FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Estado do Rio de Janeiro Avenida João Jasbick, nº 520, Bairro Aeroporto, Santo Antônio de Pádua/RJ ANEXO VI - TERMO DE REFERÊNCIA
XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx
Avenida Xxxx Xxxxxxx, nº 520, Bairro Aeroporto, Santo Antônio de Pádua/RJ
ANEXO VI - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTATIVO: 1182/2019
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL N.º020/2019
EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA - FORA REMUME
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este termo de referência foi elaborado em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 145 de 23 de dezembro de 2009, nº015 de 17 de fevereiro de 2017 e nº081 de 01 de agosto de 2017.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE pretende registrar preços para o EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA - FORA REMUME com observância do disposto na Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93, e nas demais normas legais e regulamentares.
O presente Termo de Referência objetiva propiciar a caracterização do objeto a ser solicitado, no tocante à cotação de preços praticados no mercado, às especificações técnicas, à estratégia de suprimento e o prazo de execução.
2. DO OBJETO:
2.1. O presente termo tem por objeto nortear os licitantes quanto às especificações, referente ao procedimento licitatório ora em voga, visando o eventual aquisição de medicamentos para atender a Farmácia Básica (FORA REMUME), pelo prazo de 12 (doze) meses.
3. JUSTIFICATIVA
3.1. O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer os requisitos e especificações técnicas para a eventual aquisição de medicamentos para atender a Farmácia Básica (FORA REMUME).
JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS:
CONSIDERANDO que a aquisição de tais medicamentos constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população.
CONSIDERANDO a lei n.º8.080/90, em seu artigo 6º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a “formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)”.
CONSIDERANDO o seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. O Medicamento é um insumo estratégico de suporte às ações de saúde, cuja falta pode significar interrupções constantes no tratamento, o que afeta a qualidade de vida dos usuários e a credibilidade dos serviços farmacêuticos e do sistema de saúde como um todo.
Outro ponto que merece destaque é que com o registro de preços, facilita o controle de estoque e evita vencimento ou danificação dos materiais que eventualmente não forem utilizados. Assim, somente será utilizando recurso financeiro necessário para atender a demanda
Justificadamente, portanto, opta-se por realizar-se a presente licitação, em virtude do exato enquadramento das necessidades e dos requisitos fundamentais para utilização desse procedimento nos termos da Lei 8.666/93.
JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA:
CONSIDERANDO o artigo 48, I, da lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno Porte, conforme abaixo:
“Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); “
CONSIDERANDO que a existência de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas sediadas no local e regionalmente capazes de cumprir as exigências do ato convocatório, conforme comprovado através de pesquisas de preços anexos ao processo administrativo.
Nos demais itens em que o valor for superior a R$ 80.000,00, o processo correrá por ampla concorrência. Contudo serão assegurados às ME/EPPs todos os privilégios estabelecidos na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.
4. ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E CUSTOS ESTIMADOS
4.1. Informo que o quantitativo dos itens foi recalculada para atender um período de 12 (doze) meses.
4.2. O custo estimado dos materiais foi calculado com base em cotação média obtida perante empresas do ramo da atividade.
4.3. Os itens, especificações, quantidades estimadas e preços médios de referência, estão definidos em anexo.
5. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
5.1. Caberá à empresa vencedora, no momento da entrega do material, atender ao que segue:
Apresentar o medicamento com embalagem em perfeito estado, sem condições de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigidas no rótulo.
Todos os medicamentos, nacionais ou importados, devem ter constato, nos rótulos e bulas, todas as informações, em língua portuguesa.Ou seja, numero de lote, data de fabricação e validade, nome genérico e concentração de acordo com a Legislação Sanitária e nos termos no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.
Os medicamentos deverão conter em suas embalagens: número do lote, data da validade, nome comercial, denominação genérica da substância ativa e concentração da substância ativa por unidade posológica, conforme determina a Resolução RDC nº9 de 02/01/2001, RDC nº71 de 22/12/2009.
As bulas deverão estar em conformidade como Regulamento Técnico aprovado pela Resolução RDC nº47 de 08 de setembro de 2009 da ANVISA, que estabelece os requisitos mínimos para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
O numero dos lotes deve estar especificado na nota fiscal por quantidade de cada medicamento entregue.
Os medicamentos entregues deverão possuir prazo de validade conforme o registro perante a ANVISA. No momento da entrega do produto.
Os medicamentos devem ser entregues por lotes e data de validade, com seus respectivos quantitativos na nota fiscal
O prazo de validade dos medicamentos não deverá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da entrega do produto.
O transporte do medicamento deverá obedecer a critérios de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade e quando for o caso, esterilidade dos mesmos. A temperatura exigida no rótulo e bula do produto deverá ser assegurada durante toda cadeia de transporte do medicamento. O medicamento deverá ser acondicionado obrigatoriamente em caixas de isopor, na temperatura exigida.
Os preços devem estar descritos em documento fiscal especificados: unitário e preço total.
Os medicamentos deverão sem entregues de acordo com os prazos estabelecidos.
Os medicamentos deverão ser entregues acompanhados da documentação fiscal, em duas vias, com especificações da quantidade por lotes entregues de cada medicamento.
Os medicamentos deverão ser entregues nas quantidades requeridas e apresentação solicitadas.
6. FORMA DE FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO
6.1. O fornecimento deverá ser realizado de acordo com as solicitações do Farmacêutico Responsável pela Farmácia Básica, através do Órgão Gerenciador.
6.2. Ficará a cargo do Farmacêutico Responsável pela Farmácia Básica, a fiscalização e o acompanhamento da execução de todas as fases e etapas das entregas dos medicamentos – Farmácia Básica (REMUME).
7. LOCAL DE ENTREGA
7.1. Os medicamentos para atender a Farmácia Básica (FORA REMUME) deverão ser entregues na Policlínica Dr. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, XX, de segunda à sexta-feira, salvo feriados e pontos facultativos, das 07 às 14h, conforme solicitações do Farmacêutico Responsável pela Farmácia Básica, através do Órgão Gerenciador.
8. DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E EXECUÇÃO DA ATA
8.1. Homologado o certame e adjudicado o objeto da licitação à empresa vencedora, essa deverá dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias assinar o CONTRATO após a convocação realizada pelo Município de Santo Antônio de Pádua.
8.2.Alternativa à convocação para comparecer perante o órgão para assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura,mediante correspondência postal com aviso de recebimento(AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da data de seus recebimento.
8.3. O prazo estabelecido para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,quando solicitado(s) licitante(s) vencedor(s),durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
8.4.A existência dos preços registrados não obriga a Administração e outros órgãos/Entidades a firmarem contratações nas quantidades estimadas,podendo ocorrer licitações específicas para o fornecimento do objeto pretendido,obedecida a legislação pertinente,sendo assegurado ao detentor do registro à preferência de seu fornecimento, em igualdade de condições.
8.5. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses, sem interrupção e prorrogável na forma da Lei, mediante justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº8.666/93 e alterações posteriores, especialmente os motivos elencados no §1º do artigo 57 do referido diploma legal.
8.5.1 O início da contagem do prazo deverá coincidir com a data da autorização formal (ordem de serviço), a ser expedida pelo Órgão Gerenciador,, mediante declaração do servidor responsável (fiscal do contrato) atestando o inicio da atividade.
8.6. Ficará a cargo do Farmacêutico Responsável pela Farmácia Básica, a fiscalização e o acompanhamento da execução de todas as fases e etapas das entregas dos medicamentos – Farmácia Básica (REMUME).
9. PRAZO DE ENTREGA, DE GARANTIA E DE SUBSTITUIÇÃO DOS MATERIAIS
9.1. PRAZO DE ENTREGA
9.1.1. O prazo de entrega dos materiais é de no máximo 5 (dias) úteis contados a partir da data de emissão da Nota de Empenho. Se houver dificuldade no cumprimento do prazo, a empresa deverá emitir, por escrito, esclarecendo a dificuldade de encontrar a medicação, e esta dependerá de previa e expressa aprovação, também por escrito, da CONTRATANTE.
9.1.2. Por prazo de entrega entende-se o prazo considerado até que os materiais sejam descarregados e recebidos no local de entrega fixado pelo CONTRATANTE.
9.1.3. Qualquer alteração do prazo de entrega dependerá de prévia e expressa aprovação, por escrito, do CONTRATANTE.
9.2. PRAZO DE GARANTIA
9.2.1. O prazo de validade dos materiais, objeto deste contrato, é de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento e atestação definitiva dos materiais pelo CONTRATANTE.
9.3. PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DOS MATERIAIS
9.3.1. O prazo máximo para a CONTRATADA efetuar a substituição, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, de todo e qualquer material que durante o período de validade venha a apresentar danos em sua composição, bem como em sua embalagem, é de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da data da comunicação pelo CONTRATANTE.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Fornecer na quantidade requisitada e quando autorizado pelo Setor de Farmácia Básica, através do Órgão Gerenciador;
10.2. Apresentar o material com embalagem em perfeito estado, nas condições exigidas no rótulo, sendo todos os dados (rótulo) deve estar em língua portuguesa.
10.3. Os materiais deverão conter em suas embalagens: número do lote, data da validade, nome comercial.
10.4. Transportar o material obedecendo a critérios de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade e quando for o caso, esterilidade dos mesmos.
10.5. Apresentar os materiais em suas embalagens originais de fábrica, não podendo estar violadas, constando inclusive a identificação do fabricante, especificações técnicas e termo de garantia da mercadoria, tudo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078, datada de 11/09/1990;
10.6. Que os materiais sejam entregues e descarregados de acordo as normas e com o endereço indicado NO LOCAL DE ENTREGA.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Pagar pontualmente pelo objeto;
11.2. Comunicar à CONTRATADA, por escrito e em tempo hábil quaisquer instruções ou alterações a serem adotadas sobre assuntos relacionados a este Contrato;
11.3. Designar um representante autorizado para acompanhar os fornecimentos e dirimir as possíveis dúvidas existentes;
11.4 Liberar o acesso dos funcionários da CONTRATADA aos locais onde serão feitas as entregas quando em áreas internas do CONTRATANTE;
11.5. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto do contrato, sem que com isso venha excluir ou reduzir a responsabilidade da CONTRATADA;
11.6. Impedir que terceiros estranhos ao contrato forneçam o objeto licitado, executem a obra ou prestem os serviços, ressalvados os casos de subcontratação admitidos no ato convocatório e no contrato.
11.7. Ficará a cargo do Farmacêutico Responsável pela Farmácia Básica, a fiscalização e o acompanhamento da execução de todas as fases e etapas das entregas do material.
11.8. Cabe ao Órgão Participante aplicar, garantia a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.
12. DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
12.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº8.666/93 e alterações posteriores, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
12.2. A CONTRATADA declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações indispensáveis ao desempenho de suas atividades.
12.3. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade integral e exclusiva da CONTRATADA quanto à integridade e à correção da execução do objeto a que se obrigou, suas consequências e implicações perante o CONTRATANTE, terceiros, próximas ou remotas.
12.4. A execução do contrato será acompanhada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O servidor designado pelo CONTRATANTE irá exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução das obrigações e do desempenho da CONTRATADA, sem prejuízo desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.
12.5. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE para representá-lo na execução do contrato.
12.6. Ficará a cargo do Farmacêutico Responsável pela Farmácia Básica, a fiscalização e o acompanhamento da execução de todas as fases e etapas das entregas do material.
12.7. Cabe ao Órgão Participante aplicar, garantia a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante adimplemento de cada parcela da obrigação, através de cheque nominal ou depósito em conta bancária indicada, por intermédio da apresentação de fatura emitida pela Contratada em correspondência ao objeto executado. O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública.
13.2. Havendo atraso no pagamento, desde que não decorra de ato ou fato atribuível à Contratada, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, sobre o valor da parcela devida, a título de compensação financeira.
13.3. Por eventuais atrasos injustificados, serão devidos à Contratada, juros moratórios de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (seis por cento).
13.4. Entende-se por atraso o prazo que exceder 15 (quinze) dias da apresentação da fatura.
13.5. Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Fundo Municipal de Saúde fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeira.
14. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇO:
14.1. O critério de aceitabilidade de preço é o do valor unitário estimado, desclassificando-se as propostas com preços que excedam esse limite estabelecido ou sejam inexequíveis, assim considerado, aquele que não venha a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da licitação.
15. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
15.1. O critério de julgamento é o de menor preço unitário, não se admitindo proposta com preços irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
16. SUBCONTRATAÇÃO
16.1. Conforme estabelecido no Artigo 72 da Lei Federal no 8.666/93, é vedada a subcontratação da totalidade dos serviços objeto da licitação.
17. DAS SANÇÕES
17.1. A licitante ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores mantido pela Administração Pública Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesse edital, no contrato e das demais cominações legais, conforme dispõe o artigo 7º da Lei Federal nº10.520/02, quando:
17.1.1. Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato;
17.1.2. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida no certame;
17.1.3. Ensejar retardamento da execução do objeto;
17.1.4. Não mantiver a proposta;
17.1.5. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato;
17.1.6. Comportar-se de modo inidôneo;
17.1.7. Cometer fraude fiscal.
17.2. A Contratada, na hipótese de inexecução parcial ou total do contrato, ressalvados os casos fortuitos e de força maior devidamente comprovado, estará sujeita às seguintes penalidades, garantida a sua prévia defesa no respectivo processo:
17.2.1. Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo;
17.2.2. Multa administrativa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor da parcela inadimplida, nas hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza;
17.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Fundo Municipal de Saúde, por prazo não superior a dois anos;
17.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
17.3. A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo ao interesse do objeto.
17.4. A penalidade de suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 anos poderá ser aplicado à Contratada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos:
17.4.1. Reincidência em descumprimento do prazo contratual;
17.4.2. Descumprimento parcial total ou parcial de obrigação contratual;
17.4.3. Rescisão do contrato;
17.4.4. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolos os, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
17.4.5. Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
17.4.6. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
17.5. As penalidades previstas de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa, sendo assegurada à Contratada a defesa prévia, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação administrativa.
17.6. Ocorrendo atraso injustificado na entrega do material, por culpa da Contratada, ser-lhe-á aplicada multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso, constituindo-se em mora independente de notificação ou interpelação.
17.7. A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato no prazo estipulado, importa inexecução total do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à aplicação das penalidades previstas no presente edital, inclusive multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor da parcela inadimplida, facultando o Fundo Municipal de Saúde a convocar a licitante remanescente, na forma do artigo 64, § 2º da Lei Federal nº8.666/93.
17.8. Os danos e perdas decorrentes de culpa ou dolo da Contratada serão ressarcidos ao Fundo Municipal de Saúde no prazo máximo de 03 (três) dias, contados de notificação administrativa, sob pena de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso.
17.9. As multas previstas neste ato convocatório não têm caráter compensatório e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada pelos danos causados ao Fundo Municipal de Saúde e, ainda, não impede que sejam aplicadas outras sanções previstas em lei e que o contrato seja rescindido unilateralmente.
17.10. A multa aplicada deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias a contar da correspondente notificação e poderá ser descontada de eventuais créditos que a Contratada tenha junto ao Fundo Municipal de Saúde, sem embargo de ser cobrada judicialmente.
17.11. Constituem motivos para rescisão do contrato, por ato unilateral do Contratante, os motivos previstos no artigo 78, I a XI da Lei Federal nº8.666/93, mediante decisão fundamentada, assegurados o contraditório, a defesa prévia e ampla defesa, acarretando a Contratada, no que couber, as consequências previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das sanções estipuladas em lei e neste edital.
18. DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
18.1. A revisão e o cancelamento dos preços registrados tem como embasamento legal o Decreto Municipal nº015, de 17 de fevereiro de 2017 artigos 16, 17, 18, 19 e 20 conforme abaixo:
“Art. 16 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 17 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 18 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 19 O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1.993, ou no art. 7 nº 10.520, de 2.002.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deste artigo, será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Art. 20 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.”
19.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
19.1. Licença atualizada da vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;
19.2. Nome do farmacêutico Responsável Técnico, comprovado através de Certidões ou Certificado de Regularidade atualizado junto ao Conselho Regional de Farmácia;
19.3. Autorização atualizada Especial de funcionamento da empresa participante da licitação, emitida pela ANVISA (Medicamentos Controlados pela Portaria 344/98);
19.4. Comprovação da Autorização de funcionamento de empresa participante da licitação, emitida pela ANVISA, para venda de correlatos;
19.5. Fica designado o dia 04/09/2019, às 09:30h, para que as licitantes vencedoras apresentem o Certificado de Registro de Produtos emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária, ou cópia da publicação no Diário Oficial da União referente aos itens em que se sagraram vencedoras, para análise dos mesmos pelo Farmacêutico da Farmácia Social. A entrega dos documentos supra citados se dará no mesmo local designado para o certame.
19.6. Certificado de Boas Práticas de armazenamento e Distribuição imitidos pela Anvisa.
19.7. Alvará de Funcionamento