORNECEDOR disponibilizará os produtos aos órgãos e entidades participantes através da AFM (Autorização de Fornecimento de Mercadoria), imediatamente, de acordo com os critérios previstos no ato convocatório.

4.5. Os órgãos e entidades solicitarão ao FORNECEDOR, por escrito, através de Autorização de Fornecimento de Material – AFM, e dentro do prazo de validade da Ata do Registro de Preços, os produtos licitados de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos no edital e na ordem de classificação das propostas.

4.6. Os órgãos e entidades, observados os critérios e condições estabelecidas no edital, poderão adquirir, concomitantemente, com dois ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento dos produtos em obedecida a ordem de classificação das respectivas propostas.

4.7. Na hipótese de o FORNECEDOR convocado não assinar esta ata, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente AFM, quando do seu recebimento, a Administração poderá chamar os demais licitantes que tenham os seus preços registrados, obedecendo a ordem de classificação, e propor a convocação do fornecimento dos

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produtos registrados pelos preços apresentados pelo primeiro colocado, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 211/2013, de 01/03/2013, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93.

4.8. Na hipótese de os demais licitantes não acatarem a convocação pelos preços apresentados pelo primeiro colocado, a Administração poderá convocar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que os mesmos sejam compatíveis com a média de mercado, o que deverá ser comprovado nos autos.

4.9. A assinatura desta Ata de Registro de Preços deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

4.8. Em consonância com o Decreto Municipal nº 211/2013, de 01/03/2013, esta Ata de Registro de Preços estará sujeita às regras previstas na Lei nº 10.520/02 e 8.666/93, inclusive quanto ao prazo de vigência.

4.8.1. A alteração ou revisão de preços registrados em Ata não implica em revisão dos preços das propostas apresentadas no respectivo Registro de Preços, a qual dependerá de requerimento formal do interessado, quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro dos preços apresentados, devendo ser instaurada pela própria Administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

4.8.2. O FORNECEDOR fica obrigado a aceitar nas mesmas condições constantes nesta Ata de Registro de Preço, os acréscimos ou supressões nos quantitativos registrados, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado.

4.9. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre as partes pactuantes.

5. DO LOCAL E FORMA DE ENTREGA DOS PRODUTOS

5.1. Além das cláusulas constantes no Edital e seu Termo de Referência, que são partes indivisíveis e inseparáveis desta ata de Registro de Preços, o fornecimento será feito seguindo as seguintes recomendações:

5.1.1. Os produtos serão fornecidos diretamente no estabelecimento do FORNECEDOR, mediante emissão de AFM – Autorização de Fornecimento de Material, devidamente emitida por autoridades das Secretarias competentes.

5.1.2. Os produtos deverão ser fornecidos à unidade solicitante na medida da sua necessidade, ao longo do período de vigência do contrato de fornecimento e mediante a expedição da AFM – Autorização de Fornecimento de Material por preposto credenciado de cada unidade.

5.1.3. A entrega dos produtos será feita de forma contínua e fracionada de acordo com as necessidades do MUNICÍPIO;

5.1.4. Os Itens solicitados serão entregues pelo MUNICÍPIO no endereço indicado na AFM, em dia de expediente, das 08:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:00hs, em até 05(cinco) dias úteis, contadas da data do recebimento da respectiva AFM; (redação alterada após acolhimento de Impuganção)

5.1.5. O FORNECEDOR deverá estar apto à entrega dos produtos licitados imediatamente após a assinatura desta ata de Registro de Preços;

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5.1.6. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do

Pregão Eletrônico nº. 002/2021 SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo FORNECEDOR;

5.1.7. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura;

5.1.8. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da respectiva Nota Fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura;

5.1.9. Para efetuar os testes que se fizerem necessários, assim como o atesto da Nota Fiscal/Fatura o servidor a que se refere o item 5.1.7. adotará o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de recebimento dos produtos nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Almeida – Bahia.

5.1.10. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 5.1.7. emitirá termo de rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o FORNECEDOR deverá substituir os produtos rejeitados por outros que atendam plenamente às exigências do Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data do recebimento da notificação, efetuada pela Secretaria Municipal da Saúde, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionando ao saneamento da situação a sua aceitação.

5.1.11. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte do MUNICÍPIO ou que não possam ser considerados como responsabilidade do FORNECEDOR detentor desta ata de Registro de Preços, não serão considerados para efeito de contagem do prazo máximo para a entrega dos produtos, objeto desta ata de Registro de Preços.

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, mediante a apresentação da respectiva fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente. O pagamento devido ao FORNECEDOR será efetuado através de crédito em conta corrente indicada pelo mesmo.

6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas pelo FORNECEDOR detentor desta ata de Registro de Preços, todas as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº. 002/2021-SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação.

6.3. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao FORNECEDOR detentor desta ata de Registro de Preços ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o MUNICÍPIO.

6.4. O pagamento de que trata o subitem 6.1. desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade fiscal do FORNECEDOR detentor desta ata de Registro de Preços, por meio de consulta “on line”

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ou por outro meio de certidões expedidas pelos órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, devidamente atualizadas.

6.5. Havendo ocorrência de alguma irregularidade quando a regularidade fiscal, o FORNECEDOR detentor desta ata de Registro de Preços, terá o prazo de trinta dias corridos, contados de sua notificação para regularizar a sua situação ou presentar justificativas a ser avaliada pelo MUNICÍPIO, sob pena de aplicação de sanções e até convocação de licitantes remanescentes.

6.6. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.

6.7. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partira da regularização da pendência por parte do FORNECEDOR.

6.8. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes.

7. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

7.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições previstas no art. 65 da Lei Federal 8.666/93.

7.2. A revisão de preços Registrados em Ata poderá ser realizada a pedido do FORNECEDOR, ou por iniciativa da Administração, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve os preços dos serviços ou bens registrados, devendo o órgão gerenciador da Ata promover as necessárias modificações, compondo novo quadro de preços e disponibilizando-o no site oficial

7.3. Quando o preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se inferior ao praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

I - convocar o FORNECEDOR visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

II - liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, na hipótese em que resultar frustrada a negociação;

III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

7.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, na hipótese da comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

III – instaurar processo administrativo para aplicação de sanção, quando o FORNECEDOR, detentor do preço registrado, não honrar os compromissos assumidos em decorrência das Autorizações de Fornecimento de Material – AFM, para as quais tenha sido convocado até a data da solicitação de negociação ou cancelamento do preço registrado, ou não comprovar a veracidade das alegações apresentadas no pleito de negociação.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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7.5. No processo de negociação, o FORNECEDOR somente poderá apresentar novo preço para o item de sua proposta comercial que teve preço classificado na respectiva licitação para o Registro de Preços.

7.5.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à suspensão do item da Ata de Registro de Preços, liberando os órgãos e entidades para a adoção das medidas necessárias para a contratação do item.

7.6. Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser revistos nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

7.7. A alteração ou revisão de preços registrados em Ata não implica em revisão dos preços decorrentes do respectivo Registro de Preços, a qual dependerá de requerimento formal do interessado, quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria Administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

7.8. Em nenhuma hipótese serão registrados preços que se apresentem superiores aos de mercado.

8. DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. Competirá ao MUNICÍPIO (Fundo Municipal de Saúde) - Órgão Gerenciador do Registro de Preços proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial da fiscalização do MUNICÍPIO não eximirá o fornecedor de total responsabilidade na execução do contrato.

8.1.1. Competirá ao Órgão Gerenciador do Registro de Preços:

a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução desta Ata de Registro de Preços, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;

b) transmitir ao FORNECEDOR instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução, quando for o caso;

c) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução desta Ata de Registro de Preços;

d) esclarecer prontamente as dúvidas do FORNECEDOR, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas;

e) cumprir as diretrizes traçadas pelo órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios;

f) solicitar do FORNECEDOR, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a execução desta ata de Registro de Preços.

8.1.2 Competirá ao Órgão Gestor do Registro de Preços:

a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução desta ata de Registro de Preços, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;

b) dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;

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c) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução desta ata de Registro de Preços;

d) promover, com a presença do FORNECEDOR, a verificação da execução já realizada, emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;

e) cumprir as diretrizes traçadas pelo órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios;

f) fiscalizar a obrigação do FORNECEDOR de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;

g) ordenar a imediata retirada, de suas dependências, de empregados do FORNECEDOR, cuja permanência seja inconveniente ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo tal procedimento por exclusiva conta do FORNECEDOR, quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha;

h) solicitar do FORNECEDOR, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a execução desta ata de Registro de Preços.

