Contract
Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União | Por que o trabalho foi realizado? Em mapeamento dos recursos federais repassados para entidades do Estado de Goiás, foi identificada pela CGU-Regional/GO a relevância material deste convênio e, para tanto, foi hierarquizada sua fiscalização. |
Relatório nº 201700344 Qual foi o trabalho realizado? Avaliação da execução do Convênio nº SIAFI 781335/2012 (Contrato de Repasse nº 1003674-71), firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e representada pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria Estadual de Saúde. O instrumento de transferência tem como objeto ampliação, reforma e adequação do Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad, localizado em Goiânia/GO. | Quais as conclusões alcançadas? Quais recomendações foram emitidas? Verificou-se que, em março de 2017, ainda não havia sido realizado o processo licitatório e que existem impropriedades nas informações inseridas no Portal dos Convênios SICONV, visto que a descrição do objeto do convênio é genérica e não especifica qual é o bloco do hospital contemplado pelo recurso. Não foram emitidas recomendações. |
Unidade Auditada: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Exercício: 2016 Município: Goiânia - GO Relatório nº: 201700344
UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS
Análise Gerencial
Superintendente da Controladoria regional da União no Estado de Goiás,
Por meio deste relatório apresenta-se a Avaliação dos Resultados da Gestão na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, realizada de acordo com os preceitos contidos na Ordem de Serviço nº 201700344 e em atendimento ao inciso II do art. 74 da Constituição Federal de 1988, de acordo com o qual cabe ao Sistema de Controle Interno: “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal”.
1. Introdução
Trata-se de auditoria com o objetivo de verificar o andamento do Convênio nº SIAFI 781335/2012 (Contrato de Repasse nº 1003674-71), firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e representada pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria Estadual de Saúde. O instrumento de transferência tem como objeto ampliação, reforma e adequação do Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad, localizado em Goiânia/GO.
Para esta auditoria de avaliação, os trabalhos de campo foram realizados no período de 10 março a 04 de abril de 2017, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.
2. Resultados dos trabalhos
Como a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás está aguardando a empresa projetista contratada finalizar os projetos, plantas, memoriais descritivos e orçamentos para poder realizar a licitação das obras, sendo que o procedimento licitatório era o foco deste trabalho, o presente relatório apresenta as informações gerais do convênio e o histórico processual respectivo, uma vez que o instrumento de transferência foi firmado em dezembro de 2012, houve liberação de dinheiro em novembro de 2014 e ainda não houve execução.
Foram verificadas impropriedades nos dados inseridos no Portal de Convênios SICONV, item detalhado em ponto específico deste relatório.
Importante citar que foi constatada a existência de obras (no momento paralisadas) de construção de blocos para ampliação do HDT executadas pelo Estado de Goiás nos anos de 2014 e 2015.
3. Conclusão
Cabe ressaltar que a Administração Estadual deve ter bastante zelo na gestão desse recurso federal para que não haja duplicidade de pagamentos com as obras já iniciadas pelo Estado. Esse ponto merece atenção redobrada, uma vez que o Governo de Goiás anunciou, em 29 de março de 2017, o programa de investimentos “Goiás na Frente”, o qual disponibilizará ainda mais recursos para obras no HDT.
Goiânia/GO, 17 de julho de 2017.
Ordem de Serviço nº 201700344
1 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS
1.1 PROCESSOS LICITATÓRIOS
1.1.1 FORMALIZAÇÃO LEGAL
1.1.1.1 INFORMAÇÃO
Informações sobre o convênio federal Fato
O convênio possui os seguintes dados (retirados do Portal da Transparência do Governo Federal):
a) Convênio nº SIAFI 781335/2012: Valor: R$ 6.513.583,58;
Valor da contrapartida: R$ 2.111.150,82; Início da vigência: 31/12/2012;
Fim da vigência: 30/08/2017;
Valor da última liberação: R$ 1.302.716,72 em 06/11/2014;
Objeto: ampliação do Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad.
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás forneceu cópias dos processos referentes ao contrato de repasse.
Em relação às liberações de recursos federais, a Secretaria forneceu os extratos bancários da conta corrente. Verificou-se os seguintes valores:
Tabela 01 – valores em R$
Conta corrente | Saldo em 12/2014 | Saldo em 02/2017 |
4204 / 013 / 00000262-5 | 1.302.716,72 | 1.554.513,82 |
Fonte: extratos bancários da conta corrente.
O Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria informou que, como o corpo técnico de arquitetos e engenheiros da pasta é reduzido e a ampliação do HDT é uma obra de grande porte, o órgão decidiu licitar a elaboração dos projetos. Dessa forma, foi realizada a Concorrência Pública nº 001/2016 – SES/GO, que teve como objeto “ata de registro de preço (ARP), do tipo técnica e preço (lote único) para futuras e eventuais contratações de empresa para a prestação de serviços técnicos de elaborações de projetos nas especialidades arquitetura, engenharia civil e telecomunicações necessários para atender às demandas desta Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), conforme condições e especificações estabelecidas neste edital e seus
anexos.” A abertura das propostas foi realizada no dia 29 de agosto de 2016 na sede da Secretaria e a vencedora foi a empresa Xxxxxx Xxxxxxxxxx e Administração Ltda.-ME.
A Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Despacho nº 1.298/2016 – ADSET/SES manifestou-se pela regularidade do procedimento. A ata de preços foi registrada no dia 6 de outubro de 2016. Conforme declaração de adequação orçamentária e financeira apresentada, os recursos dessa contratação (R$ 3.712.100,00) foram oriundos de arrecadação direta do Estado de Goiás (receitas ordinárias) e foram alocados ao Fundo Estadual de Saúde.
O superintendente também informou que a Secretaria está aguardando a empresa Xxxxxx entregar os projetos para prosseguir com a licitação das obras.
Em relação às obras, inicialmente a Secretaria estava planejando realizar a licitação na modalidade RDC – contratação integrada. Para isso, o órgão utilizou o orçamento de três obras similares contratadas anteriormente para compor o orçamento das obras do Centro de Ambulatório e Diagnóstico (bloco 18) do hospital.
As obras similares foram as seguintes:
a) Construção do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química – CREDEQ – bloco ambulatório/administração (proposta contratada em 06/12/2012);
b) Construção do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química – CREDEQ – bloco terapia de apoio funcionário (proposta contratada em 06/12/2012);
c) Construção do Centro Hospital Modular Padrão de Uruaçu/GO – bloco C emergência (proposta contratada em 18/06/2010).
O órgão utilizou índices da FGV para atualizar os preços dos orçamentos dessas três obras e, assim, compor o orçamento do bloco 18.
Entretanto, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) vetou a modalidade licitatória escolhida. Por meio do Despacho nº 0488/2016 – GEIN/SCI, de 10 de fevereiro de 2016, a CGE entendeu que os serviços da contratação não se enquadravam em nenhum dos critérios elencados pelo art. 9º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para poder aplicar o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) na forma integrada. O Despacho nº 2940/2016 – GEIN/SCI, de 13 de outubro de 2016, ratificou novamente a decisão do Despacho nº 0488.
Xxxx relatar que a CGE entendeu que a obra não apresenta nenhum dos requisitos da Lei para utilizar a contratação integrada: inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias e/ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. Além disso, o órgão também citou a contratação de obras similares pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop, órgão estadual), sendo que este órgão utilizou a modalidade concorrência (Concorrência Pública nº 130/2013, que será abordada mais adiante).
Por meio de mensagem eletrônica enviada à Caixa Econômica Federal no dia 22 de novembro de 2016, o coordenador de convênios da Secretaria Estadual de Saúde informou que a CGE vetou a modalidade de licitação RDC – contratação integrada e que a Secretaria iria refazer os projetos e modificar a modalidade de licitação. Como já citado, no momento o órgão aguarda a entrega dos projetos contratados para continuar a licitação das obras.
1.1.1.2 INFORMAÇÃO Informações sobre as obras Fato
Sobre a Concorrência Pública nº 130/2013, por meio dessa licitação a Agetop contratou obras de reforma, adequação e ampliação para o HDT. O site Conecta Sus (disponível em xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), serviço que concentra e monitora todas as informações de saúde do Estado de Goiás, apresenta os seguintes dados:
Figura 01
Fonte: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/?xxxx_xxxxxxxxx-xxxxxxx-x-xxxxxxxxx, 28 de março de 2017.
A empresa contratada foi a Sigla Engenharia pelo valor de R$ 16.507.634,56. Foi firmado o Contrato nº 336/2013-AD-GEJUR, assinado em 30 de dezembro de 2013 entre a Agetop e a empresa Sigla.
O site de consulta de obras públicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (disponível em xxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/) disponibiliza mais informações e documentos sobre essa obra. A página apresenta os seguintes dados:
Figura 02
Fonte: xxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/Xxxxx/XxxxxXxxxxxXxxxxxxXxxxxxxx.xxxx?XXXXXXx000&xxxxxX, 28 de março de 2017.
Segundo o orçamento sintético disponível na aba “Documentos” desse link, essa concorrência abrangeu as seguintes obras no HDT:
a) Implantação;
b) Demolição da sala de velório, da sala de câmara fria e reforma da cobertura de todos os blocos;
c) Construção do bloco 01 (sem instalações) – administração/diretorias/manutenção;
d) Construção do bloco 08 com passarela (sem instalações) – internação;
e) Construção do bloco 10 e casa de máquinas do ar condicionado (sem instalações) – UTI;
f) Construção do bloco 12 (sem instalações) – lavanderia;
g) Construção do bloco 13 com passarela (sem instalações) – central de esterilização e necrotério;
h) Construção do bloco 15 (sem instalações) – central de resíduos;
i) Construção do bloco 17 (sem instalações) – caldeira;
j) Construção das casas de máquinas de ar condicionado – bloco 8 (sem instalações);
k) Instalações elétricas, telefônicas, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, hidro-sanitárias, de incêndio, de gases medicinais e de ar condicionado.
As obras apresentaram o seguinte cronograma de execução:
a) Ordem de serviço nº 009/2014, de 10 de fevereiro de 2014: início das obras;
b) Ordem de serviço nº 020/2015, de 1º de junho de 2015: paralisação;
c) Ordem de serviço nº 024/2015, de 1º de julho de 2015: retomada;
d) Ordem de serviço nº 041/2015, de 1º de dezembro de 2015, paralisação.
Foram realizadas 19 medições de serviços, sendo que a 1ª e a 2ª não atestaram execução de serviço. Foram pagas as medições nº 3, 4 e 5 conforme as notas fiscais disponíveis no site do TCE. A 19ª medição compreendeu o mês de agosto de 2015, acumulando 567 dias corridos e o valor total acumulado de R$ 3.085.009,89.
Abaixo estão duas fotos selecionadas do site do TCE referentes aos meses de agosto e setembro de 2015:
Quadro 01
Fonte: xxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/Xxxxx/XxxxxxxXxxx.xxxx?XXXXXXx000&xxxxxX#000, 28 de março de 2017.
Por meio de solicitação de fiscalização, questionou-se a Agetop sobre o motivo da paralisação das obras e as providências adotadas para a retomada dos serviços. Em resposta, o órgão informou que a obra foi paralisada em função do cancelamento dos empenhos e do vencimento do termo de descentralização orçamentária. Citou que, em 2016, não foi possível disponibilizar recursos, mas que, em 2017, a Secretaria Estadual de Saúde conseguiu descentralizar R$ 17.763.670,36, montante de recursos que permitirá a retomada dos serviços em abril de 2017, com previsão de conclusão para março de 2018.
No dia 4 de abril de 2017 realizou-se visita ao HDT para verificar a situação dessas obras e confirmar a localização das obras do convênio federal. Segue abaixo o relatório fotográfico:
Quadro 02
Foto 01: xxxxx 00 (x xxxxxxx) x xxxxx 00 (x xxxxxxxx, xx xxxxx); 4 de abril de 2017. | Foto 02: bloco 08; 4 de abril de 2017. |
Foto 03: interior do bloco 08; 4 de abril de 2017. | Foto 04: região de implantação do bloco 18; 4 de abril de 2017. |
Em relação ao convênio federal, foram disponibilizados pela Gerência de Engenharia e Arquitetura da Secretaria Estadual de Saúde os seguintes documentos:
1) Centro de Ambulatório e Diagnóstico (bloco 18):
a) ART de orçamento de edifício de alvenaria para fins comerciais, 5.820,29 m²: “elaboração de estimativa paramétrica de orçamento e cronograma físico-financeiro para obras de construção do Centro de Ambulatório e Diagnóstico (bloco 18) do Hospital de Doenças Tropicais – HDT da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, com área total de 5.820,29 m².”. ART registrada em 31 de março de 2015;
b) ART de execução de sondagem, 5,00 unidades: “execução de sondagem à percussão – execução de 5 furos de sondagem à percussão.”. ART registrada em 19 de novembro de 2014;
c) RRT de projeto arquitetônico, 5.820,29 m²: “projeto de arquitetura hospitalar do Centro de Ambulatório e Diagnóstico do Hospital de Doenças Tropicais – HDT, com 3 pavimentos (térreo, 1º pav. e 2º pav.), área de construção de 5.820,29 m², contendo hall, principal, mezanino, unidade de terapia intensiva
– UTI adulto de 20 leitos e pediátrica de 10 leitos, central de plantão médico, agência transfusional, unidade leito-dia, unidade de imagenologia com sala de raio-x, tomografia, ultrassonografia, ECO, endoscopia alta e baixa,
broncoscopia, unidade de hemodiálise com sala de DAPC, sala de DPI, sala de tratamento hemodialítico HBsAg+, unidade ambulatorial com 02 salas de triagem médica, administração, 02 consultórios de pediatria, 01 consultório de ginecologia, 27 consultórios indiferenciados, 02 salas de inalação individual, 01 sala de reidratação, 01 sala de aplicação de medicamentos, 01 sala de curativo, 01 sala de imunização, unidade de apoio, com estar de funcionários e banheiros de funcionários, unidade administrativa, dml, sala de utilidades, posto de enfermagem, guarda de equipamentos, escada de emergência e elevadores.”. RRT registrada em 16 de outubro de 2013;
d) Memorial descritivo do Centro de Ambulatório e Diagnóstico do Hospital de Doenças Tropicais – HDT; elaborado em 5 de agosto de 2015.
Com o intuito de melhor identificar as áreas a serem construídas/reformadas, inseriu-se abaixo a planta de situação do HDT fornecida pela Gerência de Engenharia e Arquitetura com a identificação numérica dos blocos. O bloco 18 é o Centro de Ambulatório e Diagnóstico (preenchido na cor cinza); os blocos 8, 12 e 13 são as obras da Agetop mostradas nas fotos da Tabela 03:
Figura 03
Fonte: Arquivos de projeto em pdf fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.
Dessa forma, confrontando-se as informações apresentadas, verifica-se que o convênio federal abrange bloco distinto dos contemplados pela concorrência realizada pela
Agetop, apesar de não estar devidamente claro nas descrições inseridas no Portal da Transparência do Governo Federal e no Portal de Convênios SICONV.
1.1.1.3 CONSTATAÇÃO
Impropriedades nas informações inseridas no Portal dos Convênios SICONV Fato
Em consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, verificou-se que a descrição do objeto do convênio é genérica e não especifica qual é o bloco do hospital contemplado pelo recurso. Ao clicar na aba “Convênios” e realizar a pesquisa pelo número (781335), verifica-se o seguinte:
a) Convênio nº SIAFI 781335: “Objeto do convênio: Ampliar o Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad.”.
O site possui redirecionamento para o Portal dos Convênios – SICONV. Neste, ao acessar a aba lateral “Acesso Livre”, verificou-se o seguinte: dados e arquivos inseridos que não correspondem ao que foi informado pela Gerência de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás sobre a obra do bloco 18.
Segue abaixo a situação encontrada:
1) Convênio nº SIAFI 781335/2012:
a) Arquivo “Especificação HDT 2010.pdf”, disponível na aba “Projeto básico/Termo de referência”: este arquivo faz referência à obra contratada pela Agetop, como mostram os parágrafos 3º e 4º da página 5: “Diferenças no levantamento de materiais e serviços feito pelo participante da licitação, comparadas com a planilha da AGETOP, devem (...)”;
b) Especificação das etapas, disponível na aba “Plano de Trabalho > Crono Físico”: a descrição da etapa nº 3, por exemplo, diz “ampliar bloco administrativo”, sendo que este bloco, na planta de situação disponibilizada, é o bloco 01 do hospital.
Registra-se, então, que o uso do Portal dos Convênios não está cumprindo a sua função de forma satisfatória, que é permitir a transparência dos dados disponibilizados e a celeridade no gerenciamento dessas informações.
Causa
Inserção incorreta de dados no Portal dos Convênios SICONV.
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio do Ofício nº 3.082/2017-GAB/SES-GO, de 19 de junho de 2017, a Secretaria de Estado da Saúde encaminhou resposta da Gerência de Licitações, Contratos e
Convênios (Memorando nº 0273/2017-GLCC/SGPF, de 14 de junho de 2017) informando o seguinte:
“Com isto exposto, informamos sobre o item 1.1.1.3 da Ordem de Serviço nº 201700344, Convênio nº 781335/2012, que após aprovação dos novos projetos pela Caixa Econômica Federal – CEF (contratante), será atualizada no Sistema de Convênios – Siconv.”
Análise do Controle Interno
Tendo em vista o compromisso assumido pelo órgão, encerra-se a questão, ressaltando a importância de manter o Siconv sempre atualizado para a sua devida utilização pelos órgãos públicos e pela sociedade.