TERMO DE ADESÃO DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS DE MARKETING E GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS ELETRÔNICAS.

TERMO DE ADESÃO DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS DE MARKETING E GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS ELETRÔNICAS.

DAS PARTES

São partes deste termo de adesão CONEXT AGENZIA SOFTWARES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 39.342.319/0001-30, com sede à Rua Rio Grande do Sul,

n. 27, Bairro Vila São Pedro, na cidade de São José dos Campos/SP – CEP 12.216-370, neste ato representada na forma de seu contrato social doravante denominada “CONTRATADA” e a pessoa física ou jurídica qualificada no TERMO DE ADESÃO anexo a este contrato, doravante denominada “CLIENTE”.

1. REFERÊNCIAS

Para tornar a comunicação mais clara algumas referências foram padronizadas, e sempre que houver citação na forma abaixo dos itens a seguir, o significado será o seguinte:

PLATAFORMA – é o serviço disponibilizado através da internet, no endereço xxxxxxxxxx.xxx.xx

TERMOS – regras e definições que regulam as atividades e serviços da PLATAFORMA, as quais estão previstas nesse documento, que também está disponível na PLATAFORMA; CONTRATADA (Agenzia) – promotora e mantenedora da PLATAFORMA;

SERVIÇOS – ferramentas, softwares, facilidades e recursos disponibilizados na

PLATAFORMA;

CLIENTE– pessoa que utiliza os SERVIÇOS disponibilizados na PLATAFORMA e CLIENTE

do presente instrumento;

MANUAL DO CLIENTE (COMO FUNCIONA) – documento disponibilizado na PLATAFORMA, contendo detalhadamente o funcionamento da mesma, com todos seus serviços e ferramentas; TERMO DE ADESÃO – o presente documento firmado entre CONTRATADA e o CLIENTE.

2. DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de comunicação para a CLIENTE, excluindo-se qualquer relação trabalhista entre as partes.

Organizar e analisar informações para nossa crescente comunidade é essencial para nosso Serviço. Uma grande parte de nosso Serviço é criar e usar tecnologias de última geração que nos ajudam a personalizar, proteger e aprimorar o Serviço em uma escala incrivelmente grande para uma ampla comunidade global. Tecnologias como inteligência artificial e aprendizado de máquina nos possibilitam utilizar processos complexos em nosso Serviço. Tecnologias automatizadas também nos ajudam a garantir a funcionalidade e integridade de nosso Serviço.

2.1. Os detalhes de funcionamento da PLATAFORMA estão disponíveis no MANUAL DO CLIENTE (COMO FUNCIONA), contendo o passo a passo e especificações do serviço.

3. DO FORMULÁRIO DE ADESÃO/CONTRATAÇÃO

3.1. O CLIENTE declara serem verdadeiras as informações lançadas no formulário de adesão (cadastro), sob as penas da lei penal. Este contrato será válido com a assinatura (aceite) do CLIENTE no referido formulário de adesão, bem como na prática de qualquer ato ou fato através do qual o CLIENTE exteriorize a sua aceitação aos serviços oferecidos.

3.2. Este contrato será considerado válido, para todos os fins e efeitos de direito, em virtude do aceite eletrônico do CLIENTE, no ato do preenchimento do formulário de adesão/contratação ou ainda através da prática de fato ou ato em que o CLIENTE manifeste de modo inequívoco sua aceitação aos SERVIÇOS oferecidos, como, por exemplo, o pagamento do preço devido.

4. DOS SERVIÇOS

4.1. O presente instrumento tem como objeto a análises de dados e informações dos seguintes serviços: Facebook, Instagram e Google, através da PLATAFORMA permitindo que o CLIENTE acompanhe a análise de diferentes dados de sua atuação em tais redes, como indicadores de engajamento, evolução da página, relatórios e etc., além do serviço de agendamento de Postagens para as redes sociais vinculadas à plataforma.

4.2. O CLIENTE, desde já, aprova a utilização da Função “Aprovação Automática”. Esta função implica que todos os conteúdos serão automaticamente aprovados e postados de acordo com o cronograma de postagem ajustado com aquele cliente. Caso deseje realizar qualquer alteração no conteúdo desenvolvido, o cliente poderá solicitá-la em até 48 horas antes do prazo de postagem.

4.3. O cliente poderá optar pela desativação da aprovação automática dos conteúdos gerados, podendo alterar essa opção no painel de controle da ferramenta. Caso deseje aprimorar os conteúdos gerados, poderá solicitar ao suporte as alterações necessárias, no prazo de 48 horas informados acima.

4.4. Caso a opção de aprovação automática for desativada pelo CLIENTE e o mesmo deixe de realizar manualmente a aprovação dos conteúdos dentro do prazo determinado acima, isto acarretará no impedimento da publicação automática dos conteúdos gerados sob medida para o seu negócio.

4.5. Em ambos os casos, o CLIENTE poderá solicitar o cancelamento de conteúdos não aprovados até vinte minutos antes do horário previsto para sua respectiva postagem.

4.6. Os serviços da CONTRATADA serão prestados pela própria CONTRATADA, seus empregados, prepostos ou quaisquer outras pessoas escolhidas e remuneradas por ela.

4.7. Os serviços prestados pela CONTRATADA serão realizados com total liberdade, sem qualquer tipo de ingerência e/ou fiscalização por parte do CLIENTE, bem como de seus representantes ou prepostos, razão pela qual não haverá subordinação entre as partes acordantes.

4.8. Os sócios, prepostos e empregados da CONTRATADA não estarão sujeitos a qualquer tipo de fiscalização de horário ou jornada de trabalho quando da prestação dos serviços contratados.

4.9. A CONTRATADA não está obrigada a prestar serviços exclusivamente ao CLIENTE, podendo, à sua livre escolha, prestar serviços para outras pessoas e empresas.

4.10. Não é objeto deste contrato os serviços de desenvolvimento de vídeos. Uma eventual nova demanda e/ou solicitação deste serviço/produto deverá ser

detalhada (escopo, condições, preços e prazos de entrega) em novo contrato.

4.11. O slogan “Venda todo dia” é meramente uma frase de campanha publicitária. O uso da ferramenta tem como objetivo proporcionar maiores probabilidades de venda, mas a efetivação da venda é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1. Fornecer à CONTRATADA as informações e dados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos ora contratados;

5.2. Pagar à CONTRATADA os valores estipulados na oferta aceitam pelo cliente no ato da contratação e neste instrumento contratual dentro do prazo definido em contrato;

5.3. O CLIENTE não poderá copiar, modificar, criar uma obra derivada de realizar engenharia inversa ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte dos softwares ou de qualquer parte que componha os serviços utilizados.

5.4. O CLIENTE concorda em não acessar (nem tentar acessar) o serviço, por qualquer meio, que não seja através da PLATAFORMA CONTRATADA.

5.5. O CLIENTE concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços, ou servidores e redes conectados aos serviços.

5.6. É obrigação do CLIENTE a conferência da postagem realizada, a CONTRATADA é isenta de responsabilidade caso haja qualquer erro de conteúdo e/ ou comunicação entre as redes sociais e a PLATAFORMA.

5.7. O CLIENTE não deve fornecer a CONTRATADA as senhas das redes sociais, pois a vinculação das redes acontece via API (Interface de programação de aplicações) oficial das redes parceiras (Ex.: Facebook, Instagram).

5.8. O CLIENTE deverá realizar a aprovação dos conteúdos desenvolvidos pela ferramenta até 72 horas úteis após o recebimento. A não realização dessa tarefa dentro do prazo determinado, promoverá o reagendamento automático dos conteúdos para a semana posterior.

5.9. O CLIENTE que utilizar suas fotos próprias para a criação dos conteúdos,

pode realizar o upload dentro da plataforma, observando que as mesmas fotos só serão utilizadas no planejamento posterior, e não na semana vigente.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Executar os serviços objeto do contrato de forma a contribuir para o melhor desempenho das atividades do CLIENTE, notadamente na promoção institucional e redução de custos operacionais vinculados ao objeto do contrato.

6.2. Emitir a correspondente nota fiscal dos serviços para cada pagamento efetuado pelo CLIENTE;

7. DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

7.1. A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços descritos no item 5 deste contrato de maneira eficiente, isentando-se da responsabilidade de que os dados obtidos sejam precisos, confiáveis ou verdadeiros, visto que são captados de terceiros e a CONTRATADA não possui meios para garantir a veracidade e confiabilidade das mesmas.

7.2. A CONTRATADA, não garante ou tem responsabilidade sobre:

a) se o uso dos SERVIÇOS atenderá as expectativas do CLIENTE;

b) se o uso dos SERVIÇOS será ininterrupto, preciso, pontual, seguro e isento de erros;

c) que qualquer informação obtida pelo CLIENTE em decorrência do seu uso dos serviços será exata ou confiável, visto que são informações recebidas de terceiros e a CONTRATADA não possui meios para garantir a veracidade e confiabilidade das mesmas;

d) que eventuais defeitos no funcionamento ou na funcionalidade de qualquer software fornecido ao CLIENTE, como parte dos SERVIÇOS, poderão ser corrigidos;

e) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais,

f) consequenciais ou exemplares, incorridos pelo CLIENTE, causados

limita, a quaisquer perdas e danos, lucros diretos ou indiretos ou ainda cessantes;

g) a inserção de materiais com violações de conteúdo e/ou conteúdo criminoso tais como Direito de Imagem, Propriedade Intelectual, Direito Autoral, Pedofilia, Racismo, Falsidade Ideológica,

h) Copyright, Marcas e Patentes, dentre outras. A CONTRATADA não aprova e se isenta de qualquer responsabilidade caso tais conteúdos sejam divulgados com auxílio da PLATAFORMA.

i) qualquer perda ou danos em que o CLIENTE possa incorrer, inclusive, mas não se limitando a, perda ou danos em decorrência de:

I. quaisquer alterações que a CONTRATADA possa fazer aos SERVIÇOS;

II. a eliminação, corrupção ou incapacidade de armazenamento de qualquer conteúdo ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos SERVIÇOS por parte do CLIENTE ou de terceiros;

III. o não fornecimento a CONTRATADA, por parte do CLIENTE, de informações corretas para seu cadastro ou qualquer outra necessária para o funcionamento dos serviços ofertados na PLATAFORMA;

IV. a não manutenção, por parte do CLIENTE, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta.

V. impossibilidade de acesso a PLATAFORMA, ou falha de funcionamento e comunicação com o mesmo decorrente de:

i. quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados para acessar a PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;

ii. falta de habilidade do CLIENTE para operação dos equipamentos e tecnologias necessários;

iii. falhas na Rede Mundial de Computadores (Internet) e Provedores;

iv. falhas nos sistemas, servidores, softwares e/ou hardwares que mantém a PLATAFORMA acessível;

v. quaisquer prejuízos advindos ao CLIENTE pela utilização indevida

e/ou dolosa por terceiros, dos dados analisados, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquela, que forem veiculados, ou não, à PLATAFORMA.

vi. quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida dos dados do

CLIENTE por terceiros;

vii. quer civil ou criminalmente por qualquer material ou dados existentes, ou que venham a existir, inserido na PLATAFORMA por CLIENTE, que são de inteira responsabilidade de quem os remeteu;

viii. por atos de má-fé de terceiros que invadam a PLATAFORMA, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais do CLIENTE e se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. A CONTRATADA declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, estando de acordo com o Protocolo de Comunicação Segura e utilizando os dados de forma criptografada, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade dos mesmos;

ix. pela perda de dados e/ou informações eventualmente enviadas pelo CLIENTE no banco de dados da PLATAFORMA, seja pela exclusão de sua conta, seja por falha de sistema. CONTRATADA não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de 'back-up' do banco de dados da PLATAFORMA, incluindo materiais e dados fornecidos pelo CLIENTE;

x. pela inadimplência do CLIENTE às normas da lei ou do presente instrumento, que gere prejuízos ou danos a terceiros;

xi. o endereço de acesso da PLATAFORMA é o divulgado nos TERMOS, sendo assim, CONTRATADA não se responsabilizará por quaisquer acessos a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características desse site e/ou aleguem ser o original;

a. CONTRATADA não é responsável pelos equipamentos

necessários para acessar os recursos disponíveis na PLATAFORMA, quer sejam físicos ou não, sendo estes às expensas do CLIENTE.

b. CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade quanto a conselho, informação ou indicação obtidas junto a terceiros quanto aos serviços oferecidos na PLATAFORMA.

xii. Para obter tais informações o CLIENTE deve acessar os canais oficiais de comunicação, previstos na PLATAFORMA e nos TERMOS.

8. DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. O CLIENTE terá 7 dias grátis de uso com as seguintes condições:

1- Realizar o cadastro completo dentro da ferramenta.

2- O Período de 7 dias grátis começa a ser contado após a 1ª publicação realizada.

3- Ao final do período de teste ele pode escolher entre a contratação ou não da plataforma.

8.2. Pela prestação do SERVIÇO, o CLIENTE remunerará mensalmente a CONTRATADA, de acordo com os valores e condições e meios de pagamentos especificados no formulário/TERMO DE ADESÃO, que é parte integrante deste contrato.

8.3. O CLIENTE pagará, por ocasião da assinatura do presente contrato, o valor especificado no formulário/TERMO DE ADESÃO referente a uma mensalidade, haja vista os serviços prestados serem “pré-pagos”, este valor não será reembolsável, em caso de rescisão do presente contrato por decisão unilateral do CLIENTE na hipótese do serviço não ter sido utilizado pelo mesmo.

8.4. Os pagamentos referidos no formulário/TERMO DE ADESÃO deste contrato deverão ser efetuados até a data de vencimento dos mesmos. Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia devida à CONTRATADA, nos TERMOS deste contrato, o CLIENTE pagará à CONTRATADA:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido;

b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação.

c) atualização monetária pela variação do INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, podendo os serviços ser suspensos imediatamente,

até que o pagamento seja regularizado.

8.5. Em caso de atraso de pagamento, a CONTRATADA suspenderá os serviços até que o débito seja regularizado. Caso ocorra a permanência do atraso por um período de 60 (sessenta) dias, o contrato poderá ser rescindido, eximindo-se a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos danos causados no período da paralisação.

8.6. O valor do contrato será reajustado após um período de 12 (doze) meses, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado – (IGPM), divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional.

9. DA NÃO EXCLUSIVIDADE DO POST (POSTAGEM)

10.1 O Cliente declara ter ciência de que não há obrigatoriedade de exclusividade para si do post (material postado) criado pela Plataforma Agenzia relativo à sua área de negócio, arte, texto usado e/ou qualquer outro elemento do post, uma vez que a CONEXT AGENZIA SOFTWARES S.A. é a proprietária intelectual do material produzido e tem total liberdade criativa no uso desse material e do conhecimento técnico no serviço objeto do presente contrato.

10. QUEM TEM DIREITOS POR FORÇA DESTE ACORDO

11.1 Este acordo não concede direitos a quaisquer terceiros. Você não pode transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem nosso consentimento.

11.2 Nossos direitos e obrigações podem ser cedidos a outras pessoas. Por exemplo, isso poderia ocorrer em caso de alteração de propriedade (como em uma fusão, aquisição ou venda de ativos) ou de acordo com a lei.

11.3 Podemos alterar nosso Serviço e nossas políticas, e podemos precisar alterar estes Termos para que eles reflitam precisamente nosso Serviço e nossas

políticas. Salvo quando a lei estabelecer o contrário, você será notificado (por exemplo, por meio de nosso Serviço) antes de alterarmos estes Termos e terá a oportunidade de analisá-los

antes que entrem em vigor. Por isso, se você continuar usando o Serviço, estará vinculado aos Termos atualizados. Se você não quiser concordar com estes ou com quaisquer outros Termos atualizados, poderá excluir sua conta aqui.

12 . POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1 Ao realizar seu cadastro na Plataforma e clicar no botão de aceite dos Termos e Política, o Usuário concorda e permite o tratamento de seus dados e informações, manifestando consentimento livre, expresso e informado com relação a referido tratamento. Se o Usuário não concordar com a presente Política, deve se abster de acessar e utilizar a Plataforma.

12.2 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx do Brasil (“LGPD”), você tem o direito de acessar, retificar, solicitar a portabilidade de seus dados e apagar seus dados, além de autorizar o tratamento desses dados por nós.

12.3 Em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de contestar e restringir o tratamento de seus dados pessoais ou de revogar seu consentimento quando tratamos dados fornecidos por você com base nesse consentimento. Você também tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Para isso, entre em contato diretamente com a ANPD.

12.4 O Usuário é o único responsável pelas informações fornecidas quando do cadastro na Plataforma, não se responsabilizando a AGENZIA por dados incorretos ou inverídicos apresentados pelo Usuário. O Usuário se responsabiliza, também, por manter atualizadas todas as informações e dados pessoais e de contato disponibilizadas.

12.5 A AGENZIA poderá compartilhar as informações e os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes situações:

a) Quando necessário às atividades comerciais da AGENZIA;

b) Para proteção dos interesses da AGENZIA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

c) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a AGENZIA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou

d) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

13 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o TITULAR consente e concorda que a e CONEXT AGENZIA SOFTWARES LTDA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela CBL, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

● Nome completo;

● Nome empresarial;

● Data de nascimento;

● Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

● Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

● Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

● Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

● Fotografia 3x4;

● Estado civil;

● Nível de instrução ou escolaridade;

● Endereço completo;

● Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

● Banco, agência e número de contas bancárias;

● Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;

● Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

● Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

● Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.

● Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.

● Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

● Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

● Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;

● Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;

● Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores;

● Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;

● Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;

● Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para a emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;

● Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;

● Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

Fica também autorizada a tratar os dados considerados sensíveis do titular conforme parâmetros estabelecidos no Art. 5º da Lei 13.709/2018.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado, em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 Os conteúdos disponibilizados pelo Plataforma Agenzia, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, entre outros, são de propriedade exclusiva da CONEXT AGENZIA SOFTWARES S.A., ou de terceiros que a ela concederem autorização para tal utilização. Sendo assim, estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Lei.

14. DA VIGÊNCIA

O presente termo terá vigência, a contar da data de adesão do mesmo e irá perdurar por tempo indeterminado ou enquanto perdurar a vontade das partes.

Para resolução do presente termo, bastará uma notificação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

14. FORO

As partes elegem o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimirem quaisquer controvérsias acerca deste contrato, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes aceitam as cláusulas e condições do presente TERMO , formalizado por meio da assinatura/ aceite do CLIENTE no ato do cadastro.