8.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no Inciso II do art. 73 da Lei Federal 8.666/93, sendo certo que esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do MUNICÍPIO, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto licitado, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada.

8.3. O MUNICÍPIO rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposição de fornecimento em desacordo com as especificações do objeto da licitação.

8.4. O FORNECEDOR se comprometerá a atender com presteza às reclamações sobre a qualidade e pontualidade do fornecimento, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o MUNICÍPIO.

8.5. Em caso de divergência entre a AFM e a Nota Fiscal/Fatura ou entre os produtos efetivamente entregues, o FORNECEDOR será notificado para retirá-los imediatamente, sendo a ocorrência comunicada ao MUNICÍPIO para adoção das providências cabíveis.

9. DAS PENALIDADES

9.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 89 a 99 da Lei Federal 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

9.2. A inexecução desta ata de Registro de Preços, inclusive por atraso injustificado na sua execução, sujeitará o FORNECEDOR à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor desta ata de Registro de Preços, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em acatar a AFM;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;

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III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

9.2.1. A multa a que se refere esta cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente esta Ata de Registro de Preços e aplique as demais sanções previstas na lei.

9.2.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos futuros a serem feitos ao FORNECEDOR faltoso.

9.2.1. Se o valor da multa exceder ao valor das obrigações do MUNICÍPIO para com o FORNECEDOR, além da perda deste, o FORNECEDOR responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

9.2.2. Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido ao FORNECEDOR o valor de qualquer multa porventura imposta.

9.2.3. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o

FORNECEDOR da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

9.3. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nos artigos 88 a 99 da Lei Federal 8.666/93.

9.4. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

9.5. O registro de preço do FORNECEDOR poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando:

I. não forem cumpridas as exigências contidas no Edital ou desta Ata de Registro de Preços; II - injustificadamente, o FORNECEDOR deixar de firmar a Ata de Registro de Preços;

III - o MUNICÍPIO der causa à rescisão administrativa desta Ata de Registro de Preços, por um dos motivos elencados nos incisos do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93.

10. DA RESCISÃO

10.1. A inexecução, total ou parcial desta ata de Registro de Preços ensejará a sua rescisão, com as consequências as previstas na Lei Federal 8.666/93.

10.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO nos casos enumerados nos incisos do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93.

10.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa do FORNECEDOR, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art. 79 do mesmo diploma.

10.4. Em consonância com o artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o registro poderá ser cancelado por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do beneficiário, ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do mercado.

10.5. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente ou cancelados pela Administração, nas seguintes hipóteses:

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I – quando se tornarem superiores aos praticados no mercado;

II – por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.

10.6. A comunicação do cancelamento do preço registrado do FORNECEDOR, nas hipóteses previstas neste item será feita por escrito, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços.

10.6.1. Na hipótese prevista no inciso I do item 10.5, antes da suspensão ou cancelamento, a Administração poderá proceder à negociação com o FORNECEDOR, visando à revisão para a redução do preço registrado a fim de compatibilizá-lo com os praticados no mercado.

10.6.2. No caso de ser ignorado ou incerto o endereço do FORNECEDOR, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial, considerando cancelado o preço registrado a partir da data da publicação.

10.7. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do preço registrado, mediante justificativa escrita, por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração, que comprove a impossibilidade temporária ou definitiva de cumprir as exigências do instrumento convocatório.

10.7.1. A apreciação do pedido deve ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, durante o qual o FORNECEDOR fica obrigado a garantir o fornecimento, objeto desta ata de Registro de Preços, sendo que este prazo poderá ser prorrogado, caso haja necessidade de diligência para complementar a análise do pleito.

11. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

11.1. Integra a presente Xxx, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no edital do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº. 002/2021-SRP e seus anexos.

12. DO FORO

12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Conceição do Almeida, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

Conceição do Almeida – Bahia, de de .

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL

Xxxxxxxx Xxxxxx Sobral - Prefeito

MUNICÍPIO

FUNDO MUN DE SAÚDE DE CONC. DO ALMEIDA

Xxxxx Xxxxxx Sobral de Andrade Secretária Municipal de Saúde MUNICÍPIO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXX - XXXXXXXX

Cédula de Identidade nº. XXXXX CPF nº. XXXXXXX FORNECEDOR

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TESTEMUNHA

CPF:

TESTEMUNHA

CPF:

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MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL Nº. XXX / XXXX

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA E A EMPRESA XXXXXXXXX.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: De um lado, o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA – PREFEITURA

MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 13.695.028/0001-3, com sede na Xxxxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, neste ato representado por seu Prefeito, Exmo. Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. SSP-BA, CPF n°. residente e domiciliado nesta cidade, assistido juridicamente pelo Procurador Geral do Município e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Xxx , xx

XX, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX neste ato representado por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Secretária Municipal de Saúde de Conceição do Almeida/BA, podendo ambos ser encontrados na sede do município no endereço supra citado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADA: Do outro lado, a empresa XXXXXXXXX, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXX, Inscrição Estadual nº. XXXXXXXXX, Inscrição Municipal nº. XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, neste ato representada pelo(a) Sr.(ª) XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. , RG n.º SSP-XX, podendo ser encontrado(a) no endereço supra citado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Cláusula Prévia:

As partes firmam o presente Contrato, decorrente da homologação da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 002/2021-SRP, Processo Administrativo nº 183/2021, sujeitando-se os contratantes a Lei Federal nº. 10.520/2002, pelo Edital do citado Pregão, seus anexos, pela Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores, no que couber, e às seguintes cláusulas contratuais abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

O presente contrato tem como OBJETO, a AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO

ALMEIDA – BAHIA/FMS, conforme Pregão Eletrônico nº 002/2021-SRP, mediante Autorização de Fornecimento emitida pela requisitante, de forma parcelada e contínua.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA TRANSFERÊNCIA

A aquisição referenciada no caput da presente cláusula é inerente à atividade comercial da CONTRATADA,

portanto, não poderá transferir sua execução para outrem.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DA EXECUÇÃO

a) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

b) A execução do contrato deverá ser acompanhada pela Sr. Secretário Municipal de Saúde, ou um representante especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidia-lo de informações pertinentes à atribuição;

c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo do contrato terá o seu início quando na data da sua assinatura, ou seja, dia XX/XX/XXXX, e terá seu fim no dia XX/XX/XXXX, podendo ser alterado, prorrogado ou rescindido nos termos da Lei 8666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DAS MERCADORIAS

As mercadorias, objeto deste Contrato, deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contados a partir da data da Solicitação de Fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá o acompanhamento e conferência das mercadorias, com base na referida licitação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a) Cumprir fielmente o Contrato com fidelidade e pontualidade;

b) Pagar à CONTRATADA, após conferência e atestação da mercadoria recebida;

c) Proporcionar ações para que a CONTRATADA possa cumprir todas as normas do Edital da Licitação e Cláusulas deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Cumprir fielmente o Contrato com fidelidade e pontualidade;

b) Prestar garantia para que os produtos sejam entregues incólumes, em embalagens condizentes com a legislação específica e de acordo com o Anexo A.1 e com as especificações exigidas na aludida licitação.

c) Ficarão sob responsabilidade da CONTRATADA, as despesas de transporte com a remessa da mercadoria solicitada, durante o trajeto da mercadoria, desde a sua origem até o destino;

d) Assumir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidente de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes de emprego de pessoal que for designado para a carga, descarga e transporte da mercadoria, desde a sua origem até o destino;

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e) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos quantitativos das compras em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial (Art. 65, I, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações), vedada o seu reajuste de preços;

f) Responder, ainda, por todos e quaisquer danos materiais ou pessoais causados por si ou por seus empregados ao CONTRATANTE, ou a terceiros, independente de culpa ou dolo, providenciando a correspondente indenização.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO / FORMA DE PAGAMENTO PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO PREÇO

Dá-se a este contrato o importe de R$ XXXXX (XXXXXX), pela aquisição das mercadorias constantes no(s) Item

