TERMO DE REFERÊNCIA - SMEC Nº 37/2022
TERMO DE REFERÊNCIA - SMEC Nº 37/2022
LOCAÇÃO TEATRO UNISEP
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
1.1 O objeto do presente termo é a locação de imóvel, através de Dispensa de licitação, do Teatro Unisep
Assinado por 3 pessoas: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X0XX-0000-X000-00X0 e informe o código B4FC-2925-A276-56E1
– União do Ensino do Sudoeste do Paraná, CNPJ 03.386.832/0002-67, em atendimento ao evento de capacitação de profissionais da educação do município de Francisco Beltrão/ PR, no dia 19/09/2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2 – JUSTIFICATIVA:
2.1 A Secretaria de Educação possui em seu calendário letivo datas para Capacitação dos Profissionais da rede municipal de Educação, atendendo ao Plano Municipal de Educação – decênio 2015/2025, aprovado pela Lei nº 4.310 de 30 de junho de 2015, principalmente nas metas e estratégias que se referem à Formação e Valorização dos Trabalhadores em Educação.
2.2 Em 19 de setembro de 2022, haverá um evento de formação continuada para professores com a proposta de Intervenções Práticas para Desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo, com base na Política Nacional de Educação na Perspectiva da Educação Inclusiva. Estima-se um público entre 1200 e 1300 profissionais, o dia todo.
2.5 Em virtude da grandiosidade de público e ao fato do município de Francisco Beltrão não possuir espaços próprios com capacidade suficiente para a realização dos mesmos, buscou-se na iniciativa privada um imóvel capaz de atender estas necessidades. O imóvel escolhido para receber os eventos é o único, em nossa cidade, com as características necessárias para realizá-los, possuindo toda a infraestrutura necessária como; assentos, sistema de som para um público deste porte, acústica adequada e palco no tamanho necessário, de fácil localização, amplo estacionamento.
2.6 A contratação enquadra-se no artigo 24, da Lei n.º 8.666/93, conforme segue:
Art. 24. É dispensável a licitação: (...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
2.7 Ainda, afirmamos que o valor da locação, inserido o valor referente ao técnico responsável pelo som e luzes, é compatível com os praticados anteriormente pela empresa em locações do referido espaço conforme comprovado na documentação anexa ao processo, sendo que o espaço é singular nesta cidade. O recurso a ser utilizado é oriundo da Secretaria de Educação, devidamente aprovado para este objetivo.
3 – CRONOGRAMA / PRAZO DE VIGÊNCIA:
3.1 A locação do espaço do Teatro será para o dia 19 de setembro de 2022. Contrato com vigência de 90 dias. O pagamento deverá ser efetuado via depósito bancário através do Banco Bradesco, agência 3536 e conta corrente 3148-8, mediante a apresentação da devida Nota Fiscal.
4 – OBRIGAÇÕES:
DA CONTRATADA:
Assinado por 3 pessoas: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X0XX-0000-X000-00X0 e informe o código B4FC-2925-A276-56E1
- A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina.
- Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
- Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
- Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação
- Deverá disponibilizar local apropriado para locação;
- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
DO CONTRATANTE:
- Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado no Contrato;
- Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
- Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar seu serviço dentro das normas deste Termo de Referência;
- Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
5 – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Item | Descrição | Quant | Unidade | Valor unitário R$ | Valor total R$ |
01 | Locação do Teatro Unisep – Francisco Beltrão, localizado na Av. União da Vitória, n° 14, Bairro Miniguaçu no dia 19 de setembro de 2022 para formação para professores de apoio de alunos com TEA. Incluso todas as acomodações e espaços | 01 | Locação | 4.000,00 | 4.000,00 |
relativos ao Teatro, bem como a contratação e disponibilização de Técnico de Som e Iluminação para os eventos. Recolhimento de taxas de ECAD sob responsabilidade do Contratante. |
VALOR TOTAL R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
6 – RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO:
6.1 Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, serão atendidos por verbas oriundas da receita da Secretaria de Educação.
Assinado por 3 pessoas: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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7 – FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:
7.1 A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, será efetuado pela servidora Xxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, da Secretaria Municipal de Educação. Telefone (00) 00000000 a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas no mesmo.
7.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.
8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:
– Data de envio do termo 09/08/2022
– Secretaria Municipal de Educação
– Nome do elaborador deste Termo de Referência: Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx
– Telefone para Contato: (00) 00000000
– Anexos a este Termo encontram-se os documentos que deram base à solicitação.
9 – AUTORIZAÇÃO
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, / /2022
Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Secretária Municipal de Educação
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Sec. Mun. de Administração Prefeito Municipal
Fica autorizada a aposição de assinatura digitalizada do Prefeito Municipal no Edital e seus Anexos.
10 – ANEXOS
- Orçamento;
- Contrato Social;
- Certidões;
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: B4FC-2925-A276-56E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX (CPF 839.XXX.XXX-15) em 10/08/2022 11:44:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 340.XXX.XXX-49) em 10/08/2022 13:36:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 10/08/2022 16:46:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X0XX-0000-X000-00X0