TERMO ADITIVO DE CONTRATO PROCESSO Nº 1112.2023.0930/CPL-CMM
TERMO ADITIVO DE CONTRATO PROCESSO Nº 1112.2023.0930/CPL-CMM
Termo Aditivo ao contrato administrativo nº CPS-003/IL- 0032023/CPL-CMM, celebrado entre a Câmara Municipal de Melgaço e CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA
DA INFORMACAO LTDA, Que Tem Por Objeto CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECILIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA RELACIONADOS Á LEI DA TRANSPERÂNCIA PARA A TENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MELGAÇO/PA Para a Câmara Municipal de Melgaço/PA. Conforme Abaixo Se Estabelece:
CÂMARA MUNICIPAL DE MELGAÇO – CÂMARA MUNICIPAL,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede e foro em Melgaço/PA, localizada na Av. Senador Lemos, 357 – Centro, CEP: 68.490-000, inscrito no CNPJ sob nº 07.335.744/0001-06, neste ato representado pelo seu Exmº Presidente, Xx. XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXX, portador da Carteira de Identidade n° 5125746 3ª VIA
– PCDI/PA, e do CPF n° 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e de outro lado, CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.792.525/0001-02, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000
- Sala 1603 - Umarizal, Belém, PA, CEP: 66.050-000, neste ato representada por XXX XXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXX, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, empresária, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4303478 -PC/PA, residente e domiciliada na Rodovia Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 3501, Bloco 16, Apt. 602 – Parque Verde – Belém, PA, CEP 66.635-110, Brasil, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM, de comum acordo, aditivar o Contrato Administrativo nº CPS-003/IL-0032023/CPL-CMM, nos termos Processo Administrativo Original nº 0301.2023.1110/CPL-CMM, tombado
sob a modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº IL-0032023/CPL-CMM,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo Aditivo a Prorrogação de prazo do Contrato Administrativo de CPS-003/IL-0032023/CPL-CMM, por mais 12 (doze) meses, passando a ter seu encerramento em 31/12/2024, conforme permissivo do Inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA II – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Por força deste Termo Aditivo o Contrato Administrativo CPS-003/IL- 0032023/CPL-CMM, terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado, nos termos da lei em vigor, havendo conveniência e por escrito, corrigindo-se o valor financeiro pelo índice oficial de inflação.
CLÁUSULA III – DO VALOR
O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a quantia referida de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais), representada em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais).
CLÁUSULA IV – DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se a celebração do presente Termo Aditivo, em razão da continuidade dos serviços objetos das obrigações assumidas pelas partes através do contrato original, especialmente no que se refere à solução de continuidade da prestação dos serviços contratados, mantido o objeto original e valor já reajustado das parcelas.
CLÁUSULA V – CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com o presente Termo Aditivo, conforme Despacho da Tesouraria, ocorrerá por conta da dotação orçamentária seguinte:
ÓRGÃO: 11-CÂMARA MUNICIPAL DE MELGAÇO - UNIDADE: 01-Câmara
Municipal - AÇÃO: 01.031.0001.2-001 - ESPECIFICAÇÃO: Manutenção da Câmara Municipal - NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria
ÓRGÃO: 11-CÂMARA MUNICIPAL DE MELGAÇO - UNIDADE: 01-Câmara
Municipal - AÇÃO: 01.031.0001.2-001 - ESPECIFICAÇÃO: Manutenção da Câmara
Municipal - NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA VI – DA RATIFICAÇÃO
As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e por duas idôneas testemunhas.
Melgaço/PA, 12 de dezembro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE MELGACO:07335744000106
Assinado de forma digital por CAMARA MUNICIPAL DE MELGACO:07335744000106
CÂMARA MUNICIPAL DE MELGAÇO CNPJ:07.335.744/0001-06
XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXX
Presidente da Câmara Municipal
XXXX XXXXXXX XXXXXX
DE LIMA:93079702204
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX XXXXXX DE LIMA:93079702204
CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA:23792525000102
Assinado de forma digital por CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA:23792525000102
CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CNPJ sob o n° 23.792.525/0001-02
XXX XXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXX
CPF nº 000.000.000-00
Contratado(a)
Testemunhas
1) CPF:
2) CPF: