CONTRATO DE SERVIÇOS DE CLOUD DA ORACLE

CONTRATO DE SERVIÇOS DE CLOUD DA ORACLE

Este Contrato de Serviços de Cloud da Oracle (este “Contrato”) é celebrado entre a Oracle do Brasil Sistemas Limitada (“Oracle,” “Nós,” “nos”, ou “Nosso/Nossa/Nossos/Nossas”) e (“Você”). Este Contrato estabelece os termos e condições que regem os pedidos de compra feitos sob este Contrato. Você encontrará a versão atual deste documento devidamente registrada no Livro de Registro B do 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo-SP sob nº 3.774.191 em 14/09/2023.

1. USO DOS SERVIÇOS

1.1. Nós disponibilizaremos os serviços da Oracle listados em Seu pedido de compra (os “Serviços”) a Você de acordo com este Contrato e Seu pedido de compra. Salvo disposição contrária prevista neste Contrato ou no Seu pedido de compra, Você tem o direito não exclusivo, mundial e limitado, de usar os Serviços, exclusivamente para Suas operações comerciais internas, durante o período definido em Seu pedido de compra (o "Período de Serviços"), a menos que este Contrato ou Seu Pedido seja rescindido antecipadamente. Você poderá permitir que Seus Usuários (conforme a definição abaixo) usem os Serviços para este fim e Você será responsável pelo cumprimento deste Contrato e do Seu pedido de compra por parte dos Seus Usuários.

1.2. As Especificações de Xxxxxxx descrevem e regem os Serviços. Durante o Período de Serviços, podemos atualizar os Serviços e as Especificações de Serviço para refletir alterações nas leis, regulamentações, regras, tecnologia, práticas do setor, padrões de uso do sistema e a disponibilidade de Conteúdo de Terceiros (conforme a definição abaixo), entre outros. As atualizações da Oracle aos Serviços e às Especificações de Serviços não reduzirão materialmente o nível de desempenho, funcionalidade, segurança ou disponibilidade dos Serviços durante o Período de Serviços do Seu pedido de compra.

1.3. É vedado a você, não podendo causar ou permitir a outros: (a) usar os Serviços para assediar qualquer pessoa; causar danos ou prejuízos a qualquer pessoa ou propriedade; publicar qualquer material que seja falso, difamatório, ofensivo ou obsceno; violar direitos de privacidade; promover intolerância, racismo, ódio ou dano; enviar e-mail em massa não solicitado, “junk mail”, “spam” ou correntes; infringir direitos de propriedade intelectual ou de outra natureza; vender, fabricar, comercializar e/ou distribuir qualquer produto ou serviço em violação às leis aplicáveis; ou violar de qualquer maneira a legislação, portarias ou regulamentos aplicáveis; (b) executar ou divulgar qualquer teste de referência (“benchmark”) ou de disponibilidade dos Serviços, exceto conforme permitido nas Especificações de Serviço; (c) executar ou divulgar qualquer teste de desempenho ou de vulnerabilidade dos Serviços sem a aprovação prévia por escrito da Oracle, exceto quando permitido nas Especificações de Serviço, ou executar ou divulgar descoberta de rede, identificação de porta e serviço, verificação de vulnerabilidade (vulnerability scanning), descoberta de senha (password cracking) ou teste de acesso remoto aos Serviços; ou

(d) usar os Serviços para executar mineração de moedas digitais ou criptomoedas (– os itens (a) a (d) desta cláusula 1.3 são definidos, ), coletivamente, como a “Política de Uso Aceitável”). Além dos direitos que Nós temos neste Contrato e Seu pedido de compra, Nós temos o direito de efetuar ações corretivas se a Política de Uso Aceitável for violada e tais ações corretivas podem incluir, entre outros, remover ou desativar o acesso ao material que viole a política.

2. REMUNERAÇÕES E PAGAMENTO

2.1. Todas as remunerações devidas vencem em 30 (trinta) dias contados a partir da data da fatura. Você concorda que, uma vez celebrado, o Seu pedido de compra não poderá ser cancelado e os montantes pagos não serão reembolsados, salvo disposição contrária prevista neste Contrato ou em Seu pedido de compra. Você concorda em pagar todos os tributos sobre vendas, valor agregado ou tributos similares previstos na lei vigente que Nós devemos pagar com base nos Serviços solicitados por Você, com exceção dos tributos incidentes sobre Nossa renda. As remunerações por Serviços listados em um pedido de compra não incluem tributos e despesas, a menos que seja especificado de outra forma no Seu pedido.

2.2. Se Você ultrapassar a quantidade de Serviços solicitada, Você deverá comprar e pagar as remunerações pela quantidade excedida imediatamente.

2.3. Você compreende que Você poderá receber diversas faturas pelos Serviços. As faturas serão

apresentadas a Você de acordo com a Política de Padrões de Faturamento da Oracle, disponível em

xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxx.

2.4. Todas as obrigações de pagamento estabelecidas nos pedidos de compra sujeitos a este Contrato precisam ser cumpridas por transferência bancária para as contas indicadas nas faturas. As obrigações de pagamento não serão consideradas cumpridas se forem efetuadas por meios não indicados neste documento, a menos que seja acordado por ambas as partes.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE E RESTRIÇÕES

3.1. Você ou Seus licenciadores mantêm toda a propriedade, inclusive direitos de propriedade intelectual em relação ao Seu Conteúdo (conforme a definição abaixo). Nós ou Nossos licenciadores detemos toda a propriedade e direitos de propriedade intelectual dos Serviços, trabalhos derivados dele e tudo aquilo que for desenvolvido ou entregue por Nós ou em Nosso nome sob este Contrato.

3.2. Você poderá ter acesso a Conteúdo de Terceiros através do uso dos Serviços. Salvo disposição em contrário no Seu pedido de compra, toda a propriedade e direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo de Terceiros e o uso de tal conteúdo serão regulados por termos de terceiro em separado entre Você e o terceiro.

3.3. Você tem os poderes para tanto e nos concede o direito de hospedar, usar, processar, exibir e transmitir Seu Conteúdo para fornecer os Serviços de acordo com este Contrato e Seu pedido de compra. Você tem a responsabilidade exclusiva pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade e adequação de Seu Conteúdo e por obter todos os direitos relacionados ao Seu Conteúdo exigidos pela Oracle para a prestação dos Serviços.

3.4. Exceto conforme permitido por este Contrato ou Seu pedido de compra, Você não pode causar ou permitir a outros: (a) modificar, fazer trabalhos derivados, desmembrar, compilar, fazer engenharia reversa, reproduzir, republicar, baixar (download) ou copiar qualquer parte dos Serviços (incluindo estruturas de dados ou materiais similares produzidos por programas); (b) acessar ou usar os Serviços para construir ou apoiar, direta ou indiretamente, produtos ou serviços concorrentes com os da Oracle; ou (c) licenciar, vender, transferir, ceder, distribuir, terceirizar, permitir timesharing ou o uso de service bureau, explorar comercialmente ou disponibilizar os Serviços a qualquer terceiro.

4. CONFIDENCIALIDADE

4.1. Em virtude deste Contrato, as partes podem divulgar entre si informações que são confidenciais (“Informações Confidenciais”). As Informações Confidenciais serão limitadas aos termos e preços sob este Contrato e Seu pedido de compra, Seu Conteúdo hospedado nos Serviços e a todas as informações claramente identificadas como confidenciais no momento da divulgação.

4.2. Não serão consideradas como Informações Confidenciais de uma parte as informações que: (a) sejam ou tornem-se de domínio público sem ação ou omissão da outra parte; (b) estavam na posse legítima da outra parte antes da divulgação e não tenham sido obtidas pela outra parte direta ou indiretamente da parte divulgadora; (c) sejam legitimamente divulgadas à outra parte por terceiros sem restrição para a divulgação; ou (d) sejam desenvolvidas independentemente pela outra parte.

4.3. Cada uma das partes concorda em não divulgar Informações Confidenciais da outra parte a terceiros que não os estabelecidos a seguir, por um período de 5 (cinco) anos a partir da data de divulgação da Informação Confidencial pela parte divulgadora para a parte receptora. Entretanto, Xxx protegeremos a confidencialidade do Seu Conteúdo hospedado nos Serviços enquanto tais informações permanecerem hospedadas nos Serviços. Cada uma das partes poderá divulgar as Informações Confidenciais apenas aos funcionários, agentes ou subcontratados que são obrigados a protegê-las contra divulgação não autorizada com o mesmo nível de cuidado exigido neste Contrato e cada uma das partes poderá divulgar as Informações Confidenciais da outra parte em processos judiciais, ou a uma entidade governamental, se for exigido por lei.

5. PROTEÇÃO DE SEU CONTEÚDO

5.1. Com o intuito de proteger o Seu Conteúdo fornecido à Oracle como parte da prestação dos Serviços, a Oracle cumprirá com as proteções administrativas, físicas, técnicas e outras proteções aplicáveis e outros aspectos

aplicáveis de gestão de sistema e de conteúdo, disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxx.

5.2. Na medida em que Seu Conteúdo incluir Dados Pessoais (conforme a definição do termo nas políticas de privacidade de dados aplicáveis e no Contrato de Processamento de Dados (conforme a definição abaixo)), a Oracle cumprirá adicionalmente o seguinte:

a. as políticas de privacidade da Oracle aplicáveis aos Serviços, disponíveis em xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx.xxxx; e

b. a versão em vigor do Contrato de Processamento de Dados para Serviços da Oracle (o “Contrato de Processamento de Dados”), a menos que seja disposto de outro modo em Seu pedido. A versão do Contrato de Processamento de Dados aplicável ao Seu pedido (i) está disponível em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxx e está incorporada a este documento por referência, e

(ii) permanecerá em vigor durante o Período de Serviços do Seu pedido de compra. Em caso de conflito entre os termos do Contrato de Processamento de Dados e os termos das Especificações de Serviço (incluindo qualquer política de privacidade da Oracle aplicável), os termos do Contrato de Processamento de Dados terão precedência.

5.3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas 5.1 e 5.2 acima, Você é responsável por (a) qualquer notificação, consentimento e/ou autorização necessários com relação ao provisionamento do Seu Conteúdo e ao Nosso processamento do Seu Conteúdo (incluindo qualquer Dado Pessoal) como parte dos Serviços, (b) qualquer vulnerabilidade de segurança e as consequências de tais vulnerabilidades, decorrentes do Seu Conteúdo, incluindo qualquer vírus, cavalo de Troia, worm ou outras rotinas de programação prejudiciais contidas em Seu Conteúdo e (c) qualquer uso que Você ou Seus Usuários façam dos Serviços de uma maneira que seja incompatível com os termos deste Contrato e/ou o Seu pedido de compra. Na medida em que Você divulgar ou transferir Seu Conteúdo a um terceiro, Nós não seremos mais responsáveis pela segurança ou confidencialidade de tal conteúdo fora do controle da Oracle.

5.4. A menos que seja especificado de outra maneira em Seu pedido (incluindo as Especificações de Serviço), Seu Conteúdo não poderá conter nenhum dado que imponha obrigações específicas de segurança de dados, de proteção de dados ou regulatórias à Oracle, que sejam adicionais (ou diferentes) daquelas especificadas no Contrato de Processamento de Dados, nas Especificações de Serviço ou neste Contrato. Se Seu Conteúdo incluir algum dos dados a seguir (p. ex.: certas informações reguladas de saúde ou informações de pagamento de cartão), a Oracle processará tais dados apenas de acordo com os termos do Seu pedido de compra, o Contrato de Processamento de Dados, as Especificações de Serviço e este Contrato. Você é responsável por cumprir as Suas obrigações específicas regulatórias, jurídicas ou de segurança de dados, que possam se aplicar a tais dados. Se disponível para os Serviços, Você poderá comprar serviços adicionais de Nós, (p.ex., Oracle Payment Card Industry Compliance Services) projetados para lidar com requisitos específicos de segurança de dados, proteção de dados ou requisitos regulatórios aplicáveis a tais dados.

6. GARANTIAS, RESSALVAS E RECURSOS EXCLUSIVOS

6.1. Cada parte declara que firmou legitimamente este Contrato e que tem poderes e autoridade para fazê-lo. Nós garantimos que durante o Período de Serviços executaremos os Serviços usando cuidados e habilidades comercialmente razoáveis e em todos os aspectos materiais descritos nas Especificações de Serviço (a "Garantia dos Serviços"). Se os Serviços prestados a Você não forem executados conforme garantido, Você deverá nos enviar prontamente uma notificação por escrito descrevendo a deficiência nos Serviços (incluindo, quando aplicável, o número de solicitação do serviço Nos notificando sobre a deficiência nos Serviços).

6.2. NÓS NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS SEM ERROS E INTERRUPÇÕES, QUE CORRIGIREMOS TODOS OS ERROS DOS SERVIÇOS, OU QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS. NÓS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESEMPENHO, OPERAÇÃO OU SEGURANÇA DOS SERVIÇOS RESULTANTES DE SEU CONTEÚDO, CONTEÚDO DE TERCEIROS OU SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.

6.3. PARA QUALQUER VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS ACIMA, SEU RECURSO EXCLUSIVO E A NOSSA RESPONSABILIDADE INTEGRAL SERÃO A CORREÇÃO DOS SERVIÇOS DEFICIENTES QUE CAUSARAM A VIOLAÇÃO DA GARANTIA OU, SE NÃO PUDERMOS CORRIGIR SUBSTANCIALMENTE UMA VIOLAÇÃO DE FORMA COMERCIALMENTE RAZOÁVEL, VOCÊ PODERÁ RESCINDIR OS SERVIÇOS DEFICIENTES E NÓS

O REEMBOLSAREMOS OS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE PELOS SERVIÇOS RESCINDIDOS QUE SERIAM PRESTADOS NO PERÍODO SEGUINTE À DATA EFETIVA DA RESCISÃO.

6.4. NA MEDIDA EM QUE NÃO FOREM PROIBIDAS POR LEI, ESTAS GARANTIAS SÃO EXCLUSIVAS E NÃO HÁ OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS INCLUINDO GARANTIAS PARA SOFTWARE, HARDWARE, SISTEMAS, REDES OU AMBIENTES OU CONDIÇÕES DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. SOB NENHUMA HIPÓTESE AS PARTES OU SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO INDIRETO, EMERGENTE, INCIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU EXEMPLAR, OU QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, (EXCLUINDO AS REMUNERAÇÕES SOB ESTE CONTRATO), DE VENDAS, DE DADOS, DE USO DE DADOS, DE IMAGEM OU DE REPUTAÇÃO.

7.2. EM HIPÓTESE ALGUMA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ORACLE E DE NOSSAS AFILIADAS, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU SEU PEDIDO, SEJA CONTRATUAL, OU POR ILÍCITO CIVIL, OU DE OUTRA NATUREZA, ULTRAPASSARÁ OS VALORES TOTAIS EFETIVAMENTE PAGOS SOB O SEU PEDIDO PELOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DA ORACLE QUE DERAM ORIGEM À RESPONSABILIDADE DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DO EVENTO QUE DEU ORIGEM À TAL RESPONSABILIDADE SOB O RESPECTIVO PEDIDO DE COMPRA.

8. INDENIZAÇÃO

8.1. Se um terceiro reivindicar contra Você ou a Oracle (“Beneficiário”, que poderá referir-se a Você ou Nós dependendo de qual das partes tenha recebido o Material), que qualquer informação, design, especificação, instrução, software, serviço, dados, hardware ou material (coletivamente, “Material”) fornecido por Você ou Nós (“Provedor”, que poderá referir-se a Você ou Nós dependendo de qual das partes tenha fornecido o Material) violem os direitos de propriedade intelectual do autor da reivindicação, o Provedor, arcando com todas as custas e despesas, defenderá o Beneficiário contra a alegação e indenizará o Beneficiário pelos danos, responsabilidades, custos e despesas judiciais relativos à reivindicação do terceiro ou por um acordo aprovado pelo Xxxxxxxx, se o Beneficiário fizer o que se segue:

a. notificar o Xxxxxxxx prontamente, por escrito, em até 30 (trinta) dias após o Beneficiário ter recebido a notificação da reivindicação (ou antes disso, se assim exigido pela lei aplicável);

b. dar ao Provedor o exclusivo controle da defesa e de quaisquer negociações de acordo; e

c. fornecer ao Provedor todas as informações, poderes e assistência necessários para se defender contra a reivindicação ou fazer um acordo.

8.2. Se o Provedor entender ou se for determinado que o Material do terceiro possa ter infringido direitos de propriedade intelectual, o Xxxxxxxx poderá optar por modificar o Material para que se torne não infringente (preservando substancialmente sua utilidade ou funcionalidade) ou obter uma licença que possibilite a continuidade de uso. Se essas alternativas não forem comercialmente razoáveis, o Provedor poderá rescindir a licença e solicitar a devolução do respectivo Material e reembolsar qualquer remuneração paga antecipadamente e não utilizada que o Beneficiário tenha pago à outra parte por tal Material. Se tal devolução afetar materialmente a Nossa capacidade de cumprir as obrigações sob o respectivo pedido de compra, então Nós poderemos, mediante notificação por escrito com trinta (30) dias de antecedência, rescindir o pedido de compra e reembolsar qualquer remuneração não utilizada e paga antecipadamente pelos Serviços sob o pedido rescindido. Se tal material for tecnologia de terceiros e os termos da licença de terceiros não permitir a Nós rescindir a licença, então poderemos, mediante notificação prévia por escrito de 30 dias, encerrar os Serviços associados com tal Material e reembolsar qualquer remuneração pré-paga não utilizada para tais Serviços.

8.3. O Provedor não indenizará o Beneficiário se o Beneficiário (a) alterar ou utilizar o Material fora do escopo de uso identificado na documentação de usuário ou de programa do Provedor ou das Especificações de Serviço, ou

(b) usar uma versão do Material que tenha sido substituída (e o Beneficiário tiver sido notificado por escrito sobre a nova versão), se a reivindicação de infração pudesse ter sido evitada pelo uso de uma versão atualizada e inalterada do Material que tenha sido disponibilizada ao Beneficiário. O Provedor não indenizará o Beneficiário caso uma reivindicação de infração esteja baseada em qualquer Material não fornecido pelo Provedor. Nós não indenizaremos Você, caso uma reivindicação de infração seja baseada em qualquer Conteúdo de Terceiros ou material de um portal de terceiros ou outra fonte externa acessível ou disponibilizado a Você pelos Serviços, ou

através deles (por exemplo, uma publicação em mídia social de um blog ou fórum de terceiros, uma página Web de terceiros acessada através de um hyperlink, dados de marketing de provedores de dados terceirizados, etc.).

8.4. Esta Seção 8 estabelece o recurso exclusivo das partes para quaisquer reivindicações por infração ou danos sob a Seção 8.1.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este Contrato é válido para o pedido que este Contrato acompanha.

9.2. Os Serviços serão fornecidos pelo Período de Serviços definido em Seu pedido de compra.

9.3. Nós podemos suspender o acesso e/ou uso dos Serviços por Você e/ou Seus Usuários se entendermos que

(a) há uma ameaça significativa à funcionalidade, segurança, integridade ou disponibilidade dos Serviços ou qualquer conteúdo, dados ou aplicativos nos Serviços; (b) Você ou Seus Usuários estejam acessando ou usando os Serviços para cometer um ato ilícito; ou (c) há uma violação da Política de Uso Aceitável; ou (d) Você forneceu informações de conta ou de pagamento falsas ou Seu método de pagamento digital for recusado. Quando for razoavelmente praticável e permitido por lei, Nós forneceremos a Você uma notificação antecipada de tal suspensão. Para Serviços com a capacidade operacional aplicável, a Oracle envidará esforços razoáveis para limitar qualquer suspensão apenas à parte dos Serviços relacionada ao problema que causou a suspensão. Envidaremos esforços razoáveis para restabelecer os Serviços imediatamente após determinarmos que o problema que causou a suspensão foi resolvido. Durante o período de suspensão, Nós disponibilizaremos Seu Conteúdo (como ele existia na data de suspensão) a Você. Nenhuma suspensão sob esta Seção eximirá Você das Suas obrigações de pagamento.

9.4. Se uma das partes violar um termo material deste Contrato ou de qualquer pedido de compra e deixar de corrigir a violação em até 30 dias após notificação por escrito especificando a violação (fornecido de acordo com a Seção 16.1 abaixo), a parte infratora estará em falta e a parte não infratora poderá rescindir, (a) em caso de violação de qualquer pedido, o pedido sob o qual a violação tiver ocorrido, ou (b) em caso de violação deste Contrato, este Contrato e quaisquer pedidos que tenham sido celebrados sob este Contrato. Se nós rescindirmos qualquer pedido conforme especificado na frase anterior, Você deverá pagar, em até trinta (30) dias, todas as quantias devidas até tal rescisão, assim como todas as quantias que ainda não estiverem pagas sob os pedidos de compra rescindidos, além dos tributos e das despesas relacionados. Exceto para não pagamento de remunerações, a parte não violadora poderá concordar, a seu critério exclusivo, em estender o período de 30 dias, desde que a parte violadora continue seus esforços razoáveis de sanar a violação. Você concorda que se Você estiver em falta com este Contrato e/ou Seu pedido de compra, Você não poderá usar os Serviços solicitados.

9.5. No término do Período de Serviços, nós disponibilizaremos Seu Conteúdo (como ele existia no término do Período de Serviços) para Sua recuperação durante o período de recuperação estabelecido nas Especificações de Serviço. Após o período de recuperação e exceto conforme exigido por lei, excluiremos todo o Seu Conteúdo que permanecer nos Serviços. As Nossas práticas de exclusão de dados são descritas em mais detalhes nas Especificações de Serviço.

9.6. As disposições que sobrevivem ao término ou rescisão do Contrato são aquelas referentes à limitação de responsabilidade, indenização, pagamento e outras que, por sua natureza, devem sobreviver.

10. CONTEÚDO, SERVIÇOS E SITES DE TERCEIROS

10.1. Os Serviços podem permitir que Você encaminhe links, transfira Seu Conteúdo ou Conteúdo de Terceiros, ou de outro modo, acesse websites, plataformas, conteúdo, produtos, serviços e informações de terceiros (“Serviços de Terceiros”). A Oracle não controla nem é responsável pelo Conteúdo de Terceiros ou pelos Serviços de Terceiros. Você é o responsável exclusivo por cumprir os termos de acesso e usar os Serviços de Terceiros e, se a Oracle acessar ou usar qualquer Serviço de Terceiros em Seu nome para facilitar a execução dos Serviços, Você será o responsável exclusivo por garantir que tal acesso e uso, incluindo através de senhas, credenciais ou tokens emitidos ou disponibilizados de outra forma a Você, sejam autorizados pelos termos de acesso e uso de tais serviços. Se Você transferir ou causar a transferência de Seu Conteúdo ou Conteúdo de Terceiro dos Serviços a um Serviço de Terceiros, ou outro local, essa transferência constituirá uma distribuição por Sua parte e não por parte da Oracle.

10.2. Todo Conteúdo de Terceiros que nós disponibilizamos é fornecido no estado em que se encontra ("as is") e conforme a disponibilidade ("as available"), sem qualquer tipo de garantia. Nós nos isentamos de todas as responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao Conteúdo de Terceiros.

10.3. Você reconhece que: (a) a natureza, o tipo, a qualidade e a disponibilidade do Conteúdo de Terceiros podem ser alterados a qualquer momento durante o Período de Serviços e (b) as funcionalidades dos Serviços que interagem com Serviços de Terceiros, tais como Facebook™, YouTube™ e Twitter™ etc. dependem da disponibilidade contínua das respectivas interfaces de programação de aplicativos (APIs) de tais terceiros. Nós podemos atualizar, alterar ou modificar os Serviços nos termos deste Contrato como resultado de uma alteração ou indisponibilidade do Conteúdo de Terceiros, dos Serviços de Terceiros ou APIs. Qualquer alteração a Conteúdo de Terceiros, Serviços de Terceiros ou APIs, incluindo a sua indisponibilidade, durante o Período dos Serviços, não afetam Suas obrigações sob este Contrato ou pedido de compra aplicável, e Você não terá direito a qualquer reembolso, crédito ou outra compensação devido a tais alterações.

11. MONITORAMENTO DE SERVIÇOS, ANÁLISES E SOFTWARE DA ORACLE

11.1. Nós monitoramos os Serviços de maneira contínua para facilitar a operação dos Serviços pela Oracle; para ajudar a resolver Suas solicitações de serviço; para detectar e lidar com ameaças à funcionalidade, segurança, integridade e disponibilidade dos Serviços, além de qualquer conteúdo, dados ou aplicativo nos Serviços; e para detectar e lidar com atos ilícitos ou violações da Política de Uso Aceitável. As ferramentas de monitoramento da Oracle não coletam ou armazenam qualquer de Seus Conteúdos hospedados nos Serviços, exceto conforme for necessário para tais fins. A Oracle não monitora e não trata de problemas com software que não seja da Oracle fornecido por Você, ou qualquer um de Seus Usuários, que não seja armazenado, ou executado nos Serviços, ou através deles. As informações coletadas pelas ferramentas de monitoramento da Oracle (excluindo o Seu Conteúdo) também podem ser utilizadas para auxiliar no gerenciamento do portfólio de serviços e produtos da Oracle, para ajudar a suprir as carências em suas ofertas de serviços e produtos e para efeitos de gerenciamento de licença.

11.2. Nós podemos (a) compilar dados estatísticos e outras informações relacionadas com o desempenho, funcionamento e utilização dos Serviços, e (b) utilizar os dados dos Serviços de forma agregada para segurança e gestão de operações, para criar análises estatísticas e para fins de pesquisa e desenvolvimento (as cláusulas acima (a) e (b) são referidas coletivamente como "Análises de Serviço"). Nós detemos todos os direitos de propriedade intelectual em tais Análises de Serviço.

11.3. Nós podemos fornecer a Você a capacidade de obter determinados Softwares fornecidos pela Oracle (conforme a definição abaixo) para uso com os Serviços. A menos que especifiquemos que termos em separado serão aplicados ao Software fornecido pela Oracle, qualquer Software fornecido pela Oracle é fornecido como parte dos Serviços, e Você tem o direito não exclusivo, mundial e limitado de usar, e permitir que Seus Usuários usem, tais Softwares fornecidos pela Oracle, sujeito aos termos deste Contrato e Seu pedido de compra, exclusivamente para facilitar Seu uso autorizado dos Serviços. Seu direito de usar qualquer Software fornecido pela Oracle será extinto no que ocorrer primeiro entre nossa notificação (através de publicação na web, ou de outro modo) ou o término dos Serviços associados com o Software fornecido pela Oracle. Seu direito de usar qualquer parte do Software fornecido pela Oracle que seja licenciado sob termos em separado não é restringido de nenhuma maneira por este Contrato.

12. DISPOSITIVOS DE HARDWARE

Os termos nesta Seção 12 (Dispositivos de Hardware) se aplicam apenas a um pedido que inclui um Dispositivo de Hardware.

12.1. Seu pedido de compra pode incluir um Dispositivo de Hardware (conforme a definição abaixo), que Você pode usar com os Serviços aplicáveis conforme a descrição nas Especificações de Serviço. Os termos deste Contrato e do Seu pedido de compra (inclusive os termos que se referem aos Serviços) regem os Dispositivos de Hardware, o Sistema Operacional e o Software Integrado (ambos definidos abaixo), a menos que seja declarado expressamente de outro modo nesta Seção 12, ou se os termos, por sua natureza, não poderiam ser aplicados aos Dispositivos de Hardware.

12.2. Nós oferecemos uma garantia limitada para os Dispositivos de Hardware, descrita na Garantia de Hardware da Oracle, disponível em xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx. Quaisquer alterações na Garantia de Hardware da Oracle não se aplicarão a Dispositivos de Hardware solicitados antes de tal alteração.

12.3. Nós oferecemos serviços de suporte técnico para Dispositivos de Hardware conforme a descrição nas Especificações de Serviço e/ou Políticas de Suporte de Hardware e Sistemas da Oracle em vigor no momento em que os serviços de suporte técnico são fornecidos (disponível em xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx), conforme aplicável.

12.4. Com relação a Nossa indenização para Dispositivos de Hardware sob a Seção 8, não obstante as disposições da Seção 8.2, se Nós entendermos, ou se for determinado, que o Dispositivo de Hardware (ou qualquer parte dele) possa ter violado os direitos de propriedade intelectual de terceiros, Nós poderemos optar por substituir ou modificar o Dispositivo de Hardware (ou qualquer parte dele) de forma a adequar-se à condição de não infringente (preservando materialmente sua utilidade ou funcionalidade) ou obter o direito para permitir a continuação do uso, ou se essas alternativas não forem comercialmente razoáveis, poderemos remover o Dispositivo de Hardware aplicável (ou qualquer parte dele) e reembolsar o valor contábil líquido do Dispositivo de Hardware.

12.5. “Dispositivo de Hardware” é definido como um hardware que atende a ambos os requisitos a seguir: (a) o hardware seja gerenciado pelos Serviços ou usado como parte dos Serviços; e (b) o hardware seja projetado como Dispositivo de Hardware pela Oracle. A titularidade do Dispositivo de Hardware será transferida a Você após ser entregue a Você, a menos que seja especificado de outro modo no Seu pedido de compra.

12.6. “Sistema Operacional” refere-se ao software que gerencia o Dispositivo de Hardware. Você tem o direito de utilizar o Sistema Operacional fornecido com o Dispositivo de Hardware (e todas as atualizações adquiridas através dos Nossos serviços de suporte técnico) apenas conforme incorporado ao, e como parte do, Dispositivo de Hardware e sujeito aos termos dos contratos de licença entregues com ou no Dispositivo de Hardware. As versões atuais dos contratos de licença estão localizadas na documentação do Dispositivo de Hardware.

12.7. “Software Integrado” refere-se a qualquer software ou código programável que esteja incorporado ou integrado a um Dispositivo de Hardware e que permita o funcionamento do Dispositivo de Hardware. O Software Integrado não inclui, e Você não tem direito a (a) código ou funcionalidade de serviços de diagnóstico, manutenção, reparo ou suporte técnico; ou (b) aplicativos, ferramentas de desenvolvimento, sistemas de gestão ou outro código licenciados em separado por Nós ou um terceiro. Você tem o direito limitado e não exclusivo de utilizar o Sistema Integrado fornecido com o Dispositivo de Hardware (e todas as atualizações adquiridas através dos Nossos serviços de suporte técnico) apenas conforme incorporado ao Dispositivo de Hardware (e como parte dele) e sujeito aos termos entregues com ou no Dispositivo de Hardware e/ou na documentação aplicável.

12.8. Nós ou Nossos licenciadores mantemos todos os direitos de propriedade intelectual e de propriedade sobre o Sistema Operacional e Software Integrado. O Dispositivo de Hardware pode conter ou exigir o uso de tecnologia de terceiros que é fornecida com o Dispositivo de Hardware ou pré-instalada no Dispositivo de Hardware. A tecnologia de terceiros é licenciada sob termos que podemos fornecer a Você (i) com ou no Dispositivo de Hardware, (ii) na documentação do produto aplicável, (iii) nos arquivos "read me" ou (iv) nos arquivos de notificação. Seu direito de usar essa tecnologia de terceiros sob termos de licença em separado não é restringido de maneira alguma por este Contrato. Não garantimos nem fornecemos serviços de suporte técnico para essa tecnologia de terceiros.

12.9. O Sistema Operacional e o Software Integrado podem incluir trabalhos separados, identificados em um arquivo “read me”, no arquivo de notificação ou na documentação aplicável, que são licenciados sob termos de licença de código aberto (open source) ou similar. Seus direitos de usar o Sistema Operacional e o Software Integrado sob tais termos não são restringidos de nenhuma maneira por este Contrato. Os termos adequados associados a tais trabalhos separados podem ser encontrados nos arquivos "read me", arquivos de notificação ou na documentação que acompanha o Sistema Operacional e o Software Integrado. Para software (i) que faça parte do Sistema Operacional ou do Software Integrado e (ii) que Você receba de Nós em formato binário e (iii) que seja licenciado sob uma licença de código aberto que forneça a Você o direito de receber o código fonte desse binário, Você pode obter uma cópia do código fonte aplicável em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxx/ ou xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxxxxxxxx. Se o código-fonte para o software não for fornecido a Você com o binário, Você poderá também receber uma cópia do código-fonte na mídia física enviando uma solicitação por escrito de acordo com as instruções na seção "Oferta por Escrito do Código Fonte" do último website.

