ANEXO III

ANEXO III

ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

Pelo presente instrumento particular:

De um lado,

(A) [nome da proponente], sociedade por ações devidamente constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede da cidade de [município], Estado de [Estado], na Rua [endereço completo], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], neste ato representada de acordo com os termos de seu Estatuto Social, doravante denomina (“[proponente]”);

E, de outro lado,

(B) CELESC GERAÇÃO S.A., sociedade de economia mista, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, x.x 000, Xxxxxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.336.804/0001-78, representada na forma de seus atos constitutivos e procuradores habilitados, doravante denominada simplesmente (“CELESC G”);

[PROPONENTE] e CELESC G também designadas neste instrumento, individualmente, como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”, ambas legalmente representadas neste ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE na forma prevista em seus respectivos atos societários:

Preâmbulo

(I) Considerando que a Celesc G pretende disponibilizar à [proponente] determinadas Informações Confidenciais, conforme definido na Cláusula 1ª abaixo, relativas à Celesc G e às atividades por ela desenvolvidas; e

(II) Considerando que a [proponente] pretende disponibilizar à Celesc G determinadas Informações Confidenciais, conforme definido na Cláusula 1ª abaixo, sobre a [proponente] e as atividades por ela desenvolvidas;

Resolvem as Partes celebrar o presente acordo de confidencialidade (“Acordo”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. Informação Confidencial; Exceções. O termo “Informação Confidencial” abrangerá toda(s) informação(ões) fornecida(s) pela [PROPONENTE] à Celesc G e pela Celesc G à [PROPONENTE] durante a vigência deste Acordo, seja(m) escrita(s) ou verbal(ais), incluindo relatórios, apresentações, avaliações, planilhas, projeções, planos, contratos e outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, relativas à Celesc G e à [PROPONENTE] relacionadas e objeto da Chamada Pública 002/2022. O termo Informação Confidencial não inclui qualquer

informação que (a) estiver publicamente disponível; (b) era de conhecimento da Celesc G e da [PROPONENTE], conforme o caso, anteriormente à assinatura do presente Acordo; (c) seja revelada por terceiros à [PROPONENTE] ou à Celesc G, conforme o caso, de forma não confidencial por fonte diversa da Celesc G, da [PROPONENTE] e seus Representantes, conforme o caso, desde que, pelo conhecimento da [PROPONENTE], da Celesc G e/ou seus Representantes, conforme o caso, tal pessoa não esteja proibida de divulgar tais informações; e (d) seja independentemente desenvolvida pela [PROPONENTE], pela Celesc G e por seus Representantes, conforme o caso.

2. Confidencialidade. Como condição para o fornecimento da Informação Confidencial, a Celesc G e a [PROPONENTE] obrigam-se a tratá-la e mantê-la sob estrita confidencialidade e sigilo nos termos deste Acordo, observado o disposto na Cláusula 4 abaixo.

3. Obrigações. Com relação ao uso das Informações Confidenciais, a Celesc G e a [PROPONENTE] deverão:

a. restringir a revelação da Informação Confidencial apenas às afiliadas, administradores, funcionários, consultores e assessores da Celesc G e da [PROPONENTE], de seus controladores e respectivos gestores (“Representantes”) que necessitem conhecê-la para o bom desenvolvimento de suas funções;

b. informar seus Representantes a respeito da obrigação de sigilo em conformidade com o presente Acordo; e

c. exigir de seus Representantes que façam uso da Informação Confidencial com o mesmo grau de cuidado com que usariam as suas próprias informações confidenciais.

4. Divulgação. Caso a Celesc G, a [PROPONENTE] e/ou seus Representantes sejam compelidos por lei, regulamento, requerimento ou ordem de autoridade judicial ou administrativa competente a divulgar Informação Confidencial ou o fato de que negociações estejam em curso com relação a eventuais operações envolvendo as Partes, a Celesc G, a [PROPONENTE] e/ou seus Representantes poderão proceder à divulgação, e deverão notificar a [PROPONENTE] ou a Celesc G, conforme o caso, sobre tal demanda.

5. Devolução. Toda Informação Confidencial será considerada pertencente à [PROPONENTE] ou à Celesc G, conforme o caso, e a Celesc G, a [PROPONENTE] e seus Representantes estarão obrigados a devolver imediatamente toda Informação Confidencial recebida da [PROPONENTE] ou da Celesc G, conforme o caso, mediante solicitação escrita, com exceção de uma cópia, que poderá permanecer com a Celesc G, com a [PROPONENTE] e seus Representantes, conforme o caso, conforme exigido pela lei, política interna de compliance e regulamentação aplicável.

6. Inexistência de Compromisso. O presente Acordo não constitui qualquer compromisso ou obrigação legal para a aceitação de qualquer proposta ou para a formalização de futuros contratos pelas Partes.

7. Custos. Cada uma das Partes arcará com os seus respectivos custos e despesas incorridos na negociação deste Acordo.

8. Inexistência de Novação. Qualquer tolerância concedida pelas Partes em razão do cumprimento das obrigações ora pactuadas não constituirá novação, nem mesmo renúncia aos direitos conferidos à parte pelo presente.

9. Inexistência de Outorga. Nenhuma disposição deste Acordo será interpretada como uma outorga de licença implícita ou de qualquer outra natureza, nem direitos de qualquer espécie sobre a Informação Confidencial.

10. Modificações; Extinção. As disposições estabelecidas neste Acordo somente poderão ser modificadas ou extintas por meio da celebração de um outro instrumento expressamente modificando ou extinguindo tais disposições e assinado por ambas as Partes.

11. Sobrevivência. A nulidade de qualquer das disposições deste Acordo não prejudicará as demais disposições nele contidas, as quais permanecerão válidas e produzirão seus efeitos de direito, obrigando as Partes contratantes.

12. Vigência. As obrigações de confidencialidade previstas neste Acordo permanecerão em vigor pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da data de assinatura do presente Acordo.

13. Regência; Sucessão. Este Acordo será regido por e interpretado em conformidade com as leis do Brasil, e obrigará as Partes assim como seus sucessores e cessionários.

14. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados com o presente Acordo deverão ser feitos por escrito, nos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento.

15. Foro. As Partes concordam que para dirimir as questões que porventura surjam na execução deste Acordo, estas serão sempre demandadas no foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

E por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente Acordo de Confidencialidade em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, e para os mesmos efeitos.

Florianópolis, XX de XX de 2022 [PROPONENTE]

CELESC GERAÇÃO S.A.

Testemunhas:

1.   2.             

Nome: Nome:

CPF/MF: CPF/MF: