TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
Órgão Requerente: | Descrição | de | categoria | de | ||
- Secretaria Municipal | de | Desenvolvimento | investimento: | |||
Econômico; | ||||||
( ) Aquisição | ||||||
(x) Contratação de Serviços | ||||||
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
Modalidade de Licitação: | Tipo de Licitação: |
( ) Concorrência - Art. 22 § 1°, Art. 23 incisos I e II alínea c da Lei n° 8.666/93. ( ) Tomada de Preço - Art.22 §2°, Art.23 incisos I e II alínea b da Lei n° 8666/93. ( ) Convite - Art. 22 §3, Art.23 incisos I e II alínea a da Lei n° 8.666/93. ( ) Concurso - Art. 22 § 4° da Lei n° 8.666/93. ( ) Leilão - Art. 22 § 5° da Lei n° 8.666/93. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 24 da Lei n° 8.666/93. (X) Inexigibilidade de Licitação - Art. 25 da Lei n° 8.666/93. ( ) Pregão Eletrônico – SRP - Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93. ( ) Pregão Eletrônico – Tradicional - Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93. ( ) Pregão Presencial – SRP - Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93. ( ) Pregão Presencial – Tradicional - Lei n° 10.520/2002 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93. ( ) Lei Municipal 2738/2017 | Art. 45, incisos I ao IV, da Lei n° 8.666/93: () Menor Preço Global ( ) Menor Preço por item ( ) Menor Preço Lote ( ) Melhor Técnica ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( X ) Não se enquadra. |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(X) Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
( ) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
( ) Lei n° 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada Pregão);
( ) Decreto Municipal n° 176/2006 e 044/2013 que regulamenta Sistema de Registro de Preços no Município.
( ) Lei Municipal n° 2738/2017 que dispõe sobre tratamento diferenciado as ME e EPP.
(X) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
5. DA JUSTIFICATIVA:
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para a “CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ARTÍSTICO (XXXXXXX XXXXX), PARA REALIZAÇÃO DE SHOW DA 33ª EXPORRISO (EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SORRISO-MT)”,
conforme condições especificadas.
O presente termo de referência tem como finalidade a contratação empresarial artística, com apresentação de show nacional; incluído o cachê; para atender o município de Sorriso-MT. Conforme Reunião N° 02/2022 realizada em 3 de março de 2022 na CDL Sorriso-MT, onde foram debatidos a possibilidade e a data de realização da Exporriso, foram ouvidas as opiniões dos presentes e definido para que fosse levado a Câmara Municipal de Sorriso-MT a sugestão de que o município custeasse os shows de todos os dias do evento sem que houvesse cobrança de ingresso para os munícipes e visitantes, o que foi acatado e aprovado através de Lei Municipal Nº 3.224, de 15 de março de 2022, que autorizou o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado a contratação de 04 (quatro) shows musicais, com portões abertos e acesso livre ao público, em comemoração ao 36º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Sorriso-MT, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sendo assim, conforme proposta e agenda dos artistas, o show definido para o dia 13 de maio de 2022 será o do cantor “Xxxxxxx Xxxxx”. A Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Sorriso-MT é um dos principais eventos do calendário sorrisense, buscando proporcionar a divulgação do município, sendo uma oportunidade para produtores rurais e os empresários da região apresentarem seus produtos ao público, visando a realização de negócios, apresentação de empresas agropecuárias e de outros ramos de atividade econômica. A cada ano o evento vem apresentando um sucesso maior em público e investimentos para realização da festa. A feira agropecuária possui noites de rodeio, apresentação de cantores locais e shows nacionais, garantindo ao público de todas as idades e classes sociais, uma festa segura e exultante, trazendo consigo uma movimentação econômica no comércio local com inúmeras empresas contratadas para montar a infraestrutura necessária para atender adequadamente a sociedade, além das empresas prestadoras de serviços na área de sonorização e iluminação, segurança, alimentos, bebidas, e demais necessários para que a festa seja um sucesso. Todo este lazer com padrões de comodidade e segurança é oferecido ao público com entrada gratuita no período de 11 a 14 de maio de 2022.
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
6.1. CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR XXXXXXX XXXXX, CONFORME ANEXO I: com pagamento do valor do cachê, sendo que a diária de alimentação e o transporte interestadual do artista e equipe já estão inclusos no referido valor; com apresentação de contrato de exclusividade da empresa licitante;
6.2. Todos os custos excedentes ao valor do cachê e exigências técnicas especificadas em rider pela CONTRATADA serão custeados e providenciados pela empresa proponente do evento Bacana Produções Eventos Ltda conforme segue:
a) Planejamento operacional, organização, execução, acompanhamento do evento e pós- evento, incluindo checagem, preparação de ambientes e dos equipamentos necessários, suporte técnico, fornecimento de apoio logístico e dos serviços que se fizeram necessários, com emprego de profissionais capacitados e equipamentos em quantidades
e características necessárias;
b) Contratação/Locação de palco com camarim, fechamento de fundo de palco (back stage) para evento de grande porte com o fornecimento de apoio logístico para estandes em eventos, compreendendo a locação de equipamentos, mobiliário adequado, locação de espaço e contratação de serviços. Suporte técnico e especializado de Assessoria Prévia no planejamento, coordenação, supervisão e a gestão da execução de serviços, estruturas, equipamentos e demais demandas necessárias antes, e após evento;
c) Contratação/Locação de Som e Iluminação para show grande porte;
d) Contratação/Locação banheiros químicos Stand e PNE;
e) Contratação de Serviços de Brigadistas com certificado – Apresentação da documentação obrigatória no certame;
f) Contratação de Serviço de Segurança, profissionais com certificação;
g) Contratação/ Locação de Grupo Gerador Completo com apoio técnico;
h) Serviço de liberação para o evento das secretarias: saúde, comércio, segurança pública, Alvará do Corpo de Bombeiro e demais documentos e registros para liberação de evento; Apresentação das ARTS (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos equipamentos e serviços fornecidos e laudo técnico; Recolhimento do ECAD (direitos autorais);
i) Na composição dos preços, estarão inclusos todos os custos com deslocamento de profissionais da equipe da contratada para execução de serviços, fretes, montagens, desmontagens, seguros, taxas, bem como, os atributos, encargos sociais, obrigações trabalhistas e outras despesas inerentes à natureza dos serviços contratados;
6.3. O show será realizado no dia 13/05/2022 a 14/05/2022, com início previsto para as 23:45 horas, com no mínimo 1 (uma) hora e 20 (vinte) minutos de duração;
6.4. O acesso ao show do evento será de caráter gratuito, não sendo permitida a cobrança de nenhum tipo de ingresso, taxa e outros correlatos para os munícipes e visitantes.
7. VALOR DA CONTRATAÇÃO:
7.1. Valor Total de referência R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1. CONFORME ANEXO II.
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1. O serviço deverá ser prestado após o recebimento da ordem de fornecimento, atendendo a quantidade solicitada, com data e hora para a realização já definida neste termo.
9.2. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular, encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento aprovados pela fiscalização.
9.3. O pagamento será efetuado de acordo com o DECRETO que estabelece a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA disponibilizado do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.
9.4. Apresentada irregularidades pelo fiscal a contratada depois de notificada terá prazo de 10 dias para proceder à regularização. Findo esse prazo, em não se manifesto ou não regularizando, o Gestor de Contrato certificará o fato e submeterá ao Ordenador de Despesa (Prefeito Municipal) para que se manifeste quanto a rescisão contratual.
9.5. A contratada responde pelas consequências resultantes de qualquer ação judicial movida por terceiros contra o município, com base na legislação de proteção à propriedade industrial ou de direitos autorais, relacionados com os serviços objeto deste termo de referência. Na hipótese da empresa violar os direitos do autor e os direitos que lhe são
conexos previstos na legislação específica, no ato da cessão dos referidos direitos ao município, será a mesma responsável pelos danos causados, além de outras cominações legais.
10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
10.1. CONTRATANTE:
a) Xxxxxxxx e colocar à disposição do CONTRATADO todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;
b) Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
c) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO. Notificando o mesmo, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d) Xxxxxxx e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
e) Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização, de acordo com a programação financeira do DECRETO MUNICIPAL.
f) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;
g) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei
10.2. CONTRATADA:
a) Executar o objeto licitado, conforme solicitação da Secretaria, no local indicado, sempre com acompanhamento de representantes da Secretaria;
b) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte e instalação, carga e descarga, assistência técnica e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela CONTRATANTE.
d) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
e) Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
11.1. Atuarão como fiscais de contrato da seguinte contratação os servidores: TITULAR: XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX.
SUBSTITUTO: XXXXXXXX XXXXX.
f) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
11. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
12. VIGÊNCIA:
11.2. O prazo de validade 4 (quatro) MESES, contados da data de assinatura.
13. DAS SANCOES/PENALIDADES:
13.1. Conforme disposto, no Contrato Administrativo, Termo de Referência e demais anexos.
Sorriso – MT, 16 de março de 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretário: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
ANEXO I
CODIGO ITEM | CÓDIGO TCE-MT | DESCRIÇÃO | VALOR TOTAL |
839553 | 243392-3 | CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA - DO TIPO APRESENTAÇÃO MUSICAL, APRESENTAÇÃO COLETIVA, COM CACHE. | R$ 150.000,00 |
ANEXO II
DOTAÇÕES:
A despesa decorrente do objeto desta licitação ocorrerá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento:
ÓRGÃO | DOTAÇÃO | PROJ/ATIVIDADE | ELEMENTO DESPESA | COD RED | RECURSO | VALOR 2022 |
SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | 09.001.23.691.0035.2076 | XXXXXX.XX EVENTOS DA SEC. MUNIC. DE DES. ECONOMICO | 339039 | 558 | 2.5.00.0000 | 150.000,00 |