(s) nº.(s) , no valor de R$ XXXXX (XXXX), ..., conforme Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA, e da Ata de Registro de Preços nº. XX/XXXX, constantes no certame licitatório Pregão Eletrônico nº. 002/2021-SRP, que é parte integrante deste contrato, independente de transcrição, homologado em XX/XX/XXXX, sendo a mesma vencedora do referido certame, podendo seu quantitativo ser acrescido ou suprimido, conforme item “e” da cláusula anterior. Para o acréscimo não haverá necessidade de assinatura de novo termo formal de contrato, bastando que para isto, emissão de nova nota de empenho acompanhada de autorização devidamente protocolada e justificada da autoridade que a emitiu.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, incluindo-se na composição dos preços todas as despesas necessárias, inclusive quanto ao pagamento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais.

PARÁGRAFO TERCEIRO – DO REAJUSTE DE PREÇOS

Os preços constantes nas propostas não serão reajustados, salvo em decorrência de aumento substancial da inflação (aumento registrado por órgãos oficiais do governo federal), hipótese em que será aplicado ao preço unitário constante no contrato, o respectivo índice de majoração.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS GARANTIAS

a) A CONTRATADA garante acatar nas mesmas condições pedidos suplementares não programados na referida licitação e neste contrato, porém autorizado pela autoridade superior, ao limite de 25% (vinte e cinco por cento) permitido, conforme Art. 65, §1º, da Lei 8.666/93 e suas alterações;

b) A CONTRATADA se responsabilizará e intermediará toda e qualquer eventual ocorrência no que diz respeito à ficha técnica dos produtos fornecidos, inclusive quanto a danos causados ao CONTRATANTE e a terceiros, ocasionados pelo uso dos mesmos, quer sejam físicos (principalmente no que se refere à integridade da saúde física e mental dos usuários) e materiais, obrigando-se, desde já a responsabilizar-se, além das penalidades previstas em lei, por supostas ações judiciais indenizatórias que forem impetradas pelo CONTRATANTE ou por terceiros, independente de culpa ou dolo, mesmo que tais danos sejam de responsabilidade exclusiva dos fabricantes dos produtos fornecidos;

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c) A CONTRATADA deverá informar se necessário, ao CONTRATANTE, através de relatório assinado por técnico responsável, acerca de detecção de eventuais danos de qualquer natureza provocados pelo uso dos produtos licitados, providenciando o seu recolhimento e a correta destinação, ressarcindo de imediato o CONTRATANTE em valores atualizados em moeda corrente nacional ou, dependendo do caso, a critério do CONTRATANTE, sua substituição por congênere, atestada e autorizada por técnicos designados e/ou contratados pelo CONTRATANTE devidamente qualificados para tal.

CLÁUSULA OITAVA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

UND: 02.3.005.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV/PROJ.: (A DETERMINAR)

ELEMENTO: 3.3.9.0.30.0000 Material de Consumo. Fontes:

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento da operação objeto deste contrato será efetuado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, mediante emissão da respectiva fatura/nota fiscal (inclusive eletrônica) ou congênere legal, a crédito da seguinte CONTA CORRENTE Nº: XXXXXX; AGÊNCIA: XXXXXX; BANCO: XXXXXXXX, após atestação das

mercadorias recebidas, realizada em conjunto por representantes das partes. O pagamento será realizado mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, em duas vias, acompanhada da Nota de Empenho. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto licitado estiver em desacordo com a especificação exigida, proposta e aceita.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução deste contrato será exercida por um representante do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL, devidamente credenciado pela Administração, ao qual competirá acompanhar as negociações, desde o ato da assinatura deste contrato até o prazo final, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem neste curso, inclusive acompanhar o pagamento (vide cláusula nona), e de tudo dará ciência ao credenciante, conforme Art. 67 da Lei 8.666/93, e legislação complementar.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

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I – Responderá por perdas e danos, a ser apurada em ação própria, a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato;

II - A inexecução do presente contrato por parte da CONTRATADA, por motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, obriga a CONTRATADA a pagar multa de 20% (vinte por cento) do valor deste Contrato, além das penalidades aludidas nos Artigos 87 e 88 e seus incisos, da Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO, ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO PARÁGRAFO PRIMEIRO - DA RESCISÃO

a) Inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, Art. 77, da Lei 8.666/93 e suas alterações;

b) Inadimplência de uma das partes, ou no caso de uma delas ensejar em falta ao que aqui foi pactuado, de tal forma que não subsistam condições para a manutenção do mesmo.

c) Superveniência de fatos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento de sua execução, desde que devidamente fundamentado.

d) As partes poderão rescindir este contrato de forma amigável, sem nenhum ônus para as mesmas, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

e) Infringência de qualquer disposição prevista na Legislação Federal específica para realização de Contratos Administrativos.

f) Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, conforme o interesse das partes Contratantes e especialmente da Administração Municipal – CONTRATANTE, bastando que se comunique o ato da rescisão em 08 (oito) dias de antecedência, ficando desde já pactuado, que não incidirá sobre este CONTRATO SOB REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, nenhum direito indenizatório ao CONTRATADO, exceto o pagamento pelas mercadorias recebidas e não paga.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DA ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO

As partes poderão também alterar este instrumento de contrato, através de Termo Aditivo a ele, onde se observem as regras previstas na legislação contratual específica sobre o assunto, assim como prorrogá-lo, quando do seu vencimento (por escrito e protocolado), no decorrer de 10 (dez) dias anteriores à data e expiração).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as suas posteriores alterações e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para realização de contratos administrativos.

PARÁGRAFO ÚNICO – EXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO

O presente contrato está fundamentado quanto à Exigência de Licitação, com base no Art. 23, Inciso II, alínea ‘a’ da Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo parte integrante e insolúvel do Processo Administrativo nº. 183/2021 e Processo Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico nº. 002/2021-SRP, publicado nas formas da lei.

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Conceição do Almeida - Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem assim justas e acertadas, foi elaborado o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual, depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a tudo presentes, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Conceição do Almeida - Bahia, XX de XXXXX de .

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA BAHIA

Xxxxxxxx Xxxxxx Sobral – Prefeito

CONTRATANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx – Secretária Municipal de Saúde

XXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA

TESTEMUNHA

CPF:

TESTEMUNHA

CPF:

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

Pregão Eletronico 002/2021 SRP (Banco do Braisl licitacoes-e nº 861607) – FL. 45

Estado da Bahia

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Departamento de Licitações e Contratos

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL Nº. XXX / XXXX

Anexo I

Especificações, Quantitativos e Preços

(DISCRIMINAR CONFORME CONSTA NA PROPOSTA DE PREÇOS)

Praça Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 00.000.000/0001-32 - Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

Pregão Eletronico 002/2021 SRP (Banco do Braisl licitacoes-e nº 861607) – FL. 46

CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ‌‌‌

ÓRGÃO/SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021)‌

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2021 SRP

Objeto: A Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida-BA, através de seu pregoeiro oficial, torna público que realizará processo licitatório, na Modalidade Pregão, do Tipo Presencial, pelo Sistema de Registro de Preços, para a eventual contratação de empresa especializada na realização de serviços topográficos para suprir demanda de levantamentos topográficos, planialtimétrticos georreferenciados, para posterior confecção de projetos de pavimentação e drenagem no município de Conceição do Almeida - Bahia, conforme especificações constantes no Edital. Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Data da Sessão: Dia 06/04/2021. Horário da Abertura: às 09h:00min (horário de Brasília). Edital completo para consulta e retirada nos endereços eletrônico: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail xxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx. Conceição do Almeida-Bahia, 18/03/2021. Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx- Pregoeiro.

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Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - BA Segunda-feira • 22 de março de 2021 • Ano V • Edição Nº 2523 SUMÁRIO QR CODE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2LICITAÇÕES E CONTRATOS 2DECISÃO IMPUGNAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021)...

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Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - BA Segunda-feira • 22 de março de 2021 • Ano V • Edição Nº 2523 SUMÁRIO QR CODE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2LICITAÇÕES E CONTRATOS 2DECISÃO IMPUGNAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021)...

Diário Oficial do E X E C U T I V O

RETIFICAÇÃO | EDITAL (EDITAL Nº 002/2021)‌

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(DISCRIMINAR CONFORME CONSTA NA PROPOSTA DE PREÇOS)

CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS‌‌‌

ÓRGÃO/SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021)‌

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CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ‌‌‌