CONTRATO 044/2022-SEMSA
ADESÃO DE ATA nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2022
CONTRATO 044/2022-SEMSA
INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS TERMOS DA ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E U. F. AGUIAR ME, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:
Instrumento de Contrato Administrativo, que entre si celebram, de um lado o Município de Santarém através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, sediada na Avenida Mendonça Furtado, n° 2440, entre Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx x Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Santarém, Estado do Pará, CNPJ: n° 17.556.659/0001-21 neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde Sra. XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, residente e domiciliada na Xxx xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxx 00, X: 00X-0, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, titular do CPF n° 000.000.000-00 e cédula de identidade RG n° 211296691 SSP/CE, segundo o Decreto n° 744/2021 - GAP/PMS de 22 de Março de 2021, denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro lado U. F. AGUIAR ME, inscrita no CNPJ nº 63.833.883/0001-30, com endereço à Travessa 15 de Novembro, nº 76 C, Centro – Santarém, Pará, CEP: 00000-000, tel: (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada por seu representante legal e proprietário XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, paraense, portador do RG nº 1884187 SSP/PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Travessa 15 de Agosto, nº 220, Centro, CEP: 68005-300, doravante denominado CONTRATADO, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°003/2021-SEMAG, CUJO OBJETO É AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER TODOS OS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE DE SANTARÉM SEMSA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos, ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
1.4. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no subitem anterior, salvo as supressões que poderão exceder os limites legais, quando acordadas entre as partes.
1.5. Discriminação do objeto:
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UND | QTDE ATA | VL UNIT | VL TOTAL |
8 | BORRACHA - Fabricadas a base de PVC, aprovado pelo Inmetro, medindo 42x21x11mn. Com capa protetora ergométrica de 28mm, nas cores: Vermelha, Verde escuro ou Preta. | CX | 30 | R$ 32,00 | R$ 960,00 |
9 | CADERNO BROCHURA, capa dura, tipo escolar, formato 142 mm x 203 mm, 200 folhas pautadas no mínimo | UND | 130 | R$ 9,00 | R$ 1.170,00 |
17 | Carimbo C30 Auto entintado para texto. Dimensão: 18 mm x 47 mm. Cores: ´PRETO | UND | 50 | R$ 37,80 | R$ 1.890,00 |
22 | COLA BRANCA - Atóxica p/ papel – 90 g - Composição polivinil acetato - PVA, cor branca, aplicação principal papel, características adicionais lavável, não tóxica, validade mínima 18 meses, tipo líquido. | UND | 1200 | R$ 1,44 | R$ 1.728,00 |
31 | ENVELOPE OFICIO, material de papel, cor BRANCA/AMARELA, gramatura90, tipo oficio, sem timbre, dimensões aprocimadas 114mm x 229mm, sem janela. | CX | 240 | R$ 60,13 | R$ 14.431,20 |
33 | ETIQUETA, adevisa, papel A4, 2 adesivos por folha, tamanho de cada adesivo 143,4mmX199,9mm, caixa com 100. | CX | 250 | R$ 34,97 | R$ 8.742,50 |
38 | FICHÁRIO DE MESA- acrílico 5x8, com índice A/Z | CX | 30 | R$ 68,85 | R$ 2.065,50 |
60 | PASTA CATÁLOGO A4 245X335MM Preta Com Visor | UND | 70 | R$ 15,98 | R$ 1.118,60 |
63 | PASTA EM POLIONDA, com elástico, com abas, lombo | UND | 500 | R$ 3,71 | R$ 1.855,00 |
4cm, tamanho ofício, cores diversas | |||||
67 | PERCEVEJO - percevejo, material metal, tratamento superficial niquelado, tamanho 10 - Cx. c/ 100 | CX | 100 | R$ 3,49 | R$ 349,00 |
71 | PORTA LÁPIS/clipe/lembrete, material poliestireno, cor fumê, tipo conjugado. | UND | 80 | R$ 12,65 | R$ 1.012,00 |
73 | PRENDEDOR PAPEL - Corpo de metal com pintura epóxi e presilha em aço inoxidável, corpo medindo 15mm a 19mm. Abertura de 5mm, semelhante ao Grampomol ou Blinder , capacidade minima 60 fls papel 75g/m², Cx c/ 12 und. | CX | 100 | R$ 5,21 | R$ 521,00 |
76 | PRENDEDOR PAPEL - 32mm preto | CX | 30 | R$ 12,85 | R$ 385,50 |
83 | TINTA PARA PINCEL ATÔMICO azul preto oou vermelho – Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente à base de álcool, 37ml- caixa com 12 Und. | CX | 100 | R$ 54,49 | R$ 5.449,00 |
VALOR TOTAL | R$ 41.677,30 | ||||
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
2.1 O Prazo de Vigência será de até 12 (doze) meses, a partir de sua data e assinaturas prorrogável nos termos da legislação Vigente, ou seja, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 57, Inciso II, § 2º e art. 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;
2.2 Os itens acima listados não necessariamente serão adquiridos em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços. As licitantes para as quais forem adjudicados os itens acima especificados e forem convocadas para a assinatura da Ata, obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual. Isto posto, alertamos que esta Administração não se encontra obrigada a adquirir previamente os produtos retromencionados, diante de tal fato a SEMSA, não se responsabiliza por eventuais prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte da SEMSA.
