Edital nº 037/2020

Edital nº 037/2020

Pregão Presencial nº 018/2020

Objeto: Contratação de empresa para Aquisição ônibus Escolar, para o Município de Nova Santa Helena/M

Considerando a Justificativa e comprovação da Secretaria solicitante que a presente adesão é vantajosa para o Município;

Considerando os Orçamentos realizados que comprovam que os valores praticados na referida Ata estão dentro dos valores de mercado; Considerando a Existência de Dotação Orçamentária suficiente para cobrir as despesas com a referida contratação;

Considerando o Parecer Jurídico sobre a legalidade do processo de adesão, bem como sobre a legalidade da minuta contratual;

Considerando a autorização emanada pela Prefeita Municipal Manifestamo-nos de forma favorável a presente Xxxxxx.

Desta Forma, decorrência da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 002/2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2019 - Processo nº 23034.000096/2020-76, trata-se de Registro de Preços para eventual aquisição Ônibus Escolar, para o Município de Nova Santa Helena/MT, conforme descritos nos Termo de Referência – Anexo I do Edital, nas Unidades da Prefeitura Municipal constantes neste processo, vem por meio deste informar que a empresa CNH INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, devidamente inscrito no CNPJ: 01.844.555/005-06, localizada na Xxxxxxx XX 000 s/n – KM 73,5 – Distrito Industrial Norte, na cidade de Sete Lagoas – MG, CEP: 35.701-482, visando comprovar a regularidade necessita apresentar os seguintes documentos e certidões:

- Cartão de CNPJ;

- Documentos Pessoais do Representante Legal

- Cópia do Contrato Social / Estatuto Vigente;

- Certidão Negativa da Receita Federal;

- Certidão Negativa da Secretaria de Estado de Mato Grosso;

- Certidão Negativa da Municipal;

- Certidão Negativa do INSS;

- Certidão Negativa do FGTS;

- Certidão Negativa de débitos trabalhistas.

Os contratos oriundos do Processo de adesão serão efetivados conforme a necessidade da Administração

Nova Santa Helena – MT, 07 de Abril de 2020.

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Oficial

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N.º   /2020

C O N T R A T O QUE E N T RE SI CELEBRAM A(O) PREF MUN DE NOVA SANTA HELENA E A(O) CNH INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Aos

____ dias do mês

______ de 2020, de um lado o PREF MUN DE

NOVA SANTA HELENA, com sede e foro em NOVA SANTA HELENA/MT, localizada à XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX X/Xx, XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.214.704/0001-18, neste ato representado Sr. XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX nomeado por meio de 001/2017, portador da Carteira de Identidade n.º 05490987, CPF n.º 000.000.000-00, no uso da atribuição que lhe confere o o(a) 02/01/2017, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa CNH INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA,

devidamente inscrito no CNPJ: 01.844.555/005-06, localizada na Xxxxxxx XX 000 s/n – KM 73,5 – Distrito Industrial Norte, na cidade de Sete Lagoas – MG, CEP: 35.701-482, neste ato representada(o) por seu/sua REPRESENTANTE, Srª/Srº. XXXXXX XXXXXXXX, portador da carteira de identidade n.º 22.698927-6 SSP/SP, CPF n.º 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no processo administrativo n.º 23034.000096/2020-76, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO FNDE n.º 11/2019, para Registro de Preços, conforme descrito no edital e seus anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Contrato é a aquisição de Ônibus Escolar, em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital do Pregão (Anexo I do Edital) identificado no

preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

Item	Código TCE	Código	Descrição	Unid.	Qtde	Marca	Vlr. Unit.	Vlr. Total
01			Ônibus Rural Escolar - ORE 2	Und	1,00	Iveco	214.000,00	214.000,00
			Total					214.000,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAVIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 O valor do presente Contrato é de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2020, na classificação abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO	FONTE DE RECURSOS	ELEMENTO DE DESPESA	NÚMERO DE EMPENHO	DATADE EMPENHO	VALOR (R$)
070011236100231049		449052000000			214.000,00

4. CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

4.1. O objeto deste Contrato deverá ser entregue à CONTRATANTE no prazo máximo correspondente ao quantitativo de itens contratados, conforme Cronograma de Entrega a seguir, e será contado a partir da assinatura deste Contrato e da disponibilização dos endereços de entrega pela CONTRATANTE, prevalecendo a data do evento que ocorrer por último.

CRONOGRAMA DE ENTREGA
Quantitativo	Prazomáximodeentrega(dias)
Até 10.000 unidades	Até 90 dias
De 10.001 a 30.000 unidades	Até 140 dias
Acima de 30.000 unidades	Até 180 dias

4.2. Os itens objeto deste Contrato deverão ser entregues no endereço informado pela CONTRATANTE (na escola ou outra instituição informada), dentro do prazo definido no item 4.1.

4.3. O transporte e a entrega dos itens objeto deste Contrato são de responsabilidade da CONTRATADA, os quais deverão ser entregues conforme quantitativos e endereços dos destinatários a serem fornecidos à CONTRATADA, pela CONTRATANTE, por ocasião da firmatura do instrumentocontratual.

4.4. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de rejeitar os itens entregues em desacordo com as especificações e condições do Termo de Referência, do Edital e deste Contrato, ficando a CONTRATADA obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares no prazo de até 30 (trinta) dias.

4.5. Caso a substituição/reparação dos itens irregulares não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Contrato.

4.6. O aceite do objeto deste Contrato pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil nem a ético-profissional do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade dos itens entregues ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus Anexos verificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas em legislação pertinente, incluindo as disposições cabíveis no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

5. CLAÚSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1. O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato serão realizados por servidores designados por Portaria pela CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666/93.

5.2. Os fiscais do Contrato serão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e pelo atesto dos bens contratados, ponde utilizar, entre outras ferramentas de controle e checagem, lista de verificação que venha a ser disponibilizada pelo FNDE como instrumento administrativo auxiliar do processo de controle de qualidade, no âmbito da assistência técnica a que se refere a Lei nº 5.537/1968.

5.3. A CONTRATANTE se reserva ao direito de, sempre que julgar necessário, verificar, por meio de agente técnico credenciado ou de seus funcionários, se as prescrições das normas deste Contrato estão sendo cumpridas pelo fabricante/fornecedor. Para tal, o mesmo deverá garantir ao agente técnico credenciado livre acesso às dependências pertinentes da fábrica.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

6.1. Compete à CONTRATANTE:

6.1.1. Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos itens objeto deste Contrato, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas.

6.1.2. Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto deste Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico.

6.1.3. Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações assumidas neste Contrato e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento dessas obrigações, informando as ocorrências ao FNDE, Órgão Gerenciador.

6.1.4. Notificar previamente à CONTRATADA quando da aplicação de sanções administrativas.

6.1.5. Verificar a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor antes dos atos relativos à assinatura e gestão contratual, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária.

6.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido neste Contrato.

6.2. Compete à CONTRATADA:

6.2.1. Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados.

6.2.2. Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, no Edital e na Ata de Registro de Preços, inclusive quanto ao compromisso de fornecimento do quantitativo contratado por meio deste instrumento.

6.2.3. Entregar os itens objeto deste Contrato no(s) prazo(s) máximo(s) e demais condições descritas(s) no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico e neste Contrato.

6.2.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados ou da execuçãode serviços.

6.2.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE, a usuários participantes ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, inclusive no que se refere às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.69/90), quando for o caso e no que couber.

6.2.6. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

6.2.7. Manter, durante toda a execução do objeto deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos.

6.2.8. Informar à CONTRATANTE a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento.

6.2.9. Executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação dos itens objeto deste Contrato, no que couber.

6.2.10. Prestar informações relativas à execução deste Contrato ao FNDE, na qualidade de Órgão Gerenciador do Registro de Preços, sempre que solicitado.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002, a CONTRADA que:

a) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) Fraudar na execução do Contrato;

d) Comportar-se de modo inidôneo;

e) Cometer fraude fiscal;

f) Não mantiver a proposta.

7.2. Também ficam sujeitas às penalidades do Art. 87, III e IV e da Lei 8.666/1993, a CONTRATADA que:

a) Xxxxx sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de quaisquertributos;

b) Xxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

7.3. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, prevista na alínea “a” do subitem 7.1., a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:

I. Advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste Contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

II. Multas:

a) multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos itens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução do objeto.

b) multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual a que se refere a Cláusula Nona deste Contrato, se for o caso.

c) multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor dos itens que estiverem em desacordo com as condições de garantia do produto, limitada a 10% (dez por cento) do valor desses bens.

d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório, a qual será calculada sobre o valor total da parcela não adimplida do Contrato.

e) multa compensatória de 10% (dez por cento) aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida, em caso de rescisão por

inexecução parcial do objeto.

f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução total do objeto.

III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV. Impedimento de licitar e contratar com o ente federado do órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua sanção ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

7.4. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei 9.784/1999.

7.5. A autoridade competente, quando da aplicação e dosimetria das sanções, levará em consideração, na fixação do percentual da sanção aplicável, dentre os limites máximos e mínimos abstratamente previstos à hipótese, a gravidade e a recorrência da conduta do infrator, a suficiência à reprimenda da infração, o oferecimento de risco ao usuário, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.

7.6. As penalidades de multa oriundas de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

7.7. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária e a declaração de

inidoneidade para licitar e contratar com a Administração da CONTRATANTE.

7.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas pela CONTRATANTE, com vistas à publicidade dos atos praticados pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DOPAGAMENTO

8.1. Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE a 1ª via da Nota Fiscal de Vendas/Fatura juntamente com a comprovação de entrega.

8.2. O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE, no prazo de até 20 (vinte) dias após apresentação da cobrança prevista no item 8.1, após o atesto do recebimento do produto pelo fiscal do Contrato e aprovação da documentação comprobatória pelo setor responsável pela gestão do Contrato, uma vez que tenham sido cumpridos todos os critérios e condições estabelecidos neste Termo de Referência e seus Encartes.

8.3. Qualquer dos documentos citados no item 8.1 acima que apresentar incorreção será devolvido à CONTRATADA, para regularização, reiniciando-se novos prazos para pagamentos, a contar da reapresentação devidamente corrigida.

9. CLÁUSULA NONA – DAGARANTIA

9.1. A CONTRATADA, como garantia do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais ora assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, deverá prestar garantia na modalidade de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, em montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua assinatura, observadas as condições previstas na Lei n.º 8.666, de 1993.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DARESCISÃO

10.2. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

10.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

10.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666, de 1993.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1. A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos e supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.468/98.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

12.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na imprensa local ou nos meios oficiais de divulgação, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Seção Judiciária Federal em que se situa a CONTRATANTE, ou na sua ausência, na jurisdição local competente para litígios em que a União Federal se constitua em parte interessada.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

P/ Contratante P/ Contratada

Testemunhas:

NOME: NOME:

CPF: CPF: