SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ
Av. Xxxxx Xxxxxxx, S/Nº, Bloco A, 1° Andar, Centro Administrativo - Bairro São Pedro, Teresina/PI, CEP 64.018-900 Telefone: - xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx
Termo de Contratualização de Serviços de Saúde nº 33/2023
Processo nº 00012.015014/2021-21
CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PIAUÍ REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ (SESAPI) E CITOLAB LABORATÓRIO OEIRAS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SUS.
O Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí – SESAPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 06.553.564/0001-38, doravante denominada simplesmente SESAPI, situada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, x/x, bloco A, Centro Administrativo, em Teresina– PI, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, Sr. XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, xxxxxxxx, administrador, portador do RG nº 1424698 – SSP/PI, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00; e de outro CITOLAB LABORATÓRIO OEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Oeiras, Estado do Piauí, estabelecida na Xxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.875.943/0001-20, fone: (86) 99443 - 4114, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representado por Sr. XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXX, brasileiro, solteiro, farmacêutico, bioquimíco, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG sob o nº 3.102.573 SSP/PI, doravante denominado CITOLAB, CNES 3542564, habilitado pela Comissão Especial de Credenciamento instituída pela Portaria SESAPI/GAB. Nº 0170/2021, de 26/02/2021, tendo em vista a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação constante no Processo SEI nº 00012.015014/2021-21 e Parecer nº 129/2020/FP/PLC/GAB/PGE-PI e o que mais consta dos citados autos, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, em conformidade com as normas da Constituição Federal, art. 199, § 1º; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 15.093/2013, os quais submetem as partes para todos os efeitos, tem justo e acordado celebrar o presente TERMO DE CONTRATO, regendo-se a contratação pelo fixado nas seguintes cláusulas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO
1.1. São partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo discriminado no Preâmbulo deste Contrato, incluído o Termo de Referência constante nos autos, a proposta apresentada pela Contratada, seus anexos, os detalhes executivos, projetos, especificações técnicas, despachos e pareceres que o encorpam.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO
2.1. O presente contrato tem por objeto integrar o/a CITOLAB no Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral a saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual está inserida e previamente definido entre as partes, para prestação de serviços ambulatoriais de acordo com o Termo de Referência – TR1 – APOIO DIAGNÓSTICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATOLOGIA, para usuários do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, do Piauí, nos termos e condições a seguir estabelecidas e conforme modelo de declaração contida no Anexo III do edital.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1. Os serviços ocorrerão a partir da assinatura do contrato, correndo por conta da credenciada todas as despesas pertinentes, tais como seguro, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
3.2. A credenciada deverá prestar os serviços especializados na área, com prazo de vigência até de 12 meses após assinatura do contrato;
3.3. Os serviços serão fornecidos através do atendimento direto ao usuário SUS, conforme demanda regulada;
3.4. A prestação do serviço será enviada até o 5º dia útil do mês subsequente, em mídia e assinada pelo diretor do Estabelecimento, à Diretoria de Unidade de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria – DUCARA para processamento e envio do Banco de dados ao Ministério da Saúde (MS/DATASUS) e Relatório de Créditos ao Fundo Estadual de Saúde para posterior pagamento da produção aprovada no Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA REGULAÇÃO
4.1. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar aos usuários do SUS todos os seus serviços constantes neste Contrato conforme as normas de regulação definidas pela CONTRATANTE.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO
5.1. O valor mensal do presente Termo de Contrato é R$ 10.000,00 (dez mil reais), perfazendo o montante anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
5.2. No valor em questão estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. A SESAPI repassará mensalmente pelos serviços, apresentados e aprovados, e efetivamente regulados, os valores conforme Tabela SUS em vigor, editada pelo Ministério da Saúde.
6.2. O repasse do pagamento será realizado no prazo máximo de até no prazo de 10 (dez) dias úteis após o envio do processamento ao Fundo Estadual de Saúde – FES.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES
7.1. O reajuste dos valores contratados será na mesma proporção em que o Ministério da Saúde aumentar o valor dos procedimentos existentes na Tabela Unificada de Procedimentos do SUS.
7.2. O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, ressalvado o seu objeto, que não pode ser modificado.
7.2.1. Qualquer solicitação de alteração da CONTRATADA referente ao fornecimento de serviços ofertados e disponibilização no sistema de regulação HYDRA deve ser feita com antecedência de 30 (trinta) dias.
7.2.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao quantitativo dos serviços, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado no presente Contrato, de acordo com o art. 65, §1º, da Lei 8.666/93.
8. CLÁUSULA OITAVA – DA FONTE DO RECURSO
8.1. Os recursos do presente contrato oneram recursos do FES, consoante as seguintes informações: Fonte de Recurso: Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC).
SUBGRUPO DE PROCEDIMENTOS | MENSAL (R$) | ANUAL (R$) |
0202 DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO | 5.775,30 | 69.303,60 |
0203 DIAGNÓSTICO POR CITOPATOLOGIA | 4.224,70 | 50.696,40 |
TOTAL | 10.000,00 | 120.000,00 |
8.2. Os procedimentos referentes aos subgrupos de procedimentos 0202 e 0203, listados na Tabela do item 8.1., os quais o contratado está habilitado a realizar, estão relacionados nas Tabelas a seguir, consoante oferta de procedimentos disponibilizada pelo contratado, e podem ser consultados no sítio eletrônico do SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (xxxxxxx.xxx.xx).
0202 | DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO | ||||
PROCEDIMENTOS REALIZADOS | QNT MENSAL | VALOR UNT | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | |
0202010120 | DOSAGEM DE ÁCIDO ÚRICO | 10 | R$ 1,85 | R$ 18,50 | R$ 222,00 |
0202010180 | DOSAGEM DE AMILASE | 3 | R$ 2,25 | R$ 6,75 | R$ 81,00 |
0202010201 | DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRAÇÕES | 3 | R$ 2,01 | R$ 6,03 | R$ 71,36 |
0202010210 | DOSAGEM DE CÁLCIO | 3 | R$ 1,85 | R$ 5,55 | R$ 66,60 |
0202010228 | DOSAGEM DE CÁLCIO IONIZÁVEL | 2 | R$ 3,51 | R$ 7,02 | R$ 84,24 |
0202010279 | DOSAGEM DE COLESTEROL HDL | 170 | R$ 3,51 | R$ 596,70 | R$ 7.160,40 |
0202010287 | DOSAGEM DE COLESTEROL LDL | 170 | R$ 3,51 | R$ 596,70 | R$ 7.160,40 |
0202010295 | DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL | 170 | R$ 1,85 | R$ 314,50 | R$ 3.774,00 |
0202010317 | DOSAGEM DE CREATININA | 50 | R$ 1,85 | R$ 92,50 | R$ 1.110,00 |
0202010422 | DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA | 7 | R$ 2,01 | R$ 14,07 | R$ 168,84 |
0202010465 | DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT) | 8 | R$ 3,51 | R$ 28,08 | R$ 336,96 |
0202010473 | DOSAGEM DE GLICOSE | 170 | R$ 1,85 | R$ 314,50 | R$ 3.774,00 |
0202010503 | DOSAGEM DE HEMOGLOBINA BLICOLISADA | 7 | R$ 7,86 | R$ 55,02 | R$ 660,24 |
0202010554 | DOSAGEM DE LIPASE | 3 | R$ 2,25 | R$ 6,75 | R$ 81,00 |
0202010600 | DOSAGEM DE POTÁSSIO | 3 | R$ 1,85 | R$ 5,55 | R$ 66,60 |
0202010627 | DOSAGEM DE PROTEÍNAS TOTAIS E FRAÇÕES | 3 | R$ 1,85 | R$ 5,55 | R$ 66,60 |
0202010635 | DOSAGEM DE SÓDIO | 3 | R$ 1,85 | R$ 5,55 | R$ 66,60 |
0202010643 | DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTÂMICO-OXALCÉTICA (TGO) | 19 | R$ 2,02 | R$ 38,38 | R$ 460,56 |
0202010651 | DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTÂMICO-PIRÚVICA (TGP) | 19 | R$ 2,02 | R$ 38,38 | R$ 460,56 |
0202010678 | DOSAGEM DE TRIGLICERÍDEOS | 170 | R$ 3,51 | R$ 596,70 | R$ 7.160,40 |
0202010694 | DOSAGEM DE URÉIA | 50 | R$ 1,85 | R$ 92,50 | R$ 1.110,00 |
0202020029 | CONTAGEM DE PLAQUETAS | 190 | R$ 2,73 | R$ 518,70 | R$ 6.224,40 |
0202020070 | DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE COAGULAÇÃO | 5 | R$ 2,73 | R$ 13,65 | R$ 163,80 |
0202020096 | DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE SANGRAMENTO - DUKE | 5 | R$ 2,73 | R$ 13,65 | R$ 163,80 |
0202020150 | DETERMINAÇÃO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO (VHS) | 4 | R$ 2,73 | R$ 10,92 | R$ 131,04 |
0202020304 | DOSAGEM DE HEMOGLOBINA | 3 | R$ 1,53 | R$ 4,59 | R$ 55,08 |
0202020371 | HEMATÓCRITO | 5 | R$ 1,53 | R$ 7,65 | R$ 91,80 |
0202020380 | HEMOGRAMA COMPLETO | 190 | R$ 4,11 | R$ 780,90 | R$ 9.370,80 |
0202030075 | DETERMINAÇÃO DE FATOR REUMATÓIDE | 10 | R$ 2,83 | R$ 28,30 | R$ 339,60 |
0202030202 | DOSAGEM DE PROTEÍNA CREATIVA | 10 | R$ 2,83 | R$ 28,30 | R$ 339,60 |
0202030300 | PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 + HIV-2 (ELISA) | 9 | R$ 10,00 | R$ 90,00 | R$ 1.080,00 |
0202030474 | PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESTREPTOLISINA O (ASLO) | 10 | R$ 2,83 | R$ 28,30 | R$ 339,60 |
0202030741 | PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTICITOMEGALOVÍRUS | 3 | R$ 11,00 | R$ 33,00 | R$ 396,00 |
0202030768 | PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTITOXOPLASMA | 3 | R$ 18,55 | R$ 55,65 | R$ 667,80 |
0202030792 | PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA ARBOVÍRUS | 1 | R$ 30,01 | R$ 30,01 | R$ 360,12 |
0202030814 | PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VÍRUS DA RUBÉOLA | 3 | R$ 17,16 | R$ 51,48 | R$ 617,76 |
0202030857 | PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTICITOMEGALOVÍRUS | 3 | R$ 11,61 | R$ 34,83 | R$ 417,96 |
0202030873 | PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTITOXOPLASMA | 3 | R$ 18,55 | R$ 55,65 | R$ 667,80 |
0202030903 | PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA ARBOVÍRUS | 1 | R$ 20,00 | R$ 20,00 | R$ 240,00 |
0202030920 | PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VÍRUS DA RUBÉOLA | 3 | R$ 17,60 | R$ 52,80 | R$ 633,60 |
0202030970 | PESQUISA DE ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VÍRUS DA HEPATITE B (HBSAG) | 9 | R$ 18,55 | R$ 166,95 | R$ 2.003,40 |
0202031179 | TESTE NÃO TREPONÊMICO P/ DETECÇÃO DE SÍFILIS EM GESTANTES | 30 | R$ 2,82 | R$ 84,60 | R$ 1.015,20 |
0202040127 | PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS | 81 | R$ 1,65 | R$ 133,65 | R$ 1.603,80 |
0202040143 | PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES | 5 | R$ 1,65 | R$ 8,25 | R$ 99,00 |
0202050017 | ANÁLISE DE CARACTERES FÍSICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA | 111 | R$ 3,70 | R$ 410,70 | R$ 4.928,40 |
0202060217 | DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA (HCG, BETA HCG) | 25 | R$ 7,85 | R$ 196,25 | R$ 2.355,00 |
0202120023 | DETERMINAÇÃO DIRETA E REVERSA DE GRUPO ABO | 26 | R$ 1,37 | R$ 35,62 | R$ 427,44 |
0202120082 | PESQUISA DE FATOR RH (INCLUI D FRACO) | 26 | R$ 1,37 | R$ 35,62 | R$ 427,44 |
TOTAL | R$ 5.775,30 | R$ 69.303,60 | |||
0203 | DIAGNÓSTICO POR CITOPATOLOGIA | ||||
PROCEDIMENTOS REALIZADOS | QNT MENSAL | VALOR UNT | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | |
0203010019 | EXAME CITOPATOLÓGICO CÉRVICO-VAGINAL/MICROFLORA | 288 | R$ 13,72 | R$ 3.951,36 | R$ 47.416,32 |
0203010086 | EXAME CITOPATOLÓGICO CÉRVICO-VAGINAL/MICROFLORA- RASTREAMENTO | 19 | R$ 14,37 | R$ 273,34 | R$ 3.280,08 |
TOTAL | R$ 4.224,70 | R$ 50.696,40 | |||
9. CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. A despesa constante do presente Contrato correrá por conta da dotação orçamentária constante na Nota de Reserva 2022NR03009 (5696971), qual seja:
Órgão Orçamentário | 17 |
Unidade Orçamentária | 101 |
Função | 10 |
Sub-Função | 302 |
Programa | 01 |
Ação (Proj/Ativ/Op.Esp) | 2394 |
Natureza da Despesa | 339039 |
Fonte de Recurso | 600 |
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais.
10.2. Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal.
10.3. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos dados constantes do CNES, relativos ao potencial de produção de procedimentos dos serviços contratados, tomando as medidas cabíveis quando forem constatadas irregularidades no referido cadastro, identificadas em vistorias técnicas promovidas pela DUCARA.
10.4. Promover a auditoria, o controle e a avaliação dos serviços, com o objetivo de promover seu perfeito cumprimento, sob os aspectos de estrutura, de processos técnicos e de atendimento aos usuários, seja do ponto de vista quantitativo ou qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.
10.5. Aplicar à contratada as penalidades cabíveis na forma da Lei.
10.6. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes do objeto deste termo de referência e dos padrões técnicos das autoridades responsáveis pela regulamentação das atividades de prestação de serviços no âmbito da saúde, como também os serviços apresentados que contenham indícios ou tenham sido constatados como não realizados.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Manter o cadastro dos usuários, assim como os prontuários que permitam o acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços.
11.2. O compromisso da contratada de apresentar, na periodicidade ajustada, relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios da execução dos serviços efetivamente prestados.
11.3. Deverão estar com as informações atualizadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, cujos dados deverão corresponder, fielmente, à estrutura, aos equipamentos e ao pessoal disponível.
11.4. Os estabelecimentos contratados serão submetidos a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Estadual de Controle e Avaliação de Serviços de Saúde do SUS do Estado do Piauí, instituído pela DUCARA.
11.5. Os serviços contratados deverão se submeter à política de Regulação Estadual.
11.6. O contratado deverá fornecer ao usuário ou responsável, no ato do atendimento, documento com a descriminação do(s) serviço(s) prestado(s) e a informação sobre a gratuidade do(s) mesmo(s).
11.7. Obrigação de apresentação de relatórios de atividades sempre que solicitados pelo gestor.
11.8. Os serviços contratados deverão garantir aos trabalhadores vínculo empregaticio que assegure todos os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários.
11.9. Será garantido o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização.
11.10. Os serviços contratados deverão garantir aos usuários do SUS: redução das filas e do tempo de espera para atendimento; acesso com atendimento acolhedor e resolutivo, baseado em critérios de risco; nome dos profissionais que cuidam de sua saúde e que são responsáveis por eles; acesso às informações; presença de acompanhante; bem como os demais direitos dos usuários do SUS.
11.11. Em conformidade com o art. 26, §2º, da Lei 8.080/90, os serviços contratados serão submetidos às normas emanadas pelo SUS.
11.12. As instituições interessadas deverão disponibilizar aos setores correspondentes da Secretaria Estadual de Saúde do Piauí, quando solicitadas, informações necessárias para elaboração de diagnósticos regionais, análise de perfil epidemiológico da população atendida, avaliações qualitativas do atendimento e acompanhamento da programação pactuada integrada.
11.13. Garantir a continuidade da execução de todos os serviços durante a vigência do contrato.
11.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de credenciamento, conforme o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/93.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
12.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses da data da sua assinatura, tornando-se eficaz a partir da publicação, em extrato, na Imprensa Oficial, que será providenciada pela CONTRATANTE nos termos do Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
12.2. Por se tratar de serviços continuados, o Contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante fundada justificativa, em requerimento ao Secretário de Estado da Saúde do Piauí, que conforme natureza da justificativa autorizará ou não a prorrogação.
12.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
13.1. Nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e do contrato administrativo, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.3. O representante da Administração, o fiscal do contrato, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
14. CLÁSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas nos artigos 87 e 88 e seus parágrafos, todos da Lei no. 8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato.
14.2. O presente contrato poderá ser rescindido com o consequente descredenciamento perante o SUS, unilateralmente pela SESAPI, quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições em especial:
a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora de critérios definidos pela SESAPI;
b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e auditoria pelos órgãos competentes da SESAPI ou do Ministério da Saúde;
c) pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde.
14.3. Pelo descumprimento total (ausência na prestação superior a 50%) ou parcial (ausência na prestação superior a 25%) do Contrato, garantida a prévia defesa, a Contratante poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência, em caso de atraso em até 5 (cinco) dias;
b) Multa, no percentual de 1% (um por cento) do valor total contratado, em caso de atraso de mais de 5 (cinco) dias;
c) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor mensal do Contrato, no caso e reincidência em relação às faltas cometidas, após a aplicação da penalidade prevista na alínea “b” desta Cláusula;
d) Em caso de atraso superior ao 5º dia útil do mês subsequente para a entrega da prestação dos serviços (ambulatorial), implicará na suspensão dos recursos financeiros referente à competência vigente, até que seja regularizada a informação.
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí
- SESAPI, por prazo não superior a 2 (dois) anos, inclusive em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração. Será declarada suspensa de contratar com a Administração nos casos previstos nos subitens seguintes, em caso de culpa;
f) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV, do artigo 87, da Lei no 8.666/93, nos casos:
I - Declarar-se-á inidôneo o contratado que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando, a juízo da Administração, falta grave, revestida de dolo.
II - Declarar-se-á inidôneo o contratado que tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
III - Declarar-se-á inidôneo o contratado que tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
IV - Declarar-se-á inidôneo o contratado que demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
14.3.1. As penalidades cominadas nas alíneas “a”, “c” e “e”, supra, poderão ser aplicadas cumulativamente com aquela prevista na alínea “b” do mesmo item.
14.4. O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, e quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.5. Para aplicação das penalidades previstas acima será garantida defesa prévia de 5 (cinco) dias úteis no caso de advertência, multa e suspensão, e de 10 (dez) dias contados da abertura de vistas no caso de idoneidade.
14.6. A CONTRATADA comprometer-se-á a reparar e/ou ressarcir o erário, após relatório conclusivo fundamentado, emitido pela Auditoria/Ducara em caso de inexecução contratual, nos termos da legislação em vigor, bem como deste instrumento jurídico e devidamente homologado pelo Secretário Estadual de Saúde.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
15.1. São encargos dos participes:
I - Do Estabelecimento de Saúde (CONTRATADA): cumprir todas as metas e condições definidas pela SESAPI. II - Da SESAPI:
a) Transferir os recursos previstos neste contrato;
b) Controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados;
c) Estabelecer mecanismos de controle de oferta e demanda de ações e serviços de saúde; e
d) Xxxxxxxx os relatórios elaborados pela CONTRATADA comparando os resultados alcançados com os recursos financeiros repassados.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO
16.1. O presente contrato poderá ser rescindindo consensualmente entre as partes ou unilateralmente pela SESAPI com o consequente descredenciamento pelo SUS, quando ocorrer descumprimento de suas cláusulas ou condições especiais:
a) A inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, em conformidade com o Artigo 77, da Lei 8.666/93;
b) O não cumprimento de cláusulas, especificações ou prazos estabelecidos no termo de contrato;
c) O cumprimento irregular de cláusulas, especificações ou prazos estabelecidos no termo de contrato;
d) A lentidão no cumprimento do contrato, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade na prestação do SERVIÇO no prazo estipulado;
e) O atraso injustificado no fornecimento do SERVIÇO, que importe em prejuízo da CONTRATADA superior a 50% (cinquenta por cento) do valor contratado;
f) A subcontratação total ou parcial do objeto, associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, ou incorporação da CONTRATADA que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa autorização da CONTRATANTE.
g) O desatendimento das determinações regulares da comissão fiscalizadora, assim como de seus superiores;
h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, superior a 3 (três) vezes, anotadas em registro próprio, pelo representante da CONTRATANTE designado para o acompanhamento e fiscalização deste contrato;
i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
k) A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste Contrato;
l) A supressão, por parte da CONTRATANTE, do fornecimento dos produtos, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento), salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes;
m) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas, desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
n) A ocorrência de “caso fortuito” ou “força maior”, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato;
o) Descumprimento do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei no 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
17.1. O(A) CONTRATADO(A) obrigar-se-á a fornecer à CONTRATANTE os dados de exames, históricos de pacientes e outras informações que lhe seja solicitada sobre o objeto deste Contrato correlacionadas através de arquivos eletrônicos para serem integrados a Sistemas de Informação indicados formalmente pela Secretaria Estadual de Saúde.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
18.1. Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo serão levadas ao Conselho Estadual de Saúde - CES.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REGISTRO E DA PUBLICAÇÃO
19.1. A SESAPI providenciará a publicação do extrato do presente contrato na imprensa oficial no prazo da lei.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir questões acerca da execução do presente contrato que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelas partes.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente instrumento é assinado eletronicamente pelas partes.
XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX
Secretário de Estado da Saúde do Piauí Contratante
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXX
CITOLAB
Contratado
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXX, Administrador, em 18/04/2023, às 06:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX - Xxxx.0000000-0, Secretário de Estado da Saúde, em 27/04/2023, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7188227 e o código CRC 16DD2010.
Referência: Processo nº 00012.015014/2021-21 SEI nº 7188227
Disponibilizado em: 28/04/2023 21:15:27 DOEE/PI - ANO XCIII - 134 DA REPUBLICA Publicado em: 02/05/2023 00:00:00
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REGISTRO E DA PUBLICAÇÃO
19.1. A SESAPI providenciará a publicação do extrato do presente contrato na imprensa oficial no prazo da lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir questões acerca da execução do presente contrato que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelas partes.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente instrumento é assinado eletronicamente pelas partes.
XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX
Secretário de Estado da Saúde do Piauí Contratante
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXX
Contratado
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº 33/2023 | |
Processo SEI | 00012.015014/2021-21 |
Nº Automático SIAFE | 22004652 |
Modalidade | Inexigibilidade de Licitação |
Fundamentação Legal | Lei Nº 8.666/1993 |
Contratante | Secretaria de Estado da Saúde do Piauí |
CNPJ do Contratante | 06.553.564/0001-38 |
Contratado | CITOLAB LABORATÓRIO OEIRAS LTDA (CITOLAB) |
CNPJ do Contratado | 02.020.328/0001-03 |
Objeto | O presente termo de contratualização tem por objeto a integrar o/a CITOLAB no Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral a saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual está inserida e previamente definido entre as partes para prestação de serviços ambulatoriais de acordo com os Termos de Referência – TR1 – APOIO DIAGNÓSTICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATOLOGIA, para usuários do SUS, do Piauí. |
Vigência | 12 (doze) meses, da data de sua assinatura. |
Valor do Contrato | R$ 120.000,00 |
Ação Orçamentária | 2394 |
Natureza da Despesa | 339039 |
Fonte de Recurso | 600 |
Nota Reserva | 2022NR02072/2022NR03009 (reforço) |
Reserva Orçamentária | 2022RO11125 |
Data da Assinatura | 27.04.2023 |
Signatários | Pela contratante: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX – Secretário de Estado da Saúde do Piauí; Pelo contratado: XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXX |
Inicializado em: 28/04/2023 06:49:38 DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUI - ED 82 47 de 161