CONTRATO Nº 74/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 497/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 23/2021 EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/1993.
CONTRATO Nº 74/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 497/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 23/2021 EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 25, INCISO II DA LEI 8.666/1993.
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, inscrito no CNPJ sob o nº 22.934.889/0001-17, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxx, 00, Xxxxxx, Xxxx Xxxx XX, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Governo, o Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado Myssior e Valadares – Sociedade de Advogados, inscrita sob o CNPJ sob o nº 32.071553.0001.21, situada a Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, nº 874, salas 803/804, Xxxxxx Xxxxxxx – Belo Horizonte/MG, CEP: 31.110.010, neste ato representado por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx de Castro, CPF nº 000.000.000-00 de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA, mediante as condições que se seguem:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente, a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados, notadamente: (i) acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município nas ações jurídicas de processos que tramitam nos Tribunais Superiores, em Brasília, e nos Tribunais de Contas do Estado de Minas Gerais e da União; e (ii) acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município, sobre os quais haja divergência entre os órgãos da Prefeitura e demais temas defendidos especificamente como merecedores da atuação do escritório, à critério do Prefeito ou do titular do órgão jurídico da Prefeitura.
CLÁUSULA 2ª – DO DETALHAMENTO DO OBJETO
2.1. TRIBUNAIS SUPERIORES: prestação de serviços jurídicos especializados, mediante acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município nas ações judiciais originárias ou em sede recursal no Tribunais Superiores, o que inclui a elaboração das peças e recursos necessários, distribuição de memoriais e sustentação oral.
2.2. TRIBUNAIS DE CONTAS: prestação de serviços jurídicos especializados, mediante acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município nos procedimentos de seu interesse no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e no Tribunal de Contas da União, o que inclui a elaboração das peças e recursos necessários, distribuição de memoriais e sustentação oral.
2.3. ASSESSORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA: prestação de serviços jurídicos especializados, mediante acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município, sobre os quais haja divergência entre órgãos da Prefeitura e demais temas definidos especificamente como merecedores da atuação do escritório, a critério do Prefeito ou do titular do órgão jurídico da Prefeitura, compreendendo atuação preventiva, consultiva e resolutiva diretamente junto às Secretaria
Municipais. O atendimento compreenderá a disponibilização de dois advogados, cujos trabalhos serão executados presencialmente nos órgãos a serem designados pelo gestor do contrato, à razão de 36 horas por semana, sem prejuízo do suporte de toda a equipe de sócios e associados do Escritório.
CLÁUSULA 3ª – DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Dos preços:
3.1.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a importância total de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura.
3.2. Das Condições de pagamento:
3.2.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município de Nova Lima no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento do objeto e da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes, acompanhada(s) de comprovação da manutenção das condições demonstradas para habilitação.
3.2.2. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as Certidões Negativas de Débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.2.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
3.2.4. O Município de Nova Lima poderá sustar o pagamento a que a contratada tenha direito, enquanto não forem sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada.
3.2.5. Os pagamentos efetuados à CONTRATADA não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas a aquisição, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.
3.2.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pelo Município, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
3.2.7. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua apresentação válida.
3.2.8. O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente anterior àquela a que se refere a remuneração auferida.
3.3. Critério de reajuste:
3.3.1. Por força das Leis Federais nº 9069/95 e 10.192/2001, o valor desse contrato será reajustado mediante iniciativa da CONTRATADA, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data limite para apresentação da proposta ou do último reajuste tendo como base a variação de índice oficial.
3.3.2. Decorrido o prazo acima estipulado, o índice a ser utilizado será o INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.
3.3.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do Contrato e do 12º mês da execução, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.
CLÁUSULA 4ª - DA DOTAÇÃO
4.1. A rubrica das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento das despesas são Nº 15.01.04.122.0031.2208 - Secretaria Municipal de Governo.
CLÁUSULA 5ª - DA VIGÊNCIA
5.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
5.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA 6ª - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
6.1. O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA 7ª - DA NOVAÇÃO
7.1. Toda e qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE na exigência do cumprimento do presente contrato, não constituirá novação, nem muito menos a extinção da respectiva obrigação, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.
CLÁUSULA 8ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
8.1. Fornecer a orientação para a melhor execução do contrato, em especial a forma de prestação do serviço.
8.2. Supervisionar e fiscalizar a prestação dos serviços.
8.3. Fazer os pagamentos devidos mediante as faturas, que deverão ser por ele conferidas.
CLÁUSULA 9ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
9.1. Observar a forma de execução dos serviços prestados.
9.2. Seguir a orientação dada pelo Município, quanto à forma de execução dos serviços.
9.3. Cobrir por sua conta os gastos decorrentes da prestação dos serviços, seguindo a orientação dada pelo Município e a pontualidade.
9.4. Apresentar junto às faturas, os comprovantes de quitação das obrigações decorrentes com a execução do contrato e manter durante o fornecimento dos produtos as condições de habilitação e qualificações exigidas.
9.5. Substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que não satisfazer a qualidade e condições previamente contratadas.
9.6. Ressarcir todos os prejuízos causados ao patrimônio público ou a terceiros durante a execução dos serviços, objeto do presente contrato, não excluindo ou realizando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município.
9.7. Não utilizar mão de obra infantil, ou a utilizar conforme ditames da Lei Federal nº Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999.
9.8. Entregar o objeto da licitação de acordo com o termo de referência, parte integrante deste contrato.
9.9. A Contratada responderá, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à Administração e/ou terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, e deve comunicar imediatamente, por escrito, à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional.
CLÁUSULA 10ª - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Não obstante o fato de a Contratado ser o único e exclusivo responsável pela prestação de serviços, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização da execução do contrato.
CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO
11.1. O contrato poderá ser rescindido na ocorrência dos motivos previstos na Lei nº 8666/1933.
a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações ou prazos, por parte da CONTRATADA;
b) O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
c) A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
d) A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade;
e) caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
f) razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
g) não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
CLAÚSULA 12ª - DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/1993, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.
CLÁUSULA 13ª - DAS PENALIDADES
13.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
13.1.1. Advertência;
13.1.2. Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:
13.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência;
13.1.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;
13.1.2.3. - 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:
a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;
b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;
c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;
d) descumprimento de cláusula contratual.
13.2. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
13.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.
13.4. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Nova Lima, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou do julgamento final que o respectivo recurso apreciar ou poderá ser descontada dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.
CLÁUSULA 14ª – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
14.1. O regime de execução do presente contrato é indireta, empreitada por preço global.
CLÁUSULA 15ª - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Lima/MG, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Nova Lima, 04 de agosto de 2021.