PÁGINA DE APRESENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO



PÁGINA DE APRESENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO


A Reclamação a seguir foi apresentada contra o(a) Sr.(a) perante o Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI (o Centro), conforme o Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a Nomes de Domínios sob “.br” – denominado SACI-Adm (o Regulamento), aprovado pelo XXX.xx.


O Regulamento é incorporado mediante referência ao Contrato de Registro de seu(s) nome(s) de domínio com o XXX.xx. Assim, quando o(a) Sr.(a) registrou seu(s) nome(s) de domínio, o(a) Sr.(a) também concordou em se submeter e participar de um procedimento administrativo obrigatório no caso de uma terceira parte (o Reclamante) apresentar uma reclamação a uma Instituição Credenciada pelo XXX.xx, tal como o Centro, referente a um nome de domínio que o(a) Sr.(a) registrou. O(A) Sr.(a) encontrará o nome e os dados de contato do Reclamante, assim como o(s) nome(s) de domínio que é/são objeto(s) desta Reclamação, no documento a seguir.


Uma vez preenchidos os requisitos formais do Regulamento e das Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o SACI-Adm (as Regras), e confirmado o pagamento das taxas por parte do Reclamante, uma cópia oficial da Reclamação será transmitida ao (à) Sr.(a). O(A) Sr.(a), então, terá 20 dias corridos para apresentar a Defesa ao Centro e ao Reclamante, de acordo com o Regulamento e as Regras. Se assim o desejar, o(a) Sr.(a) poderá procurar o auxílio de um advogado para representá‑lo(a) no procedimento administrativo.





Alternativamente, o(a) Sr.(a) poderá contatar o Centro para obter quaisquer dos documentos supramencionados. O Centro pode ser contatado em Genebra, Suíça, por telefone x00 00 000 0000, fax x00 00 000 0000 ou correio eletrônico: xxxxxx.xxxxxxxx@xxxx.xxx.


Solicita-se que o(a) Sr.(a) informe ao Centro os seus dados de contato para o envio (a) da versão oficial da Reclamação; e (b) outras comunicações do procedimento administrativo.


Uma cópia desta Reclamação também foi transmitida ao XXX.xx, com o qual o(a) Sr.(a) registrou o(s) nome(s) de domínio que é/são identificado(s) na Reclamação.


Ao apresentar esta Reclamação ao Centro, o Reclamante concorda em sujeitar-se ao previsto no Regulamento e nas Regras.


Perante:


ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO



[NOME E ENDEREÇO COMPLETO]



(Reclamante)






– x –


Nome(s) de domínio em disputa:



[Listar o(s) nome(s) de domínio completo(s)]

[NOME E ENDEREÇO COMPLETO]



(Reclamado(a))





RECLAMAÇÃO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONFLITOS DE INTERNET RELATIVOS A NOMES DE DOMÍNIOS SOB “.BR” ( “Saci-Adm”)



I. Introdução


  1. Esta Reclamação é apresentada de acordo com o Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a Nomes de Domínios sob “.br” – Denominado SACI-Adm (o Regulamento) aprovado pelo XXX.xx e com as Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o SACI-Adm (as Regras), conforme o art. 2 do Regulamento e art. 4(b) das Regras.



II. As Partes


A. O(A) Reclamante

(art. 2 do Regulamento; art. 4(b)(i) das Regras)


  1. O(A) Reclamante, neste procedimento administrativo, é [fornecer o nome completo e, se relevante, situação jurídica, local da constituição da empresa e escritório principal].


  1. Os dados de contato do(a) Reclamante são os seguintes:


Nome:

[Especificar o nome completo]

Endereço:

[Especificar o endereço para correspondência]

Telefone:

[Especificar o número do telefone]

Fax:

[Especificar o número do fax]

Endereço eletrônico:

[Especificar o endereço eletrônico]


[Se houver mais de um(a) Reclamante, fornecer os dados acima para cada Reclamante, descrever a relação entre os(as) Reclamantes e a razão pela qual cada Reclamante reúne suficiente interesse comum no(s) nome(s) de domínio em disputa para o litisconsórcio ser permitido.]


  1. O representante autorizado do(a) Reclamante neste procedimento administrativo é:


[Se relevante, identificar o representante autorizado e fornecer todos os dados para contato, incluindo endereço postal, número de telefone, número de fax, endereço eletrônico; se houver mais de um representante autorizado, forneça os dados para contato de cada um deles.]


  1. A forma preferida para comunicação direta com o(a) Reclamante no procedimento administrativo é a seguinte:


Material exclusivamente eletrônico


Forma:

correio eletrônico

Endereço:

[Especificar um endereço eletrônico]

Contato:

[Identificar o nome de uma pessoa para contato]


Material incluindo vias impressas (quando aplicável)


Forma:

[Especificar uma: fax, correio/serviço de entrega]

Endereço:

[Especificar um endereço, se for o caso]

Fax:

[Especificar um número de fax]

Contato:

[Identificar o nome de uma pessoa para contato]



B. O(A) Reclamado(a)

(art. 2(b) do Regulamento; Regras, art. 4(b)(iii) das Regras)


  1. Conforme a base de dados Whois do XXX.xx em relação ao nome de domínio acima citado (<nome de domínio>), o(a) Reclamado(a) neste procedimento administrativo é [identificar o(a) Reclamado(a), incluindo o nome completo, e, se relevante, situação jurídica, local da constituição da empresa e escritório principal]. Cópias da impressão da[s] pesquisa[s] realizada[s] na base de dados são fornecidas como Anexo [número do anexo].


  1. Todas as informações conhecidas pelo(a) Reclamante relativas à forma para contatar o(a) Reclamado(a) são as seguintes:


[Fornecer todos os dados para contato (endereço postal, número de telefone, número de fax, endereço eletrônico) do(a) Reclamado(a), incluindo aqueles que foram usados em contatos anteriores à Reclamação e aqueles disponíveis em qualquer serviço de busca Whois]


[Se houver mais de um(a) Reclamado(a), fornecer os dados para contato individualmente e descrever os fundamentos que os tornam litisconsortes na Reclamação.]



III. O(s) Nome(s) de Xxxxxxx

(art. 4(b)(iv) das Regras)


  1. A Reclamação refere-se ao[s] nome[s] de domínio identificado[s] abaixo:


[Identificar precisamente o(s) nome(s) de domínio em questão]



IV. Fundamento Jurisdicional para o Procedimento Administrativo


  1. Esta Reclamação enquadra-se no âmbito do Regulamento e o Painel Administrativo tem competência para decidir o mérito da Reclamação. O Contrato de Registro, segundo o qual o[s] nome[s] de domínio que [é/são] objeto[s] desta Reclamação [está/estão] registrado[s], incorpora o Regulamento. [Se relevante, identificar quando o(s) nome(s) de domínio foi/foram registrado(s) e especificar o dispositivo do Contrato de Registro que torna o Regulamento aplicável ao(s) nome(s) de domínio].



V. Fundamentos de Fato e de Direito

(art. 2 (c) e art. 3 do Regulamento; art. 4(b)(v) das Regras)


  1. Esta Reclamação é baseada nos seguintes fundamentos:


  • [De acordo com o art. 2(c) das Regras, descrever as razões e transmitir os documentos que comprovam as hipóteses descritas no art. 3 do Regulamento, bem como o seu legítimo interesse em relação ao(s) nome(s) de domínio em disputa, devendo desde logo apresentar todos os argumentos e documentos que os comprovem.]


  • [De acordo com o art. 3 do Regulamento e art. 4(b)(v) das Regras, descrever os fundamentos de fato e de direito que baseiam a Reclamação, incluindo, em especial:]



A. Se o(s) nome(s) de domínio é/são idêntico(s) ou suficientemente similar(es) para criar confusão com um símbolo distintivo previsto no art. 3 do Regulamento e art. 4(b)(v)(2) das Regras sobre o qual o(a) Reclamante tenha direitos

(art. 3 do Regulamento; art. 4(b)(v)(2) das Regras)


[Na elaboração deste item indicar “a) por que o(s) nome(s) de domínio é/são idêntico(s) ou suficientemente similar(es) para causar confusão com marca do Reclamante, depositada antes do registro do nome de domínio ou previamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI; ou b) por que o(s) nome(s) de domínio é/são idêntico(s) ou suficientemente similar(es) para causar confusão com uma marca do Reclamante, que pode não ter sido depositada ou registrada no Brasil, mas que seja notoriamente conhecida em sua linha de negócios, de acordo com o art. 126 da Lei nº 9.279/96 da Propriedade Industrial; ou c) por que o(s) nome(s) de domínio é/são idênticos ou suficientemente similar(es) para causar confusão com o nome de um estabelecimento, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, nome artístico, singular ou coletivo, ou mesmo outro nome de domínio sob o qual o Reclamante tenha anterioridade.”]


B. Razões pelas quais o(s) nome(s) de domínio deve/devem ser considerado(s) como tendo sido registrado(s) ou sendo utilizados(s) de má fé, causando, assim, dano (à) ao Reclamante

(art. 3 do Regulamento; art. 4(b)(v)(1) das Regras)


[Na elaboração deste item, deve ser dada especial atenção a qualquer aspecto relevante do art. 3, parágrafo único, do Regulamento, incluindo:


- ter o Titular registrado o nome de domínio com o objetivo de vendê-lo, alugá-lo ou transferi-lo para o Reclamante ou para terceiros; ou


- ter o Titular registrado o nome de domínio para impedir que o Reclamante o utilize como um nome do domínio correspondente; ou


- ter o Titular registrado o nome de domínio com o objetivo de prejudicar a atividade comercial do Reclamante; ou


- ao usar o nome de domínio, o Titular intencionalmente tente atrair, com objetivo de lucro, usuários da Internet para o seu sítio da rede eletrônica ou para qualquer outro endereço eletrônico, criando uma situação de provável confusão com o sinal distintivo do Reclamante.]


[A seção V da Reclamação (Fundamentos de Fato e de Direito), em conjunto com a descrição exigida no art. 4(b)(v) das Regras, não deve exceder o limite de 5.000 palavras.]


[Os documentos relevantes comprobatórios das alegações devem ser apresentados como anexos à Reclamação, com uma lista contendo o índice de referidos documentos. Cópias de casos precedentes ou comentários mencionados para comprovação devem ser apresentados com citações completas]



VI. Recursos Requeridos

(art. 1(1) e art. 2(f) do Regulamento)


  1. De acordo com o art. 1(1) e art. 2(f) do Regulamento, pelas razões descritas na Seção V acima, o(a) Reclamante requer que o Painel Administrativo nomeado neste procedimento administrativo determine a [transferência/cancelamento] do <nome de domínio em disputa>



VII. Painel Administrativo

(art. 2(e) do Regulamento; art. 4(b)(ii) das Regras)


  1. O(A) Reclamante opta por ter a Reclamação decida por [um Painel Administrativo formado por um único Especialista/ um Painel Administrativo formado por três Especialistas]


[Se optar por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, três nomes devem ser fornecidos, um dos quais o Centro tentará nomear para o Painel Administrativo de acordo com o art.4(b)(ii) das Regras. Os nomes dos indicados podem ser selecionados a partir da lista de Especialistas publicada pelo Centro.]



VIII. Competência Recíproca

(art. 22 do Regulamento; art. 4(b)(vi) das Regras)


  1. De acordo com o art. 22 do Regulamento e art. 4(b)(vi) das Regras, o(a) Reclamante concorda em se submeter ao poder judiciário brasileiro, na hipótese de impugnação realizada pelo(a) Reclamado(a) contra a decisão do Painel Administrativo que determine a transferência ou o cancelamento do[s] nome[s] de domínio que [é/são] objeto[s] desta Reclamação.



IX. Outros Procedimentos Legais

(art. 2(h) do Regulamento)


  1. [Se for o caso, identificar outros procedimentos legais que foram iniciados ou terminados em relação ao(s) nome(s) de domínio que [é/são] o objeto(s) da Reclamação e resumir as questões que são objetos daquele(s) procedimento(s).]



X. Comunicações

(art. 3(c) das Regras)


  1. Uma cópia desta Reclamação foi enviada ao Centro por correio eletrônico, incluindo anexos, em [data].



XI. Pagamento

(art. 18 das Regras)


  1. Conforme determinado pelas Regras, o pagamento da quantia de USD [quantia] foi efetuado por [método de pagamento]. (O pagamento via cartão de crédito é possível através do aplicativo online disponibilizado pelo Centro. Para informações adicionais referentes ao uso do aplicativo, contate o Centro por telefone x00 00 000 0000, ou correio eletrônico: xxxxxxx.xxxx@xxxx.xxx)



XII. Certificações

(art. 4(b)(vii) das Regras)


  1. “O(A) Reclamante reconhece a competência exclusiva da instituição certificada

escolhida para gerenciar o procedimento SACI-Adm. O(A) Reclamante aceita que a

Reclamação apresentada e os recursos que pleiteia relacionados com o registro do(s) nome(s) de domínio, o conflito, ou a solução do conflito deverão ser somente contra o titular do nome de domínio e isenta da demanda e dos recursos pleiteados (a) a Instituição Credenciada e os Especialistas responsáveis pela decisão, exceto no caso de infração intencional e (b) o XXX.xx, que deverá ser excluído de quaisquer ônus oriundos dos citados procedimentos SACI-Adm, a não ser que a XXX.xx cometa qualquer ação ilegal.”


  1. “O(A) Reclamante certifica que toda e qualquer informação contida nesta Reclamação é completa e correta, segundo o conhecimento do(a) Reclamante, bem como que a Reclamação não é apresentada por qualquer motivo impróprio, como criar obstáculos à outra Parte, e que as afirmações e declarações apresentadas estão garantidas pelo disposto no Regulamento e na legislação em vigor, tal como atualmente existente ou na medida em que seja estendido pela boa fé e por argumentos razoáveis.”


Respeitosamente apresentada,




___________________________

[Nome/Assinatura]



Data: ___________________

Lista de Anexos

(art. 4(b)(viii) das Regras)



[1.


2.


3. etc.]

8


Document Metadata

Filed: October 4th, 2024