SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022 - I PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio
de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmama
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DOS LOTES: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A
ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX, 0000, XXXXX, XXXXXXXX, XX, CEP: 32.010-010
CNPJ/MF: 18.269.125/0001-87
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002163182.00-79
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
CPF/MF: ***.442.906-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado
de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
Lote | Código CATMAS | Descrição Resumida | Complementação | Unidade | Marca / Modelo | Qtde. | Preço Não Beneficiário da Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Com ICMS | Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Sem ICMS | Valor total |
9 | 1645137 | MODULO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: ESPESSANTE; COMPOSICAO: ESPESSANTE A BASE DE GOMA XANTANA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; INDICACAO: NUTRICAO ENTERAL E ORAL; | - | GRAMA | NESTLÉ / THICKENUP CLEAR LATA 125 G | 1.240.092 | R$ 0,2047 | R$ 0,1679 | R$ 208.211,45 |
10 | 1645137 | MODULO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: ESPESSANTE; COMPOSICAO: ESPESSANTE A BASE DE GOMA XANTANA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; INDICACAO: NUTRICAO ENTERAL E ORAL; | - | SACHE | NESTLÉ / THICKENUP CLEAR ENVELOPE 1,2 G | 51.060 | R$ 2,4390 | R$ 2,0000 | R$ 102.120,00 |
62 | 1645560 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO HIPERCALORICO COM IMUNOMODULADOR; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ACRESCIDO DE IMUNOMODULADOR COM ARGININA; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU | - | MILILITRO | NESTLÉ / NOVASOURCE PROLINE (SABOR BAUNILHA) TRETA SLIM 200 ML | 7.055.000 | R$ 0,0398 | R$ 0,0326 | R$ 229.993,00 |
DRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41581107 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 1 |
71 | 1645633 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO SEM RESIDUOS; INDICACAO: PREPARO PARA EXAME, PRE E POS CIRURGICO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO; FIBRAS: ISENTO; LACTOSE: ISENTO; SACAROSE: ISENTO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO CLARIFICADO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU IGUAL A 350 ML; | - | MILILITRO | NESTLÉ / NUTREN FRESH (SABOR LIMÃO) 200 ML | 1.361.000 | R$ 0,0566 | R$ 0,0464 | R$ 63.150,40 |
78 | 1645684 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: COMPLEMENTO EM PO COM FIBRAS; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICO OU HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICO; FIBRAS: COM FIBRAS; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: ISENTO; IMUNOMODULADOR: SEM RESTRICAO; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; APRESENTACAO: LATA OU POTE; | - | GRAMA | NESTLÉ / NUTREN ACTIVE (SABOR BAUNILHA) LATA 400 G | 6.014.926 | R$ 0,0601 | R$ 0,0493 | R$ 296.535,85 |
85 | 1763571 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO SEM FIBRAS EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA OU HIPERCALORICA ATE 1.23 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: 100% PROTEINA DE SOJA; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISO-OSMOLAR; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: ABERTO; | - | MILILITRO | NESTLÉ / ISOSOURCE SOYA (SABOR BAUNILHA) 1 L | 115.808.000 | R$ 0,0102 | R$ 0,0084 | R$ 972.787,20 |
87 | 1645730 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO COM FIBRAS EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA OU HIPERCALORICA ATE 1.23 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS LACTEAS; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: MAIOR OU IGUAL 10 G/L; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISO- OSMOLAR, NORMOGLICIDICA E NORMOLIPIDICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: ABERTO; | - | MILILITRO | NESTLÉ / ISOSOURCE MIX (SABOR BAUNILHA) 1 L | 22.500.000 | R$ 0,0159 | R$ 0,0130 | R$ 292.500,00 |
88 | 1763580 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO COM FIBRAS EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA OU HIPERCALORICA ATE 1.25 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: 100% PROTEINA DE SOJA; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: MAIOR OU IGUAL 10 G/L; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISO-OSMOLAR; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: ABERTO; | - | MILILITRO | NESTLÉ / ISOSOURCE SOYA FIBER (SABOR BAUNILHA) 1 L | 28.470.000 | R$ 0,0126 | R$ 0,0103 | R$ 293.241,00 |
92 | 1763598 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO SEM FIBRAS EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: CASEINATO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISO-OSMOLAR; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: COM IMUNOMODULADOR; SACAROSE: COM SACAROSE; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; SISTEMA: ABERTO; | - | GRAMA | NESTLÉ / MODULEN IBD PÓ LATA 400 G | 1.480.000 | R$ 0,9301 | R$ 0,7627 | R$ 1.128.796,00 |
93 | 1645781 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO PEDIATRICA DE 1 A 10 ANOS; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA OU HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: SEM RESTRICAO; CARACTERISTICA ESPECIAL: SEM RESTRICAO; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: SEM RESTRICAO; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; SISTEMA: ABERTO; | - | GRAMA | NESTLÉ / NUTREN JUNIOR (SABOR BAUNILHA) LATA 400 G | 21.324.340 | R$ 0,0782 | R$ 0,0641 | R$ 1.366.890,19 |
104 | 1645862 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERPROTEICA COM IMUNOMODULADOR SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA OU HIPERCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 20% DO VALOR CALORICO TOTAL (VCT); FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: SEM RESTRICAO; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: COM ARGININA; IMUNOMODULADOR: ACRESCIDA DE IMUNOMODULADOR; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | NESTLÉ / NOVASOURCE PROLINE (SABOR BAUNILHA) SISTEMA FECHADO 1 L | 5.930.000 | R$ 0,0321 | R$ 0,0263 | R$ 155.959,00 |
110 | 1645897 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: RENAL DIALITICA EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: SEM RESTRICAO; CARACTERISTICA ESPECIAL: RENAL DIALITICA; ARGININA: ACRESCIDA DE ARGININA; IMUNOMODULADOR: ACRESCIDA DE IMUNOMODULADOR; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | NESTLÉ / NOVASOURCE REN (SABOR BAUNILHA) SISTEMA FECHADO 1 L | 3.913.000 | R$ 0,0652 | R$ 0,0535 | R$ 209.345,50 |
117 | 1720112 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: OLIGOMERICA HIPERPROTEICA EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICA MAIOR OU IGUAL A 30%; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: OLIGOMERICA; FIBRAS: SEM RESTRICAO; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; LACTOSE: ATE 200 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | NESTLÉ / PEPTAMEN INTENSE SISTEMA FECHADO ULTRAPAK 1 L | 1.300.000 | R$ 0,2439 | R$ 0,2000 | R$ 260.000,00 |
120 | 1645986 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: OLIGOMERICA PEDIATRICA EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA OU HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: OLIGOMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: PEDIATRICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: SEM RESTRICAO; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; SISTEMA: ABERTO; | - | GRAMA | NESTLÉ / PEPTAMEN JUNIOR (SABOR BAUNILHA) LATA 400 G | 2.034.800 | R$ 0,3998 | R$ 0,3278 | R$ 667.007,44 |
124 | 1647245 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: NORMOCALORICA E HIPERPROTEICA EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA OU HIPERCALORICA ATE 1.25 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | NESTLÉ / NOVASOURCE SENIOR (SABOR BAUNILHA) SISTEMA FECHADO 1 L | 5.500.000 | R$ 0,0341 | R$ 0,0280 | R$ 154.000,00 |
125 | 1692291 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERPROTEICA SEM FIBRAS EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA OU HIPERCALORICA ATE 1.25 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: | - | MILILITRO | NESTLÉ / NOVASOURCE SENIOR (SABOR BAUNILHA) 1 L | 7.040.000 | R$ 0,0170 | R$ 0,0139 | R$ 97.856,00 |
2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS
DE
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III
do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Representante Legal, em 10/03/2022, às 08:01, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41581107 e o código CRC 6F2FC136.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41581107
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022 - II PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de
18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmama
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DOS LOTES: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
ENDEREÇO: XXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX, 0 XXXXXX, XXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXX CEP: 29.101-800
CNPJ/MF: 36.325.157/0001-34
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 081.526.25-3
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX
CPF/MF: ***.054.937-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado
de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
N/A
R$ 0,0717
918.040
DYNAMIC
/ SOLUFIBER 400 G
GRAMA
Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003
- Sem ICMS
Preço Não Beneficiário da Res.
Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Com ICMS
Qtde.
Marca / Modelo
Unidade
Complementação
Descrição Resumida
Código CATMAS
Lote
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
Valor total
MODULO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: FIBRAS; COMPOSICAO: 100% FIBRAS SOLUVEIS; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; INDICACAO: NUTRICAO ENTERAL E ORAL;
1645153
12
-
R$ 65.823,47
57 1763288
COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO; INDICACAO: CONTROLE GLICEMICO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA:
HIPERPROTEICO; FIBRAS: COM FIBRAS; LACTOSE: - SEM RESTRICAO; SACAROSE: ISENTO;
MILILITRO
ABBOTT
/ GLUCERNA 1.5KCAL 200 ML
2.050.000
R$ 0,0585
R$ 119.925,00
N/A
PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41581561 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 6
2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS
DE
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação
do fornecedor prevista nesta Ata.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III
do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 09/03/2022, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 41581561 e o código CRC CDA0967E.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41581561
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022 - III PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de
18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmama
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DOS LOTES: EV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
ENDEREÇO: XXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX, 000, XXXXXX, XXXXXXX, XX, CEP: 37.130-087
CNPJ/MF: 11.851.214/0001-98
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001585387.00-33
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
CPF/MF: ***.614.576-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado
de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
R$ 0,0481
1.236.000
NESTLÉ
/ IMPACT PESSEGO 4
(6x200ml)
MILILITRO
Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003
- Sem ICMS
Preço Não Beneficiário da Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Com ICMS
Qtde.
Marca / Modelo
Unidade
Complementação
Descrição Resumida
Código CATMAS
Lote
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
Valor total
DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERPROTEICA COM IMUNOMODULADOR SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 20% DO VALOR CALORICO TOTAL (VCT); FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: SEM RESTRICAO; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: COM ARGININA; IMUNOMODULADOR: ACRESCIDA DE IMUNOMODULADOR; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: ABERTO;
1665138
105
-
N/A
R$ 59.451,60
DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: OLIGOMERICA NORMOCALORICA EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA OU HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA:
PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41581717
NESTLÉ
SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 11
1645943 | MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: OLIGOMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; SISTEMA: ABERTO; | - | GRAMA | / PEPTAMEN ACE003 12x400g | 168.000 | R$ 0,2668 | N/A | R$ 44.822,40 |
2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS
DE
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso,
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III
do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 15/03/2022, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41581717 e o código CRC 0CC0B7A0.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41581717
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022 - IV PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio
de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de
2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmam a
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DOS LOTES: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
ENDEREÇO: XX. XXXXXXXX XXXXXXXXX, XXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 - XXX 00000-000 XXXXXXX - XX - XXXXXX
CNPJ/MF: 49.324.221/0001-04
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 206.278.216.110 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX XXXXXXXXX XXXXX CPF/MF: ***.596.108-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado
de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
N/A
R$ 13,0000
82.221
FRESUBIN ORIGINAL 1000
ML EB (3)
LITRO
N/A
R$ 0,1451
675.000
FRESUBIN 2 KCAL CRÈME BAUNILHA 125 G
GRAMA
ACESSORIO: COLHER
COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO PASTOSO; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: PASTOSO; APRESENTACAO: POTE;
1645625
70
Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003
- Sem ICMS
Preço Não Beneficiário da Res.
Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003
- Com ICMS
Qtde.
Marca / Modelo
Unidade
Complementação
Descrição Resumida
Código CATMAS
Lote
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
Valor total
DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO SEM FIBRAS EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISO-OSMOLAR; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO;
1645706
82
R$ 97.942,50
R$ 1.068.873,00
-
PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41581918 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 16
1645722 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO COM FIBRAS EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: MAIOR OU IGUAL 10 G/L; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISO-OSMOLAR, NORMOGLICIDICA E NORMOLIPIDICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | FRESUBIN ORIGINAL FIBRE 1000 ML EB (2) | 11.759.000 | R$ 0,0130 | N/A | R$ 152.867,00 | |
96 | 1645790 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO PEDIATRICA SEM FIBRAS EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: PEDIATRICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | FREBINI ORIGINAL 500 ML EB | 9.757.000 | R$ 0,0220 | N/A | R$ 214.654,00 |
99 | 1645854 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERPROTEICA SEM FIBRAS EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICA IGUAL OU MAIOR A 1,5 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 20% DO VALOR CALORICO TOTAL (VCT); FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | LITRO | FRESUBIN HP ENERGY 1000 ML EB | 88.905 | R$ 17,5000 | N/A | R$ 1.555.837,50 |
101 | 1645811 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERCALORICA- NORMOPROTEICA EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICA IGUAL OU MAIOR A 1,5 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: SEM RESTRICAO; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | FRESUBIN ENERGY 500 ML EB (2) | 5.140.000 | R$ 0,0193 | N/A | R$ 99.202,00 |
102 | 1645838 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERCALORICA PEDIATRICA COM FIBRAS; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: COM FIBRAS; CARACTERISTICA ESPECIAL: PEDIATRICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: SEM RESTRICAO; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | FREBINI ENERGY FIBRE 500 ML EB | 4.981.000 | R$ 0,0260 | N/A | R$ 129.506,00 |
103 | 1645846 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERPROTEICA COM FIBRAS EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA OU HIPERCALORICA ATE 1.25 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 20% DO VALOR CALORICO TOTAL (VCT); FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: COM FIBRAS; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | FRESUBIN 1.2 HP FIBRE 1000 ML EB (3) | 76.480.000 | R$ 0,0155 | N/A | R$ 1.185.440,00 |
106 | 1645870 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PARA CONTROLE GLICEMICO EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA OU HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: MAIOR OU IGUAL A 60% DE FIBRAS SOLUVEIS; CARACTERISTICA ESPECIAL: HIPERLIPIDICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | DIBEN 1000 ML EB | 15.774.500 | R$ 0,0157 | N/A | R$ 247.659,65 |
122 | 1647237 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERCALORICA E NORMOPROTEICA EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICA MAIOR OU IGUAL A 1.5 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: COM FIBRAS; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: ABERTO; | - | MILILITRO | FRESUBIN ENERGY FIBRE 1000 ML EB (3) | 10.400.000 | R$ 0,0139 | N/A | R$ 144.560,00 |
123 | 1763695 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERCALORICA E NORMOPROTEICA EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICA IGUAL OU MAIOR A 1,5 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: ABERTO; | - | MILILITRO | FRESUBIN ENERGY 1000 ML EB (6) | 50.312.000 | R$ 0,0135 | N/A | R$ 679.212,00 |
2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III
do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Usuário Externo, em 14/03/2022, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 41581918 e o código CRC 69727CBD.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41581918
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022- V PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de
18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmam a
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DOS LOTES: LEONE & COLDIBELLI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
ENDEREÇO: XX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX, 000 XXXX X XXXXXX XXXXXXX, XXXXX XXXXXX/XX
CNPJ/MF: 40.021.146/0001-38
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003914679.00-39
REPRESENTANTE LEGAL: CRISANTO XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX
CPF/MF: ***.246.546-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
Lote | Código CATMAS | Descrição Resumida | Complementação | Unidade | Marca / Modelo | Qtde. | Preço Não Beneficiário da Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Com ICMS | Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Sem ICMS | Valor total |
16 | 1645277 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: DE PRE- TERMO; FAIXA ETARIA: MENOR QUE 37 SEMANAS; INDICACAO: RECEM NASCIDO PRE-TERMO E/OU BAIXO PESO/ALTO RISCO; FONTE PROTEICA: PREDOMINANCIA DE SORO DO LEITE E/OU CASEINA; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | APTAMIL PRE PROEXPERT - DANONE / LATA 400 GR | 38.400 | R$ 0,0457 | R$ 0,0375 | R$ 1.440,00 |
RÃO | - Ata | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: DE PRE-TERMO COM PREBIOTICO; FAIXA ETARIA: ATE 37 SEMANAS; INDICACAO: RECEM NASCIDO PRE-TERMO E/OU BAIXO de RP de Bem SEPLAG/CECOM | P 41582056 | S | APTAMIL PRE EI 1500.0 | 1.01372 | 08/2021- | 54 / pg. 2 | 1 |
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
PAD
1645293 | PESO/ALTO RISCO; FONTE PROTEICA: PREDOMINANCIA DE SORO DO LEITE E/OU CASEINA; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA + PREBIOTICO; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | PROEXPERT - DANONE - LATA 400 GR | 1.262.600 | R$ 0,0457 | R$ 0,0375 | R$ 47.347,50 | |
18 | 1645315 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PARA LACTENTES (DE PARTIDA); FAIXA ETARIA: 0 A 6 MESES; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL, MANUTENCAO OU GANHO DE PESO; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 50% DE PROTEINAS DO SORO DO LEITE; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + PREBIOTICO; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | APTAMIL 1 PREMIUM - DANONE - LATA 800 GR | 20.013.800 | R$ 0,0245 | R$ 0,0201 | R$ 402.277,38 |
20 | 1762370 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PARA LACTENTES (DE PARTIDA); FAIXA ETARIA: 0 A 6 MESES; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL, MANUTENCAO OU GANHO DE PESO; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 50% DE PROTEINAS DO SORO DO LEITE; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: ISENTA DHA + ARA COM PREBIOTICO; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | APTAMIL 1 PREMIUM - DANONE - LATA 800 GR | 19.200 | R$ 0,0245 | R$ 0,0201 | R$ 385,92 |
21 | 1762389 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: DE PARTIDA; FAIXA ETARIA: 37 A 52 SEMANAS; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL, MANUTENCAO OU GANHO DE PESO; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 50% DE PROTEINAS DO SORO DO LEITE; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA + PREBIOTICO; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | APTAMIL PRE TRANSITION - DANONE - LATA 400 GR | 14.400 | R$ 0,0457 | R$ 0,0375 | R$ 540,00 |
22 | 1645366 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PARA LACTENTES (DE SEGUIMENTO); FAIXA ETARIA: DE 6 A 12 MESES; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL, MANUTENCAO OU GANHO DE PESO; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 50% DE PROTEINAS DO SORO DO LEITE; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA + PREBIOTICO; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | APTAMIL 2 PREMIUM - DANONE - LATA 800 GR | 9.333.600 | R$ 0,0258 | R$ 0,0212 | R$ 197.872,32 |
2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS
DE
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III
do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 11/03/2022, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41582056 e o código CRC A0FA0BAC.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41582056
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022 - VI PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de
18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmam a
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DOS LOTES: M. S. RIOS PRODUTOS DE DIETA
ENDEREÇO: XX. XX XXXXXXXX, Xx 0000, XX 000 - XXXXXXXXXXXX - XXXX XXXXXXXXX/XX - CEP: 30.110-035
CNPJ/MF: 23.149.874/0001-00
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0026167.00-98 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XX XXXXX XXXX CPF/MF: ***.316.016-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
Lote | Código CATMAS | Descrição Resumida | Complementação | Unidade | Marca / Modelo | Qtde. | Preço Não Beneficiário da Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Com ICMS | Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Sem ICMS | Valor total |
59 | 1645544 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO; INDICACAO: RENAL NAO DIALITICO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: HIPOPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: ISENTO; IMUNOMODULADOR: SEM RESTRICAO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU IGUAL A 350 ML; | - | MILILITRO | FRESENIUS / FRESUBIN LP BAUNILHA EB 200 ML | 1.270.000 | R$ 0,0422 | R$ 0,0346 | R$ 43.942,00 |
64 | 1763300 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO HIPERCALORICO E HIPERPROTEICO; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO COM RESTRICAO DE VOL; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO COM 3.0 KCAL; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR | - | MILILITRO | FRESENIUS / FRESUBIN 3.2 KCAL DRINK BAUN - CARAMELO 125 ML | 400.000 | R$ 0,1400 | R$ 0,1148 | R$ 45.920,00 |
RÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41582092 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 26 |
89 | 1645749 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO 100% SOJA COM FIBRAS EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: 100% PROTEINA DE SOJA; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: MAIOR OU IGUAL 10 G/L; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | FRESENIUS / FRESUBIN SOYA FIBRE EB 1000 ML | 150.000 | R$ 0,0290 | R$ 0,0238 | R$ 3.570,00 |
97 | 1661817 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO PEDIATRICA SEM FIBRAS EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: PEDIATRICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: ABERTO; | - | MILILITRO | FRESENIUS / FEBRINI ORIGINAL EB 500 ML + FRACIONADOR | 918.000 | R$ 0,0570 | R$ 0,0467 | R$ 42.870,60 |
114 | 1645927 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PARA HEPATOPATA EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: SEM RESTRICAO; CARACTERISTICA ESPECIAL: HEPATOPATA COM ACRESCIMO DE AACR; ARGININA: ACRESCIDA DE ARGININA; IMUNOMODULADOR: ACRESCIDA DE IMUNOMODULADOR; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | FRESENIUS / FRESUBIN HEPA EASY BAG 500 ML | 300.000 | R$ 0,0656 | R$ 0,0538 | R$ 16.140,00 |
2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS
DE
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III
do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORE
S
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 09/03/2022, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41582092 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 29
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 41582092 e o código CRC 12229B01.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41582092
PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41582092 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 30
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022 - VII PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de
18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmam a
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DOS LOTES: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
ENDEREÇO: XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Xx 00 - XXXXXXXX - XXXX XXXXX/XX - 00.000-000
CNPJ/MF: 34.729.047/0001-02
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 083.959.58-9 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX CPF/MF: ***.908.087-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
Lote Código Descrição Resumida Complementação Unidade Marca / Modelo Qtde.
CATMAS
Preço Não Beneficiário da Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Com ICMS
Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Sem ICMS
Valor total
5 1645200
6 1645102
11 1645145
13 1645161
14 1645170
MODULO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PROTEINA; COMPOSICAO: 100% GLUTAMINA; ASPECTO FISICO: PO - SOLUVEL; INDICACAO: NUTRICAO ENTERAL E ORAL;
MODULO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: LIPIDIOS;
COMPOSICAO: TRIGLICERIDEOS DE CADEIA MEDIA COM - AGE; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; INDICACAO:
NUTRICAO ENTERAL E ORAL;
MODULO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: FORTIFICANTE DO
LEITE MATERNO; COMPOSICAO: PROTEINA DO LEITE - EXTENSAMENTE HIDROLISADA; ASPECTO FISICO: PO
SOLUVEL; INDICACAO: NUTRICAO ENTERAL E ORAL; MODULO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: FIBRAS;
COMPOSICAO: MIX DE FIBRAS COM -
FRUTOLIGOSSACARIDEOS (FOS); ASPECTO FISICO: PO
SOLUVEL; INDICACAO: NUTRICAO ENTERAL E ORAL;
MODULO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PROBIOTICO; COMPOSICAO: MINIMO 4 CEPAS; ASPECTO FISICO: PO - SOLUVEL; INDICACAO: NUTRICAO ENTERAL E ORAL;
FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: COMPOSTO LACTEO; FAIXA ETARIA: A PARTIR DE 36 MESES; INDICACAO:
GRAMA
MILILITRO
GRAMA
GRAMA
GRAMA
GLUTA DYN / DYNAMIC SACHÊ 10 G
VITAFOR / MCT COM AGE 250 ML
XXXX XXXXXXX
/ ENFAMIL HMF SACHÊ 0,71 G
DYNAMIC / MIX FIBER 300 G ( 30
SACHÊS 10 G)
VITAFOR / SIMFORT SACHÊ 2 G
180.000
121.988
13.660
70.560
7.160
R$ 0,1829
R$ 0,1400
R$ 3,6000
R$ 0,1080
R$ 2,3000
N/A
N/A
N/A
N/A
N/A
R$ 32.922,00
R$ 17.078,32
R$ 49.176,00
R$ 7.620,48
R$ 16.468,00
PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41582143 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 31
1764225 | RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO; FONTE PROTEICA: PREDOMINANCIA DE SORO DO LEITE E/OU CASEINA; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: PREBIOTICO; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | XXXX XXXXXXX / ENFAGROW LATA 800 G | 88.000 | R$ 0,0460 | N/A | R$ 4.048,00 | |
79 | 1645692 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: COMPLEMENTO EM PO SEM FIBRAS PEDIATRICO; INDICACAO: PEDIATRICO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO; FIBRAS: ISENTO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: SEM RESTRICAO; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; APRESENTACAO: LATA OU POTE; | - | GRAMA | XXXX XXXXXXX / SUSTAGEN KIDS BAUNILHA LATA 380 G | 196.000 | R$ 0,0379 | N/A | R$ 7.428,40 |
2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS
DE
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto
PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41582143 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 32
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III
do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORE
S
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver,
e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 09/03/2022, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 41582143 e o código CRC 6ED4E467.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41582143
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022 - VIII PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio
de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmam a
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DOS LOTES: ORTHONEWS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA. ENDEREÇO: XXX XXXXXX, Xx 000 - XXX XXXXXXXXX - XX/XX - CEP: 31255-100 CNPJ/MF: 11.453.723/0001-62
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 00153269300-80
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
CPF/MF: ***.575.776-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado
de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
R$ 0,0561
R$ 0,0684
236.000
NESTLÉ / NAN SL 400 G
GRAMA
R$ 0,0329
R$ 0,0401
1.292.800
NESTLÉ / NAN LAC COMFOR 800 G
GRAMA
R$ 0,0465
R$ 0,0567
864.200
PRODIET / CARBOCH 400G
GRAMA
Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003
- Sem ICMS
Preço Não Beneficiário da Res.
Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003
- Com ICMS
Qtde.
Marca / Modelo
Unidade
Complementação
Descrição Resumida
Código CATMAS
Lote
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
Valor total
FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: ISENTA DE LACTOSE; FAIXA ETARIA: SEM RESTRICAO; INDICACAO: DISTURBIOS GASTRO-INTESTINAIS; FONTE PROTEICA: PREDOMINANCIA DE SORO DO LEITE E/OU CASEINA; ESTRUTURA DA PROTEINA: SEM RESTRICAO; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL;
1645390
26
FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: DE SEGUIMENTO E PRIMEIRA INFANCIA; FAIXA ETARIA: DE 10 A 36 MESES (TRANSICAO); INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL, MANUTENCAO OU GANHO DE PESO; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 50% DE PROTEINAS DO SORO DO LEITE; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA + PREBIOTICO; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL;
1645374
24
MODULO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: CARBOIDRATO; COMPOSICAO: 100% MALTODEXTRINA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; INDICACAO: NUTRICAO ENTERAL E ORAL;
1645072
1
-
R$ 40.185,30
SEI 1
R$ 13.239,60
-
R$ 42.533,12
-
FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: HIPOALERGENICA; FAIXA ETARIA: 0 A 12 MESES; INDICACAO: ALERGIAS
PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41582303 500.01.0137208/2021-54 / pg. 35
1645404 | ALIMENTARES; FONTE PROTEICA: 100% PROTEINA DO SORO DO LEITE; ESTRUTURA DA PROTEINA: PARCIALMENTE HIDROLISADA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | NESTLÉ / NAN HÁ 800 G | 14.400 | R$ 0,0635 | R$ 0,0521 | R$ 750,24 | |
39 | 1713701 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: DE TRANSICAO; FAIXA ETARIA: A PARTIR DE 12 MESES; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL, MANUTENCAO OU GANHO DE PESO; FONTE PROTEICA: PREDOMINANCIA DE SORO DO LEITE E/OU CASEINA; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + PREBIOTICO; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | NESTLÉ / NAN LAC 800 G | 504.000 | R$ 0,0349 | R$ 0,0286 | R$ 14.414,40 |
91 | 1645765 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO COM FIBRAS EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: SEM RESTRICAO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: COM FIBRAS; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; SISTEMA: ABERTO; | - | GRAMA | PRODIET / TROPHIC FIBER 1.92 KG | 9.160.000 | R$ 0,0691 | R$ 0,0567 | R$ 519.372,00 |
2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS
DE
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III
do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 08/03/2022, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41582303 e o código CRC 90C41C10.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41582303
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022 - IX PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de
18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmama
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DO LOTE: PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA
ENDEREÇO: X. XXXXXXX XXXXXXXXX, Xx 0000 XXXX. XXXXXXX - XXXXXXXX 20 E 21 - NOVO MUNDO - CURITIBA /PR - CEP: 81050-500
CNPJ/MF: 08.183.359/0001-53
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 907.203.54-93
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXX DE RAMOS
CPF/MF: ***.131.739-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado
de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
Lote | Código CATMAS | Descrição Resumida | Complementação | Unidade | Marca / Modelo | Qtde. | Preço Não Beneficiário da Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Com ICMS | Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Sem ICMS | Valor total |
90 | 1645757 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO SEM FIBRAS EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: SEM RESTRICAO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; SISTEMA: ABERTO; | - | GRAMA | PRODIET / TROPHIC BASIC ENTERAL POTE DE 2,07KG, VOLUME FINAL DE 9.004 ML | 46.564.800 | R$ 0,0460 | N/A | R$ 2.141.980,80 |
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS
DE
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada
administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx de Ramos, Usuário Externo, em 09/03/2022, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41582425 e o código CRC 26E2A293.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41582425
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2022 - X PLANEJAMENTO 229/2021
Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio
de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 229/2021, firmama
presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901
CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70
REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº
***.943.356-**
BENEFICIÁRIO DOS LOTES: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
ENDEREÇO: XX. X, Xx 000, XXXX X - XXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXX XX XXXXXX/XX - CEP: 37.701-970
CNPJ/MF: 01.107.391/0012-63
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001653123.01-77 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXX XXXXXXXX CPF/MF: ***.305.728-**
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado
de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:
Lote | Código CATMAS | Descrição Resumida | Complementação | Unidade | Marca / Modelo | Qtde. | Preço Não Beneficiário da Res. Conj. SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Com ICMS | Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003 - Sem ICMS | Valor total |
30 | 1762486 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: ISENTA DE PROTEINAS LACTEAS; FAIXA ETARIA: DE 6 A 36 MESES; INDICACAO: ALERGIA A PROTEINA DO LEITE DE VACA (APLV); FONTE PROTEICA: A BASE DE PROTEINA ISOLADA DE SOJA; ESTRUTURA DA PROTEINA: ISOLADA; NUTRIENTE ESSENCIAL: SEM RESTRICAO; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | DANONE / APTAMIL SOJA 2 LATA 800 G | 2.463.200 | R$ 0,0563 | R$ 0,0462 | R$ 113.799,84 |
31 | 1645420 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PARA NECESSIDADE DIETOTERAPICA ESPECIFICA; FAIXA ETARIA: DE 0 A 36 MESES; INDICACAO: ALERGIA APLV OU OUTRAS ALERGIAS ALIMENTARES; FONTE PROTEICA: 100% SORO DO LEITE E/OU CASEINA; ESTRUTURA DA PROTEINA: EXTENSAMENTE HIDROLISADA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | DANONE / PREGOMIN PEPTI NACIONAL LATA 400 G | 6.992.100 | R$ 0,1327 | R$ 0,1088 | R$ 760.740,48 |
RÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41582520 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 44 |
1645439 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PARA NECESSIDADE DIETOTERAPICA ESPECIFICA; FAIXA ETARIA: DE 0 A 36 MESES; INDICACAO: ALERGIA APLV OU OUTRAS ALERGIAS ALIMENTARES; FONTE PROTEICA: 100% SORO DO LEITE E/OU CASEINA; ESTRUTURA DA PROTEINA: EXTENSAMENTE HIDROLISADA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | DANONE / APTAMIL PEPTI NACIONAL LATA 800 G | 2.800.800 | R$ 0,0999 | R$ 0,0819 | R$ 229.385,52 | |
35 | 1645447 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PARA NECESSIDADE DIETOTERAPICA ESPECIFICA; FAIXA ETARIA: DE 0 A 36 MESES; INDICACAO: ALERGIA APLV OU OUTRAS ALERGIAS ALIMENTARES; FONTE PROTEICA: 100% AMINOACIDOS LIVRES; ESTRUTURA DA PROTEINA: ELEMENTAR; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | SUPPORT / NEOCATE LCP LATA DE 400 G | 7.326.200 | R$ 0,1700 | R$ 0,1394 | R$ 1.021.272,28 |
37 | 1645498 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PARA NECESSIDADE DIETOTERAPICA ESPECIFICA; FAIXA ETARIA: SEM RESTRICAO; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL, MANUTENCAO OU GANHO DE PESO; FONTE PROTEICA: PREDOMINANCIA DE SORO DO LEITE E/OU CASEINA; ESTRUTURA DA PROTEINA: INTACTA; NUTRIENTE ESSENCIAL: DHA + ARA + PREBIOTICO; LACTOSE: COM LACTOSE; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | DANONE / INFATRINI PÓ NACIONAL LATA DE 400 G | 3.261.700 | R$ 0,3250 | R$ 0,2665 | R$ 869.243,05 |
46 | 1646060 | FORMULA NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PARA ERRO INATO DO METABOLISMO; FAIXA ETARIA: A PARTIR DE 8 ANOS; INDICACAO: FENILCETONURIA E HIPERFENILALANINEMIA; FONTE PROTEICA: CONCENTRADO PROTEICO DE AMINOACIDOS; ESTRUTURA DA PROTEINA: HIDROLISADA ISENTA DE FENILALANINA; NUTRIENTE ESSENCIAL: ENRIQUECIDA COM VITAMINAS E MINERAIS; LACTOSE: ISENTA; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; | - | GRAMA | SUPPORT / PKU NUTRI 3 CONCENTRATED LATA 500 G | 5.742.000 | R$ 0,3022 | R$ 0,2423 | R$ 1.391.286,60 |
56 | 1645510 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO; INDICACAO: CONTROLE GLICEMICO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO OU HIPERPROTEICO; FIBRAS: COM FIBRAS; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: ISENTO; IMUNOMODULADOR: SEM RESTRICAO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU IGUAL A 350 ML; | - | MILILITRO | NUTRIMED / NUTRI DIABETIC TETRA PACK 200 ML | 8.955.450 | R$ 0,0236 | R$ 0,0189 | R$ 169.258,01 |
58 | 1645536 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO; INDICACAO: RENAL DIALITICO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: ISENTO; IMUNOMODULADOR: SEM RESTRICAO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU IGUAL A 350 ML; | - | MILILITRO | NUTRIMED / NUTRI RD 2.0 TETRA PACK 200 ML | 4.816.600 | R$ 0,0364 | R$ 0,0292 | R$ 140.644,72 |
60 | 1645552 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO HIPERCALORICO; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO ATE 2,0 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU IGUAL A 350 ML; | - | MILILITRO | NUTRIMED / NUTRI ENTERAL 1.5 TETRA PACK 200ML | 23.107.800 | R$ 0,0229 | R$ 0,0183 | R$ 422.872,74 |
61 | 1763482 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO COM RESTRICAO DE VOL; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO ACIMA 2,0 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR QUE 200ML; | - | MILILITRO | DANONE / NUTRIDRINK COMPACT CARTUCHO COM 4 GARRAFAS PLÁSTICAS 125 ML | 28.218.600 | R$ 0,0497 | R$ 0,0399 | R$ 1.125.922,14 |
63 | 1645587 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO HIPERCALORICO E HIPERPROTEICO; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU IGUAL A 350 ML; | - | MILILITRO | DANONE / NUTRIDRINK PROTEIN PB 200 ML | 12.443.000 | R$ 0,0413 | R$ 0,0331 | R$ 411.863,30 |
65 | 1645595 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO HIPERCALORICO E HIPERPROTEICO SEM SABOR; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: SEM RESTRICAO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: PO ISENTO DE SABOR; APRESENTACAO: LATA OU POTE; | - | GRAMA | DANONE / NUTRIDRINK PROTEIN SEM SABOR 700 G | 5.550.000 | R$ 0,0639 | R$ 0,0512 | R$ 284.160,00 |
66 | 1645609 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO HIPERLIPIDICO; INDICACAO: RISCO NUTRICIONAL/DESNUTRICAO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: ISENTO; FIBRAS: ISENTO; LACTOSE: ISENTO; SACAROSE: ISENTO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: EMULSAO LIPIDICA; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU IGUAL A 350 ML; | - | MILILITRO | DANONE / CALOGEN SEM SABOR 200 ML | 926.000 | R$ 0,0336 | R$ 0,0269 | R$ 24.909,40 |
73 | 1645650 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO PEDIATRICO LIQUIDO COM FIBRAS; INDICACAO: PEDIATRICO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO; FIBRAS: COM FIBRAS; LACTOSE: ISENTO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU IGUAL A 350 ML; | - | MILILITRO | DANONE / FORTINI MULTI FIBER 200 ML | 1.490.000 | R$ 0,0349 | R$ 0,0280 | R$ 41.720,00 |
74 | 1763067 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO PEDIATRICO LIQUIDO COM FIBRAS; INDICACAO: PEDIATRICO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO; FIBRAS: COM FIBRAS; LACTOSE: ISENTO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; APRESENTACAO: EMBALAGEM MENOR OU IGUAL A 350 ML; | - | MILILITRO | DANONE / NUTRINI MULTI FIBER 200 ML | 1.400.000 | R$ 0,0292 | R$ 0,0234 | R$ 32.760,00 |
75 | 1645668 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: SUPLEMENTO PEDIATRICO EM PO; INDICACAO: PEDIATRICO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO; FIBRAS: ISENTO; LACTOSE: ISENTO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; APRESENTACAO: LATA OU POTE; | - | GRAMA | DANONE / FORTINI PLUS 400 G | 7.272.700 | R$ 0,1501 | R$ 0,1203 | R$ 874.905,81 |
81 | 1763113 | COMPLEMENTO E SUPLEMENTO NUTRICIONAL - IDENTIFICACAO: PARA NECESSIDADE DIETOTERAPICA ESPECIFICA; INDICACAO: ALERGIA APLV OU OUTRAS ALERGIAS ALIMENTARES; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICO; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICO; FIBRAS: SEM RESTRICAO; LACTOSE: ISENTO; SACAROSE: SEM RESTRICAO; IMUNOMODULADOR: ISENTO DHA + ARA; ASPECTO | - | GRAMA | SUPPORT / NEOFORTE 400 G | 1.540.000 | R$ 0,5015 | R$ 0,4020 | R$ 619.080,00 |
PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 41582520 SEI 1500.01.0137208/2021-54 / pg. 45
84 | 1645714 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PADRAO SEM FIBRAS EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS LACTEAS; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISO-OSMOLAR; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: ABERTO; | - | MILILITRO | DANONE / NUTRISON 1.0 TETRA PACK 1 000 ML | 28.317.000 | R$ 0,0152 | R$ 0,0122 | R$ 345.467,40 |
98 | 1645803 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: HIPERCALORICA E HIPERPROTEICA EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICA IGUAL OU MAIOR A 1,5 KCAL/ML; DENSIDADE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL A 20% DO VALOR CALORICO TOTAL (VCT); FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: COM FIBRAS; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | DANONE / NUTRISON ADVANCED DIASON ENERGY HP PACK 1000 ML | 97.922.000 | R$ 0,0353 | R$ 0,0283 | R$ 2.771.192,60 |
107 | 1763679 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PARA CONTROLE GLICEMICO EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA OU HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: MAIOR OU IGUAL A 60% DE FIBRAS SOLUVEIS; CARACTERISTICA ESPECIAL: HIPERLIPIDICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; SISTEMA: ABERTO; | - | GRAMA | NUTRIMED / DIANUTRI SABOR BAUNILHA 400 G | 1.820.000 | R$ 0,0974 | R$ 0,0781 | R$ 142.142,00 |
108 | 1676776 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PARA CONTROLE GLICEMICO EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: HIPERCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: MAIOR OU IGUAL A 60% DE FIBRAS SOLUVEIS; CARACTERISTICA ESPECIAL: HIPERLIPIDICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | DANONE / NUTRISON ADVANCED DIASON ENERGY HP PACK 1000 ML | 1.900.000 | R$ 0,0353 | R$ 0,0283 | R$ 53.770,00 |
109 | 1645889 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PARA CONTROLE GLICEMICO EM SISTEMA ABERTO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA OU HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: MAIOR OU IGUAL A 60% DE FIBRAS SOLUVEIS; CARACTERISTICA ESPECIAL: HIPERLIPIDICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: ABERTO; | - | MILILITRO | NUTRIMED/ NUTRI DIABETIC TETRA PACK 1000 ML | 18.630.000 | R$ 0,0161 | R$ 0,0129 | R$ 240.327,00 |
115 | 1645935 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: OLIGOMERICA NORMOCALORICA EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA OU HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: OLIGOMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: ISENTA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | DANONE / NUTRISON ADVANCED PEPTISORB PACK 1000 ML | 2.918.000 | R$ 0,0564 | R$ 0,0452 | R$ 131.893,60 |
119 | 1645960 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: OLIGOMERICA PEDIATRICA EM SISTEMA FECHADO; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: NORMOPROTEICA OU HIPERPROTEICA; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: OLIGOMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: PEDIATRICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: ISENTA; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: LIQUIDO HOMOGENEO; SISTEMA: FECHADO; | - | MILILITRO | DANONE / NUTRINI PEPTI PACK 500 ML | 605.250 | R$ 0,3040 | R$ 0,2437 | R$ 147.499,43 |
121 | 1645994 | DIETA ENTERAL - IDENTIFICACAO: PEDIATRICA CETOGENICA; DENSIDADE CALORICA: NORMOCALORICA OU HIPERCALORICA; DENSIDADE PROTEICA: HIPOPROTEICA MENOR OU IGUAL A 10%; FONTE PROTEICA: MAIOR OU IGUAL 50% PROTEINAS ALTO VALOR BIOLOGICO; TIPO DE PROTEINA: POLIMERICA; FIBRAS: ISENTA; CARACTERISTICA ESPECIAL: CETOGENICA PEDIATRICA; ARGININA: ISENTA; IMUNOMODULADOR: SEM RESTRICAO; SACAROSE: ISENTA; LACTOSE: ATE 100 MG/100 ML; ASPECTO FISICO: PO SOLUVEL; SISTEMA: ABERTO; | - | GRAMA | DANONE / KETOCAL BRA 300 G | 457.425 | R$ 1,4600 | R$ 1,1700 | R$ 535.187,25 |
2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO
PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Planejamento e Gestão, através da Central de Compras.
3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:
3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
3.2.4. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS
3.2.5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
3.2.7. H. RISOLETA NEVES
3.2.8. HM CELIO DE CASTRO
3.2.9. PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS
DE
5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;
5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.
5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III
do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.2.1. Por razões de interesse público;
6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.
6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORE
S
7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto
Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. multa de até:
8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;
8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.
8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.
8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
8.8.1. Retardarem a execução do objeto;
8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.
9.2. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do Órgão/Entidade
Representante da Empresa
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 14/03/2022, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 16/03/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41582520 e o código CRC 4C06EA57.
Referência: Processo nº 1500.01.0137208/2021-54 SEI nº 41582520