CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° [•]/2019
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° [•]/2019
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRECHO 2 DO PARQUE DA ORLA DO GUAÍBA, BEM COMO EXECUCÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
EDITAL DE LICITAÇÃO
ANEXO I – MODELOS E DECLARAÇÕES
ÍNDICE
A – MODELO DE PROCURAÇÃO 3
B – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 4
C – TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SPE 5
D- MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA ÁREA DA CONCESSÃO 7
E – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8
F – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9
G – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS EQUIVALENTES 10
H – MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 11
I – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL 12
J – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM A XXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX 00
K – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ARTIGO 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 15
L – MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA 16
M – MODELO DE DECLARAÇÃO NO CASO DE ATESTADO(S) EMITIDO(S) EM NOME DE EMPRESA CONTROLADA, CONTROLADORA OU DE ENTIDADE(S) SUJEITA AO MESMO CONTROLE 18
A – MODELO DE PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento de mandato, o [LICITANTE], [qualificação], doravante denominado “Outorgante", nomeia e constitui seu(s) bastante(s) procurador(a) o(a) Sr. (Srª) [•], [qualificação], para praticar os seguintes atos na República Federativa do Brasil, em Juízo e fora dele:
a) Representar a Outorgante perante quaisquer entidades, órgãos ou departamentos governamentais, sociedades abertas ou fechadas e quaisquer agências governamentais, sobretudo o Município de Porto Alegre, para estabelecer e manter entendimentos com referidos órgãos públicos, agências ou outras entidades, para assinar atas e documentos, receber citação e notificação de qualquer natureza, para requerer e promover consultas, para requerer certificados e outros documentos, tomar ciência de decisões, renunciar, acordar, transigir e para praticar os atos necessários durante a realização do certame licitatório disciplinado no EDITAL da Concorrência Pública nº [•], inclusive para encaminhar documentos, solicitar informações, interpor recursos e/ou renunciar ao direito de os interpor;
b) Assumir compromissos e/ou obrigações em nome da Outorgante e de qualquer forma contratar, fazer acordos, dar e receber quitação em nome da Outorgante;
c) Representar a Outorgante na defesa de seus interesses em Juízo ou administrativamente, em qualquer instância e perante qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive mediante a contratação de advogados, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, dar e receber quitação;
d) A seu critério, substabelecer, no todo ou em parte, com reserva de poderes, qualquer dos poderes aqui conferidos, nas condições que julgar ou que julgarem apropriadas.
Esta procuração tem prazo de validade até a assinatura do CONTRATO. [local], [dia] de [mês] de 2019.
[LICITANTE– assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s)
reconhecida(s)]
B – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Concorrência Pública Nº [•]/2019 – Solicitação de Esclarecimentos A/C [Presidente da Comissão Especial Licitação ]
Prezados Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
[Nome do Interessado], [qualificação], vem, por meio da presente, apresentar a(s) seguinte(s) solicitação(ões) de esclarecimento(s) relativa(s) ao EDITAL da Concorrência Pública Nº [•]/2019.
Item/Cláusula | Esclarecimento |
[Inserir item ou cláusula do EDITAL e seus ANEXOS ao qual esclarecimento se refere] | [Texto do esclarecimento] |
[Inserir item ou cláusula do EDITAL e seus ANEXOS ao qual esclarecimento se refere] | [Texto do esclarecimento] |
Atenciosamente, [Assinatura do Interessado] [Endereço do Interessado]
[e-mail do Interessado] – [Telefone do Interessado]
C – TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SPE
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Concorrência Pública Nº [•]/2019Compromisso de constituição de SPE A/C [Presidente da Comissão Especial Licitação]
Prezado Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
Em atendimento ao EDITAL em referência, o [LICITANTE], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável:
a) que caso declarada ADJUDICATÁRIA, constituirá a SPE para a assinatura do CONTRATO, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
b) que o objeto social da SPE a ser constituída se restringirá à execução do OBJETO do CONTRATO, o que deverá estar contemplado em seus atos constitutivos;
c) que se compromete a integralizar o capital social mínimo da SPE nos termos do CONTRATO;
d) que se compromete a adotar, na SPE, padrões de governança corporativa e de contabilidade, e de elaboração de demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei Federal nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404 de 15 Dezembro de 1976 e alterações posteriores) e nas Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC; e
e) que a SPE adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.
[Apenas aplicável para CONSÓRCIOS]
f) que aceita a responsabilidade solidária, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho d 1993, no tocante ao OBJETO desta LICITAÇÃO, cobrindo integralmente todas as obrigações assumidas na PROPOSTA COMERCIAL apresentada, sendo que tal responsabilidade solidária somente cessará, no caso de o CONSÓRCIO ter sido o LICITANTE vencedor, após a data de publicação do extrato do CONTRATO no DOPA; e, no caso de o CONSÓRCIO não ter sido o LICITANTE vencedor, em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do extrato do CONTRATO no DOPA.
Denominação do Consórcio: Composição do Consórcio:
(com % acionário na SPE)
Objeto do CONSÓRCIO: (compatível com o OBJETO da LICITAÇÃO)
Empresa Líder:
(Nos termos do artigo 33, §1 da Lei Federal nº 8.666/93)
[Apenas aplicável para CONSÓRCIOS]
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
D- MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA ÁREA DA CONCESSÃO
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS– CEP: [•]
REF: Habilitação Concorrência Pública Nº [•]/2019 A/C [Presidente da Comissão Especial Licitação]
Prezado Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
O [LICITANTE] na condição de LICITANTE, por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável que:
a) possui pleno conhecimento da ÁREA DA CONCESSÃO, nas condições físico- operacionais em que se encontra;
b) está ciente dos riscos e consequências relativos ao pleno conhecimento da ÁREA DA CONCESSÃO e de todas as condições para a adequada execução do OBJETO da CONCESSÃO; e
c) não há qualquer insuficiência de dados e ou informações relativos à ÁREA DA CONCESSÃO ou a ela relacionados; e
d) detém, portanto, todos os subsídios técnicos e operacionais para elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL.
Ainda, o LICITANTE declara que os fatos acima declarados são completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe.
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
E – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Concorrência Pública Nº [•]/2019-DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A/C [Presidente da Comissão Especial de Licitação]
Prezado Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
O [LICITANTE], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), vem apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no âmbito do certame em referência, conforme os requisitos definidos no EDITAL.
O LICITANTE declara expressamente que tem pleno conhecimento dos termos do EDITAL em referência, que os aceita integralmente e que expressamente que atendeu a todos os requisitos e critérios para a habilitação e apresentou os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em conformidade com o EDITAL.
Ainda, o LICITANTE declara que os fatos acima declarados são completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe.
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
F – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Habilitação Concorrência Pública Nº [•]/2019
A/C [Presidente da Comissão Comissão Especial de Licitação] Prezado Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
O [LICITANTE], em atendimento ao item 6.4.3 do EDITAL, por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que os documentos abaixo indicados do País de origem da [Empresa] [qualificação em caso de CONSÓRCIO] são equivalentes aos documentos exigidos para habilitação na LICITAÇÃO:
Descrição do documento do país de origem | Documento exigido no EDITAL | Item do EDITAL em que o documento é exigido |
[LICITANTE– assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
G- MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS EQUIVALENTES
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Habilitação Concorrência Pública Nº [•]/2019 A/C [Presidente da Comissão Especial de Licitação]
Prezado Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
O [LICITANTE], em atendimento ao item 6.4.4 do EDITAL, por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que os documentos abaixo indicados exigidos no EDITAL em referência não possuem documento equivalente no país de origem da [Empresa] [qualificação em caso de CONSÓRCIO].
Documento exigido no EDITAL que não possui documento equivalente no país de origem | Item do EDITAL em que o documento é exigido |
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
H – MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Concorrência Pública Nº [•]/2019-Ausência de impedimento para participação na LICITAÇÃO
A/C [Presidente da Comissão Especial de Licitação] Prezado Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
Em atendimento ao EDITAL em referência, o [LICITANTE], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que não está impedido de participar de licitações públicas, tampouco que está sujeito a quaisquer dos fatos impeditivos constantes do EDITAL e da legislação vigente.
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
I - MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Concorrência Pública Nº [•]/2019- PROPOSTA COMERCIAL A/C [Presidente da Comissão Especial de Licitação]
Prezado Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
Atendendo ao EDITAL da Concorrência Pública Nº [•]/2019, apresentamos nossa PROPOSTA COMERCIAL para a execução do OBJETO da CONCESSÃO em referência, propondo, à título de OUTORGA o valor total de R$ [•] ([•]), na data base de [DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS], nos termos do EDITAL.
Ainda, declaramos expressamente que:
a) manteremos válida esta PROPOSTA COMERCIAL pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTA, nos termos do do EDITAL;
b) concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação estabelecidas no EDITAL e seus ANEXOS;
c) confirmamos que temos pleno conhecimento da ÁREA DA CONCESSÃO e de todas as condições para a sua adequada execução;
d) assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização do(s) projeto(s) de engenharia e da obra, bem como de todos e quaisquer serviços OBJETO da
CONCESSÃO, em conformidade com o EDITAL, com o CONTRATO e seus ANEXOS, bem como com a legislação aplicável;
e) a PROPOSTA COMERCIAL ora apresentada foi elaborada de maneira independente pelo LICITANTE, e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
f) a intenção de apresentar a presente PROPOSTA COMERCIAL não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
g) não tentamos, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO quanto a participar ou não do referido certame;
h) o conteúdo da PROPOSTA COMERCIAL ora apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO antes da ADJUDICAÇÃO do objeto da CONCESSÃO;
i) o conteúdo da PROPOSTA COMERCIAL ora apresentada não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Administração Pública do Município de Porto Alegre antes da abertura oficial das PROPOSTAS COMERCIAIS; e
j) cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos do EDITAL.