2.3 A quantidade estimada para o presente processo licitatório, relacionado neste termo, serve apenas como orientação, não constituindo, sob hipótese alguma garantia de faturamento.
2.4 Os produtos licitados serão fornecidos imediatamente à SEMSA, pelo valor aprovado no processo, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor contratado, prazo este que será contado da data do recebimento pela empresa contratada da Ordem de Compra e/ou da Nota de Empenho emitidos por esta Municipalidade.
2.5 Entende-se por “imediatamente”, até 05(cinco) dias úteis subsequentes ao recebimento da Ordem de Compra e/ou da Nota de Empenho expedidos pelo setor competente.
2.6 As solicitações serão realizadas de acordo com as necessidades da SEMSA, através de Ordens de Compras e/ou Nota de Empenho de onde constarão a descrição dos produtos e suas respectivas quantidades.
2.7 Fica assegurado o direito do licitante contratado ter seus preços reajustados, desde que, para tanto, seja feito pedido formal à Administração demonstrando o desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração ou alteração da base de cálculo para cobrança de tributos que venham a incidir sobre os produtos negociados.
2.8 O índice a ser aplicado em caso de reajustamento de preço será o Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC).
2.9 O reajustamento somente se dará após a avaliação favorável pelo Município de Santarém do Pará.
2.10 O licitante fica obrigado a emitir tantas quantas forem as notas fiscais necessárias por fornecimento, haja vista que o fornecimento dar-se-á mediante prestação contínua e futura de acordo com as necessidades da SEMSA.
2.11 No caso de entrega de produto vencido, a SEMSA, ficará autorizada a comprar dos fornecedores locais, a qualquer preço, as custas da contratada, sendo o respectivo valor deduzido da Nota Fiscal/Fatura apresentada para pagamento.
2.12 O local de entrega dos bens/materiais será Almoxarifado da SEMSA, sito a Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx, 000, entre Mendonça Furtado e Av. São Sebastião, Aldeia, CEP: 68.040-510.
2.13 É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico;
2.14 Aceito a entrega, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento.
2.15 Não aceito o bem entregue por estar em descordo com o Termo de Referência, será comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição, para que se possa adequar o solicitado, de forma a atender àquilo que efetivamente se pretendia adquirir.
2.16 Durante o recebimento, o contratante poderá exigir a substituição de qualquer do (s) bem (s) que
não esteja de acordo com a(s) especificação(ões) da Clausula primeira, item 1.5. sem qualquer ônus para a administração pública.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$ 41.677,30 (quarenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da SEMSA para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Ficha N°: 688 | Processo N°: 2022140 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional: 10.122.0005.2093.0000 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 310 000 | Fonte Recurso: 0100 |
Ficha N°: 751 | Processo N°: 2022141 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional:10.301.0005.2096.0000 | MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EM ATENÇÃO BÁSICA |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 300 001 | Fonte Recurso: 0129 |
Ficha N°: 963 | Processo N°: 2022142 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional: 10.303.0005.2179.0000 | MANUTENÇÃO DO PROJETO ARRANJO PRODUTIVO LOCAL- APL |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 300 001 | Fonte Recurso: 0129 |
Ficha N°: 946 | Processo N°: 2022150 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional: 10.302.0005.2176.0000 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL/ALCOOL |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 300 001 | Fonte Recurso: 0129 |
Ficha N°: 922 | Processo N°: 2022143 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FM |
Funcional: 10.302.0005.2174.0000 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHO |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 300 001 | Fonte Recurso: 0129 |
Ficha N°: 674 | Processo N°: 2002144 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional: 10.122.0005.2008.0000 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação:310 000 | Fonte Recurso: 0100 |
Ficha N°: 1002 | Processo N°: 2022145 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional: 10.304.0005.2177.0000 | MANUTENÇÃO DO CENTRO FR TRIAGEM AN´ANIMA HIV/AID- CTA |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 300 001 | Fonte Recurso: 0129 |
Ficha N°: 876 | Processo N°: 2022147 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional:10.302.0005.2103.0000 | MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE AMBULÂNCIA E EMÊRGÊNCIA |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 300 090 | Fonte Recurso: 0100 |
Ficha N°: 1023 | Processo N°: 2022148 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional:10.305.0005.2108.0000 | MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 300 001 | Fonte Recurso: 0129 |
Ficha N°: 984 | Processo N°: 2022149 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional: 10.304.0005.2107.0000 | MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 300 001 | Fonte Recurso: 0129 |
Ficha N°: 823 | Processo N°: 2022145 |
Unidade: 110900 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS |
Funcional: 10.302.0005.2100.0000 | MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTARÉM- HMS |
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
Código de Aplicação: 300 001 | Fonte Recurso: 0129 |
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.1.1. BRASIL Agência: 130-9 C/C: 34612-8.
5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF.
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
5.7. Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
5.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.3. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.6. O reajuste será realizado por apostilamento
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido deste Edital;
7.2 A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
7.3 A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto;
7.4 A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;
7.5 Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;
7.6 A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto, tais como cabeamento de fibra ótica, instalações, salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos.
7.7 A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;
7.8 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
7.9 Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;
7.10 Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando- se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
7.11 Manter, durante o fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.12 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
7.13 Fornecer os itens solicitados neste edital de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;
7.14 Será considerada recusa formal da CONTRATADA a não entrega do objeto no prazo estabelecido, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE;
7.15 Cumprir os horários de entrega do objeto deste contrato estabelecidos pela CONTRATANTE.
7.16 A empresa vencedora do referido certame, deverá no ato da assinatura do contrato, ter no município sede da CONTRATANTE escritório ou sucursal, com a qual serão estabelecidos todos os contatos referentes à sua execução, não sendo admitido a subcontratação total ou parcial do referido contrato.
7.17 Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação;
7.18 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;
7.19 Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados a SEMSA ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do objeto deste Termo.
7.20 Aceitar, nos termos do § 1° do artigo 65 da Lei 8.666/93, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) que se fizerem necessários.
7.21 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições e outras legalmente exigíveis.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo.
b) Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.
c) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.
d) Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR.
e) Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) material(is) entregue(s) fora das especificações deste Termo de Referência.
f) Receber os produtos de acordo com as disposições deste Termo.
g) Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.
h) Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto.
i) Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.
j) Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.
k) Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:
9.2. A empresa que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Pará e será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais
9.3 Subsidiariamente, nos termos do art. 87 da Lei n°. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a SEMSA poderá, garantida a prévia defesa da empresa, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
I Advertência, por escrito, quando a empresa deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes; II Multa compensatória/indenizatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor contratado;
III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SEMSA, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e
IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
9.4. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela empresa, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.
9.5. O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser recolhido a SEMSA, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.
9.6. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, a multa será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pela SEMSA ou cobrada judicialmente.
9.7. Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. O presente Instrumento poderá ser rescindido:
a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78, da Lei 8.666/93;
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; ou
c) Judicialmente, nos termos da Lei.
Parágrafo Único – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS VEDAÇÕES
11.1. É vedado à CONTRATADA:
11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
11.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS
12.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.1. A publicação resumida deste Contrato no Diário Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 de Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
14.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX - Matrícula 71060, CPF: 836.186.352–49 e RG: 4820828 – SSP/PA. Servidora Temporária, técnica da SEMSA e LEIDIANE XXXXXX XXXXX- Matrícula 80907, CPF: 9946.662.452-00 e RG: 566941 – SSP/PA. Servidora SEMSA. Fiscal Titular e Substituto respectivamente do contrato, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:
a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;
b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;
c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;
d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade;
f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.
g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.
h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.
i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.
j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.
k) Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do Contratante, para representá‐lo sempre que for necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.
XXXXX XXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXXX
Santarém, 25 de fevereiro de 2022
PORTELA:625067902
PORTELA:62506790225
U F AGUIAR
Assinado de forma digital por U F
Dados: 2022.03.02 10:43:27
25 -03'00'
EIRELI:6383388300013 AGUIAR EIRELI:63833883000130
0 Dados: 2022.03.02 10:23:04 -03'00'
XXXXX XXXXX XXXXXXX PORTELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE CPF n° 000.000.000-00 Decreto n° 744/2021 - GAP/PMS de 22/03/2021 CONTRATANTE | U. F AGUIAR ME CNPJ n° 63.833.883/0001-30 UBIRACY FERREIRA AGUIAR CPF n° 000.000.000-00 CONTRATADA |
TESTEMUNHAS: NOME: CPF: CI: | TESTEMUNHAS: NOME: CPF: CI: |