CONTRATO Nº 036/2020

CONTRATO Nº 036/2020

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DA GAMELEIRA/PE E A EMPRESA XXXXXX X XX XXXXX XXXXX - ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICIPIO DA GAMELEIRA com sede e foro em Pernambuco, localizada à Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxx- XX, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 11.343.902/0001-47, neste ato representado pela Prefeita Municipal Srª. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG sob o nº 2.125.766 SDS/PE, CPF nº 333.277.854- 48, no uso da atribuição que lhe confere o ORIGINAL, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa XXXXXX X XX XXXXX XXXXX – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 20.916.073/0001-35, estabelecida à Xxx Xxxxx xx xxxx, 00, Xxx Xxxx - Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000.000, neste ato representada por seu representante legal, Sr. XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX, portador (a) da carteira de identidade n° 7639003, expedida pela SDS/PE, CPF n° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no Processo Licitatório n° 012/2019, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 006/2019, e Ata de Registro de Preços nº 019/2019, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato é referente ao REGISTRO DE PREÇOS POR ITEM, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO COM ENTREGA PARCELADA DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADO A REDE MUNICIPAL DA GAMELEIRA E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES.

DO PREÇO

CLÁUSULA SEGUNDA - O valor atribuído individualmente pela aquisição objeto da presente contratação será o seguinte:

PLANILHA I - MATERIAL DE INFORMATICA - DS DA XXXXX XXXXX - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Nº	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD. TOTAL	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
3	Notebook: Que esteja em linha de produção pelo fabricante; Processador Intel Core i5 ou AMD ou similar 2.5ghz ou superior, memória ram de 8Gb, HD 1 TB, Wi-Fi, Bluetooth, HDMI 2.0, Leitor de Cartão, monitor de 15,6´´ mínimo de 3 portas Usb, sendo pelo menos 1 Usb 3.0 e Windows 10 Pro Original 64bits. Garantia de 01 ano.	Und	1	Lenovo	R$2.623,00	2.623,00
10	O Módulo Isolador Estabilizado de 500VA, para suprir a ausência do aterramento. Possibilitando a conexão de equipamentos de informática e eletroeletrônicos em qualquer tomada bipolar (dois pinos), oferecendo uma segurança eficiente e garantindo a sua isolação da rede elétrica. CARACTERÍSTICAS Dupla isolação (classe II) dispensando o uso do aterramento convencional e protegendo contra choque elétrico, plugue bipolar Atendendo à norma NBR 14373:2006, Modelo bivolt automático, entrada 115/127/220V, com seleção automática e saída 115V, no mínimo 4 tomadas de saída no padrão NBR 14136. Saída isolada galvanicamente da entrada com proteção dos equipamentos ligados ao Módulo Isolador em relação à anomalias ocorridas na rede elétrica. Filtro de linha. Microprocessador de alta velocidade, analisador de distúrbios da rede elétrica e atuação precisa, auto teste ao ser ligado, transformador Isolador de Led bicolor no painel frontal, indicando as condições de funcionamento da rede elétrica normal, alta crítica, baixa crítica e sobrecarga, Chave liga/desliga embutida fusível rearmável. Garantia de 01 ano	Und	1	SMS	R$268,99	268,99
12	Roteador Wireless 1300Mbps Compatível com o padrão 802.11ac - a nova geração do Wi-Fi, conexões simultâneas de 2.4GHz 450Mbps e 5GHz 1300Mbps para um total de 1.75Gbps de largura de banda disponível duas portas USB - compartilhe uma impressora localmente, arquivos e mídia com dispositivos de rede ou remotamente via servidor FTP, acesso à Rede para Convidados que proporciona acesso Wi-Fi para	Und	2	TP-Link	R$484,00	968,00

	familiares ou clientes a fim de compartilharem sua rede residencial ou de sua empresa. Com velocidades wireless mínima de 1300Mbps sobre banda mais cristalina de 5GHz e 450Mbps em banda de 2.4GHz, três antenas externas, banda de 2,4 GHz e 5 GHz. com uma porta WAN Gigabit e quatro portas LAN Gigabit. Sugestão Marca e modelo: TP-Link - AC1750
13	HD 1 Terabyte sata, rpm minimo 5400 produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	2	Purple	R$294,99	589,98
14	HD Externo portatil de 1TB USB 3.0, tamanho de 2,5". Velecidade minima de 5400 , produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	5	WD	R$304,99	1.524,95
15	Filtro de linha c/ 06 tomadas e 5m de extensão. produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	10	NTC	R$38,99	389,90
16	Mouse Usb optico c/ scroll, resolução mínima de 800dpi produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	1	Multilaser	R$8,99	8,99
17	Teclado Usb ABNT2 produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	8	Multilaser	R$25,99	207,92
19	Pen Drive de 32 GB produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	7	Sandisk	R$41,99	293,93
25	Cartucho de Tinta 60XL Preto COM 13,5 ML IMPRESSORA HP Photosmart D110 - CC640WB. (sendo aceito cartucho original e 100% compatível com o modelo da impressora, não sendo aceito cartucho remanufaturado, recarregado ou recondicionado).	Und	25	HP	R$57,95	1.448,75
26	Cartucho 60xl Color 15,5 ML IMPRESSORA HP Photosmart D110 . (sendo aceito cartucho original e 100% compatível com o modelo da impressora, não sendo aceito cartucho remanufaturado, recarregado ou recondicionado).	Und	25	HP	R$62,78	1.569,50
31	Po Toner Xerox com Poliester 1 Kg	Und	25	Valejet	R$84,99	2.124,75
VALOR TOTAL						12.018,66

PLANILHA II - MATERIAL DE INFORMATICA - DS DA XXXXX XXXXX - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD. TOTAL	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
2	Computador que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador desktop com processador no mínimo INTEL CORE i5 ou AMD ou similar 3.2ghz ou superior; possuir 1 (um) disco rígido de 1 terabayte; memória RAM de 08 (oito) gigabytes, em 02 (dois) módulos idênticos de 04 (quatro) gigabytes cada, do tipo SDRAM DDR4 2.133 MHZ ou superior, operando em modalidade DUAL CHANNEL; a placa principal deve ter arquitetura ATX, MICROATX, BTX ou MICROBTX, conforme padrões estabelecidos e divulgados no sítio xxx.xxxxxxxxxxx.xxx, organismo que define os padrões existentes; possuir pelo menos 01 (um) SLOT PCI –EXPRESS 2.0 x16 ou superior ; possuir sistema de detecção de instrução de chassis, com acionador instalado no gabinete; o adaptador de vídeo integrado deverá ter no mínimo de 01 (um) gigabyte de memória, possuir suporte ao MICROSOFT DIRECTX 10.1 ou superior, suportar monitor estendido, possuir no mínimo 02 (duas) saídas de vídeo, sendo pelo menos 01 (uma) digital do tipo HDMI, display PORT ou DVI; unidade combinada de gravação de disco ótico CD, DVD ROM; teclado USB, ABNT2, 107 teclas (com fio) e mouse USB, 800 DPI, 2 botões, SCROLL (com fio),; monitor de LED 19,5 polegadas (widescreen 16:9); interfaces de rede 10/100/1000 e wi-fi padrão IEEE 802.11 b/g/n; sistema operacional WINDOWS 10 PRO (original) (64 BITS); fonte compatível e que suporte toda a configuração exigida no item; gabinete e periféricos deverão funcionar na vertical ou horizontal; todos os equipamentos ofertados (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutras das cores brancas, preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de cor; todos os componentes do produto deverão ser novos, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	3	Br-Pc	2.617,00	7.851,00
5	Impressora Multifuncional Jato de tinta colorida, com buking/tipo Tanque de tinta, USB, Wi-Fi e ethernet. Vel. de Impressão de 33 ppm em preto e 15 ppm em cores. Garantia de 01 ano. (Semalhante: Epson L575 color)	Und	3	Epson	R$2.059,00	6.177,00
8	Estabilizador 500Va: Com entrada 220v e saída de 115v, mínimo de 03 tomadas. Garantia de 01 ano.	Und	5	SMS	R$97,99	489,95
12	Roteador Wireless 1300Mbps Compatível com o padrão 802.11ac - a nova geração do Wi-Fi, conexões simultâneas de 2.4GHz 450Mbps e 5GHz 1300Mbps para um total	Und	1	TP-Link	R$484,00	484,00

	de 1.75Gbps de largura de banda disponível duas portas USB - compartilhe uma impressora localmente, arquivos e mídia com dispositivos de rede ou remotamente via servidor FTP, acesso à Rede para Convidados que proporciona acesso Wi-Fi para familiares ou clientes a fim de compartilharem sua rede residencial ou de sua empresa. Com velocidades wireless mínima de 1300Mbps sobre banda mais cristalina de 5GHz e 450Mbps em banda de 2.4GHz, três antenas externas, banda de 2,4 GHz e 5 GHz. com uma porta WAN Gigabit e quatro portas LAN Gigabit. Sugestão Marca e modelo: TP-Link - AC1750
13	HD 1 Terabyte sata, rpm minimo 5400 produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	1	Purple	R$294,99	294,99
14	HD Externo portatil de 1TB USB 3.0, tamanho de 2,5". Velecidade minima de 5400 , produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	1	WD	R$304,99	304,99
16	Mouse Usb optico c/ scroll, resolução mínima de 800dpi produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	2	Multilaser	R$8,99	17,98
17	Teclado Usb ABNT2 produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	Und	2	Multilaser	R$25,99	51,98
25	Cartucho de Tinta 60XL Preto COM 13,5 ML IMPRESSORA HP Photosmart D110 - CC640WB. (sendo aceito cartucho original e 100% compatível com o modelo da impressora, não sendo aceito cartucho remanufaturado, recarregado ou recondicionado).	Und	9	HP	R$57,95	521,55
26	Cartucho 60xl Color 15,5 ML IMPRESSORA HP Photosmart D110 . (sendo aceito cartucho original e 100% compatível com o modelo da impressora, não sendo aceito cartucho remanufaturado, recarregado ou recondicionado).	Und	8	HP	R$62,78	502,24
31	Po Toner Xerox com Poliester 1 Kg	Und	5	Valejet	R$84,99	424,95
VALOR TOTAL						17.120,63

VALOR TOTAL (PLANILHA I + PLANILHA II) = R$29.139,29 (vinte e nove mil, cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos).

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

CLÁUSULA TERCEIRA – Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial nº 006/2019, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA – O prazo de vigência do presente Contrato será de até 31 de dezembro de 2020, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Secretário de Administração ou mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. fiscalizar e atestar o fornecimento dos produtos, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. comunicar eventuais falhas no fornecimento dos produtos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias;

III. garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento dos produtos.

IV. emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

Parágrafo Segundo - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona deste Contrato;

II. promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

III. comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial e no presente Contrato;

IV. notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

II. atender as demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Presencial) e na Ata de Registro de Preços;

III. responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA OITAVA – Os produtos deverão ser entregues na forma estabelecida no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, nas quantidades, qualidades e padrões cotados, e deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante pedido expedido pela Secretaria de Infraestrutura do Município.

Parágrafo Primeiro – Os produtos serão considerados como definitivamente recebidos depois de confirmados em comparação com as especificações ofertadas pela Contratada em sua proposta, e atestados pelo Departamento de Compras do Município da Gameleira para tal fim.

Parágrafo Segundo – Os produtos deverão estar em perfeito estado para uso, considerados como tal, de acordo com todas as especificações. Os produtos que estiverem em desconformidade com as especificações deverão ser corrigidos ou substituídos no prazo máximo de 3 (três) horas após a comunicação à Contratada.

Parágrafo Terceiro – Em conformidade com os artigos 73 e 75 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente Contrato será recebido pelo setor competente da Contratante no(s) seguinte(s) local(is):

Secretaria de Administração: situada na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – O pagamento será efetuado no prazo de até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fornecimento, após o recebimento definitivo de cada pedido (recebimento definitivo dos produtos), aposto nos documentos de cobrança, e será realizado por meio de Cheque Administrativo ou Ordem Bancária e mediante crédito em conta corrente no domicílio bancário informado na proposta de preços.

Parágrafo Primeiro – No caso em que se verificar que o documento de cobrança apresentado encontra-se em desacordo com o estabelecido, a documentação será restituída para as correções cabíveis, mediante notificação, por escrito, contando-se novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.

Parágrafo segundo – A Contratante pagará as faturas somente à Contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

Parágrafo terceiro – Para habilitar-se ao pagamento a Contratada deverá apresentar ao contratante a 1ª via da Nota Fiscal de Venda/Fatura juntamente com a comprovação de fornecimento.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA – Atribui-se ao presente contrato o valor global (PLANILHA I + PLANILHA II) = R$29.139,29 (vinte e nove mil, cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos).

Parágrafo Primeiro – Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de- obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos sociais ou quaisquer outros gastos não especificados, necessários ao perfeito cumprimento das obrigações constantes neste contrato;

Parágrafo Segundo – Os recursos serão alocados neste exercício, à conta da contratante, na seguinte classificação orçamentária:

20 – Poder Executivo

50 - Secretaria de Educação, cultura e desporto:

00.000.0000.0000 – Aquisição de Equipamentos diversos p/ unidade;

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente; 2055 – FUNDEB

00.000.0000.0000 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Utensílios diversos 40%;

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente; 00.000.0000.0000 – Gestão administrativa do orgão 40%;

33.90.30 – Material de Consumo.

20.30 – Sec. de Administração:

04.122.0021.- 2036 – Manutenção das Atividades Adm. do Orgão;

33.90.30 – Material de Consumo;

04.122.0021 – 1042 – Reequipamento do Setor de Patrimonio e Serv. Gerais da Adm.;

44.90.52 – Equip. e Mat. Permanente.

Parágrafo Terceiro – O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido do Contrato não caracteriza sua alteração, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, consoante faculdade inserta no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O proponente que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais estará sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município da Gameleira;

III - Pagamento de multa:

a) Multa moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento), por dia de atraso, sobre o valor global do contrato ou documento equivalente, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, as obrigações assumidas, contado da emissão da ordem de fornecimento.

b) A partir do 10º (décimo) dia corrido de atraso, será aplicada a multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, acrescido da multa moratória prevista na letra “a”.

c) A partir do 30º haverá a rescisão unilateral do contrato com base no art. 77 e ss. da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das medidas legais cabíveis por perdas e danos.

d) Em razão de inexecução parcial do contrato, da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, no curso do cumprimento da obrigação, poderão ser aplicadas as penas de multas já previstas, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e) Em razão da inexecução total da entrega do objeto ou da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, poderá ser aplicada pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total atualizado do contrato, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e.1) Considera-se inexecução total quando houver, na execução do contrato, reiterado descumprimento das obrigações assumidas, ou quando o atraso na execução ultrapassar o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas em Lei.

Parágrafo Segundo – Será garantido o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados. Sujeitam-se ainda os licitantes, no que couber, às demais sanções referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Parágrafo Terceiro – Na ocasião da apresentação da defesa prévia deverá ser apresentada a documentação relativa à habilitação jurídica e procuração com firma reconhecida no caso de representante legal.

Parágrafo Quarto - As multas e outras sanções de natureza pecuniária resultante de processos administrativos instaurados deverão ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena de encaminhamento para a inscrição na Dívida Ativa do Município da Gameleira e posterior cobrança judicial.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela CONTRATANTE. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com as consequências previstas abaixo.

Parágrafo Primeiro – A rescisão contratual poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

II - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência da Contratante.

III – judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo Segundo – Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº

8.666/93;

Parágrafo Terceiro - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido e, ainda, terá direito a devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

Parágrafo Quarto - A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93.

DA ANÁLISE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A Minuta do presente Contrato foi devidamente analisada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município da Gameleira, conforme determina a legislação em vigor.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da Comarca de Gameleira/PE, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Gameleira/PE, 02 de março de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DA GAMELEIRA/PE CNPJ nº 11.343.902/0001-47 VERÔNICA XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX Xxxxxxxx P/ Contratante XXXXXX X XX XXXXX XXXXX – ME CNPJ nº 20.916.073/0001-35 XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX Representante Legal P/ Contratada

TESTEMUNHAS:

1 .                 

2.                   

Nome: Nome:

CPF : CPF :

R.G. : R.G :