PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2012 PROCESSO N° 140/2012 PROTOCOLO Nº 8.935/2012

O Município de Patos de Minas/MG torna público que, com base na Lei Federal 8.666, de 21-06-93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520 de 17-07-02, Lei Estadual nº 14.167 de 10-01-02, Decreto Municipal n. 3.401 de 06-12-10, Lei Complementar nº 123 de 14-12-06 e Portaria nº 3.148 de 17-01-12, fará realizar a Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COMPLETO, de acordo com

o Edital de Pregão nº 030/2012, devendo a proposta e documentação ser entregues na sala de Abertura das Licitações à Rua Dr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº. 151, 1º andar, Eldorado no dia 07 de agosto de 2012, às 13:00 horas, sendo que os mesmos serão abertos no mesmo dia e horário.

O pregão será realizado pela Pregoeira legalmente designada, tendo como Equipe de Apoio também designada pela Portaria n.º 3.148 de 17 de janeiro de 2012.

1. DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto da presente licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COMPLETO, e especificado no Anexo I e VII deste instrumento convocatório.

1.2 - A contratada obriga-se a atender as solicitações da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, conforme descrito no Anexo VII.

1.3 - Os quantitativos previstos poderão ser acrescentados ou suprimidos, até o limite de 25

% (vinte e cinco) por cento, sobre o valor inicial do contrato, conforme parágrafo primeiro, do Artigo 65, da Lei n. º 8.666/93.

2. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL

2.1 - O edital completo encontra-se no site oficial da prefeitura

xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx

2.1.1 - Todas as alterações, retificações ou esclarecimentos que porventura se fizerem necessários serão publicados no Diário Oficial e/ou no site xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, sendo que o acompanhamento destas informações será de total responsabilidade dos licitantes.

2.2 - Caso haja interesse em adquirir o edital impresso, o licitante deverá procurar o Setor de Xerox da Prefeitura, situado à Rua Dr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº. 151, 1º andar, onde será cobrado por folha xerocada.

2.2.1 - A comprovação de pagamento do edital não será requisito para habilitação.

2.3 - Se for solicitado pelo licitante (via e-mail, telefone ou fax), o edital também poderá ser enviado por e-mail, não sendo necessário o pagamento do custo do edital.

3. DA SESSÃO PÚBLICA

3.1 - A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a proposta de preços e os documentos que a instruírem, será pública, dirigida pela Pregoeira e realizada de acordo com os termos deste edital e seus anexos, pela Lei n° 10.520/2002, e, subsidiariamente, pela Lei n° 8.666/93 e suas alterações, em local, data e horário já determinados.

3.2 - Não havendo expediente na data marcada, a sessão será realizada no primeiro dia útil subseqüente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.

3.3 - Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Presencial na

mesma data de abertura, e em face de decisão da Pregoeira, deverá ser determinada a continuidade das atividades em dia a ser definido pela Pregoeira.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO (ESSAS CONDIÇÕES SERÃO VERIFICADAS QUANDO DA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE INABILITAÇÃO)

4.1 - Poderão participar do presente Pregão Presencial: pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e ainda, cujo contrato social esteja em vigor, registrado no Órgão Competente, com o ramo de atividade compatível ao objeto deste edital.

4.2 - A participação na licitação importa total submissão dos proponentes às condições deste Edital.

4.3 - Cada licitante apresentar-se-á com apenas 01 (um) representante legal, o qual somente poderá representar uma empresa, devidamente munido de credencial, que será o único admitido a intervir em todas as fases do procedimento licitatório.

4.4 - Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:

4.4.1 - Empresas em estado de falência, concordata ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

4.4.2 - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

4.4.3 - Empresas que estejam reunidas em consórcio ou coligação.

4.4.4 - Quaisquer servidores públicos vinculados ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado;

4.4.5 – Empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;

4.4.6 – Empresas que possuir sócio, diretor ou responsável técnico que tenha tido vínculo empregatício com o Município há menos de 180 (cento e oitenta) dias, anteriores à data da publicação deste Edital.

4.5 - A observância das vedações do item 4.4 e sub-itens, é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

5. DO CREDENCIAMENTO (DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA PREGOEIRA ANTES DE SE INICIAR A SESSÃO – FORA DOS ENVELOPES)

5.1 – No dia, hora e local designados no Edital, o interessado ou seu representante legal deverá proceder ao respectivo credenciamento junto à Pregoeira.

5.2 – As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do Pregão por seu sócio, proprietário ou dirigente, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social atualizado da empresa ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de cópia simples e original ou cópia autenticada do documento de identidade.

5.2.1 – A representação também poderá ser feita por procurador munido de instrumento público ou particular ou por Carta de Credenciamento, conforme modelo do Anexo IV, com firma reconhecida, comprovando a outorga de poderes necessários para a formulação de propostas e a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, acompanhado ainda da original ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social atualizado da empresa ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, juntamente com cópia autenticada do documento de identidade do credenciado ou procurador.

5.3 – O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto à Xxxxxxxxx implica a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial e a responsabilidade legal pelos atos praticados.

5.4 - Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

5.5 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do mesmo no certame. Neste caso, o portador dos envelopes poderá assistir apenas como ouvinte, não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

6. DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

6.1 – Após encerrada a fase de credenciamento, a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:

a) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, em que conste a condição de ME ou EPP, emitida em no máximo 60 dias da data de abertura da licitação, e;

b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da LC 123/2006, conforme modelo constante do Anexo V.

6.2 - A condição disposta no item 6 deverá ser comprovada pelos licitantes, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar 123/2006.

