TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20240056

Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 20240056 , que fazem entre si o município de IPIXUNA DO PARÁ, por intermédio do

(a) FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB e FENIX COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

O Município de IPIXUNA DO PARÁ, através da FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB, neste

ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXX XXXXXXXXX, X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 45.123.212/0001-02, representado pelo(a) Sr(a). GLAUCIA DA XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX,

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, x/x, Xxxx Xxxxxxxxx, e de outro lado a licitante FENIX COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 15.375.259/0001-94, estabelecida na xxx Xxxx Xxxxx, 000, xxxxx, Xxxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, residente na estrada da vila nova, 09 cond res. Chácara rosa, coqueiro, Ananindeua-PA, CEP 67130-900, portador do(a) CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 019-2023-PE-SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando- se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO/SPLITS, FREEZER, GELADEIRA E BEBEDOURO, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE IPIXUNA DO PARÁ-PA, EM CONFORMIDADE COM TERMO DE REFERENCIA..

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
040776	MANUTENÇÃO PREVENTIVA C/ REMOÇÃO EM APARELHOS DE AR CONDIC 6000 A 12000 - Marca.: DIVERSOS	SERVIÇO	50,00	170,000	8.500,00

: Especificação : Manutenção preventiva s/ remoção para aparelhos de 6 000 a 12 000 BTUs, com reposição de peças originais c/ ônus para a contratada em aparelhos de ar condicionado ou split's que compõem o sistema de climatização. Osserviços deverão ser efetuados de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, obedecendo, ainda, à Portaria n.º 3.523/98 do Ministério da Saúde, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, garantindo a adequada refrigeração,e a prevenção de riscos à saúde das pessoas.A Manutenção Preventiva consiste em:

limpeza e conservação dos filtros de ar, limpeza de evaporadores e condensadores, observação de conexões e reapertos, testes de Os comandos de operação, verificação da operação do motor, ventilador e pás,verificação do funcionamento dos componentes de bombas e torres, medição de temperaturas de retorno, insuflamento, medição de corrente e tensão, medição de pressão de trabalho e de baixa, medição de temperatura de evaporação, medição de pressão de alta e de pressão de descida, limpeza da casa de máquinas e shafts, limpeza e conservação dos dutos, entre outros c/ garantia miníma de 90 (noventa) dias. Os serviços serão prestados no prazo de 12 (doze) meses.

040777 MANUTENÇÃO PREVENTIVA C/ REMOÇÃO EM APARELHOS DE AR SERVIÇO 67,00 147,000 9.849,00 CONDIC 30000 A 60000 - Marca.: DIVERSOS

: Especificação : Manutenção preventiva s/ remoção para aparelhos de 30000 a 60000 BTUs, com reposição de peças originais c/ ônus para a contratada em aparelhos de ar condicionado ou split's que compõem o sistema de climatização. Osserviços deverão ser efetuados de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, obedecendo, ainda, à Portaria n.º 3.523/98 do Ministério da Saúde, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, garantindo a adequada refrigeração,e a prevenção de riscos à saúde das pessoas.A Manutenção Preventiva consiste em:

040778	MANUTENÇÃO PREVENTIVA C/ REMOÇÃO EM APARELHOS DE AR	SERVIÇO	66,00	220,000	14.520,00
040787	CONDIC 18000 A 24000 - Marca.: DIVERSOS Especificação: Manutenção preventiva c/ remoção para aparelhos de 18000 a 24000 BTUs, com reposição de peças originais c/ ônus para a contratada em aparelhos de ar condicionado ou split's que compõem o sistema de climatização. Os serviços deverão ser efetuados de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, obedecendo, ainda, à Portaria n.º 3.523/98 do Ministério da Saúde, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, garantindo a adequada refrigeração, e a prevenção de riscos à saúde das pessoas. A Manutenção Preventiva consiste em: limpeza e conservação dos filtros de ar, limpeza de evaporadores e condensadores, observação de conexões e reapertos, testes de Os comandos de operação, verificação da operação do motor, ventilador e pás, verificação do funcionamento dos componentes de bombas e torres, medição de temperaturas de retorno, insuflamento, medição de corrente e tensão, medição de pressão de trabalho e de baixa, medição de temperatura de evaporação, medição de pressão de alta e de pressão de descida, limpeza da casa de máquinas e shafts, limpeza e conservação dos dutos, entre outros c/ garantia mínima de 90 (noventa) dias. Os serviços serão prestados no prazo de 12 (doze) meses. MANUTENÇÃO CORRETIVA C/ REMOÇÃO EM APARELHOS DE AR C SERVIÇO		13,00	140,000	1.820,00
040788	ONDIC - 6000 A 12000 - Marca.: DIVERSOS Especificação : Especificação : Especificação : Manutenção corretiva c/ remoção em aparelhos de 6000 a 12000 btus, com reposição de peças originais c/ ônus para a contratada em aparelhos de ar condicionado ou split's que compõem o sistema de climatização. Os serviços deverão ser efetuados de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, obedecendo, ainda, à Portaria n.º 3.523/98 do Ministério da Saúde, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, garantindo a adequada refrigeração,e a prevenção de riscos à saúde das pessoas. A manutenção Corretiva consiste em: substituições de componentes, ajustes e reparos necessários, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para os equipamentos c/ garantia miníma de 90 (noventa) dias. Peças de reposição não inclusas no contrato: COMPRESSORES E VENTILADORES. Os serviços serão prestados no prazo de 12 (doze) meses MANUTENÇÃO CORRETIVA C/ REMOÇÃO EM APARELHOS DE AR C SERVIÇO		23,00	170,000	3.910,00
040789	ONDIC 18000 A 24000 - Marca.: DIVERSOS Especificação: Manutenção corretiva c/ remoção em aparelhos de 18 000 a 24 000 BTUS, com reposição de peças originais c/ ônus para a contratada em aparelhos de ar condicionado ou split's que compõem o sistema de climatização da. Os serviços deverão ser efetuados de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, obedecendo, ainda, à Portaria n.º 3.523/98 do Ministério da Saúde, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, garantindo a adequada refrigeração,e a prevenção de riscos à saúde das pessoas. A manutenção Corretiva consiste em: substituições de componentes, ajustes e reparos necessários, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para os equipamentos c/ garantia miníma de 90 (noventa) dias. Peças de reposição não inclusas no contrato: COMPRESSORES E VENTILADORES. Os serviços serão prestados no prazo de 12 (doze) meses. MANUTENÇÃO CORRETIVA C/ REMOÇÃO EM APARELHOS DE AR C SERVIÇO		10,00	168,000	1.680,00
	ONDIC -30000 A 60000 - Marca.: DIVERSOS Especificação: Manutenção corretiva c/ remoção em aparelhos de 30 000 a 60 000 BTUS, com reposição de peças originais c/ ônus para a contratada em aparelhos de ar condicionado ou split's que compõem o sistema de climatização. Os serviços deverão ser efetuados de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, obedecendo, ainda, à Portaria n.º 3.523/98 do Ministério da Saúde, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, garantindo a adequada refrigeração,e a prevenção de riscos à saúde das pessoas. A manutenção Corretiva consiste em: substituições de componentes, ajustes e reparos necessários, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para os equipamentos c/ garantia miníma de 90 (noventa) dias. Peças de reposição não inclusas no contrato: COMPRESSORES E VENTILADORES. Os serviços
serão prestados no prazo de 12 (doze) meses. 040790 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO SERVIÇO			33,00	196,000	6.468,00
6000 A 12000 - Marca.: DIVERSOS

040791 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO SERVIÇO 4,00 315,000 1.260,00

18000 A 24000 - Marca.: DIVERSOS

040792 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO SERVIÇO 3,00 665,000 1.995,00

30000 A 60000 - Marca.: DIVERSOS

VALOR GLOBAL R$ 50.002,00

2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Edital do Pregão nª 019 -2023-PE-SRP e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 50.002,00(cinquenta mil, dois reais).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento i ntegral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de se rviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº 019-2023-PE-SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital do Pregão Nº. 019-2023- PE-SRP.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste contrato terá início em 12 de Abril de 2024 extinguindo-se 12 de Agosto de 2024, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A vigência poderá ser prorrogada por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacor do com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão n.° 019-2023-PE-SRP;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes do Termo de Referência do Pregão n.° 019-2023-PE-SRP;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a p restação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defei tos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.7 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.8 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.9 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.10 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da CONTRATANTE;

1.11 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.12 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, quando for o caso;

1.13 - Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre materiais de primeira qualidade;

1.14 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.15 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.16 - Obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação

específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vín culo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária Exercício 2024 Atividade 1101.123652002.2.060 Manutenção das Creches , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 50.002,00.

2. Em caso de prorrogação, no(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) CONTRATANTE, situado na RUA XXXX XXXXXXXXX, S/N, para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao forneced or, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores corespondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da

ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial a tualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 - advertência;

2.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo propost o e aceito;

3.2 - pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para li citar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONT RATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notifican do-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 019-2023-PE-SRP, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão

processadas e julgadas no Foro da cidade de IPIXUNA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

IPIXUNA DO PARÁ - PA, em 12 de Abril de 2024

GLAUCIA DA CONCEICAO Assinado de forma digital por

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:44869932253

GLAUCIA DA CONCEICAO XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:44869932253

FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDEB CNPJ(MF) 45.123.212/0001-02

CONTRATANTE

FENIX COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA:15375259000194

Digitally signed by FENIX COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA:15375259000194

DN: c=BR, st=PA, l=PARAGOMINAS, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=AR DNA, ou=Presencial, ou=07875533000166, cn=FENIX COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA:15375259000194

Date: 2024.04.11 15:29:07 -03'00'

FENIX COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 15.375.259/0001-94

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.

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TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20240056

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