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
J – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Concorrência Nº [•]/2019 - Inexistência de Débitos para com o Município. A/C [Presidente da Comissão Especial de Licitação]
O [LICITANTE], inscrito no CNPJ sob nº [•], por seu(s) representante(s) legal(is), [Nome], portador(a) da Carteira de Identidade nº [•] e inscrito no CPF sob nº [•] declara, sob as penas da legislação aplicável, que não está inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Porto Alegre, bem como que não possui débitos para com a fazenda deste Município.
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
K – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ARTIGO 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Concorrência Pública Nº [•]/2019
A/C [ Presidente da Comissão Especial de Licitação]
Prezado Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
O [LICITANTE], inscrito no CNPJ/MF sob o n° [•], por seu(s) representante(s) legal(is), [Nome], portador(a) da Carteira de Identidade n° [•] e do CPF n° [•], declara que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprega menor de 16 (dezesseis) anos ou que não emprega menor, a partir de 14 (quatorze) quatorze anos, exceto na condição de aprendiz, estando em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, exclusivamente na condição de aprendiz [ ].
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
L – MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Concorrência Pública Nº [•]/2019 – GARANTIA DA PROPOSTA A/C [Presidente da Comissão Especial de Licitação]
Pela presente Carta de Fiança, o Banco [•], com sede em [•], inscrito no CNPJ/MF sob nº [•] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o PODER CONCEDENTE, como fiador solidário do LICITANTE [•], com sede em [•], inscrito no CNPJ/MF sob nº [•] (“Afiançado”), com expressa renúncia aos direitos previstos nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), ao fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Afiançado no procedimento licitatório descrito no EDITAL, cujos termos, disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
Obriga-se o Banco Fiador a pagar ao PODER CONCEDENTE o valor total de R$ [•] ([•]) (“Fiança”) no caso de o LICITANTE descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do EDITAL, incluindo, mas não se limitando, ao caso de vir a ser convocado a assinar o CONTRATO não o fizer no prazo estabelecido no EDITAL e conforme as condições ofertadas, ou caso o LICITANTE venha a desistir da presente LICITAÇÃO, nos termos do EDITAL.
Ainda, obriga-se o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pelo Afiançado, incluindo, mas não se limitando a, as multas aplicadas pelo PODER CONCEDENTE relacionadas à LICITAÇÃO disciplinada na Concorrência Pública Nº [•]/2019, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos de tais prejuízos quando lhe forem exigidos, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado a
partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada pelo PODER CONCEDENTE, independentemente de autorização ou concordância da Afiançada, ou ainda de ordem judicial.
O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição do Afiançado para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o PODER CONCEDENTE, nos termos desta Carta de Fiança.
Na hipótese de o PODER CONCEDENTE ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.
A Fiança vigorará pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta dias), a partir da DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS, renovável nas hipóteses previstas no EDITAL.
Por fim, declara o Banco Fiador que:
a) A presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando-se integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável;
b) Os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade;
c) Está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ [•], encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
M – MODELO DE DECLARAÇÃO NO CASO DE ATESTADO(S) EMITIDO(S) EM NOME DE EMPRESA CONTROLADA, CONTROLADORA OU DE ENTIDADE(S) SUJEITA AO MESMO CONTROLE
[Local], [dia] de [mês] de 2019
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Rua [•], Porto Alegre/RS – CEP: [•]
REF: Concorrência Pública Nº [•]/2019
A/C [ Presidente da Comissão Especial de Licitação]
Prezado Senhor(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação,
O [LICITANTE], inscrito no CNPJ/MF sob o n° [•], por seu(s) representante(s) legal(is), [Nome], portador(a) da Carteira de Identidade n° [•] e do CPF n° [•], declara que o atestado apresentado para fins de atendimento do subitem 14.6.3 do EDITAL foi emitido em nome de empresa CONTROLADA, CONTROLADORA ou de entidade(s) sujeita(s) ao mesmo CONTROLE, a empresa [•],inscrita no CNPJ/MF sob o n° [•], conforme organograma abaixo.
(Apresentar o organograma do grupo econômico e respectivas relações societárias, demonstrando, por meio de documentos julgados pertinentes, a efetiva vinculação entre as empresas).
[LICITANTE – assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]