MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO

MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO

Praça Dr. E. H. Ower Sandolth, 278 – Fone: (00) 0000-00000– Xxx 00000-000 Vista Alegre do Alto- Estado de São Paulo

CNPJ – 52.854.775/0001-28

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

e-mail : xxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 056/2021

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E A EMPRESA SEGUROS SURA S/A, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO.

Pelo presente instrumento público, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram as partes entre si justas e contratadas, de um lado o MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, XXXX XXXXXXX XXXXXXX Rg nº 8.867.282-7 e CPF nº 000.000.000-00, e de outro lado, a empresa SEGUROS SURA S/A., estabelecida a Rua Avenida das Nações Unidas, 12995, 4 andar, Brooklin Novo na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº. 33.065.699/0001-27, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Cargo Procurador, CPF 000.000.000-00 e RG 28.011.836-3, endereço comercial Rua Avenida das Nações Unidas, 12995, 2º andar, Brooklin Novo na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo a denominada simplesmente CONTRATADA, para firmarem o presente Termo de Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, modificada pela Lei nº 8883/94, e mediante cláusulas e condições adiantes discriminadas, que as partes reciprocamente aceitam e outorgam a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 A CONTRATADA em decorrência da adjudicação que lhe foi feita no Processo nº. 2056/2021, Pregão Presencial nº 027/2021 compromete-se a fornecer os serviços de seguro de veículos adiante indicados, durante o período de 01 de julho de 2021 á 30 de junho de 2022.

Lote 1 – SETOR: SAÚDE
Item	Quantidade	Unidade	Dados do Veículo	Vigência	Franquia	Indenização Integral	Valor do seguro	Seguradora
					Valor máximo aceitável
1	1	Unid.	FIAT FIORINO PICK UP WORKING	01/07/2021 a	R$ 1.500,00	100% fipe	R$ 467,35	Sura

			Ano Fabr: 1998 /Ano Mod: 1998	30/06/2022
			Placa: BFY 4417
			Chassi: 0XX000000XX000000
			Combustível: GASOLINA
			Portas: 2
			Capacidade: 2 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam: 569946590
			Alienado: Não
			Uso: PICK-UP
			Categ. Tarifária: PICK- UP
2	1	Unid.	CHEVROLET PICK-UP S10 STD 2.4 MPFI 4X2	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 1.500,00	100% fipe	R$ 527,53	Sura
			Ano Fabr: 2002 /Ano Mod: 2002
			Placa: CDV 1430
			Chassi: 0XX000XX00X000000
			Combustível: GASOLINA
			Portas: 2
			Capacidade: 3 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam:
			Alienado: Não
			Uso: AMBULÂNCIA
			Categ. Tarifária: AMBULANCIA
3	1	Unid.	MARCOPOLO MINIBUS VOLARE V8 EXECUTIVO 4X2	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 3.000,00	100% fipe	R$ 614,96	Sura
			Ano Fabr: 2007 /Ano Mod: 2008
			Placa: CPV 3470
			Chassi: 00XX00X000X000000
			Combustível: DIESEL
			Portas: 2
			Capacidade: 28 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam: 942424921
			Alienado: Não
			Uso: PARTICULAR
			Categ. Tarifária: PESADAS PESSOAS
4	1	Unid.	VOLKSWAGEN SAVEIRO AMBUL 1.6 MI T. FLEX	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 1.500,00	100% fipe	R$ 543,91	Sura
			Ano Fabr: 2008 /Ano Mod: 2008
			Placa: DBS 8681
			Chassi: 0XXXX00X00X000000
			Combustível: GASOLINA/ÁLCOOL
			Portas: 4
			Capacidade: 3 PASSAGEIROS

			Câmbio: Manual
			Renavam: 962528145
			Alienado: Não
			Uso: AMBULÂNCIA
			Categ. Tarifária: AMBULANCIA
5	1	Unid.	VOLKSWAGEN KOMBI STD 1.4 8V TOTAL FLEX	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 1.500,00	100% fipe	R$ 478,84	Sura
			Ano Fabr: 2008 /Ano Mod: 2008
			Placa: DBS 8682
			Chassi: 0XXXX00X00X000000
			Combustível: GASOLINA/ÁLCOOL
			Portas: 4
			Capacidade: 12 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam: 964227266
			Alienado: Não
			Uso: PARTICULAR
			Categ. Tarifária: PICK UP´S LEVES
6	1	Unid.	RENAULT SANDERO EXPRESSION 1.6 8V HI-FLEX	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 1.500,00	100% fipe	R$ 515,59	Sura
			Ano Fabr: 2012 /Ano Mod: 2013
			Placa: DBS 8688
			Chassi: 00XXXX00XXX000000
			Combustível: GASOLINA/ÁLCOOL
			Portas: 5
			Capacidade: 5 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam: 505447894
			Alienado: NÃO
			Uso: PARTICULAR
			Categ. Tarifária: VEÍCULO DE PASSEIO
7	1	Unid.	VOLKSWAGEN KOMBI LOTAÇÃO 1.4 8V T. FLEX	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 1.500,00	100% fipe	R$ 521,75	Sura
			Ano Fabr: 2011 /Ano Mod: 2012
			Placa: DBS 8690
			Chassi: 0XXXX00X0XX000000
			Combustível: GASOLINA
			Portas: 4
			Capacidade: 12 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam:
			Alienado: Não
			Uso: ESCOLAR
			Categ. Tarifária: PICK UP´S LEVES
8	1	Unid.	PEUGEOT BOXER MINIBUS 2.3 JTD	01/07/2021 a	R$ 3.000,00	100% fipe	R$ 907,64	Sura

			(16L)	30/06/2022
			Ano Fabr: 2013 / Ano Mod: 2013
			Placa: DBS 8693
			Chassi: 000XXXXXXX0000000
			Combustível: DIESEL S10
			Portas: 4
			Capacidade: 16 Passageiros
			Câmbio: Manual
			Renavam: 544136942
			Alienado: Não
			Uso: Particular
			Categ. Tarifária: PICK UP´S PESADAS PESSOAS
9	1	Unid.	FIAT DUCATO FURGÃO CARGO CURTO 2.3 JET	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 3.000,00	100% fipe	R$ 830,39	Sura
			Ano Fabr: 2013 /Ano Mod: 2013
			Placa: DBS 8694
			Chassi: 00X000X00X0000000
			Combustível: DIESEL S10
			Portas: 4
			Capacidade: 3 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam: 5441406672
			Alienado: Não
			Uso: AMBULÂNCIA
			Categ. Tarifária: AMBULANCIA
10	1	Unid.	XXXXXXXX XXXX SPRINTER 415-CDI FURGÃO LONGO T.ALTO 2.2 BI-TB	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 3.500,00	100% fipe	R$ 1.134,15	Sura
			Ano Fabr: 2013 /Ano Mod: 2013
			Placa: DJP 9841
			Chassi: 0XX000000XX000000
			Combustível: DIESEL S10
			Portas: 4
			Capacidade: 3 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam: 569946590
			Alienado: Não
			Uso: AMBULÂNCIA
			Categ. Tarifária: AMBULANCIA
11	1	Unid.	CHEVROLET SPIN 1.8L AT ACT7	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 1.500,00	100% fipe	R$ 576,28	Sura
			Ano Fabr: 2020 /Ano Mod: 2020
			Placa: DWL 9E09
			Chassi: 0XXXX0000XX000000
			Combustível:

			GASOLINA/ÁLCOOL
			Portas: 5
			Capacidade: 7 PASSAGEIROS
			Câmbio: Automatico
			Renavam: 01242011789
			Alienado: Não
			Uso: PARTICULAR
			Categ. Tarifária: VEÍCULO DE PASSEIO
12	1	Unid.	CHEVROLET ONIX 1.4 MT LT	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 1.500,00	100% fipe	R$ 541,20	Sura
			Ano Fabr: 2018 /Ano Mod: 2019
			Placa: FHH 9081
			Chassi: 0XXXX00X0XX000000
			Combustível: GASOLINA/ÁLCOOL
			Portas: 5
			Capacidade: 5 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam: 01158814515
			Alienado: Não
			Uso: PARTICULAR
			Categ. Tarifária: VEÍCULO DE PASSEIO
13	1	Unid.	CHEVROLET SPIN 1.8L MT LTZ	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 2.000,00	100% fipe	R$ 533,04	Sura
			Ano Fabr: 2018 /Ano Mod: 2018
			Placa: FOR 0851
			Chassi: 0XXXX0000XX000000
			Combustível: GASOLINA/ÁLCOOL
			Portas: 5
			Capacidade: 7 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam: 01158816232
			Alienado: Não
			Uso: PARTICULAR
			Categ. Tarifária: VEÍCULO DE PASSEIO
14	1	Unid.	RENAULT MASTER MINIBUS L2H2	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 5.500,00	100% fipe	R$ 1.023,84	Sura
			Ano Fabr: 2019/ Ano Mod: 2020
			Placa: XXX 0X00
			Chassi: 00XXXXXXXXX000000
			Combustível: DIESEL S10
			Portas: 4
			Capacidade: 16 Passageiros
			Câmbio: Manual
			Renavam: 01201551274
			Alienado: Não

			Uso: Particular
			Categ. Tarifária: PICK UP´S PESADAS PESSOAS
			Categ. Tarifária: VEÍCULO DE PASSEIO
15	1	Unid.	RENAULT MASTER L1H1 AMBULÂNCIA	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 6.500,00	100% fipe	R$ 1.007,51	Sura
			Ano Fabr: 2019 /Ano Mod: 2020
			Placa: XXX 0X00
			Chassi: 00XXXXXXXXX000000
			Combustível: DIESEL S10
			Portas: 4
			Capacidade: 3 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam:
			Alienado: Não
			Uso: AMBULÂNCIA
			Categ. Tarifária: AMBULANCIA
16	1	Unid.	RENAULT MASTER REVESCAP L3H2	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 5.000,00	100% fipe	R$ 1.004,59	Sura
			Ano Fabr: 2017 / Ano Mod: 2018
			Placa: GHI 9641
			Chassi: 00XXXX0XXXX000000
			Combustível: DIESEL
			Portas: 4
			Capacidade: 16 Passageiros
			Câmbio: Manual
			Renavam: 01139337413
			Alienado: Não
			Uso: Particular
			Categ. Tarifária: PICK UP´S PESADAS PESSOAS
17	1	Unid.	MARCOPOLO MINIBUS VOLARE W9C ON	01/07/2021 a 30/06/2022	R$ 9.000,00	100% fipe	R$ 671,43	Sura
			Ano Fabr: 2019 /Ano Mod: 2019
			Placa: GJF 6255
			Chassi: 00XX00X00XX000000
			Combustível: DIESEL S10
			Portas: 1
			Capacidade: 31 PASSAGEIROS
			Câmbio: Manual
			Renavam: 01182037841
			Alienado: Não
			Uso: PARTICULAR
			Categ. Tarifária: PESADAS PESSOAS
						VALOR	R$ 11.900,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 A CONTRATANTE fiscalizará a execução dos serviços contratados, a fim de verificar o seu integral desenvolvimento, adiante previstos neste contrato, reservando-se o direito de rejeitar os que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios.

2.2 O acompanhamento e fiscalização do objeto deste termo contratual, serão exercidos por servidor da repartição administrativa da CONTRATANTE, designado pela Portaria Municipal nº 097/2021.

2.3 As apólices poderão ser entregues na Secretaria Municipal de Planejamento, na Xxx Xx X X Xxxx Xxxxxxxx 000 xxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx/XX e/ou encaminhadas por um endereço eletrônico indicado pela CONTRATANTE, observando o prazo estabelecido no instrumento convocatório.

2.4 O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, contados da data de comunicação do sinistro.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS

3.1 Pela execução integral do presente contrato, A CONTRATADA receberá o valor total de R$- 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), conforme os valores indicados no Lote 1.

3.2 Nos preços indicados, que não poderão sofrer, durante o prazo de vigência anual, qualquer reajuste ou correção monetária, estão inclusos todos os custos/benefícios, tributos, taxas, seguros, tarifas de pedágio, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, securitários, sociais e outros não especificados, decorrentes da celebração de eventual contrato.

3.3 A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1 A CONTRATADA receberá o objeto do contrato mediante termo de recebimento do mesmo, devidamente vistado pelo servidor responsável de acompanhamento da execução do mesmo.

4.2 O pagamento pelo fornecimento do objeto desta licitação será parcelado em 04 (quatro) parcelas, sendo o pagamento efetuado na primeira quarta-feira da semana subseqüente ao envio da apólice presencial ou no e-mail xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, conforme previsto no Decreto nº 3985 de 23 de outubro de 2014, com o documento de execução/recebimento do setor responsável.

4.3 Ficará de responsabilidade da CONTRATADA acompanhar o pagamento efetuado pela CONTRATANTE em sua conta bancária e/ou no portal da transparência do Município de Vista Alegre do Alto.

4.4 Não será de responsabilidade da CONTRATANTE o envio do comprovante bancário por meio de endereço eletrônico, para que a CONTRATADA possa realizar a baixa no valor da parcela.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando no dia 01 de julho de 2021, e findando-se em 30 de junho de 2022 podendo ser podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.

5.2 Em hipótese de prorrogação, o valor da presente contratação poderá ser reajustado com base na variação da inflação oficial, correspondente IPCA, ou outro indexador econômico oficial, no caso de sua extinção.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO

6.1 As despesas resultantes da execução do presente contrato correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento geral do Município, através dos códigos:

010101 04 122 0001 2001 0000 3 3 90 39 69 11 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010103 06 181 0002 2004 0000 3 3 90 39 69 7 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010502 10 301 0010 2043 0000 3 3 90 39 69 1 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010502 10 301 0010 2044 0000 3 3 90 39 69 2 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010502 10 304 0010 2082 0000 3 3 90 39 69 3 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010601 08 244 0011 2049 0000 3 3 90 39 69 6 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010602 08 243 0011 2052 0000 3 3 90 39 69 10 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010702 15 452 0013 2066 0000 3 3 90 39 69 8 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010702 17 512 0013 2063 0000 3 3 90 39 69 9 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010706 26 782 0012 2060 0000 3 3 90 39 69 5 000 000 000 Recurso do Tesouro Municipal

010706 26 782 0012 2060 0000 3 3 90 39 69 12002 066 031 Recurso do Tesouro Municipal

010402 12 361 0006 2027 0000 3 3 90 39 69 4 000 000 000 Recurso do Tesouro Estadual

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1 O atraso injustificado, sujeitará a empresa à multa equivalente à 20% (vinte por cento) pelo atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, se evidenciada a concretização das hipóteses previstas nos incisos I à XII e XVII, do artigo 78, da Lei reguladora deste certame.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES

8.1 A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade e a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE.

8.2 É de obrigação da CONTRATADA a execução rigorosa das condições e especificações contidas neste contrato, sendo que o não cumprimento implicará recusa e penalidades contratuais.

8.3 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9.1 As alterações do objeto contratual poderão ocorrer até o limite dos termos do Artigo 65, da Lei 8.666/93 e alterações, desde de que fundamentas e com a autorização da autoridade.

CLÁUSULA DECIMA - DAS SANÇÕES

10.1 A não observância da prestação dos serviços ora contratados, implicará em multa de mora de 1% (um por cento) por dia de atraso, sobre o valor total do empenho, até o limite máximo de 20 (vinte) dias, independentemente das sanções legais que possam ser aplicadas, de acordo com os artigos. 86, 87 e 88, da Lei n° 8.666/93, salvo se o prazo for prorrogado pela Administração.

10.2 A multa supra-referida será descontada do pagamento devido à contratada ou através de ressarcimento à Administração.

10.3 A licitante estará, ainda, sujeita às penalidades previstas nos artigos. 90 a 97 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 A rescisão contratual poderá ser:

11.1.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93;

11.1.2 Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;

11.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as conseqüências da Administração;

11.3 Constituem motivos para rescisão o previsto no art. 78 da lei federal n° 8.666/93.

11.3.1 Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

11.3.2 A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarreta as conseqüências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da lei federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO

12.1 O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão nº 027/2021, e à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.1 Pelo atraso injustificado ou a inexecução parcial ou total deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades fixadas nos incisos I, III e IV, do artigo 87, do Estatuto das Licitações, às multas:

13.1.1 – de 20 a 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor total ou parte da obrigação não comprida;

13.1.2 - no valor igual à diferença de preço resultante da nova contratação realizada para complementação da obrigação não cumprida;

13.2 As penalidades previstas nos itens anteriores são alternativas, prevalecendo a de maior valor.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - FORO

14.1 Para dirimir todas as questões decorrentes da execução deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Pirangi, não obstante outro domicílio que a CONTRATADA venha a adotar, ao qual expressamente renuncia.

E, por assim estarem justos, combinados e contratados, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições contidas nas cláusulas do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 05 (cinco) vias na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Vista Alegre do Alto, 23 de junho de 2021.

XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX PESTANA PREFEITO MUNICIPAL SEGUROS SURA S/A CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

RG. 28.689.473-7 RG: 24.534.333

ANEXO I- DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS:

O quantitativo e a descrição técnica dos serviços estão descritos no quadro abaixo com identificação para o lote nº 01.

2. 1 COBERTURAS DOS LOTES 1

COBERTURAS - VEÍCULOS DO LOTE 1

Cobertura	Valor segurado mínimo R$
Colisão, incêndio e roubo	O valor de cobertura terá como base 100% o valor da Tabela FIPE
Danos materiais a terceiros	R$ 100.000,00
Danos corporais a terceiros	R$ 100.000,00
Danos morais a terceiros	R$ 50.000,00
Acidentes pessoais por passageiros – morte	R$ 50.000,00
Invalidez permanente total ou parcial por acidente	R$ 50.000,00

Cobertura para vidros, retrovisores, lanternas e faróis para o veículo do lote 1:

Franquia de vidros	Para-brisa e traseiro	Laterai s	Retrovis ores	Lanterna e farol
Veículos Passeio	R$120,00	R$60,0 0	R$120,0 0	R$120,00
Ônibus, Micro-ônibus, caminhões e pick-ups	R$250,00	R$100, 00	R$120,0 0	R$120,00

2.1.1 COBERTURAS:

– Roubo ou furto total, assim como os danos causados por tentativas de roubo ou furto;

– Lote 12 Roubo ou furto qualificado;

– Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento envolvendo direta ou indiretamente o bem segurado;

– Raio e suas consequências;

– Incêndio e explosão, inclusive os causados por atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;

– Queda em precipícios ou pontes;

– Queda de agentes externos sobre o veículo;

– Queda, deslizamento ou vazamento sobre o veiculo, da carga e ou objetos por ele transportados, inclusive quando cause danos a terceiros (corporais e/ou materiais);

– Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;

– Garantia adicional de vidros;

– Acessórios essenciais à função que o veículo se destina como taque reservatório de água (R$ 32.000,00), compactador para lixo (R$ 35.000,00), acessórios de ambulância (R$ 10.200,00) e guarda municipal (R$ 3.500,00), caçamba para caminhão basculante (R$ 20.000,00);

– Danos causados a terceiros, Responsabilidade Civil Facultativa – RCF;

– Danos morais causados a terceiros;

– Acidentes Pessoais por Passageiros- APP;

– Assistência 24 (vinte e quatro) horas, incluindo reboque, sem limites de km.

2.2 VIGÊNCIA DO SEGURO

O prazo para vigência do seguro total deverá acompanhar o período de vigência contido no contrato administrativo, com plena vigência e efeitos a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data de assinatura do respectivo contrato.

2.3 ENDOSSO

Qualquer alteração na apólice poderá ser solicitada pela Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto e processada pela proponente, mediante endosso.

2.4 OBSERVAÇÕES GERAIS

– O veículo quando está na Prefeitura, permanece recolhido em espaço próprio da municipalidade.

– Os valores referentes à franquia, em caso de sinistro, serão pagos pela Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto prioritariamente, à concessionária que promover os consertos do veículo.

– O veículo será reparado em concessionárias autorizadas da marca ou em Credenciadas, em caso de sinistro, não se admitindo reparos em oficinas de terceiros.

– A Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto reserva-se o direito de verificar, sempre que julgar necessário, se os preços praticados pela CONTRATADA estão compatíveis com os de mercado.

XXXXX XX- CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CADASTRO DO RESPONSÁVEL

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO

CONTRATADA: SEGUROS SURA S/A

CONTRATO: 056/2021

DATA DA ASSINATURA: 23 DE JUNHO DE 2021

VIGÊNCIA: 01 DE JULHO DE 2021 Á 30 DE JUNHO DE 2022

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO.

	ENTIDADE
NOME	Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
CARGO	Prefeito Municipal
RG Nº	8.867.282-7
ENDEREÇO	Xxx 00 xx xxxxx, xx 391
TELEFONE	(00) 0000-0000
E-MAIL	xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
	FORNECEDOR
NOME	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
CARGO	Procurador
ENDEREÇO COMERCIAL	Xxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, 00000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx Xxxx xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx.
TELEFONE	00 0000-0000/ 00 0000-0000
E-MAIL	xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx

ANEXO III- TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO

CONTRATADA: SEGUROS SURA S/A

CONTRATO: 056/2021

DATA DA ASSINATURA: 23 DE JUNHO DE 2021

VIGÊNCIA: 01 DE JULHO DE 2021 Á 30 DE JUNHO DE 2022

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO.

ADVOGADO Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Nº OAB: 227.348

E-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e conseqüente publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados

VISTA ALEGRE DO ALTO, 23 DE JUNHO DE 2021

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Cargo:Prefeito Municipal

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.867.282-7

Data de Nascimento: 24/02/1958

Endereço residencial completo: Xxx 00 xx xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx 00.000-000, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx.

E-mail institucional: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000

Assinatura:                    

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Cargo: Prefeito Municipal

CPF: 000.000.000-00 RG: 8.867.282-7

Data de Nascimento: 24/02/1958

Endereço residencial completo: Xxx 00 xx xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx 00.000-000, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx.

E-mail institucional: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000

Assinatura:                    

CONTRATADA:

Nome: XXXXXXX XXXXX PESTANA

Cargo: Procurador RG nº 28.011.836-3

CPF nº 000.000.000-00

Endereço comercial completo: Xxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, 00000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx Xxxx xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx.

E-mail institucional: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx Telefone: 00 0000-0000/ 00 0000-0000

Assinatura:                    

ANEXO IV- DOCUMENTOS A DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes á correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem á disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Vista Alegre do Alto, 23 de junho de 2021.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal