TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Você deve ler cuidadosamente os seguintes Termos e Condições. Sempre que você utilizar os serviços da plataforma Piggo, o seu funcionamento será regido pelas regras a seguir dispostas:
1 - DAS PARTES
a) PEIXOTOS E BEZERRA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º: 15.670.471/0001-84, com sede social na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, doravante denominada simplesmente de PIGGO.
b) USUÁRIO, qualquer pessoa que acesse a plataforma Piggo mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível.
c) USUÁRIO CORPORATIVO, pessoa jurídica que utilizará a plataforma com foco na entrega do troco.
2 - DAS DEFINIÇÕES
2.1 - Para o perfeito entendimento e interpretação dos termos e condições de uso a seguir dispostas, são adotadas as seguintes definições:
a) Conta Piggo- conta virtual onde um usuário pessoa física ou jurídica manterá seu saldo financeiro e através da qual fará todas as movimentações financeiras, tais quais envio de troco, depósito e resgate de saldo.
b) Enviar Troco - funcionalidade através da qual um Usuário Corporativo transfere um valor financeiro de sua Conta Piggo para outra Conta Piggo.
c) Realizar Depósito - funcionalidade através da qual um Usuário Corporativo adquire um crédito junto a plataforma Piggo, valor que será creditado diretamente em sua Conta Piggo.
d) Resgatar Saldo - funcionalidade através da qual um Usuário adquirirá produtos e serviços oferecidos pelos parceiros conveniados usando o saldo de sua Conta Piggo para efetuar o pagamento.
e) Entrega do Troco - Ato de enviar o troco.
f) Parceiro - Empresa que oferece seus produtos e serviços dentro da plataforma e receberá como pagamento recurso advindos da Conta Piggo do Usuário que está adquirindo o produto ou aderindo ao serviço.
g) Administrador Corporativo - É o usuário responsável pela gestão da conta empresarial junto a plataforma PIGGO.
h) Operador Corporativo - É o usuário operador do caixa da empresa.
3 - DO OBJETO
3.1 - A plataforma Piggo oferece ao seu usuário um serviço de pagamento móvel (m-payment) especializado em micro pagamentos com foco em viabilizar uma alternativa eletrônica para a entrega de troco.
4 - CADASTRO DE USUÁRIOS
4.1 - O Usuário do sistema declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos a plataforma Piggo no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
4.2 - É dever do Usuário do sistema manter seus dados atualizados para a devida utilização dos serviços ofertados pela plataforma Piggo.
4.3 - Somente será permitido um único Cadastro de pessoa física por CPF e um único cadastro de pessoa jurídica por CNPJ, sendo necessário para sua efetivação do cadastro o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.
4.4 - Ao receber seu primeiro troco o usuário informará junto ao PDV (ponto de vendas), como cadastro prévio e inicial, apenas seu o número de seu CPF e o número de celular válido e de sua titularidade.
4.5 - Para complementar o Cadastro o Usuário deverá concluir o preenchimento do respectivo formulário, criando uma senha (login), pessoal e intransferível, por meio da qual terá acesso a plataforma Piggo, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso. Completo o cadastro, o Usuário poderá
usufruir de todos os serviços ofertados pela plataforma.
4.6 - O cadastro na plataforma Piggo indica a aceitação irrevogável, pelo Usuário, de todas as disposições constantes deste Termo de Uso. A não aceitação ou violação das disposições constantes do Termo e Condições de Uso resultarão no encerramento da Conta Piggo, com devolução do saldo eventualmente existente, depois de deduzidas as taxas de resgate.
4.7 - Como medida de segurança a plataforma Piggo se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério, e sem aviso prévio, conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro, podendo solicitar, em caso de dúvida, todos os documentos necessários à elucidação da divergência.
4.8 - A plataforma Piggo poderá cancelar ou excluir os Cadastros de Usuários que estejam inativos há mais de 120 (cento e vinte) dias e sem qualquer saldo. Para tanto, a Piggo encaminhará um e-mail ao Usuário, na conta de E-MAIL informada quando do cadastro, e caso não haja nenhuma nova movimentação em até 30 (trinta) dias contados do envio do e-mail, a plataforma Piggo resta facultado cancelar o Cadastro e excluir o Usuário do sistema.
5 - DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
5.1 - O Usuário se compromete a comunicar imediatamente eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, movimentação inadvertida de sua conta virtual, assim como qualquer risco de acesso irregular.
5.2 - O usuário é o único responsável pelas movimentações feitas por terceiros em sua conta virtual, ainda que sem sua autorização, mas fazendo uso de sua senha pessoal ou de outros dados confidenciais.
5.3 - O Usuário se responsabiliza por adotar todas as medidas necessárias ao sigilo e guarda de sua senha pessoal e intransferível. É dever do Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando de seu cadastro junto ao sistema.
5.4 - O Usuário somente poderá utilizar os serviços a seu dispor na plataforma Piggo em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa jurídica que legalmente represente. O usuário apenas poderá utilizar os serviços do Piggo se tiver mais de 18 (dezoito) anos e for plenamente capaz. Caso esteja representando uma pessoa jurídica deverá possuir poderes para celebrar contratos em nome dela e para
realizar as operações pretendidas.
6 - DAS OBRIGAÇÕES DO PIGGO
6.1 - A plataforma Piggo se obriga a:
a) Manter o ambiente digital seguro.
b) Preservar a funcionalidade do site, a usabilidade, segurança e navegabilidade, garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.
c) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
d) Garantir, por meio das melhores práticas, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos por seus usuários na plataforma.
7 - RELACIONAMENTO COM O CLIENTE
7.1 - Na hipótese de dúvidas ou da necessidade de informações quanto ao funcionamento da plataforma Piggo, o sistema fornecerá ferramentas de auto atendimento, utilizando-se de uma seção FAQ, vídeos tutoriais e manuais de usuário. Haverá um canal de contato direto com o cliente através de sistema de suporte com abertura de chamados por email e chats.
7.2 - Para os usuários corporativos será disponibilizado, nos projetos de integração, toda a documentação e manual de integração da API Piggo. No caso de integração a plataforma Piggo poderá disponibilizar, mediante ajuste em contrato específico, equipe de desenvolvimento para consultoria técnica personalizada.
8 - DA RELAÇÃO COM O PARCEIRO
8.1 - A aquisição de produto ou o uso de serviços disponibilizados na plataforma Piggo através de seus parceiros fica restrito a existência de saldo credor em sua Conta Piggo e a observância da disponibilidade do produto ou condição de uso do serviço estabelecida a critério do parceiro conveniado.
8.2 - A plataforma Piggo não controla os produtos e serviços comercializados pelos parceiros, e não será responsável pela entrega dos produtos ou qualidade de
serviços contratados. Inclusive, os parceiros deverão veicular seus respectivos termos de uso e outras políticas e o usuário deverá conhecê-los e aceitá-los antes da aquisição de qualquer serviço ou produto.
8.3 - A plataforma Piggo não se responsabiliza por vícios de qualidade, de quantidade dos produtos ou serviços ofertados ao usuário, dentre os quais os seguintes:
a) Insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados;
b) Disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados;
c) Inadequação dos produtos ou serviços ofertados aos fins a que se destinam;
d) Publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados;
e) Descumprimento de normas legais ou contratuais relativas à garantia dos produtos ou serviços ofertados.
8.4 - O usuário poderá denunciar qualquer prática faltosa ou delituosa do parceiro, a fim de que a plataforma Piggo instaure o processo de apuração das responsabilidades, mediando a solução do conflito denunciado.
9 - CONTA PIGGO
9.1 - O saldo existente na Conta Piggo não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que forem mantidos na conta.
9.2 - O saldo máximo acumulado na conta Piggo será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor sujeito a alteração a critério exclusivo da plataforma e, desde que, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes.
9.3 - Caso o usuário opte por resgatar o saldo depositado em sua Conta Piggo, o
crédito em conta corrente, junto a instituição financeira indicada pelo usuário, será realizado impreterivelmente em até 10 (dez) dias úteis contados do pedido de resgate junto ao sistema.
10 - CONTA CORPORATIVA
10.1 - A plataforma Piggo coloca à disposição do usuário corporativo o serviço de conta corporativa, dotado de extratos detalhados de toda a movimentação financeira realizada em cada PDV (ponto do venda). É de responsabilidade exclusiva do administrador corporativo, fazendo uso de sua senha pessoal e intranferível, a indicação de seus operadores corporativos, bem como a gestão das funcionalidades inerentes ao regular funcionamento do serviço.
11 - PONTO DE VENDA
11.1 - O usuário acessará as funcionalidades do sistema através de aplicativos móveis e sistema web. No caso do usuário corporativo, além dos meios já citados, será possível integrar seus sistemas de frente de caixa diretamente a plataforma Piggo através de APIs de integração (Interface de Programação de Aplicativos).
12 - CONDIÇÕES DE USO
12.1 - A plataforma Piggo poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo e Condições de Uso, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. O novo Termo e Condições de Xxx entrará em vigor a partir de sua publicação no site da Piggo.
12.2 - O Usuário será informado das alterações no presente Termo e Condições de Uso através de e-mail. Caso não concorde com os novos termos e condições poderá o usuário optar por cancelar sua Conta Piggo. Caso não solicite o cancelamento de sua Conta Piggo, entender-se-á que os novos termos e condições foram aceitos, estando o usuário de acordo com as novas regras veiculadas.
13 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 - O uso comercial da expressão Piggo, como marca, nome empresarial ou
nome de domínio é propriedade da XXXXXXXX E BEZERRA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME e está protegido pelas normas de direitos autorais e de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução dos referidos conteúdos é proibida, salvo mediante autorização expressa da PEIXOTOS E BEZERRA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME.
14 - CANCELAMENTO DA CONTA
14.1 - O Usuário poderá efetuar o cancelamento da sua Conta Piggo a qualquer tempo.
14.2 - A plataforma Piggo pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o usuário descumprir, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.
14.3 - O cancelamento poderá ser solicitado por meio da Central de Atendimento ao Cliente.
15 - PRIVACIDADE
15.1 - A plataforma Piggo se obriga a preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:
a) por lei;
b) por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;
c) para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades.
15.2 - O usuário autoriza expressamente que o seu cadastro, mantido junto a plataforma Piggo, seja repassado às autoridades públicas competentes, quando assim for solicitado, nos termos da legislação aplicável ao caso.
16 - DA REMUNERAÇÃO
16.1 - A remuneração pelos serviços disponibilizados na plataforma Piggo será regularmente indicada, em campo específico, no site, e a plataforma Piggo poderá cobrar outras tarifas, devidas por novos serviços que venham a ser ofertados por este e que não estejam expressamente definidos nestas condições de uso, conforme venham a ser divulgados na plataforma.
16.2 - Na hipótese de alteração do valor da remuneração o usuário será comunicado via e-mail.
17 - DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 - Este Termo de Condições de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2 - Todas as notificações encaminhadas pela Piggo serão feitas por meio de correio eletrônico e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após o seu envio.
17.3- Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações o e-mail fornecido pelo usuário no momento de seu cadastramento.
17.4 - Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo de Condições de Uso, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da plataforma Piggo de exercê-las a qualquer tempo.
17.5 - A plataforma Piggo se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de eventual interrupção nos serviços de internet, incluindo a impossibilidade de acessar a plataforma e outros dispositivos relacionados a ela.
18 – Lei aplicável e Jurisdição
18.1 - Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Maceió no Estado de Alagoas para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.