13. EXPORTAÇÃO

13.1. As leis e regulamentos de controle de exportação e de sanções econômicas (“leis de exportação”) dos Estados Unidos e quaisquer outras leis de exportação locais pertinentes se aplicam aos produtos e serviços da

Oracle solicitados sob este Contrato. Tais leis de controle de exportação regem o Seu uso dos produtos e serviços da Oracle (incluindo dados técnicos) e quaisquer entregáveis (“deliverables”) de produtos ou serviços da Oracle fornecidos sob este Contrato, e Você e ambas as partes concordam em cumprir tais leis e regulamentos de exportação (incluindo os regulamentos "considerado exportação" e "considerado reexportação"). Você concorda que nenhum dado, informação, programas de software e/ou materiais resultantes dos produtos ou serviços da Oracle (ou produtos diretamente derivados deles) será exportado, direta ou indiretamente, em violação a essas leis, nem será utilizado para qualquer finalidade proibida por essas leis, incluindo, entre outros, a proliferação de armas nucleares, químicas ou biológicas ou ao desenvolvimento de tecnologia de mísseis.

13.2. Você reconhece que os Serviços são projetados com recursos para que Você e os Seus Usuários acessem os Serviços independentemente do local geográfico e para transferir ou mover de outra maneira Seu Conteúdo entre os Serviços e outros locais, como estações de trabalho de Usuários. Você é o único responsável pela autorização e gerenciamento de contas de Usuário em vários locais geográficos, além de controle de exportação e transferência geográfica de Seu Conteúdo.

14. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável por falha ou atraso na execução, se causados por: um ato de guerra, hostilidade ou sabotagem; caso fortuito, pandemia, interrupção elétrica, de Internet ou de telecomunicação que não seja causada pela parte obrigada; restrições do governo (incluindo, entre outros, embargo, sanção econômica ou a negação ou cancelamento de qualquer licença de exportação, importação ou outra licença); ou outro evento fora do controle razoável da parte obrigada. Ambas as partes envidarão esforços razoáveis para minimizar os efeitos de um caso de força maior. Caso tal evento se estenda por um período superior a trinta (30) dias, qualquer uma das partes poderá cancelar os Serviços não prestados e os pedidos de compra afetados, mediante notificação por escrito. Esta Seção não exime nenhuma das partes da obrigação de tomar as medidas razoáveis para seguir seus procedimentos normais de recuperação de desastres ou da Sua obrigação de pagar pelos Serviços.

15. LEI VIGENTE E JURISDIÇÃO

Este Contrato é regido pelas leis materiais e processuais do Brasil e ambas as partes concordam em se submeter à jurisdição e foro exclusivos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato ou a ele relacionado.

16. NOTIFICAÇÃO

16.1. Qualquer notificação necessária sob este Contrato deverá ser fornecida à outra parte por escrito. Se Você tiver um litígio contra a Oracle, ou se Você desejar fornecer uma notificação conforme a Seção Indenização deste Contrato, ou se Você se tornar sujeito à insolvência, falência ou recuperação judicial ou outro processo judicial similar, Você enviará prontamente notificação por escrito para: Oracle do Brasil Sistemas Ltda., na Rua Dr. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxx Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx, XX, em atenção à Diretoria Jurídica.

16.2. Nós podemos fornecer notificações aplicáveis a nossos clientes de Serviços através de uma notificação geral no portal da Oracle dos Serviços e notificações específicas a Você (a) através de mensagem eletrônica dirigida a Seu endereço de e-mail registrado em nossas informações de cadastro, ou (b) através de comunicação escrita enviada por correio para Seu endereço registrado em nossas informações de cadastro.

16.3. Você pode se cadastrar para receber notificações de atualizações das Políticas de Hospedagem e Fornecimento de Cloud e do Contrato de Processamento de Dados da Oracle (e certas outras Especificações de Serviço disponibilizadas pela Oracle) em xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxx.

17. CESSÃO

Você não poderá ceder este Contrato ou dar ou transferir os Serviços, ou uma parte dos Serviços, para outra pessoa jurídica ou física.

18. OUTROS

18.1. Nós somos uma contratante independente e cada uma das partes concorda que não existe nenhuma parceria, joint venture, ou relacionamento de representação entre as partes.

18.2. Nossos parceiros comerciais e outros terceiros, incluindo qualquer terceiro com o qual os Serviços tenham integrações, ou que sejam mantidos por Você para prestar serviços de consultoria, serviços de implantação ou aplicativos que interajam com os Serviços, são independentes da Oracle e não são agentes da Oracle. Mesmo se recomendados por nós, não somos responsáveis, nem estamos vinculados a quaisquer problemas com os Serviços ou Seu Conteúdo, que sejam decorrentes de quaisquer atos ou omissões de qualquer parceiro comercial, ou terceiros, a menos que o parceiro comercial, ou terceiro, esteja fornecendo Serviços como nosso subcontratado ou seja de outra maneira contratado pela Oracle em conexão com o desempenho das Nossas obrigações sob este Contrato, e desta forma, apenas na medida em que formos responsáveis por nossos recursos sob este Contrato.

18.3. Se qualquer termo deste Contrato for considerado inválido ou inexequível, as disposições restantes permanecerão efetivas e tal termo deverá ser substituído por um termo consistente com o propósito e intento deste Contrato.

18.4. Exceto para ações de não pagamento ou violação dos direitos de propriedade da Oracle, nenhuma ação, independente da forma, resultante ou relacionada a este Contrato pode ser levantada por qualquer parte mais de dois anos após a causa de ação ter acumulado.

18.5. Antes de firmar um pedido de compra regido por este Contrato, Você será o único responsável por determinar se os Serviços atendem a Seus requisitos técnicos, comerciais ou regulatórios. A Oracle cooperará com Seus esforços para determinar se o uso dos Serviços padrão é compatível com esses requisitos. Remunerações adicionais podem ser aplicáveis a qualquer trabalho adicional realizado pela Oracle ou alterações nos Serviços. Você é o único responsável por Sua conformidade regulatória relacionada ao Seu uso dos Serviços.

19. INTEGRALIDADE DO CONTRATO

19.1. Você concorda que este Contrato e as informações incorporadas a ele por referência escrita (incluindo referências às informações contidas em uma URL ou política referenciada), juntamente com o pedido de compra aplicável, é a integralidade do contrato para os produtos e serviços da Oracle solicitados por Você e substitui todos os contratos, propostas, negociações, demonstrações ou declarações anteriores ou vigentes, por escrito ou verbais, relativos a tais produtos e serviços da Oracle.

19.2. É expressamente acordado entre as partes que os termos do Contrato e qualquer pedido da Oracle substituem os termos de qualquer ordem de compra, de qualquer portal de compra pela Internet ou qualquer outro documento semelhante que não seja da Oracle e que nenhuma condição em quaisquer ordens de compra, portal ou outro documento semelhante que não seja da Oracle aplica-se ao Seu pedido de compra da Oracle. Em caso de divergência entre os termos de qualquer pedido de compra e o Contrato, o pedido de compra terá precedência. No; entanto, a menos que expressamente indicado em contrário em um pedido de compra, os termos do Contrato de Processamento de Dados terão precedência sobre quaisquer termos inconsistentes em um pedido de compra Este Contrato e os pedidos de compra sob ele não podem ser modificados e os direitos e as restrições não podem ser alterados ou cancelados, exceto por escrito e assinado ou aceito online, pelos Seus representantes autorizados e por representantes autorizados da Oracle. Não obstante, a Oracle pode atualizar as Especificações de Serviço, incluindo a publicação de documentos atualizados nos websites da Oracle. Nenhuma relação de terceiros beneficiários é criada por este Contrato.

20. DEFINIÇÕES DO CONTRATO

20.1. “Software fornecido pela Oracle” é qualquer agente de software, aplicativo ou ferramenta que a Oracle disponibiliza a Você especificamente com a finalidade de facilitar Seu acesso, operação e/ou uso dos Serviços.

20.2. “Documentação do Programa” refere-se aos manuais do usuário, janelas de ajuda, arquivos “read me” (leia-me) dos Serviços e qualquer Software fornecido pela Oracle. Você poderá acessar a documentação online em xxxx://xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx ou em algum outro endereço especificado pela Oracle.

20.3. “Especificações de Serviço” significa os seguintes documentos, conforme aplicável aos Serviços sob Seu Pedido de compra: (a) as Políticas de Hospedagem e Fornecimento de Cloud da Oracle, a Documentação do Programa, as descrições de serviços da Oracle e as Práticas de Segurança Corporativa da Oracle; (b) as políticas de privacidade da Oracle; e (c) quaisquer outros documentos da Oracle que sejam referenciados ou incorporados ao Seu pedido de compra. O disposto a seguir não se aplica a nenhuma oferta de serviço da Oracle que não seja de Cloud adquirido sob o Seu pedido de compra, tais como serviços profissionais: as Políticas de Hospedagem e Fornecimento de Cloud da Oracle e a Documentação do Programa. O disposto a seguir não se aplica a nenhum Software fornecido pela Oracle: as Políticas de Hospedagem e Fornecimento de Cloud da Oracle.

20.4. “Conteúdo de Terceiros” significa todos os softwares, dados, textos, imagens, áudio, vídeo, fotografias e outros conteúdos e materiais, em qualquer formato, que são obtidos ou derivados de fontes de terceiros externas à Oracle e que Você pode acessar através, dentro ou em conjunto com a Sua utilização dos Serviços. Exemplos de Conteúdo de Terceiros incluem feeds de dados de serviços de redes sociais, feeds RSS de publicações de blogs, mercados e bibliotecas de dados da Oracle, dicionários e dados de marketing. O Conteúdo de Terceiros inclui materiais de fonte de terceiros acessados ou obtidos através do Seu uso dos Serviços ou qualquer ferramenta fornecida pela Oracle.

20.5. “Usuários” refere-se, para os Serviços, aos funcionários, contratados e usuários finais, conforme o caso, autorizados por Você ou em Seu nome para usar os Serviços de acordo com este Contrato e Seu pedido de compra. Nos Serviços que são especificamente projetados para permitir que Seus clientes, agentes, consumidores, fornecedores ou outros terceiros acessem os Serviços para interagir com Você, tais terceiros serão considerados \"Usuários\" sujeitos aos termos deste Contrato e Seu pedido de compra.

20.6. “Seu Conteúdo” significa todos os softwares, dados (incluindo Dados Pessoais), textos, imagens, áudios, vídeos, fotografias, aplicativos de terceiros ou que não sejam da Oracle e outro conteúdo e material, em qualquer formato, fornecidos por Você ou qualquer dos Seus Usuários, que estejam hospedados nos Serviços ou sejam executados nos Serviços ou por meio deles. Os Serviços sob este Contrato, Software da Oracle, outros produtos e serviços da Oracle e a propriedade intelectual da Oracle e todos os trabalhos derivados deles, não se enquadram no significado do termo “Seus Conteúdo”. Seu Conteúdo inclui qualquer Conteúdo de Terceiros que seja colocado por Você nos Serviços através do Seu uso dos Serviços ou de qualquer ferramenta fornecida pela Oracle.