CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÓVEL(RESERVA PROPRIEDADE) Proposta N.º PVCR [●]Contrato N.º CVCR [●]
CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÓVEL (RESERVA PROPRIEDADE) | Proposta N.º PVCR [●] Contrato N.º CVCR [●] |
Entre:
MONTEPIO CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO S.A., com sede na XXX XXXXX
XXXXX 000-000 0x XXXXX, xx XXXXX, com o capital social de 30.000.000,00€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502774312, adiante designada por MC;
[●],[●], BI – nº [●], NIF - [●],[●]
Adiante designado(s) por CLT; e
FIADOR
[●],[●], BI – nº [●], NIF - [●],[●]
Adiante designado(s) por FIADOR,
É celebrado e reciprocamente aceite o Contrato de Crédito (adiante designado por Contrato) sujeito às seguintes Condições Particulares (CP) e às Condições Gerais Anexas (CG):
CONDIÇÕES PARTICULARES
1. Objeto do Contrato
1.1. O MC concede ao CLT um empréstimo para financiar a aquisição do seguinte bem: [●][●] com a matrícula [●].
1.2. O Bem referido no número anterior será adquirido ao Fornecedor [●] NIPC: [●], com sede [●]
pelo preço de [●]€.
2. Montante Total e Condições de Utilização
2.1. O MC disponibilizará ao CLT o montante total de [●]€, que corresponderá aos seguintes valores:
a) Financiamento da aquisição do bem [●]€;
b) Financiamento seguro vida [●]€;
c) Financiamento seguro PPT [●]€;
d) Seguro de Acidentes Pessoais: [●]€;
e) Despesas de legalização da viatura: [●]€;
f) Imposto do selo de utilização do crédito: [●]€.
2.2. O CLT autoriza expressamente o MC a disponibilizar diretamente ao Fornecedor o valor referido na alínea a) do número anterior e, quando aplicável, autoriza ainda o MC a disponibilizar diretamente à(s) Seguradora(s) os valores referidos nas alíneas b) e c).
2.3. O montante total do empréstimo será disponibilizado até ao 5º (quinto) dia útil subsequente à data da comunicação formal prevista no ponto 6 das CG.
3. Duração do Contrato
3.1. Sem prejuízo do exercício pelo CLT do direito de livre revogação, o Contrato tem o período de duração de [●] meses, com início na data de celebração constante na comunicação formal que será enviada pelo MC ao CLT.
3.2. O contrato produz os seus efeitos a partir da data da celebração, de acordo com o disposto no ponto 6 das CG.
4. Solvabilidade do CLIENTE
Na data da celebração do contrato, de acordo com o ponto 6 das CG, o MC já procedeu à avaliação da solvabilidade do CLT através das informações financeiras por ele fornecidas e das consultas obrigatórias previstas no Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho.
5. Taxa Nominal (TAN) e TAEG
5.1. O empréstimo vencerá juros calculados dia a dia, com referência a um ano de 360 dias, à:
• Taxa nominal fixa/variável de [●]%.
• A taxa de juros de referência relativa à taxa nominal inicial é a (Euribor a 3 meses). O valor do indexante resulta da média mensal da taxa de juro de referência, calculado no mês anterior ao da data da produção de efeitos do presente contrato.
• (Se variável) O Spread aplicado a esta operação é de [●].
5.2. Os juros serão calculados e pagos [●].
5.3. A TAEG é de [●]%, calculada considerando o custo total do crédito para o consumidor (CLT) no valor de [●]€, tendo em conta os seguintes elementos:
• Juros: [●]€;
• Imposto selo s/ juros: [●]€;
• Comissão abertura Contrato: [●]€;
• ISUC: [●]€;
• Comissão processamento da prestação: [●]€;
• Seguro Vida: [●]€.
5.4. Os juros serão calculados a partir da data da disponibilização de fundos, conforme o ponto 2 das CP e a informar na comunicação formal prevista no ponto 6 das CG.
6. Encargos
6.1. O montante total imputado ao consumidor, no valor de [●]€, constituí encargo do CLT decorrente do contrato, que é composto pelo somatório dos valores indicados em 5.3, acrescido pelas seguintes parcelas:
• Financiamento da aquisição do bem: [●]€;
• Despesas legalização: [●]€;
• Seguro PPT: [●]€.
6.2. Serão ainda da responsabilidade do CLT os custos futuros, incluídos no preçário do MC em vigor à data da verificação do respetivo facto.
7. Condições de Reembolso e forma de Pagamento
7.1. O reembolso das prestações será efetuado com uma periodicidade [●];
7.2. Tipo de prestações: Constantes/Progressiva/Mista/Percentagem de Capital em Dívida.
7.3. O CLT obriga-se a reembolsar o MC em
[●] x [●]€ ([●]€ + [●]€ de Comissão Processamento Prestação), de acordo com o documento indicado em 8.5:
• A primeira prestação poderá apresentar um montante diferente das restantes prestações, caso o número de dias decorridos entre a data de disponibilização de fundos e a data de vencimento daquela prestação, seja diferente de 30 dias;
• No valor da prestação está incluída a comissão de processamento da prestação, aplicável de acordo com o preçário em vigor de cada momento da sua cobrança, sendo atualmente de [●]€.
7.4. Data de vencimento da prestação:
Dia 5 □ Dia 15 □ Dia 27 □
A primeira prestação vencer-se-á em [●] e as restantes nas datas indicadas no documento indicado em 8.5.
8. Autorização de Pagamento – Débitos Diretos SEPA
8.1. As prestações mensais serão pagas através do denominado Sistema de Débitos Diretos SEPA CORE. Para o efeito, o CLT entrega ao MC, nesta data, uma Autorização de Débito Xxxxxx XXXX, doravante designada por Autorização, devidamente preenchida e assinada.
8.2. Nos termos da Autorização indicada no número anterior, o CLT autoriza o MC a cobrar quaisquer montantes que resultem da aplicação deste Contrato, através do Sistema de Débitos Diretos SEPA CORE, designadamente prestações, juros de mora, comissões de cobrança, despesas, encargos, bem como outros montantes que, legitimamente, possam ser exigidos.
8.3. O CLT fica informado que poderá efetuar a manutenção da Autorização concedida ao MC, podendo definir o montante máximo a debitar, a data de validade daquela, bem como proceder à sua inativação. Fica ainda o CLT informado que poderá anular os débitos efetuados por débito em conta no prazo de oito semanas a contar da data em que os fundos tenham sido debitados. O exercício desta prorrogativa, por parte do CLT, poderá constituí-lo em mora nos termos contratualmente previstos.
8.4. O CLT obriga-se a manter devida e atempadamente provisionada a conta bancária indicada na Autorização.
8.5. O MC envia para o CLT o Plano Financeiro do Empréstimo juntamente com a comunicação mencionada no Ponto 3 das CP.
8.6. Durante todo o período de duração do Contrato, o CLT poderá solicitar, a todo o tempo e sem qualquer encargo, uma cópia do Plano Financeiro do Empréstimo.
9. Mora
A taxa de juros de mora, aplicável à data da celebração do Contrato, corresponde a uma sobretaxa de 3% ao ano sobre a taxa nominal, sem prejuízo da aplicação de sobretaxa mais elevada consentida por lei.
10. Invalidade ou revogação do Contrato de Compra e Venda
10.1. No caso de incumprimento ou de desconformidade no cumprimento do contrato de compra e venda do bem ou serviço indicado no ponto 1.1, cabe ao CLT a prova do incumprimento ou da desconformidade no cumprimento do contrato de compra e venda, da interpelação do vendedor e da falta definitiva da satisfação do direito ao exato cumprimento do contrato de compra e venda.
10.2. Até à verificação da falta definitiva da satisfação da pretensão do CLT este obriga-se a cumprir pontual e integralmente as obrigações que para si resultam do Contrato de Crédito.
11. Fiança
O FIADOR garante pessoal e solidariamente com o CLT, como principal pagador e com renúncia ao benefício de excussão prévia, o pagamento de toda e qualquer obrigação ou responsabilidade aceite ou emergente do presente contrato.
12. Livrança
Para garantia de toda e qualquer responsabilidade do CLT, este entrega ao MC, nesta data, uma livrança em branco devidamente subscrita por si e avalizada pelo(s) Garante/FIADOR(es). O CLT e o(s) Xxxxxxx/FIADOR(es) autorizam o MC a preencher na totalidade e pelo montante que, em qualquer momento, se encontrar em dívida por força do Contrato, apondo-lhe a data de vencimento que entender.
13. Reserva de Propriedade
A venda da viatura identificada no ponto 1.1 poderá ser feita com reserva de propriedade a favor do MC e manter-se-á até ao integral pagamento de toda e qualquer obrigação ou responsabilidade do CLT emergente do presente Contrato.
14. Resolução do Contrato
14.1 Para além das causas de resolução do Contrato previstas nos pontos 17 e 18 das condições gerais, o MC poderá resolver o Contrato com fundamento em:
a) Insolvência do CLT, nos termos legalmente permitidos;
b) Prestação pelo CLT de informações falsas, nomeadamente relativas à sua situação económica e/ou pessoal.
14.2 A resolução com qualquer um dos fundamentos previstos no número anterior será efetuada e terá as consequências previstas nos pontos 17 e 18 das condições gerais.
15 Autoridade de Supervisão
A Autoridade com poderes de supervisão do Contrato é o Banco de Portugal, com sede na Xxx xx Xxxxxxxx, 000, 0000-000 Xxxxxx, sendo o endereço do portal do cliente bancário, o seguinte: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.
16 Intermediário de Crédito
As Partes declaram que foi intermediário de crédito [●], NIPC/NIF: [●], com sede/domicílio [●].
CONDIÇÕES GERAIS
1. Objeto
1.1. A presente proposta/contrato, apresentada com ou sem intervenção de Intermediário de Crédito (“INCT”), tem em vista a celebração, entre o Cliente (“CLT”) e o Montepio Crédito (“MC”), dum contrato de crédito coligado pelo montante identificado nas Condições Particulares (“CP”) e é regido pelo disposto no Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho (“DL 133/2009”) e pelas CP e Condições Gerais (“CG”) seguintes.
1.2. O crédito concedido ao abrigo do presente contrato destina-se exclusivamente ao financiamento da aquisição do bem ou serviço identificado nas CP, constituindo ambos uma unidade económica.
2. Definições
a) Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito, SA, com sede em Xxx Xxxxx Xxxxx 000/000 0x 0000-000 Xxxxx, NIPC/matrícula na CRC de Porto, sob o número 502.774.312, Capital Social de 30.000.000,00€, autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal (BdP), sediado na Xxx xx Xxxx x.x 00, 0000-000 Xxxxxx;
b) CLT – o(s) Consumidor(es), como tal definidos no DL 133/2009, Subscritor(es) do(s) contrato(s) identificado(s) nas Condições Particulares;
c) Garante/Fiador: a pessoa singular ou coletiva que, nos termos da lei e de acordo com estipulado no presente Contrato, preste garantia do cumprimento da obrigação por parte do CLT;
d) Fornecedor: o vendedor do bem/prestador do serviço identificado nas condições particulares;
e) Intermediário de Crédito (INCT): o fornecedor, ou a entidade, que apresentou ou propôs o presente contrato de crédito ao CLT;
f) Taxa Nominal (TAN) – taxa de juro expressa numa percentagem fixa ou variável aplicada numa base anual ao montante do crédito utilizado;
g) Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) – custo total do crédito para o CLT, expresso em percentagem anual do montante total do crédito, calculado nos termos do DL 133/2009;
h) Custo total do crédito para o CLT – todos os custos conhecidos pelo MC que devam ser pagos pelo CLT (juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza), exceto custos notariais e prémios de seguro se não forem necessários para a obtenção do crédito;
i) Montante total imputado ao consumidor – soma do custo total do crédito para o CLT e do montante total do crédito;
j) FIN – Ficha de informação normalizada europeia em matéria de Crédito a consumidores.
3. Solvabilidade do Cliente e verificação de informações
3.1. Ciente de que, previamente à celebração do contrato, cabe ao MC o dever de avaliar a solvabilidade do CLT, este reconhece ao MC o direito de proceder a todas as diligências que sejam necessárias e que entenda adequadas e suficientes para avaliar tal solvabilidade, incluindo o direito de verificar que os documentos e declarações que lhe entregou estão conformes com a realidade apurável, reservando-se o MC ao direito de aceitar ou recusar a concessão de crédito.
3.2. A celebração do contrato de crédito ou a alteração do valor do crédito inicialmente acordado depende da prévia comprovação e avaliação, pelo MC, das informações prestadas e documentação entregue pelo CLT e da verificação da sua solvabilidade, podendo o MC desenvolver todas as diligências que considere adequadas, incluindo a consulta da lista pública de execuções ou de qualquer outra base de dados, nacional ou internacional.
3.3. Salvo se a prestação de informações for proibida por norma nacional ou comunitária ou for contrária à ordem ou segurança pública, caso o pedido de crédito do CLT seja recusado com fundamento em consultas a bases de dados, o MC informará os interessados, sem prejuízo das regras relativas à proteção de dados pessoais.
3.4. O MC está obrigado a comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito do BdP as responsabilidades efetivas ou potenciais dos intervenientes do contrato, decorrentes do mesmo, bem como os respetivos saldos mensais e sua situação, incluindo a eventual mora ou incumprimento.
4. Proteção de dados
4.1. De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, (o Regulamento Geral de Proteção de Dados ou “RGPD”) o MC é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais do CLT e/ou Garante(s)/FIADOR(es) (“Dados Pessoais").
4.2. O MC tratará os Dados Pessoais, diretamente ou através de entidade subcontratada, com base nos seguintes fundamentos e com vista às seguintes finalidades:
a) No contexto de diligências pré-contratuais necessárias à celebração de um contrato com o MC
de que o CLT seja parte;
b) No contexto da execução de um contrato celebrado com o CLT, sendo que com base neste fundamento, o MC pode tratar os dados dos CLT e/ou Garante(s)/FIADOR(es) com vista à realização das operações de crédito acordadas com o CLT;
c) Para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o MC xxxxxx xxxxxxx, podendo, neste âmbito, efetuar, entre outros, o reporte das suas responsabilidades de crédito à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, assim como o envio de comunicações/reportes que o MC esteja obrigado, por força da lei;
d) Com base em interesses legítimos prosseguidos pelo MC, nomeadamente, com o objetivo de proceder a controlos de segurança e deteção de vulnerabilidades em sistemas informáticos ou para efeitos de mera gestão interna, no âmbito dos quais o MC poderá transmitir os seus dados a empresas do Grupo a que pertence; e
e) Se o tratamento for expressamente consentido pelo CLT e/ou Garante(s)/FIADOR(es).
4.3. Ao CLT e/ou Garante(s)/FIADOR(es), enquanto titulares dos Dados Pessoais são garantidos o exercício dos direitos de acesso, retificação, portabilidade, esquecimento e limitação do tratamento. Têm ainda o direito de, a qualquer momento, se oporem ao tratamento, exceto na medida em que o MC apresente razões legítimas para prosseguir esse tratamento, bem como, o de apresentarem uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para o exercício destes direitos, os titulares dos Dados Pessoais poderão contactar o MC através de carta para Rua Xxxxx Xxxxx, n.º 158/160, 2.º, 0000-000 Xxxxx ou e-mail para xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.
4.4. Se o tratamento de dados se basear no consentimento, o CLT e/ou Garante(s)/FIADOR(es) poderão retirá-lo em qualquer momento, sem com isso comprometer a licitude do tratamento previamente realizado com essa base. Para esse efeito poderão contactar o MC através de carta para a morada: Rua Xxxxx Xxxxx, n.º 158/160, 2.º, 0000-000 Xxxxx ou para o seguinte e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.
4.5. Para informações adicionais sobre os tratamentos de Dados Pessoais pelo MC, o CLT e/ou Garante(s)/FIADOR(es) deverão consultar a Política de Privacidade do MC disponível em: xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx ou contactar diretamente o encarregado de proteção de dados corporativo para o seguinte e-mail: xxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.
5. Alterações da situação pessoal ou patrimonial
O CLT obriga-se a comunicar imediatamente ao MC, em papel ou outro suporte duradouro, qualquer alteração da sua situação pessoal (ex: estado civil, mudança de residência) ou patrimonial suscetível de influenciar o bom cumprimento do contrato.
6. Celebração e vigência do contrato
6.1. A data constante no final deste contrato, junto à aposição das assinaturas, corresponde à data de emissão e de subscrição das presentes condições contratuais e de entrega ao CLT – e aos Garante(s)/FIADOR(es), quando os haja – de um exemplar do Contrato devidamente assinado e que todos declaram ter recebido.
6.2. O contrato considera-se celebrado na data expressamente indicada na comunicação formal a enviar pelo MC ao CLT, em papel ou noutro suporte duradouro, onde constam as condições financeiras finais e o Plano Financeiro do Empréstimo.
6.3. Na eventualidade de, até à data da celebração do contrato, a TAEG máxima sofrer uma alteração em baixa, o MC ajustará as condições financeiras em benefício do CLT, que ao mesmo serão informadas na comunicação formal referida no número anterior.
7. Direito de Livre Revogação
7.1. O CLT dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre revogação do contrato, enviando ao MC uma declaração de revogação, em papel ou noutro suporte duradouro. O prazo para o exercício do direito de revogação começa a correr:
a) A partir da data da celebração do contrato de crédito; ou,
b) A partir da data da receção pelo CLT do exemplar do contrato e das informações a que se refere o artigo 12.º do Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, se esta data for posterior à data indicada na alínea anterior.
7.2. O CLT obriga-se a indemnizar o MC pelas despesas não reembolsáveis em que esta tenha incorrido junto de qualquer entidade da administração pública em virtude da celebração do contrato de crédito coligado.
7.3. Caso a execução do contrato de crédito coligado se tenha iniciado antes do CLT o revogar, o CLT fica obrigado a, no prazo máximo de 30 dias após a data de expedição da declaração de revogação, restituir ao MC o capital e pagar os juros vencidos, sem atrasos indevidos, calculados diariamente com base na taxa nominal estipulada nas condições particulares, desde a data de utilização do crédito até à data de pagamento do capital.
7.4. Caso tenha sido celebrado pelo MC ou por um terceiro um serviço acessório conexo com o presente contrato de crédito coligado, o consumidor deixa de estar vinculado ao contrato acessório se revogar o presente contrato nos termos deste artigo ou se este se extinguir com outro fundamento.
8. Utilização do crédito
8.1. O crédito considera-se utilizado na data da disponibilização pelo MC ao CLT do montante financiado.
8.2. O CLT confessa-se devedor ao MC da quantia mutuada, juros, tributos, encargos e outras despesas emergentes do contrato de crédito.
9. TAN e TAEG
9.1. A TAN (fixa ou variável) e a TAEG são fixadas nas condições particulares.
9.2. Sempre que a TAN for variável, o MC informa o CLT, com a antecedência de 5 dias a contar da data da respetiva entrada em vigor, das alterações, bem como do montante dos pagamentos a efetuar após a entrada em vigor da nova TAN, em papel ou noutro suporte duradouro, salvo se a alteração da TAN resultar da modificação da taxa de referência, caso em que esta informação, disponível nas instalações do MC e no respetivo website, será prestada ao CLT de forma periódica.
9.3. A TAN ou a TAEG poderão ser alteradas por atualização das taxas praticadas pelo MC, por variação do regime legal ou fiscal aplicável seja por alteração das circunstâncias em que foram fixadas ou de alguns dos encargos considerados para o seu cálculo, devendo o CLT ser previamente informado nos termos previstos no número anterior.
9.4. A TAN e a TAEG serão calculadas numa base de 360 dias/ano, sobre o capital que em cada momento se encontrar em dívida e variam em função do montante total de crédito concedido. A TAEG é ainda calculada em conformidade com a expressão matemática constante do Anexo I do DL 133/2009.
9.5. O modo de cálculo da TAEG não prejudica, em caso de incumprimento do contrato de crédito ou de contratos associados, a aplicação de juros moratórios e penalidades nos termos previstos na lei ou no contrato.
10. Comissões e Encargos
10.1. Todas as comissões ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência, execução, cumprimento ou incumprimento do contrato de crédito, são da responsabilidade do CLT, podendo ser cobrados pelo MC nos mesmos termos e pelos mesmos meios utilizados para os restantes pagamentos.
10.2. O presente contrato de crédito tem os encargos fixados nas CP.
10.3. As comissões, impostos e despesas aplicadas encontram-se previstas nas CP do presente contrato, bem como no preçário do MC; designadamente:
• A comissão por atraso no pagamento das prestações, para recuperação de valores em dívida (não incluída na TAEG) por cada prestação vencida e não paga, corresponde uma comissão de 4% sobre o montante da prestação mensal em atraso, com o limite mínimo 12,00€ e máximo de 150,00€. Estes valores serão atualização anualmente, mediante portaria do Governo, a publicar até 30 novembro do ano anterior; atualização esta que se repercutirá no Preçário do MC, sem necessidade de notificar o CLT.
10.4. Sem prejuízo do número anterior, o MC pode alterar o montante dos encargos fixados, ou aplicar diferentes encargos, se as condições de mercado ou as alterações legislativas o impuserem, obrigando-se a comunicar as alterações ao CLT, em papel ou outro suporte duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias a contar da data de produção de efeitos das mesmas.
10.5. O MC pode, querendo, repercutir no CLT as despesas posteriores à entrada em incumprimento, que, por conta daquele, tenham sido suportadas pelo MC perante terceiros, mediante a apresentação da respetiva justificação documental.
11. Garantias
11.1. Para garantia das obrigações constituídas no âmbito do presente contrato, o MC pode exigir ao CLT quaisquer garantias em Direito permitidas, quer no momento da celebração do contrato, quer posteriormente.
11.2. A garantia abrange todos os valores devidos pelo CLT ao MC e os respetivos custos encontram-se incluídos na TAEG; caso a garantia seja prestada posteriormente à celebração do contrato, o respetivo custo a cargo do CLT será o praticado no momento da sua constituição, de acordo com o preçário em vigor.
11.3. A utilização de títulos de crédito com função de garantia obedece ao regime estabelecido na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Se o CLT ou terceiro subscrever letras ou livranças com função de garantia, é aposta nos títulos a expressão «não à ordem», ou outra equivalente.
11.4. As garantias exigidas estão descritas nas CP.
12. Condições de reembolso
12.1. O reembolso do crédito é efetuado em prestações, cujo tipo, montante, número, periodicidade e meio de pagamento são fixados nas CP.
12.2. O valor das prestações inclui, designadamente, o capital, juros do financiamento, Imposto do Selo e outros tributos ou taxas devidos pelo CLT, bem como o valor correspondente a prémios de seguro, se aplicável.
12.3. Durante a vigência do contrato de crédito, o CLT pode solicitar ao MC o envio duma cópia do Plano Financeiro do Empréstimo, indicando os pagamentos devidos, as datas de vencimento e as condições de pagamento dos montantes, a composição de cada reembolso periódico em capital amortizado, os juros calculados com base na taxa nominal e, se for o caso, os custos adicionais; quando a taxa de juro não for fixa ou se os custos adicionais puderem ser alterados nos termos do contrato de crédito, o plano incluirá a indicação de que os dados constantes do mesmo apenas são válidos até à alteração seguinte da taxa nominal ou dos custos adicionais nos termos do contrato de crédito.
12.4. Se houver lugar ao pagamento de comissões e de juros sem amortização do capital, o CLT pode solicitar ao MC um extrato dos períodos e das condições de pagamento dos juros devedores e das comissões recorrentes e não recorrentes associadas.
12.5. Os pagamentos são imputados ao valor em dívida pela ordem seguinte: valor correspondente a prémios de seguro (se aplicável), impostos, encargos ou comissões e penalidades vencidas, juros e capital.
13. Reembolso antecipado
13.1. O CLT pode, a todo o tempo, cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o contrato de crédito, enviando ao MC uma comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, com, pelo menos, 30 dias de calendário de antecedência relativamente à data em que pretende realizar a antecipação.
13.2. O reembolso antecipado dá lugar à redução do custo total do crédito por via da redução dos juros e dos encargos do período remanescente, tendo o MC direito a uma comissão de reembolso antecipado nos termos do número seguinte.
13.3. A comissão de reembolso antecipado é de 0,5% ou 0,25% do montante do capital reembolsado antecipadamente, consoante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito seja superior ou inferior/igual a um ano.
13.4. A comissão descrita na alínea anterior não pode exceder o montante dos juros que o CLT teria de pagar durante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa do contrato.
13.5. A comissão em causa não é exigível se o reembolso decorrer da execução de contrato de seguro destinado a garantir o reembolso do crédito ou se o reembolso ocorrer num período em que a TAN aplicável não seja fixa.
14. Mora
14.1. O CLT fica constituído em mora caso não efetue o pagamento de qualquer prestação de capital e/ou juros na data do respetivo vencimento.
14.2. Sobre as importâncias em mora e durante o tempo em que se verifique, incidirá a taxa de juro da operação acrescida duma taxa de mora até 3% ou outra mais elevada consentida por lei, podendo os juros ser capitalizados nos termos da lei. O CLT suporta ainda uma comissão pela recuperação dos valores em dívida, nos exatos termos da lei.
14.3. Verificada a mora em duas prestações sucessivas, o MC informará o CLT, por qualquer meio escrito, de que possui um prazo suplementar de 15 dias de calendário, contados da data de vencimento da segunda prestação, para proceder ao pagamento de todas as quantias em mora, acrescidas da taxa de mora e eventuais encargos ou indemnizações devidas.
15. Cessação do contrato de crédito
O presente contrato de crédito cessa nos termos gerais, nomeadamente, em caso de cumprimento integral, reembolso total antecipado, resolução e invalidade.
16. Contrato de crédito coligado
16.1. No caso de incumprimento ou de desconformidade no cumprimento do contrato de compra e venda coligado com o presente contrato de crédito, o CLT que, após interpelação do fornecedor, não tenha obtido a satisfação do seu direito ao cumprimento do contrato de compra e venda, pode interpelar ao MC para exercer qualquer uma das seguintes pretensões: a) A exceção de não cumprimento do contrato; b) A redução do montante do contrato de crédito em montante igual ao da redução do preço; c) A resolução do contrato de crédito.
16.2. A interpelação ao MC referida no número anterior deve ser feita nos termos gerais da lei civil e pressupõe que o exercício dos direitos relativos ao contrato de compra e venda tenham sido tempestivamente exercidos junto do fornecedor do bem ou serviço em conformidade com o Decreto- Lei nº 84/2008, de 21 de maio.
16.3. Caso entre o CLT e o Fornecedor seja acordada a redução do preço, esta deve constar de documento escrito assinado por ambos e ser remetida ao MC.
16.4. O CLT não fica obrigado a pagar ao MC o montante correspondente àquele que foi recebido pelo vendedor caso tenha existido uma redução do preço do bem nos termos do número anterior ou caso o presente contrato de crédito seja resolvido nos termos da alínea c) do ponto16.1.
17. Incumprimento definitivo
17.1. Verifica-se incumprimento definitivo por parte do CLT quando, cumulativamente: i) se encontrar em falta o pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas, desde que o valor em conjunto das prestações em falta exceda 10% do montante total do crédito em dívida; e ii) o CLT não proceda ao pagamento das prestações em atraso no prazo concedido para o efeito pelo MC nos termos do ponto 14.3.
17.2. Com o incumprimento definitivo do contrato, são imediatamente devidas todas as prestações em falta, acrescidas da taxa de mora e eventuais encargos ou indemnizações devidas.
18. Resolução
18.1. Caso o CLT não aceite as alterações à TAN e TAEG previstas no ponto 9 pode, no prazo de
15 dias de calendário a contar da comunicação do MC, resolver o contrato, antecipando o pagamento da totalidade do saldo devedor nas condições anteriores à alteração, presumindo-se a aceitação das alterações pelo CLT em caso contrário.
18.2. O MC pode resolver o contrato de crédito no caso de incumprimento definitivo ou outras razões objetivamente justificadas, sendo estas comunicadas pelo MC ao CLT através de papel ou outro suporte duradouro.
19. Invalidade do contrato de crédito coligado
19.1. Em caso de invalidade do contrato de crédito, nos termos gerais do direito, a obrigação do CLT quanto ao pagamento é reduzida ao montante do crédito concedido e o CLT mantém o direito a realizar o pagamento nas condições que tenham sido acordadas ou que resultem dos usos.
19.2. A invalidade ou a ineficácia do contrato de crédito coligado repercute-se, na mesma medida, no contrato de compra e venda.
19.3. A invalidade ou a revogação do contrato de compra e venda repercute -se, na mesma medida, no contrato de crédito coligado.
20. Seguros
20.1. Durante todo o período de produção de efeitos do Contrato, o CLT obriga-se a manter, válido e em vigor, um seguro de vida que, em caso de morte ou invalidez, absoluta e definitiva, cubra o pagamento dos débitos emergentes do Contrato vencidos ou vincendos à data da sua ocorrência.
20.2. O CLT poderá subscrever as coberturas de incapacidade temporária absoluta para o trabalho por acidente ou doença e desemprego involuntário de trabalhadores por conta de outrem ou hospitalização de trabalhadores por conta própria.
20.3. O MC deverá figurar nas apólices de seguro como beneficiária irrevogável dos seguros.
20.4. As apólices deverão mencionar expressamente que, em caso de sinistro de qualquer natureza, a indemnização será paga diretamente pela Seguradora ao MC.
20.5. Para os efeitos dos seguros referidos em 20.1 e 20.2, o CLT poderá aderir ao Boletim de Adesão em anexo, subscrito pelo MC na qualidade de Tomador de Seguro.
20.6. Para efeitos de pagamento da indemnização, é da inteira responsabilidade do CLT ou, em caso de morte, dos seus sucessores a entrega dos elementos necessários à(s) Seguradora(s). Em caso de morte do CLT, os sucessores deverão comprovar o óbito e entregar à(s) Seguradora(s) toda a documentação necessária no prazo máximo de 90 dias, sob pena de terminado esse prazo, se constituírem na obrigação de cumprirem integralmente o Contrato, procedendo ao pagamento imediato de quaisquer prestações já vencidas e ao pagamento das prestações vincendas e de quaisquer outras responsabilidades nas datas dos respetivos vencimentos.
21. Aumento do Montante Total do Crédito
21.1. O montante total do crédito objeto do Contrato será aumentado sempre que o MC, a solicitação do CLT, financie o pagamento dos prémios do Plano de Proteção Vida (PPV) e/ou Plano Proteção Total (PPT) que este venha a subscrever em data posterior à data da celebração do Contrato, mediante aditamento ao Contrato.
21.2. O CLT disporá de um prazo de 14 dias, nos PPT, ou de 30 dias, nos PPV, a contar da data da assinatura do aditamento do Contrato, para exercer o direito de livre revogação do aumento do montante total do crédito, mantendo-se a normal produção de efeitos do contrato inicial, incluindo o montante total do crédito inicial.
21.4. Caso o MC tenha recebido quaisquer quantias a título de pagamento dos prémios PPT ou PPV, fica obrigado a restituí-las ao CLT no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação de revogação.
21.5. Caso o CLT tenha recebido quaisquer bens ou quantias na sequência do aditamento ao Contrato, fica obrigado a restituí-los ao MC no prazo de 30 dias a contar do envio da notificação de revogação.
22. Domicílio convencionado e comunicações entre as partes
As comunicações referidas no contrato presumem-se válidas e eficazes se efetuadas para as moradas nele indicadas ou posteriormente comunicadas à outra parte, em papel ou outro suporte duradouro, ficando o MC desde já autorizado a comunicar com o CLT qualquer assunto relacionado com o contrato por via postal, telefone, e-mail ou SMS, bem como a proceder à gravação de chamadas.
23. Cessão da posição contratual
23.1. O CLT autoriza o MC a ceder a sua posição contratual a terceiros devidamente autorizados para o exercício da atividade de crédito ao consumo na UE, produzindo a cessão efeitos a contar da data em que lhe for notificada.
23.2. O CLT autoriza ainda o MC a ceder a terceiros o crédito emergente deste contrato, produzindo a cessão efeitos a contar da data em que lhe for notificada.
24. Reclamações e entidades de resolução alternativa de litígios
24.1. O CLT poderá endereçar quaisquer reclamações relativas à execução deste contrato ao MC,
para a morada constante nas Condições Particulares.
24.2. O CLT poderá enviar as reclamações diretamente ao Banco de Portugal, através do formulário de reclamação disponível em xxx.xxxxxxxxx.xx.
24.3. O CLT poderá ainda apresentar reclamação no Livro de Reclamações que se encontra disponível nos balcões do MC de atendimento ao público, ou fazê-la eletronicamente, no sítio eletrónico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx, de acordo com a legislação em vigor.
24.4. O MC aderiu voluntariamente a duas Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo elas o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – CACCL, com sede na Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 0000-000 Xxxxxx, com endereço de sítio eletrónico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx e o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sede na Xxx Xxxxxx xx Xxxx, x.x 00, Xxxx 0, 0000-000 Xxxxx, com endereço de sítio eletrónico xxx.xxxxx.xx, ambas legalmente autorizadas a realizar arbitragens, às quais, no âmbito das respetivas competências, o CLT poderá recorrer para resoluções de litígios.
25. Litígios e Foro
Sem prejuízo dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos relacionados com contratos de crédito que venham a ser criados para os litígios relacionados com a interpretação, execução, aplicação, validade ou incumprimento do presente contrato o tribunal competente será determinado pelas normas previstas na lei portuguesa.
DECLARAÇÕES
Declarações do CLIENTE
O CLT declara:
a) Sob compromisso de honra, que os dados fornecidos e/ou inscritos correspondem à verdade, pelo que consente e autoriza expressamente a sua confirmação pelos meios que sejam entendidos por convenientes, bem como a recolha de qualquer outro tipo de informação junto de entidades autorizadas para o efeito;
b) Autorizar o MC a obter todas as informações consideradas relevantes para a análise da operação de crédito e para a avaliação da sua solvabilidade;
c) Ter tomado conhecimento e aceitar plenamente as Condições Particulares e Gerais do Contrato;
d) Ter recebido previamente à assinatura do contrato a FIN;
e) Ter recebido, nesta data, um exemplar do Contrato;
f) Que possui capacidade financeira para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes do Contrato.
Declarações do Garante(s)/FIADOR(es)
O(s) Xxxxxxx(s)/FIADOR(es)declara(m):
• Ter recebido nesta data um exemplar do Contrato, cujo conteúdo declara(m) conhecer.
Declaração Intermediário de Crédito
O [●], NIPC/NIF: [●], com sede/domicílio [●] declara:
• Ter atuado como intermediário de crédito deste contrato e ter cumprido as obrigações legais previstas no DL 133/2009, nomeadamente a obrigação de comunicação ao CLT e ao MC, antes da celebração do contrato, do valor da remuneração dos seus serviços de mediação;
• Que comunicou ao CLT e ao MC, antes da celebração do contrato, o valor da remuneração dos seus serviços de intermediação;
• Que entregou ao CLT a FIN nº [●].
Se o Intermediário de Crédito for ainda o Fornecedor do Bem, declara ainda que:
• Antes de decorrido o prazo de livre revogação pelo CLT, previsto no art.º 17º do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho, e caso o CLT exerça este direito, nos termos do nº 3, do mesmo artigo, se obriga a devolver ao MC, nomeadamente por via de compensação de valores, a totalidade do montante recebido no âmbito do presente contrato, no prazo máximo de 5 dias, a contar da data em que tome conhecimento direto ou a partir do momento em que o MC nos comunique ter ocorrido o exercício do Direito de Livre Revogação deste contrato por parte do CLT.
ASSINATURAS | [●] | |
Assinaturas MC | Local e Data de Assinaturas |
_/ / | ||
Assinatura CLT | Data assinatura | |
C.C./B.I. n. | Data CC/BI: _/ / | Local CC/BI: |
_/ / | ||
Assinatura Garante/Fiador | Data assinatura | |
C.C./B.I. n. | Data CC/BI: _/ / | Local CC/BI: |
_/ / | |
Assinatura Intermediário de Crédito | Data assinatura |
Feito no Porto, em vários exemplares, todos valendo como originais, destinando-se um ao MC, um ao CLT e um a cada um do(s) Garante(s)/FIADOR(es), sendo o imposto do selo devido pago nos termos legais.
Imposto do Selo pago por meio de Guia Valor: [●]€ Data da liquidação [●]