7. PROCEDIMENTO DA SESSÃO DO PREGÃO

7.1 – Após o encerramento do credenciamento dos representantes das empresas licitantes, a Pregoeira declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos licitantes.

7.2 – Aberta a sessão, os representantes credenciados entregarão os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e a Proposta de Preços e, separadamente, declaração conforme modelo Anexo II, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inciso VII, da Lei Federal 10.520/02.

7.2.1 – Não sendo apresentada a declaração conforme modelo Xxxxx XX, sendo possível a impressão da declaração na sessão do Pregão, o representante devidamente credenciado, poderá preencher e assinar tal Declaração.

7.2.2 – Os licitantes que enviarem os envelopes, “Documentação de Habilitação” e “Proposta de Preços”, sem representante credenciado, deverão encaminhar, em envelope separado, a declaração acima, assim terão sua proposta escrita aceita. No entanto, a ausência de representante implicará na desistência de ofertar lances verbais e de manifestar sua intenção de interpor recurso administrativo quanto às decisões tomadas neste certame licitatório.

7.3 - O Setor de Licitações não se responsabilizará por envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” que não sejam entregues à Pregoeira designada, no local, data e horário definido neste edital.

7.4 - Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja autenticidade poderá ser verificada via consulta no site correspondente, pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, serão aceitas cópias simples.

7.5 - Em circunstâncias excepcionais, o órgão licitante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações nas mesmas.

7.6 - Recebidos os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, a Pregoeira procederá à conferência e rubrica destes e passará para conferência e rubrica dos representantes presentes.

7.7 - Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Pregoeira.

8. DA “PROPOSTA DE PREÇOS” (ENVELOPE Nº 01)

8.1 - As propostas deverão ser apresentadas em envelope devidamente lacrado, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PREGÃO PRESENCIAL N.º: 030/2012 DATA DE ABERTURA: 07/08/2012

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: (citar o nome da empresa) ENVELOPE N.º 01: "PROPOSTA"

8.2 - O Município de Patos de Minas, fornecerá a cada licitante, modelo de Proposta de Preços (Anexo I), que o licitante apresentará preenchido, em todos os campos, em português, por meio mecânico, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas e assinada pelo representante legal, na forma do Anexo I deste edital.

8.3 - Não serão consideradas as propostas apresentadas por e-mail, telex, fac-símile, e telegrama, em nenhuma situação.

8.4 - Nos preços apresentados deverão estar consignados salários, fretes, tributos, contribuições, transporte, mão-de-obra, materiais e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis ao perfeito atendimento do objeto deste processo.

8.5 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada item do objeto desta licitação.

8.6 - Quando for o caso se, a especificação técnica de determinado item utilizar a terminologia “aproximadamente” ou “aproximado(a)”, a medida dos produtos ofertados pelo licitante obrigatoriamente deverá estar compreendida no intervalo entre 5 % (cinco por cento) acima e 5 % (cinco por cento) abaixo da medida descrita na especificação do item, inclusos os limites do intervalo.

8.7 - Ocorrendo a desclassificação de todas as propostas ou inabilitação de todas as licitantes, a Administração procederá na forma do parágrafo terceiro do artigo 48 da Lei n. º 8.666/93.

8.8 - A Proposta de Preços, deverá conter:

8.8.1 - Nome ou razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; nome e número do Banco, Agência, localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto.

8.8.1.1 – O número do CNPJ deve ser o do estabelecimento da licitante que emitirá a nota fiscal referente ao objeto licitado, indicação essa, indispensável para emissão do termo contratual, empenho da despesa e realização do pagamento nos termos do Item 17, deste edital.

8.8.2 - Deverão estar inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, carga e descarga, encargos sociais e trabalhistas, e outras despesas, se houver, para o fiel atendimento do objeto. A omissão de qualquer despesa necessária a prestação do serviço será interpretada como não existente ou inclusa nos preços, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.

8.8.3 - A descrição completa, detalhada e individualizada de todos os itens cotados seguindo necessariamente o modelo constante do Anexo I deste Edital, datada, impressa e assinada, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura, contendo informações e declarações conforme modelo constante do Anexo I, deste edital;

8.8.4 - Validade da proposta, não podendo ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da mesma.

8.8.5 - Caso este prazo não esteja expressamente indicado na Proposta de Preços, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.

8.8.5.1 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

8.8.5.2 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada prorrogação da validade das mesmas a todos os licitantes classificados, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse do Município de Patos de Minas.

8.8.5.3 - A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta.

8.9 - A apresentação da Proposta de Preços na licitação será considerada como evidência de que a licitante examinou completamente o Edital e todos os seus anexos, que os comparou entre si, que obteve do MUNICÍPIO informações satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso, e considera que o Edital desta licitação lhe permitiu preparar a proposta de preços de maneira completa e totalmente satisfatória.

8.10 - Cada licitante só poderá apresentar uma proposta escrita. Verificado que qualquer licitante, por intermédio de interposta pessoa, física ou jurídica, apresentou mais de uma proposta, todas serão excluídas, sujeitando-se, os licitantes eliminados, às sanções cabíveis.

8.11 - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

8.12 - Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações dos serviços ofertados ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, nem serão admitidas alegações de enganos, erros ou distrações na elaboração das propostas de preços, como justificativas de solicitação de quaisquer acréscimos, de re-equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza.

8.13 – Na hipótese de discordância entre os preços apresentados, a cotação indicada por extenso prevalecerá sobre a numérica.

8.14 - A cotação apresentada e levada em conta, para efeito de julgamento, será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

8.15 – Serão desclassificadas as empresas que não tenham atendido às condições estabelecidas nos subitens 8.8.3. e 8.9.

8.16 – A Proposta de Preços poderá ser apresentada em papel timbrado da empresa.

9. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02)

9.1 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope devidamente lacrado, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:

MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PREGÃO PRESENCIAL N.º: 030/2012 DATA DE ABERTURA: 07/08/2012

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: (citar o nome da empresa) ENVELOPE N.º 02: "DOCUMENTAÇÃO"

9.2 - O ENVELOPE nº 2, devidamente lacrado, deverá conter:

9.2.1 - PARA OS LICITANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NESTE MUNICÍPIO:

a) Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) emitido pelo Município de Patos de Minas/MG em vigor; sendo que o ramo de atividade deverá ser compatível ao objeto deste edital;

b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, emitida pelo órgão competente em vigor;

c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor;

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor;

e) Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, assinada por sócio, diretor ou procurador que tenha poderes para tal investidura, conforme modelo (XXXXX XXX);

f) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante executa(ou) satisfatoriamente a execução dos serviços objeto deste edital, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações:

• Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;

• Nome da empresa que prestou o serviço;

• Data de emissão;

• Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente)

g) Alvará Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária competente da sede do domicílio do licitante em vigor para as empresas do ramo de atividade de gêneros alimentícios;

h) Alvará de Licença para Localização e Funcionamento em vigor, expedido pelo órgão competente, onde conste como ramo atividade compatível com o objeto do edital.

9.2.2 - PARA OS LICITANTES AINDA NÃO CADASTRADOS NESTE MUNICÍPIO:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrada na Junta Comercial competente.

b) Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrada e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia que aprovou o Estatuto.

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Prova de Inscrição no CNPJ;

f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, emitida pelo órgão competente em vigor;

g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor;

h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor;

i) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em vigor;

j) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor;

k) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários em vigor;

l) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede ou domicílio da licitante. Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes;

m) Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, assinada por sócio, diretor ou procurador que tenha poderes para tal investidura, conforme modelo (XXXXX XXX);

n) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante executa(ou) satisfatoriamente a execução dos serviços objeto deste edital, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações:

• Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;

• Nome da empresa que prestou(s) o(s) serviço (s);

• Data de emissão;

• Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente)

o) Alvará Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária competente da sede do domicílio do licitante em vigor para as empresas do ramo de atividade de gêneros alimentícios;

p) Alvará de Licença para Localização e Funcionamento em vigor, expedido pelo órgão competente, onde conste como ramo atividade compatível com o objeto do edital.

9.2.3- O objeto social descrito no ato constitutivo referente às alíneas a), b), c) ou d) deste subitem (9.2.2) deverão possuir ramo de atividade compatível ao objeto deste edital.

9.3 - Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada. Não serão aceitos protocolos de pedidos ou solicitações de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

9.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido juntamente com estas, o seu original, para autenticação por parte desta Equipe de Apoio – Setor de Licitação, ou por publicações em órgão da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente por esta Equipe de Apoio – Setor de Licitação, que, se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade. O licitante que pretender

autenticação de documentos via Comissão de Licitação, o faça até às 17:30h do dia anterior à data de abertura da licitação.

9.4.1 - Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja autenticidade poderá ser verificada via consulta no site correspondente, pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, serão aceitas cópias simples.

9.5 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para o pagamento dos materiais, se for o caso):

9.5.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;

9.5.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização;

9.5.3 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

9.6 - Os licitantes participantes, que não apresentarem todos os documentos acima exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, poderão ser inabilitados, não se admitindo complementação posterior à sessão de abertura do certame.

9.6.1 - A Pregoeira, visando atender ao interesse público, poderá verificar e/ou atualizar dados e certidões dos licitantes, inclusive através de consulta à internet, desde que seja feita durante a própria sessão.

9.6.2 - As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

9.7 - As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

9.7.1 - Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.7.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira.

9.7.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos.

9.7.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

9.8 - O Município de Patos de Minas manterá em seu poder, através da Comissão de Pregão, os envelopes de habilitação dos demais licitantes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação da licitação, devendo as empresas retirá-los após este período, sob pena de inutilização dos mesmos.

9.9 - Eventuais falhas e omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na Sessão Pública do Pregão, inclusive verificação por meio eletrônico hábil de informações e certificada pela Pregoeira.

9.10 - Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital e

seus anexos, será declarada pela Pregoeira o vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.

9.11 - Caso o proponente não atenda às exigências habilitatórias ou se não for possível assinar o contrato e/ou outro documento equivalente com o licitante vencedor, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até apurar a melhor proposta válida;

9.12 - Na situação prevista no item acima, a Pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;

9.13 - Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos de habilitação/proposta apurada pela Pregoeira, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação/desclassificação da respectiva licitante e envio dos documentos para o M.P.M.G(Ministério Público de Minas Gerais), para apuração, se possível, de prática delituosa, conforme art. 89 e seguintes da Lei 8.666/93.

10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

10.1 - Abertos os envelopes de Propostas de Preços, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

10.2 - A Pregoeira classificará o autor da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

10.3 - Se não houver, no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

10.4- Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II da Lei Federal nº 8.666/93.

10.4.1 – Se a Pregoeira entender que o preço é inexeqüível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exeqüibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos.

10.4.2 – Não havendo a comprovação da exeqüibilidade de seu preço a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.

11. DOS LANCES VERBAIS

11.1 - Em seguida, será iniciada a etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais, em ordem decrescente de valor.

11.2 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.

11.3 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante às penalidades previstas em lei.

11.4 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

11.5 - Será concedido ao representante da empresa licitante, quando solicitado à Pregoeira, tempo para que se consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério da Pregoeira a determinação da duração da consulta.

11.6 - Ocorrendo hipótese de igualdade entre propostas de menor valor, sem oferecimento de lances verbais, a Pregoeira realizará sorteio para efetuar a classificação das propostas, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da Lei 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/2006.

11.6.1 - O encerramento da etapa de lances dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

11.6.2 - Após a etapa de lances será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como critério de desempate, a preferência de contratação de acordo com o estabelecido no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006.

11.6.2.1 - Entende-se por empate, situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada nos termos do item 11.6.1;

11.6.2.2 - Na hipótese de empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, será procedido o seguinte:

a) A ME ou EPP mais bem classificada poderá caso queira, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, para apresentar a nova proposta após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate, aplicando-se a regra aos demais licitantes que se enquadrarem na hipótese do item 11.6.2.1;

c) Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 11.6.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem no limite estabelecido no subitem 11.6.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.7 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.

11.8 - Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, ofertar o menor preço.

11.9 - Para efeito do disposto no subitem 11.6.2, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.

12. DO JULGAMENTO

12.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.

12.2 - Os lances deverão ser ofertados, sendo aceitas propostas que reduzam o preço ofertado na proposta escrita. No encerramento dos lances verbais a Pregoeira verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos nos preços de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.

12.2.1 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

12.2.2 - Havendo um só licitante, uma única proposta válida ou se nenhum dos licitantes ofertar lance verbal, desde que a proposta atenda a todos os termos do edital, caberá à Pregoeira, analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, decidir entre considerar fracassado ou prosseguir com o certame.

12.3 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

12.4 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

12.5 - Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.

12.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

12.7 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a Pregoeira deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

12.8 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

12.9 - Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativo ao pregão, a Pregoeira devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

13. DOS RECURSOS

13.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.1.1 - O recurso contra a decisão da Pregoeira terá efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório ou quando a Pregoeira puder decidir de plano.

13.2 - O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso.

13.4 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

13.5 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.6 - O resultado do recurso será comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.

14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14.1 - Inexistindo manifestação recursal, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

14.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

15. DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

15.1 - Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal a proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, e da proposta aceita.

15.1.1 - O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato ou instrumento equivalente.

15.1.2 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.

15.1.3 - Para assinatura do contrato/instrumento equivalente, poderá ser solicitado do licitante vencedor cópia autenticada de N.F(s) que comprove(m) a prestação dos serviços informado no Atestado de Capacidade Técnica, que deverá (ão) ser entregue(s) no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da solicitação, sob pena de não assinatura do contrato/instrumento equivalente e demais sanções legais.

15.2 - O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da expedição da comunicação para tal.

15.3 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

15.4 – O vencedor no ato da assinatura do contrato deverá apresentar planilha de custos detalhada referente à proposta.

16. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

16.1 - São obrigações da CONTRATADA:

16.1.1 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas que incidam sobre a execução do contrato/instrumento equivalente;

16.1.2 - Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados, durante a execução do contrato/instrumento equivalente;

16.1.3 - Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos que incidam, ou xxxxxx a incidir sobre terceiros, durante a execução do contrato/instrumento equivalente;

16.1.4- Fornecer informações à Administração Municipal, sempre que lhes forem solicitadas;

16.1.5 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, à contratante ou a terceiros, aplicando-se ao presente contrato a Lei nº 8.078 de 11/09/90, em especial os artigos 14 e 20;

16.1.6 - Manter a sua condição de habilitada, durante todo o período de execução do contrato/instrumento equivalente, renovando periodicamente os documentos fiscais junto ao Sistema de Cadastramento do Município de Patos de Minas;

16.1.7 - Fornecer condições que possibilitem a execução dos serviços, a partir da data de retirada do contrato/instrumento equivalente;

16.1.8 - Cumprir fielmente o contrato/instrumento equivalente, zelar por sua boa execução, de modo que a execução dos serviços seja realizada com esmero e perfeição e executar sob sua inteira responsabilidade até o seu término, vedada sua transferência a terceiros, total e parcial;

16.1.9 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no

desempenho do objeto ora licitado, ficando ainda, a CONTRATANTE, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

16.1.10 - Prestar esclarecimentos à Administração Municipal sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independente de solicitação;

16.1.11 - Executar a prestação do serviço de acordo com o especificado neste Edital e o contrato, conforme Minuta - Anexo VI.

16.2- São obrigações da CONTRATANTE:

16.2.1- Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da execução dos serviços licitados;

16.2.2- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;

16.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

16.2.4 - Dar todas as condições necessárias ao bom desempenho do presente contrato.

17. DO PAGAMENTO

17.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal no setor competente, fazendo constar da mesma, discriminação, quantitativo, modalidade de licitação/ nº, item do contrato, nº do contrato, preço unitário e preço total do(s) serviço(s), devidamente atestada pelo setor competente da Contratante, acompanhada das seguintes comprovações: regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), à Justiça Trabalhista (CNDT) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede;

17.2 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, obrigando-se ainda a manter regularmente em dia a sua condição de cadastrada e habilitada junto ao Cadastro de Fornecedores do Município de Patos de Minas.

17.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizados.

17.4 - A critério da Administração, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da contratada.

18. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

18.1 - As despesas decorrentes com a execução dos serviços, objeto desta licitação, correrão no exercício de 2012 à conta das seguintes Dotações Orçamentárias informadas pelos órgãos requisitantes conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, nos exercícios seguintes, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, para atender as despesas da mesma natureza:

⮚ 08.02..08.243.006.2.091.3.3.90.39 - MANUTENÇÃO DO CREAS

⮚ 08.02..08.243.006.2.090.3.3.90.39 - PROGRAMA PRÓ-JOVEM

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS

19.1 – AOS LICITANTES:

19.1.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores do Município de Patos de

Minas, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

a) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

b) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

c) não mantiver a proposta;

d) falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;

e) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

19.1.2 – Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

19.2 – À CONTRATADA:

19.2.1 - Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório.

19.2.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato pela recusa em recebê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

b) advertência escrita pelo descumprimento de cláusulas contratuais;

c) multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, por dia de inadimplência na entrega, até o limite de 03 (três) dias úteis, caracterizando inexecução parcial.

d) multa de mora no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, pela inadimplência além do prazo acima, caracterizando inexecução total do mesmo.

e) multa até o percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, pelo descumprimento de cláusulas contratuais.

f) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais; e

g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

19.2.3 - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

20. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

20.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão. Não serão aceitas impugnações via fax, telex, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro meio que não a apresentação original da impugnação e devidamente protocolizada, juntamente acompanhada de procuração caso representante ou de cópia do contrato social caso seja sócio, no Setor de Protocolo do Município de Patos de Minas.

20.1.1 - Caberá à Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) dia útil contado da sua protocolização.

20.1.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

21. DAS RETENÇÕES

21.1 - PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - Em cumprimento ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91, e alterações posteriores, e Instruções Normativas vigentes no período da contratação editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a CONTRATANTE reterá 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, observado o disposto na IN vigente.

21.1.1 - Como decorrência da retenção, a CONTRATANTE obriga-se à recolher ao INSS a importância retida em nome da CONTRATADA, por meio de documento de arrecadação identificado com a inscrição do estabelecimento da empresa CONTRATADA no CNPJ/MF e com a razão social da empresa CONTRATANTE e CONTRATADA, até o dia dois do mês seguinte ao da data da emissão da fatura, ou no primeiro dia útil subsequente, se não houver expediente bancário no dia dois.

21.1.2 - Na emissão da fatura, a empresa CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, com o título de RETENÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL, observadas as regras da Instruções editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

21.1.3 - A falta de destaque do valor de retenção no documento autoriza que a CONTRATANTE proceda a devida retenção sobre o título de cobrança ou o devolva à CONTRATADA para que seja providenciada a adequação.

21.1.4 – A contratada deverá apresentar planilha que comprove a parte de fornecimento de materiais discriminada na nota fiscal de serviço.

21.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Em cumprimento ao Código Tributário Municipal e aos dispostos na Lei Complementar nº 204 de 22 de dezembro de 2003, a CONTRATADA deverá destacar alíquota correspondente ao serviço prestado observando a Tabela I da referida Lei, calculada sobre o valor bruto da nota fiscal.

21.2.1 - Na emissão da nota fiscal de prestação de serviços, a empresa CONTRATADA deverá destacar o valor do imposto, no campo específico, observada a legislação pertinente.

21.2.2 - A falta de destaque do valor do imposto no documento fiscal autoriza que a CONTRATANTE proceda o devido desconto sobre o título de cobrança ou devolva à CONTRATADA para que seja providenciada a adequação.

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento de seus termos.

22.2 - Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos, ou retificações aos documentos, após sua apresentação.

22.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas de Preços como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

22.4 - É facultado à Pregoeira ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento, suspender a sessão pública para promover diligências e consultas destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões, marcando nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos, comunicando a decisão aos Licitantes.

22.5 - A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

22.6 - É vedada a desistência de proposta após sua abertura, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio – Setor de Licitação.

22.7 - Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, o valor poderá ser alterado, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial.

22.8 - É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente os serviços do objeto deste pregão.

22.9 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente edital.

22.10 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui- se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente no Município de Patos de Minas.

22.11 - A Administração Municipal poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, não cabendo às licitantes direito a indenização.

22.12 - No caso de alteração deste edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento dos documentos e classificação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

22.13 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital, o Foro competente será o da Comarca de Patos de Minas- MG.

22.14 - Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente edital, deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, no Município de Patos de Minas, no endereço Rua Dr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº. 151, 2º andar, Eldorado, na sala da Comissão de Pregão até 3 (três) dias úteis anteriores à data de início dos trabalhos licitatórios, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, após esgotado o prazo de consulta, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelos telefones 0-xx-(34) 0000-0000/9607/9605 ou pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

22.15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Pregão, dentro dos seus limites legais.

22.16 - Fazem parte integrante e inseparável deste Edital:

Anexo I - Proposta de Preços;

Anexo II - Declaração Referente à Habilitação;

Anexo III - Declaração da empresa, conforme disposto no Inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;

Anexo IV - Modelo de Carta de Credenciamento;

Anexo V - Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º da LC 123/2006;

Anexo VI – Minuta de Contrato.

Anexo VII – Termo de Referência;

Patos de Minas, 16 de julho de 2012.

Pregoeira

XXXXX XX - DECLARAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2012 - PROCESSO N°140/2012 PROTOCOLO Nº 8.935/2012

DECLARAÇÃO

A empresa............................................................................., CNPJ

n................................................, declara, sob as penas da Lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial n. 030/2012.

Data e local

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

(ESTE DOCUMENTO É APRESENTADO NO CREDENCIAMENTO - FORA DO ENVELOPE)

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDÍCA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2012 - PROCESSO Nº 140/2012 PROTOCOLO Nº 8.935/2012

Declaramos para os devidos fins de comprovação junto ao Município de Patos de Minas, que cumprimos as disposições referentes ao Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal.

Patos de Minas, ........... de .................................................. de .............

Razão Social do Licitante: .............................................................................................

CNPJ: ................................................................................

Nome do Representante Legal: .....................................................................................

Assinatura: .....................................................................................................................

CPF: .......................................................................

* Este documento deve ser assinado por xxxxx, diretor e ou procurador que tenha poderes para tal investidura*

ANEXO IV - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2012 - PROCESSO N° 140/2012 PROTOCOLO Nº 8.935/2012

PROCURAÇÃO

A (nome da empresa) , CNPJ n.º , com sede à

, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Município de Patos de Minas (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de pregão n.º (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação).Local, data e assinatura

NOME DA EMPRESA E ASSINATURA RECONHECER FIRMA

(ESTE DOCUMENTO É APRESENTADO NO CREDENCIAMENTO - FORA DO ENVELOPE)

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA

PREGÃO N° 030/2012 - PROCESSO N° 140/2012 PROTOCOLO Nº 8.935/2012

DECLARAÇÃO

A EMPRESA ......................................................................................................

.............................................., sediada a Rua ,

nº................., Bairro......................................., CEP ,

em............................................... estado .................., inscrita no CNPJ sob nº

..................................................................., neste ato representada pelo(a) Sr(a).

......................................................................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº

....................................................., inscrito(a) no CPF sob nº ,

DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como............... (MICRO EMPRESA?, EMPRESA DE PEQUENO PORTE?) nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Patos de Minas, de de .

Razão Social: ....................................................................................

CNPJ.....................................................................................................

Nome Representante Legal ....................................................................

CPF ...........................................................................................................

□ Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/93.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Assinatura do Representante Legal

CARIMBRO CNPJ OU PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

(ESTE DOCUMENTO É APRESENTADO NO CREDENCIAMENTO - FORA DO ENVELOPE)

PREGÃO PRESENCIAL N.º 030/2012 PROCESSO N.° 140/2012 PROTOCOLO Nº 8.935/2012

ANEXO VI

MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COMPLETO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A EMPRESA/LICITANTE........................

(PODERÁ SER MODIFICADO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO ao interesse público)

Aos ...dias do mês de .... do ano de ........, sede do Município de Patos de Minas, situada a Xxx Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 000 – Eldorado, nesta cidade, compareceram de um lado, a Sra. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileira, casada, pedagoga, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 208, bairro: Centro, XXX 00.000-000, no uso das atribuições que a permitem representar o Município de Patos de Minas, CNPJ n.º 18.602.011/0001-07, e doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a Empresa/Licitante .............., CNPJ/ CPF nº ,

estabelecida na cidade de ..... na ..... , que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ........., CPF nº ........, nacionalidade , portador da

Carteira de Identidade nº ......., órgão expedidor ......, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA e tem entre si, justo e contratado e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com a minuta examinada pela Procuradoria Geral do Município, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do artigo 38, da Lei nº 8.666, de 21/Junho/1993, em conformidade com o constante do Processo nº 140 de 16 de julho de 2012, Protocolo nº 8.935/2012 o presente CONTRATO, que reger-se-á pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21/Junho/1993 e alterações posteriores, Lei Federal nº

10.520 de 17/Julho/2002, Lei Estadual nº 14.167 de 10/Janeiro/2002, Decreto Municipal n.

3.401 de 06/dezembro/2010, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COMPLETO conforme itens constantes do Anexo I e VII parte integrante deste instrumento, em quantitativos a serem informados pela CONTRATANTE, através de requisições.

Parágrafo primeiro – É facultado à CONTRATANTE o direito de fazer acréscimos ou supressões nas quantidades inicialmente previstas, na forma do parágrafo 1º, do Art. 65 da Lei 8.666/93.

Parágrafo segundo – Os quantitativos previstos poderão ser acrescentados ou suprimidos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor inicial do contrato, conforme parágrafo primeiro, do Artigo 65, da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo terceiro – A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato, bem como as disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que integram o Processo nº 140 de 16 de julho de 2012, protocolo nº 8.935/2012 e que independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato, no que não o contrariarem:

a) PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2012;

b) Proposta e Documentos que o acompanham, firmados pela CONTRATADA e apresentados à CONTRATANTE, na data de abertura dos envelopes do respectivo processo licitatório.

Parágrafo quarto – Os serviços ora adquiridos foram objeto de licitação, de acordo com o disposto na Lei 10.520/02 e subsidiariamente na Lei 8.666/93, sob a modalidade mencionada na alínea “a” do parágrafo 3.º desta cláusula.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da execução dos serviços licitados;

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto do presente contrato;

c) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

d) Dar todas as condições necessárias ao bom desempenho do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) A contratada obriga-se a atender as solicitações da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, conforme descrito no Anexo VII.

b) Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas que incidam sobre a execução do contrato/instrumento equivalente;

c) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados, durante a execução do contrato/instrumento equivalente;

d) Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos que incidam, ou venham a incidir sobre terceiros, durante a execução do contrato/instrumento equivalente;

e) Fornecer informações à Administração Municipal, sempre que lhes forem solicitadas;

f) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados, à contratante ou a terceiros, aplicando-se ao presente contrato a Lei nº 8.078 de 11/09/90, em especial os artigos 14 e 20;

g) Manter a sua condição de habilitada, durante todo o período de execução do contrato/instrumento equivalente, renovando periodicamente os documentos fiscais junto ao Sistema de Cadastramento do Município de Patos de Minas;

h) Fornecer condições que possibilitem a execução dos serviços, a partir da data de retirada do contrato/instrumento equivalente;

i) Cumprir fielmente o contrato/instrumento equivalente, zelar por sua boa execução, de modo que a execução dos serviços seja realizada com esmero e perfeição e executar sob sua inteira responsabilidade até o seu término, vedada sua transferência a terceiros, total e parcial;

j) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no desempenho do objeto ora licitado, ficando ainda, a CONTRATANTE, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

k) Prestar esclarecimentos à Administração Municipal sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independente de solicitação;

l)- Executar a prestação do serviço de acordo com o especificado neste Edital e Termo de Referência (Anexo VII);

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E EXTENSÃO

O presente contrato vigorará da data de sua assinatura até 31/12/2012, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO / REAJUSTE

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ ( ) pela execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei 8.666/93 e Art. 7° da Lei 10520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal,resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

b) advertência escrita pelo descumprimento de cláusulas contratuais;

c) multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, por hora de inadimplência na execução.

d) multa de mora no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, pela inadimplência além do prazo acima, caracterizando inexecução total do mesmo.

e) multa até o percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, pelo descumprimento de cláusulas contratuais.

Parágrafo único - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas a juízo da Administração.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.

Parágrafo único - Na ocorrência de rescisão, por conveniência administrativa, a CONTRATADA será notificada.

CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art.61, da Lei 8.666/93.

Parágrafo único - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos no órgão de imprensa oficial.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos serviços será exercida por representante da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução e que de tudo dará ciência a CONTRATADA (Art. 67 de Lei n.º 8.666/93).

Parágrafo primeiro - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, ainda que resultantes de imperfeições técnicas (Art. 70, da Lei 8.666/93).

Parágrafo segundo - A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços, se em desacordo com o Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal no setor competente, fazendo constar das mesmas, discriminação, quantitativo, preço unitário e preço total dos serviços, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante, acompanhada das seguintes comprovações: regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), à Justiça Trabalhista (CNDT) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede.

Parágrafo primeiro - Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, de acordo com as obrigações estabelecidas na Cláusula Terceira.

Parágrafo segundo - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizados.

Parágrafo terceiro - A critério da Administração, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da contratada.

Parágrafo quarto - As Notas Fiscais deverão ser emitidas observando o número do CNPJ indicado pela empresa em sua proposta de preços (Anexo I do edital), conforme subitem 8.8.1.1 do edital e documentos apresentados para habilitação, conforme item 9.5 e subitens 9.5.1, 9.5.2, e 9.5.3 do edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS RETENÇÕES

Parágrafo primeiro - PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - Em cumprimento ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91, e alterações posteriores, e Instruções Normativas vigentes no período da contratação editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a CONTRATANTE reterá 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, observado o disposto na IN vigente.

Parágrafo segundo - Como decorrência da retenção, a CONTRATANTE obriga-se à recolher ao INSS a importância retida em nome da CONTRATADA, por meio de documento de arrecadação identificado com a inscrição do estabelecimento da empresa CONTRATADA no CNPJ/MF e com a razão social da empresa CONTRATANTE e

CONTRATADA, até o dia dois do mês seguinte ao da data da emissão da fatura, ou no primeiro dia útil subsequente, se não houver expediente bancário no dia dois.

Parágrafo terceiro - Na emissão da fatura, a empresa CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, com o título de RETENÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL, observadas as regras da Instruções editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Parágrafo quarto - A falta de destaque do valor de retenção no documento autoriza que a CONTRATANTE proceda a devida retenção sobre o título de cobrança ou o devolva à CONTRATADA para que seja providenciada a adequação.

Parágrafo quinto – A contratada deverá apresentar planilha que comprove a parte de fornecimento de materiais discriminada na nota fiscal de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA - Em cumprimento ao Código Tributário Municipal e aos dispostos na Lei Complementar nº 204 de 22 de dezembro de 2003, a CONTRATADA deverá destacar alíquota correspondente ao serviço prestado observando a Tabela I da referida Lei, calculada sobre o valor bruto da nota fiscal.

Parágrafo primeiro - Na emissão da nota fiscal de prestação de serviços, a empresa CONTRATADA deverá destacar o valor do imposto, no campo específico, observada a legislação pertinente.

Parágrafo segundo - A falta de destaque do valor do imposto no documento fiscal autoriza que a CONTRATANTE proceda o devido desconto sobre o título de cobrança ou devolva à CONTRATADA para que seja providenciada a adequação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes com a execução dos serviços, objeto desta licitação, correrão no exercício de 2012 à conta das seguintes Dotações Orçamentárias informadas pelos órgãos requisitantes conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, nos exercícios seguintes, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, para atender as despesas da mesma natureza:

⮚ 08.02..08.243.006.2.091.3.3.90.39 - MANUTENÇÃO DO CREAS

⮚ 08.02..08.243.006.2.090.3.3.90.39 - PROGRAMA PRÓ-JOVEM

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, é competente o Foro da Comarca de Patos de Minas.

E, para firmeza e como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente Termo de contrato, que depois de lido e achado conforme, é assinado, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, pelas partes CONTRATANTES, tendo sido arquivado no Município de Patos de Minas, com registro de seu extrato, e dele extraídas as cópias necessárias.

Patos de Minas, ....... de ..................... de ................

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Prefeita Municipal CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

.................................................................. ..............................................................

PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2012 PROCESSO N° 140/2012 PROTOCOLO Nº 8.935/2012

ANEXO VII TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviço de Buffet para os seguintes eventos: Formatura dos adolescentes do Pró-Jovem e Feira Cultural.

2. DA JUSTIFICATIVA

A Prefeitura Municipal de Patos de Minas através da Secretaria de Desenvolvimento Social realizará no dia 25/09/2012 a Feira Cultural e no dia 20/12/2012 a Formatura dos adolescentes do Pró- Jovem.

Para tanto é necessário a prestação de serviço de Buffet para oferecer aos participantes dos referidos eventos. Sendo assim, este termo de referência serve de parâmetro para definição e orientação dos serviços a serem prestados, afim da contratação de Buffet, objetivando a realização dos eventos.

3. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM 31933: EVENTO: FEIRA CULTURAL

a) Especificações do local:

• Local: CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social

• Número previsto de pessoas: 150 (cento e cinquenta);

• Data: 25/09/2012.

b) Cardápio:

• Horário: 18h00 às 21h00

o Coffe-break:

▪ Mesa de frios – self-service contendo: queijos(mussarela, ricota temperada, provolone), salaminho, lombinho canadense, ovos de codorna, azeitonas;

▪ Salgados quentes: pastel (carne e queijo), empada de frango e palmito, bodas prata, coxinha de frango com catupiry, espetinho de frango, kibe;

▪ Frutas: maçã (inteira), abacaxi, melancia e mamão fatiados.

o Bebida: suco (Del Valle ou similar);

o Sobremesa: picolé de frutas, vários sabores (mínimo 4 sabores diferentes)

▪ Picolé de sabores variados; c) Outros Serviços Incluídos:

• MATERIAL:

o Disponibilização de cadeiras, copos, utensílios, louça, talheres, guardanapo, entre outros que se fizerem necessários.

• PESSOAL:

o Garçons (no mínimo dois).

ITEM 34881: EVENTO: FORMATURA DOS ADOLESCENTES DO PROGRAMA PRÓ- JOVEM

a) Especificações do local:

• Local: A contratada deverá disponibilizar o local para o evento.

• Número previsto de pessoas: 80 (oitenta);

• Data: 20/12/2012.

b) Cardápio:

• Horário: a partir das 19h00 até às 23:h00.

o Mesa de frios – self service:

▪ Carne: lombo recheado, quibe cru;

▪ Pães: sírio, pão de queijo, torradas;

▪ Pasta: ervas, frango;

▪ Frios: queijos (mussarela, ricota temperada, provolone), salaminho, lombinho canadense, ovos de codorna ao molho crayt, azeitonas;

▪ Salgados: pastel (carne e queijo);

o Serviço Volante:

▪ Salgados quentes: bodas prata, coxinha de frango com catupiry, espetinho de frango, risoly, kibe;

o Sobremesa:

▪ Sorvete de creme;

▪ Banana flambada;

o Bebida: refrigerantes (sabor cola, laranja e guaraná) e água mineral;

c) Outros Serviços Incluídos:

• MATERIAL:

o Disponibilização de mesas, cadeiras, copos, utensílios, louça, talheres, guardanapo, entre outros que se fizerem necessários.

• PESSOAL:

o Cozinheiras (no mínimo duas), auxiliar de cozinha (no mínimo uma), garçons (no mínimo dois), copeiro (no mínimo um), porteiros (01 – um).

4. DAS OBRIGAÇÕES

a. DA CONTRATADA

• Executar o serviço de acordo com o especificado neste termo;

• Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas que incidam sobre a execução dos serviços ora contratados;

• Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados, durante a execução dos serviços;

• Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos que incidam, ou venham a incidir sobre terceiros, durante a execução dos serviços;

• Fornecer informações à Administração Municipal, sempre que lhes forem solicitadas;

• Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados, à contratante ou a terceiros, aplicando-se ao presente contrato a Lei nº 8.078 de 11/09/90, em especial os artigos 14 e 20;

• Cumprir fielmente o especificado neste termo, zelar por sua boa execução, de modo que a execução dos serviços seja realizada com esmero e perfeição e executar sob sua inteira responsabilidade até o seu término, vedada sua transferência a terceiros, total e parcial;

• Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no desempenho do objeto ora licitado, ficando ainda, a CONTRATANTE, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

• Responsabilizar-se pela disponibilização e pagamento da taxa de locação do salão, serviço de Buffet, mobiliário, todo e qualquer material que seja necessário para realização do evento;

• Responsabilizar-se pelo pagamento do ECAD.

b. DA CONTRATANTE

• Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da prestação dos serviços licitados;

• Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto deste termo;

• Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

• Dar todas as condições necessárias ao bom desempenho dos serviços solicitados.

5. DO PAGAMENTO

O pagamento só será efetuado a CONTRATADA após à prestação dos serviços, com apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo contratual será da assinatura do instrumento contratual até o dia 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, de acordo com Lei 8.666/93 e legislação

correlata, por meio de termo aditivo.

7. DA DATA E LOCAL

Os eventos serão realizados nos locais em data e horário especificado abaixo:

EVENTO: FEIRA CULTURAL

Local: CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social: Xxx Xxxx Xxxxx, 000.

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PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2012 PROCESSO N° 140/2012 PROTOCOLO Nº 8.935/2012

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