CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS004551/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/12/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR065783/2022
NÚMERO DO PROCESSO: 10264.110809/2022-15
DATA DO PROTOCOLO: 19/12/2022
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SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.
92.964.295/0001-34, neste ato representado(a) por seu ; E
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO RIO
GRANDE DO SUL, CNPJ n. 89.623.417/0001-14, neste ato representado(a) por seu ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Publicidade, plano da CNTCP, com abrangência territorial em RS.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Ficam estabelecidos os seguintes pisos:
03.1. Os empregados radialistas que desempenham funções não regulamentadas nas empresas e emissoras de rádio e televisão no interior e na capital do Estado receberão o piso de R$ 1.303,84 (um mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos) mensais, a partir de 1º de novembro de 2022, e, receberão o piso de R$ 1.332,14 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e quatorze centavos) mensais, a partir de 1º de maio de 2023, exceto os que desempenham as funções de office-boy e contínuo.
03.2. Os empregados radialistas que desempenham funções regulamentadas pela lei 6.615/78 e decretos n° 84.134/79 e 9.329/18 nas empresas e emissoras de rádio no interior do Estado receberão o piso de R$ 1.349,75 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) mensais, a partir de 1º de novembro de 2022, e, receberão o piso de R$ 1.379,04 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e quatro centavos) mensais, a partir de 1º de maio de 2023.
03.3. Os empregados radialistas que desempenham funções regulamentadas pela lei 6.615/78 e decretos n° 84.134/79 e 9.329/18 nas empresas e emissoras de televisão no interior do Estado receberão o piso de R$ 1.620,03 (um mil, seiscentos e vinte reais e três centavos) mensais, a partir de 1º de novembro de 2022, e, receberão o piso de R$ 1.655,18 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) mensais, a partir de 1º de maio de 2023.
03.4. Os empregados radialistas que desempenham funções regulamentadas nas empresas e emissoras de rádio e televisão da capital receberão:
O piso de R$ 1.620,03 (um mil, seiscentos e vinte reais e três centavos) mensais, a partir de 1º de novembro de 2022, e, receberão o piso de R$ 1.655,18 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) mensais, a partir de 1º de maio de 2023, para os Radialistas que exerçam as funções de Rádio – TV fiscal, auxiliar de discotecário, contraregra, encarregado de tráfego (do Setor de Produção), roteirista de intervalos comerciais, operador de som estúdio, projecionista de estúdio, remontador de ótica e magnético, guarda-roupeiro, aderecista, ceno-técnico, decorador, cortineiro-estofador, maquinista, operador de microfone, auxiliar de iluminador, operador de cabo, operador de máquina de caracteres, operador de telecine, operador de vídeo, operador de vídeo - tape (VT), técnico de externas, almoxarife técnico, montador de filmes, operador de transmissor de Rádio, operador de transmissor de televisão, técnico-laboratorista, técnico de manutenção eletrônica, mecânico, operador de Rádio e operador de áudio, assistente de estúdio, assistente de produção, discotecário, fotógrafo, encarregado de cinema, filmotecário, operador de mixagem, operador de gravações, iluminador, arquivista de tapes, supervisor técnico de laboratório, técnico de áudio, técnico de manutenção de rádio, operador de câmera, auxiliar de operador de câmera de unidade portátil externa, pintor artístico, cenógrafo, maquetista, operador de satélite e operador de tele texto.
O piso de R$ 1.865,12 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) mensais, a partir de 1º de novembro de 2022, e, receberão o piso de R$ 1.905,59 (um mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos) mensais, a partir de 1º de maio de 2023, para os Radialistas que exerçam as funções de produtor executivo, autor-roteirista, diretor artístico ou de produção, diretor de programação, diretor esportivo, diretor musical, diretor de programa, continuísta, coordenador de produção, coordenador de programação, diretor de imagens (TV), editor de vídeotape (VT), coordenador de elenco, encarregado do tráfego (Setor de Dublagem), marcador de ótica, cortador de ótico e magnético, editor de sincronismo, locutor apresentador-animador, locutor comentarista esportivo, locutor esportivo, locutor noticiarista de rádio, locutor noticiarista de televisão, locutor entrevistador, locutor anunciador, discotecário-programador, figurinista, maquilador, supervisor técnico, supervisor de operações, sonoplasta, operador de controle mestre (master), técnico de manutenção de televisão, técnico de estação retransmissora e repetidora de televisão, técnico de vídeo, diretor de dublagem, operador de câmera de unidade portátil externa, operador de central técnica e rádio-escuta.
Parágrafo único: Se a jornada de trabalho for inferior à legal, é devido o piso salarial, salvo se contratado com horário reduzido, caso em que será observada a proporcionalidade.
3.5. Convencionam as partes, que o salário do menor aprendiz, será de R$ 651,92 (seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) mensais, a partir de 1º de novembro de 2022, e, receberão o piso de R$ 666,06 (seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos) mensais, a partir de 1º de maio de 2023, pela jornada estipulada em lei, a tal título.
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
04.1. Convencionam as partes que os salários dos empregados radialistas representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados em duas parcelas, da seguinte forma:
04.1.1. A partir de 1º de novembro de 2022:
04.1.1.1. Para os empregados que desempenham suas atividades no interior do Estado:
04.1.1.1.1. Os empregados que percebem salário de até R$ 1.800,00, receberão um reajuste de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), sobre o salário de maio de 2022.
04.1.1.1.2. Os empregados que percebem salário entre R$ 1.800,01 e R$ 3.000,00, receberão um reajuste de
3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), sobre o salário de maio de 2022.
04.1.1.1.3. Os empregados que percebem salário entre R$ 3.000,01 e R$ 5.000,00, receberão um reajuste de
3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), sobre o salário de maio de 2022.
04.1.1.1.4. Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 5.000,01, receberão um reajuste no valor fixo de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais).
04.1.1.2. Para os empregados que desempenham suas atividades no capital do Estado:
04.1.1.2.1. Os empregados que percebem salário de até R$ 2.430,00, receberão um reajuste de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), sobre o salário de maio de 2022.
04.1.1.2.2. Os empregados que percebem salário entre R$ 2.430,01 e R$ 4.000,00, receberão um reajuste de
3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), sobre o salário de maio de 2022.
04.1.1.2.3. Os empregados que percebem salário entre R$ 4.000,01 e R$ 5.000,00, receberão um reajuste de
3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), sobre o salário de maio de 2022.
04.1.1.2.4. Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 5.000,01, receberão um reajuste no valor fixo de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais).
04.1.2. A partir de 1º de maio de 2023:
04.1.2.1. Para os empregados que desempenham suas atividades no interior do Estado:
04.1.2.1.1. Os empregados que percebem salário de até R$ 1.800,00, receberão um reajuste adicional de 2,17%
(dois vírgula dezessete por cento), sobre o salário de novembro de 2022.
04.1.2.1.2. Os empregados que percebem salário entre R$ 1.800,01 e R$ 3.000,00, receberão um reajuste adicional de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento), sobre o salário de novembro de 2022.
04.1.2.1.3. Os empregados que percebem salário entre R$ 3.000,01 e R$ 5.000,00, receberão um reajuste adicional de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento), sobre o salário de novembro de 2022.
04.1.2.1.4. Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 5.000,01, receberão um reajuste adicional no valor fixo de R$ 79,00 (setenta e nove reais).
04.1.2.2. Para os empregados que desempenham suas atividades no capital do Estado:
04.1.2.2.1. Os empregados que percebem salário de até R$ 2.430,00, receberão um reajuste adicional de 2,17%
(dois vírgula dezessete por cento), sobre o salário de novembro de 2022.
04.1.2.2.2. Os empregados que percebem salário entre R$ 2.430,01 e R$ 4.000,00, receberão um reajuste adicional de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento), sobre o salário de novembro de 2022.
04.1.2.2.3. Os empregados que percebem salário entre R$ 4.000,01 e R$ 5.000,00, receberão um reajuste adicional de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento), sobre o salário de novembro de 2022.
04.1.2.2.4. Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 5.000,01, receberão um reajuste adicional no valor fixo de R$ 79,00 (setenta e nove reais).
04.2. As diferenças decorrentes desta cláusula, relativas ao salário que seria devido desde 1° de novembro de 2022, conforme item 04.1.1., deverão ser pagas aos empregados beneficiados pelo presente acordo, até a folha de janeiro de 2023, com pagamento até 07 de fevereiro de 2023.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
05. Quando o dia do pagamento coincidir com o fim de semana ou véspera de feriado, as empresas se comprometem a efetuá-lo de forma que o empregado tenha a efetiva disponibilidade de numerário no último dia útil anterior à data de pagamento. Em caso de atraso na data de pagamento do salário mensal, as partes convencionam o pagamento de 1% (um por cento) ao mês a título de multa.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO
06. Serão compensadas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias concedidas após 1º de novembro de 2021.
Parágrafo único: Não serão compensados os aumentos salariais concedidos após 1º de novembro de 2021, que sejam decorrentes de promoções, transferências e equiparação salarial, nos termos da Instrução nº 4 do Tribunal Superior do Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA - ADMITIDOS APÓS 01/11/2021
Será concedido igual reajuste aos Radialistas admitidos após a data de 1º de novembro de 2021, desde que os salários destes não resultem superiores aos dos empregados mais antigos que exercem a mesma função, observada a proporcionalidade.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
08. O trabalho extraordinário será remunerado mediante o adicional de 50% (cinquenta por cento) nas 02 (duas) primeiras horas e de 70% (setenta por cento) a partir da 3ª (terceira) hora em diante.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA NONA - QUINQUÊNIOS
09. Convencionam as partes que o adicional de tempo de serviço de 4% (quatro por cento) sobre o salário base, assegurado para os empregados que adquiriam o direito até 31 de outubro de 2020, nos termos da CCT 2020/2021, com registro nº RS000862/2020, permanecerá devido nos exatos termos da cláusula 9ª daquele instrumento, mantendo-se a extinção do direito para os empregados admitidos a partir de 1º de novembro de 2020.
OUTROS ADICIONAIS
CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
10. É garantido para o Radialista admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido por qualquer motivo, o salário da função, sem a consideração de vantagens pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
11. Na substituição temporária, o empregado substituto perceberá a diferença entre o seu salário e o do substituído, quando o deste seja maior, sem a consideração de vantagens pessoais ou inerentes ao cargo efetivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR XXXXXXX
12.1. Os Radialistas em viagem de serviço dentro do território nacional ou em viagens ao exterior quando tiverem de pernoitar fora de sua sede, terão direito a perceber 1 (um) salário-dia a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras porventura trabalhadas nessa condição.
12.2. Na hipótese de o retorno à sede ocorrer após completada a jornada diária os radialistas terão direito a perceber um salário-dia, nos termos do disposto no parágrafo anterior.
12.3. Convencionam as partes que deverá ser antecipado ao empregado radialista quando de sua saída em viagem, para pagamento de alimentação diária, devendo o mesmo levar em consideração os critérios estabelecidos pela empresa, e, posterior acerto de contas, o valor correspondente a R$ 63,76 (sessenta e três reais e setenta e seis centavos), a partir de 1º de novembro de 2022.
12.4. O valor acima referido no item 12.3 não se incorporará ao salário ou remuneração para qualquer efeito.
12.5. Tal adicional não se aplica aos radialistas que por xxxxxxx xxxxxx a se afastar da sede da empresa para participarem de eventos de formação profissional ou de evento informativo tais como: treinamentos, cursos, congressos, feiras, seminários e visitas técnicas.
12.6. O adicional previsto nesta cláusula não se aplica aos radialistas que exerçam funções de direção, gerência e coordenação.
12.7. O numerário necessário para cobrir as despesas normais de viagem, transporte e alimentação serão satisfeitos pela Empresa e deverá ser adiantado ao radialista quando de sua saída da sede.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
13. Convencionam as partes que o sindicato profissional se compromete a validar e arquivar os contratos de PPR, que por ventura vierem a ser realizados, entre as empresas e os trabalhadores abrangidos pela presente convenção. Os instrumentos de acordo de pagamento de PPR, validos pelo sindicato profissional, tem força de acordo coletivo de trabalho, para todos os efeitos legais.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO / CESTA BÁSICA
14.1. As partes recomendam às empresas vinculadas a esta convenção que concedam aos seus empregados vales- refeição ou vales-alimentação, ou cesta básica, conforme, opção do empregador, equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa.
14.2. Os benefícios previsto nesta cláusula não possuem natureza salarial ou remuneratória, nem serão base de incidência de contribuição previdenciária, imposto de renda e fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
14.3. As empresas que optarem pela concessão de cesta básica, o farão em favor dos empregados que recebam até um piso salarial da região, equivalente a função desempenhada, e fixarão o valor mensal a ser concedido.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRANSPORTES
15. Convencionam as partes que as empresas poderão implantar o vale – transporte, conforme as leis 7.418 de 16/12/1985 e 7.619 de 30/09/1987 e decreto 95.247 de 17/11/1987 que regula a matéria, ou alternativamente efetuar o pagamento em dinheiro, sendo que eventual valor não terá natureza salarial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRANSPORTE NOTURNO
16. As empresas que promovam atividades da meia-noite e até as 6 (seis) horas da manhã estão obrigadas a garantir o transporte dos empregados que trabalhem nesse horário. Fica estabelecido que o tempo de trajeto não será computado como de serviço e o custo do transporte não integrará o salário para nenhum efeito.
AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELO INSS
17.1. As empresas pagarão para os empregados em gozo de auxílio-doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16º (décimo sexto) até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento complementação nos termos abaixo fixados. A complementação devida corresponderá à diferença entre o que a Previdência Social pagar e o salário líquido devido no mês:
17.1.1. Do 16° (décimo sexto) ao 30° (trigésimo) dia de afastamento = 100% (cem por cento) da diferença acima especificada.
17.1.2. Do 31° (trigésimo primeiro) ao 60°(sexagésimo) dia de afastamento = 90% (noventa por cento) da diferença acima especificada.
17.1.3. Do 61° (sexagésimo primeiro) ao 90° (nonagésimo) dia de afastamento = 80% (oitenta por cento) da diferença especificada.
17.2. Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças a maior ou a menor deverão ser compensadas no pagamento do mês imediatamente posterior.
17.3. O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal de salário dos demais empregados.
AUXÍLIO MORTE/FUNERAL
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL
18.1. As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outras modalidades de seguro por elas subsidiados, em todo ou em parte, ocorrendo falecimento de seu trabalhador, pagarão aos dependentes legais deste a importância de R$ 5.822,80 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022.
18.2. Os pagamentos resultantes serão efetivados em quota única no 5º (quinto) dia após a comprovação do óbito.
AUXÍLIO CRECHE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO À ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
19.1. As empresas se obrigam a garantir vagas em Escola de Educação Infantil para filhos de Radialistas do sexo feminino, de 0 (zero) a 72 (setenta e dois) meses de idade, em escolas de educação Infantil de instituições privadas ou públicas. O presente auxílio fica condicionado à comunicação por escrito da empregada ao empregador, quanto à existência de filho nestas condições.
19.1.1. As mães ou pais com guarda legal dos filhos podem a qualquer momento manifestar na discordância com a escola de educação infantil onde foi garantida a vaga pela empresa, via carta com AR, ao sindicato dos Empregados e á empresa contratante, expondo as razões de sua discordância, a fim de que possa ser proporcionada à empresa contratante a possibilidade de obtenção de vaga em outra escola de educação infantil que atenda as exigências das mães ou pais com a guarda legal dos filhos.
19.2. As empresas da capital do Estado, sem prejuízo no disposto na cláusula “18.1”, poderão optar por garantir um subsídio para pagamento de vagas em Escolas de Educação Infantil, em estabelecimento de livre escolha das mães ou pais com guarda legal dos filhos no valor de até R$ 524,22 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022. O mesmo fica acordado para as empresas do interior do Estado, porém até o valor de R$ 394,89 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022, para pagamento do auxílio acima aos filhos de Radialistas do sexo feminino.
19.3. As presentes condições acordadas são estendidas a Radialistas do sexo masculino, com comprovada guarda legal dos filhos.
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - SEGURO VIAGEM
20.1. No caso de viagem de Radialista para desempenho de suas funções, o empregador obriga-se a realizar seguro para cobrir os riscos de viagem, independentemente do seguro de acidente de trabalho previdenciário, equivalente a R$ 5.822,80 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022.
20.2. Este dispositivo não se aplica às empresas que mantenham apólice de seguro de vida em grupo ou similar para seus empregados.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS
21.1. As empresas poderão realizar em folha de pagamento de radialistas que o autorizem, por escrito, o desconto de contribuições sociais (mensalidades do Sindicato Profissional e associações de empregados) assim como dos demais compromissos firmados pelos trabalhadores com essas entidades ou com o empregador relativamente a convênios e empréstimos.
21.2. Os valores referentes às mensalidades dos associados do sindicato profissional devem ser repassados ao sindicato dos empregados até o 5° dia útil após o desconto, acompanhado da listagem dos contribuintes.
21.3. A empresa que descumprir o disposto nesta cláusula, nos prazos e valores correspondentes, ficará sujeita a multa de 1% (um por cento) do valor não recolhido a cada mês de atraso, sem prejuízo das cominações legais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONVÊNIO SESI/SESC
22.1. As empresas firmarão convênios com o SESI/SESC, se for do interesse de seus empregados radialistas, nos módulos de atendimento médico, cesta básica, material de construção e farmácia.
22.2. Poderá ser feito o desconto mensal em folha se atendido os seguintes requisitos:
22.2.1. O empregado deverá requerer por escrito o desconto em folha.
22.2.2. O desconto em folha só poderá ser efetuado para os empregados que recebem o salário de até R$ 1.777,47 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) brutos.
22.2.3. O valor máximo do desconto em folha não poderá ultrapassar 20% do salário.
22.3. A responsabilidade da empresa cingir-se-á ao preenchimento dos dados solicitados pelo SESI/SESC e repasse dos valores.
22.4. O empregador não terá nenhum custo para alcançar o benefício aos seus empregados.
22.5. Caso o empregador tenha alguma dificuldade para se deslocar ao banco e proceder ao repasse de valores ao SESI/SESC, compromete-se o Sindicato dos Radialistas do RS, a disponibilizar um funcionário ou Diretor para esta tarefa.
22.6. Ficam as empresas, que já mantêm ou possuem benefícios, cesta básica ou benefício similar, desobrigadas ao cumprimento desta clausula.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OBRIGATORIEDADE DE JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA
23. O empregado despedido com fundamento em justa causa deverá ser comunicado por escrito acerca do fato gerador da rescisão contratual, sob pena de nulidade do ato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
24. Será devido o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal na hipótese de despedida de emprego sem justa causa, quando o término do aviso prévio, indenizado ou não, recair no período de 30 (trinta) dias antecedente a data-base.
AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO
25.1. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
25.1.1. Até 10 dias após o término do contrato ou;
25.1.2. Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;
25.1.3. Sob pena de pagar o equivalente do seu salário pelo prazo excedente;
25.2. O empregado que estiver cumprindo o prazo de aviso prévio concedido pela empresa e solicitar o seu desligamento do emprego antes do seu término perceberá os salários até o momento do efetivo desligamento. Neste caso, obrigam-se as empresas a efetuar o desligamento formal, liberando da prestação do serviço pelo prazo restante.
25.3. O empregado despedido sem justa causa, após já ter contemplado 5 (cinco) anos de serviço à mesma empresa ou grupo econômico, perceberá, além do aviso prévio, mais um pagamento adicional equivalente a ½ (meio) salário contratual mensal, a título indenizatório, para cada período de 5 (cinco) anos de atividade ininterrupta ao mesmo empregador.
25.4. Na hipótese de o término do aviso prévio recair dentro do prazo de 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria, o empregado fará jus à multa referida na cláusula 25.1.3.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
26.1. No caso das empresas que oferecem plano de saúde aos seus funcionários, convencionam as partes, de acordo com o artigo 30 da Lei nº 9.656/98, que nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, fica assegurado o direito de manter a condição de beneficiário de planos de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial prevista quando da vigência do contrato de trabalho, e desde que o ex-funcionário assuma o pagamento integral do custeio do plano de saúde empresarial mantido pela empresa, enquanto vigente.
26.2. Para que o ex-funcionário possa manter este benefício, é indispensável que tenha contribuído, total ou parcialmente, com os custos do plano de saúde durante a vigência de seu contrato de trabalho.
26.3. Observados os requisitos do item 26.1, os ex-funcionários poderão permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos.
26.4. Para os funcionários que forem aposentados e que contribuíram por mais de dez anos para o custeio do plano empresarial, será permitido manter a condição de beneficiário do mesmo pelo tempo que desejarem, desde que assumam o pagamento do valor integral do plano de saúde empresarial mantido pelo empregador. Caso o tempo de contribuição seja inferior a dez anos, poderá continuar participando do plano de saúde pelo período de um ano, desde que assuma o pagamento do custo integral do plano de saúde empresarial mantido pelo empregador, enquanto vigente.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE APOSENTADORIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA PARA APOSENTADORIA
27.1. Aos empregados que estiverem no período de 30 (trinta) meses anteriores à obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço, em conformidade com a legislação vigente sobre a matéria, fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito ao fim do prazo, ou no caso de não ser requerida à aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justa causa.
27.2. Convencionam as partes que, exclusivamente para os empregados que mantêm contrato de trabalho com a mesma empresa ou, empresa do mesmo grupo econômico há mais de 10 (dez) anos e que estiverem no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores à obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço, em conformidade com a legislação vigente sobre a matéria, fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário cessando esse direito ao fim do prazo, ou no caso de não ser requerida à aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justa causa.
27.3. A percepção destas vantagens fica condicionada a apresentação por parte do empregado ao departamento de pessoal, nos primeiros 90 (noventa) dias dos períodos mencionados nos itens 27.1 e 27.2, dos documentos que comprovem o preenchimento de tais condições. A apresentação dos documentos será feita contra recibo, e a falta de apresentação implicará na perda dos direitos aqui normatizados.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRANSPORTE EM TRABALHO EXTERNO
28. O meio de transporte do Radialista em trabalho externo, quando necessário, deverá ser adequado às necessidades de cumprimento de suas atividades, e as despesas respectivas correrão por conta do empregador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - NOVAS TÉCNICAS, EQUIPAMENTOS E CURSOS
29.1. A empresa poderá fornecer aos seus Radialistas a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas e equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo da empresa, de sorte que as despesas com eventuais
cursos e aprendizagem correrão por sua conta.
29.2. É faculdade ao empregado participar de eventuais cursos oferecidos pelas empresas, não havendo obrigatoriedade de comparecimento.
29.3. Convencionam as partes que as horas que os trabalhadores radialistas, abrangidos pela presente convenção, permanecerem em cursos e treinamentos, bem como curso eletronicamente disponibilizados pela empregadora por meio de implementação de programa E-learning, após sua jornada de trabalho, nas dependências da empresa, não serão consideradas como horas trabalhadas nem extras, razão pela qual fica liberado de registro em cartão ponto ou similar e não serão consideradas para efeito de ampliação de intervalo para alimentação e repouso. Tais cursos não poderão coincidir em domingos, feriados ou período de férias dos trabalhadores.
OUTRAS NORMAS DE PESSOAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DOCUMENTAÇÃO
30.1. As empresas fornecerão aos seus empregados por meio eletrônico, contra-recibos ou cópias dos recibos de pagamento de salários, fazendo referência expressa ao “quantum” recolhido ao FGTS e especificando as parcelas pagas e descontadas.
30.2. As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados que tenham seus contratos de trabalho rescindidos antes de 1 (um) ano de serviço uma via do documento da rescisão.
30.3. Por ocasião da rescisão de contratos de trabalho que vinculem empregados representados pelo Sindicato dos Empregados às Empresas representadas pelo Sindicato Patronal, estas fornecerão aos empregados, contra recibo, a relação dos salários de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), quando solicitada.
30.4. Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, independentemente do tempo de vigência, as empresas fornecerão aos empregados a 2ª via ou cópia do recibo de quitação.
30.5. Quando o contrato de trabalho for celebrado por escrito, a empregadora deverá entregar uma via do documento ao empregado, recebendo deste o recibo na primeira via.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS
31.1. Na vigência da presente convenção, as empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, observando o limite máximo de 2 (duas) horas extras diárias ou 10 (dez) horas diárias de efetivo trabalho para as atividades não regulamentadas, de modo que as horas eventualmente trabalhadas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não sejam consideradas como extras, desde que compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, mediante as seguintes condições:
31.2. As horas extras trabalhadas serão compensadas dentro do período máximo de 12 meses, contados do 1º dia do mês subsequente ao labor, mesmo que este prazo ultrapasse o período disposto na cláusula 31.5.
31.3. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas sobre o valor do salário básico da data da rescisão.
31.4. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.
31.5. O prazo de duração do referido regime de compensação extraordinária da jornada de trabalho será na vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
INTERVALOS PARA DESCANSO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INTERVALO INTRAJORNADAS
32.1 Fica facultado às empresas que possuam refeitório próprio ou de fácil acesso, mediante acordo com seus empregados, de um modo geral ou em setores específicos, estabelecer intervalo entre turnos, com até o mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso e refeição.
32.2 Resguarda-se as empresas o direito de exercer a faculdade de pré-assinalação, em registro de horários, dos intervalos para descanso ou alimentação (intrajornada) nos moldes da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - INTERVALO ENTRE JORNADAS
33. Convencionam as partes que, conforme art. 66 da CLT, o intervalo entre jornadas é de no mínimo 11 (onze) horas consecutivas para descanso, contadas do término da jornada de um dia ao início da jornada seguinte.
CONTROLE DA JORNADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTROLE DE JORNADA
34. Convencionam as partes que as empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controles de jornada de trabalho, de seus empregados, em conformidade com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, Nº 373 de 25/02/11, publicada no DOU de 28/2/11.
FALTAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTUDANTES
35. Os empregados estudantes, quando regularmente matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, terão abono de falta em dia de realização de provas escolares, exames supletivos e vestibulares, mediante comunicação a ser feita ao empregador com vinte e quatro (24) horas de antecedência e comprovação posterior dentro de setenta e duas (72) horas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATESTADO
36. As empresas representadas pelo Sindicato Patronal reconhecerão validade a atestados médicos e odontológicos justificadores de faltas ao serviço, desde que expedidos por profissionais contratados pelo Sindicato de trabalhadores, e ou conveniados, credenciados pelo INSS dentro de convênios firmados pelo mesmo Sindicato com o referido órgão. Para as empresas que possuam serviços médicos e odontológicos próprios ou contratados, prevalecerão os atestados firmados por esses serviços, por meio de seus profissionais habilitados, desde que credenciados pelo INSS, exceto nos casos de emergência. Ressalva-se sempre a validade dos atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS NO CASO DE INTERNAÇÃO
37. A ausência do empregado ao trabalho para acompanhamento de filho no caso de internação deste, quando houver impossibilidade do conjugue de efetuá-lo, será considerada como licença não remunerada e como falta justificada para efeitos de descanso semanal remunerado e férias.
SOBREAVISO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - SOBREAVISO
38. Por sobreaviso entende-se o tempo em que o empregado/empregada permanecer em sua residência ou em local que possa ser encontrado imediatamente, desde que o mesmo conste de escala previamente definida e tenha recebido determinação para aguardar, a qualquer momento, o chamado para o serviço.
§1º: Será de no máximo 72 (setenta e duas) horas o tempo que o empregado/empregada poderá permanecer em regime de sobreaviso.
§2º: A escala de sobreaviso deverá ser obrigatoriamente fornecida pela chefia imediata aos empregados/empregadas nelas escalados, com no mínimo uma semana de antecedência do inicio do seu cumprimento.
§3º: As horas de sobreaviso serão paga em pecúnia a razão de 1/3 (um terço) do salário/hora percebido. As horas efetivamente trabalhadas serão pagas como extras.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ALIMENTAÇÃO
39. Quando a prorrogação da jornada de trabalho ultrapassar 02 (duas) horas e, ainda, coincidir com o horário de refeição, obrigam-se as empresas ao fornecimento ou ao pagamento da alimentação, nesta se compreendendo almoço, janta.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES RADIALISTAS
40. As empresas se comprometem a liberar do ponto os Radialistas indicados pelo Sindicato Profissional para participar de Congresso Estadual da Categoria, limitando-se a 1 (um) profissional por empresa ou grupo econômico, totalizando no máximo 3 (três) dias no ano por empresa ou grupo econômico, no caso de Congresso Nacional serão liberados, no máximo 15 (quinze) profissionais e limitando-se 1 (um) profissional por empresa ou grupo econômico, totalizando, no máximo 5 (cinco) dias no ano por empresa ou grupo econômico. As empresas e o Sindicato Patronal deverão ser avisados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Ficam as empresas autorizadas a efetuar, a seu critério, a compensação do horário de trabalho dos dias liberados na forma desta cláusula.
FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS
41.1. Na vigência do presente acordo, em decorrência de problemas técnicos econômicos ou financeiros, as empresas poderão programar e realizar férias antecipadas para empregados com período aquisitivo incompleto, com anuência do empregado.
41.2. As férias quando programadas pela empresa, não poderão iniciar aos sábados, domingos, feriados ou em dia de folga.
41.3. Convencionam as partes que poderá ser concedido férias aos radialistas abrangidos pela presente convenção, em 3 (três) períodos, ficando assegurado, contudo, que haverá concessão de férias em um período de no mínimo 14 (quatorze) dias, e, os períodos restantes não poderão ser inferiores a 5 dias corridos.
41.4. Convencionam também que tal direito se aplica aos empregados maiores de 18 (dezoito) anos.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
42.1. As empresas se comprometem a implantar a NR07 - “Controle Médico de Saúde Ocupacional” a todos os trabalhadores abrangidos por este acordo.
42.2. As empresas não obstarão a entrega da cópia da ficha médica clinica de seus empregados quando solicitados.
UNIFORME
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORME
43. As empresas que exijam o uso de uniformes deverão fornecê-los sem qualquer ônus para os seus empregados em número de, no mínimo, 04 (quatro) por ano, sendo 2 (dois) na versão verão e 2 (dois) na versão inverno.
CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CIPA
44. Convencionam as partes que deverão as empresas abrangidas pelo presente instrumento, recomendar aos presidentes da CIPA que enviem ao Sindicato Profissional, data da eleição e a nominata dos membros eleitos, bem como o período de gestão.
RELAÇÕES SINDICAIS
REPRESENTANTE SINDICAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DELEGADO SINDICAL
45.1. Fica assegurada a figura do Delegado Sindical, eleito pelos trabalhadores da empresa, com mandato pelo prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de eleição, gozando de estabilidade sindical provisória durante a vigência do mandato, extinguindo-se ao final deste.
45.2. Fica convencionado que a figura do Delegado Sindical só poderá ser instituída para as empresas do interior que possuam no mínimo, 10 (dez) empregados, não existindo esta exigência às emissoras da Capital.
45.3. Para efeito de eleição do Delegado Sindical, em caso de rede ou grupo que opere no mesmo local, os empregados de funções não regulamentadas serão somados apenas a uma das emissoras.
45.4. Convencionam as partes que deverá ser encaminhada correspondência previamente à empresa, cujo delegado sindical for eleito, bem como ao Sindicato patronal, comunicando a data de eleição, nome e função exercida, bem como o período de gestão dos candidatos. Após a eleição, deverá o sindicato profissional no prazo de até 10 (dez) dias comunicar, via carta registrada com AR, as partes acima referidas, os dados acordados,
sendo que em caso de descumprimento de tal acerto perderá o eleito as prerrogativas da presente cláusula.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DELEGADO REGIONAL
46.1. É assegurada à figura do Delegado Regional estabilidade no emprego pelo prazo de vigência do presente acordo mais 60 (sessenta) dias, no número máximo de 15 (quinze), que exerçam respectivamente atividades nas Delegacias Regionais de Bagé, Novo Hamburgo, Pelotas, Lajeado, Santo Ângelo, Osório, Vacaria, Santa Rosa, Alegrete, Uruguaiana, Caxias do Sul, Torres, Santa Maria, Santa Cruz e Três Passos.
46.2. Fica estabelecido que o Delegado Regional, só terá estabilidade se ele não for trabalhador de empresa que já mantém estabilidade para Delegado Sindical. Só terá direito à estabilidade assegurada nesta cláusula, o Delegado Regional que for eleito pelos Radialistas em atividade na área da Regional.
46.3. Convencionam as partes que deverá ser encaminhada correspondência previamente à empresa, cujo delegado sindical for eleito, bem como ao Sindicato patronal, comunicando a data de eleição, nome e função exercida, bem como o período de gestão, dos candidatos. Após a eleição, deverá o sindicato profissional no prazo de até 10 (dez) dias comunicar, via carta registrada com AR, as partes acima referidas, os dados acordados, sendo que em caso de descumprimento de tal acerto perderá o eleito as prerrogativas da presente cláusula.
LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
47.1. Seis membros eleitos da Diretoria do Sindicato Profissional, sendo 03 (três) da capital e 03 (três) do interior, desde que não pertençam à mesma empresa ou mesmo grupo empresarial, com direito a substituição mediante comunicação prévia ao Sindicato das Empresas, ficam liberados da prestação de serviço pelo prazo de vigência do presente acordo, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, com direito ao integral pagamento do salário, à disposição de seu cargo sindical.
47.2. Em se tratando de diretor que exerça cargo de chefia ou função essencial, essa liberação terá de obter a concordância do empregador.
47.3. A liberação dos demais diretores eleitos fica a critério do Sindicato Profissional, sem ônus ao empregador, resguardados os direitos na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATIVIDADES SINDICAIS
48. Fica convencionado que serão liberados da prestação de serviço pelo prazo de 2 (dois) dias por mês, com salário pago pelas empresas, desde que estas sejam notificadas com antecedência de 10 (dez) dias, 2 Diretores eleitos do Sindicato Profissional por empresa. Ficam as empresas autorizadas a efetuar, a seu critério, a compensação da jornada de trabalho, devendo a mesma ser realizada no prazo máximo de sessenta (60) dias contados da data de dispensa.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
49.1. A contribuição assistencial prevista nesta convenção coletiva é devida por todos os ASSOCIADOS do sindicato, de acordo com a Súmula 86/2016 e Resolução Administrativa nº 13/2016 e em consonância com o artigo 545 da CLT; portanto, as empresas descontarão de todos os trabalhadores ASSOCIADOS, em favor do Sindicato profissional, 02 (dois) dias da remuneração de cada contrato de trabalho mantido pelo empregado por cada ano de vigência da presente convenção, da seguinte forma:
49.2. Em Maio/2023, um dia da remuneração de cada contrato de trabalho mantido pelo empregado;
49.3. Em Outubro/2023, um dia da remuneração de cada contrato de trabalho mantido pelo empregado.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - COTA NEGOCIAL
50.1. Fica instituída e considera-se válida a Cota Negocial referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela Empresa no contracheque dos trabalhadores, na folha de pagamento de março de 2023, ressalvado o direito de oposição individual escrita (de próprio punho) do trabalhador ao sindicato profissional, na forma do parágrafo seguinte.
50.2. Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção serão informados pela Empresa acerca da realização do desconto da contribuição mencionada no caput dessa cláusula, podendo apresentar ao Sindicato Profissional sua expressa oposição, no período de 02 à 13 de janeiro de 2023. A manifestação de oposição deve ser feita de forma individual, por escrito, de próprio punho e com identificação de assinatura legíveis, devendo ser apresentada pessoalmente na Sede do Sindicato dos Radialistas (Rua Veador Xxxxx, 000, Xxxxxxx, XXX 00000- 000, Xxxxx Xxxxxx) sempre entre 9:30 e 12:00, ou ainda através de carta registrada (AR), em correspondência e envelope individuais, sendo que a última data de postagem aceita será a mesma de encerramento de cada um dos períodos de oposição acima mencionados.
50.3. O Sindicato Profissional deverá encaminhar às empresas a relação de trabalhadores que se opuserem a Cota Negocial em até 5 (cinco) dias úteis após o término de cada um dos prazos de oposição mencionados no parágrafo anterior.
50.4. Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados referentes a esta Cota Negocial, o Sindicato Profissional, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição dos valores que lhe foram atribuídos diretamente aos empregados. Caso o ônus recaia sobre a Empresa, desde já o Sindicato Profissional assume a obrigação de restituir os valores cobrados das empresas, podendo ser exigida sua integração em eventual demanda na qualidade de litisconsorte.
50.5. O valor da Cota Negocial prevista no caput desta cláusula corresponde a 100% (cem por cento) de um único salário-dia de cada contrato de trabalho mantido pelo empregado, vigente à época do referido desconto.
50.6. O repasse dos valores descontados dos trabalhadores a título da presente Cota Negocial deverá ser realizado pelas empresas diretamente na conta bancária do Sindicato Profissional a seguir identificada: Banco Sicredi, Agência 0116, Conta Corrente 36199-2, até o dia quinto dia útil do mês subsequente ao referido desconto.
50.7. O Sindicato Profissional declara que mediante o presente ajuste se abstém de pleitear e cobrar a contribuição prevista no art. 578 e seguintes da CLT, relativamente ao exercício de 2022/2023.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISO
51.1. As empresas permitirão a colocação de quadro de avisos junto ao relógio ponto de cada emissora ou local de fácil acesso aos empregados, para que ali se afixem avisos e comunicados do sindicato acordante.
51.2. Fica estabelecido que a medida máxima do quadro de aviso será de 60 cm x 45 cm. Os gastos com a elaboração do referido quadro ocorrerão por conta do Sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - COMUNICAÇÃO
52.1. Convencionam as partes que a comunicação entre o Sindicato dos Trabalhadores e as empresas, ou destas para referido Sindicato poderá ser realizada por via eletrônica (e-mail).
52.2. Essas comunicações, para ter validade, deverão ser encaminhadas sempre em dias úteis, segunda a sexta- feira, no horário compreendido entre 8hs e 17hs30min, e destinadas aos gerentes da área de recursos humanos das empresas, ou a pessoas indicadas pela direção da empresa.
52.3. Ajustam que para validade das comunicações o destinatário deverá confirmar o recebimento do e-mail no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data de recebimento. Esta comunicação terá a mesma validade de documentos entregues em mãos mediante protocolo de recebimento.
52.4. As comunicações por via eletrônica destinam-se tão somente a informações sobre a liberação de dirigente sindicais, autorização para desconto em folha de mensalidades de associados e informações sobre eleição de dirigentes ou delegados sindicais e regionais.
52.5. O Sindicato dos Trabalhadores, após a comunicação sobre desconto de mensalidades, deverá encaminhar para as empresas respectivas autorização por escrito firmada pelos associados.
52.6. As comunicações envolvendo informações sobre radialistas inscritos para eleições, eleitos como dirigentes ou delegados sindicais e regionais, deverão ser encaminhadas também para Sindicato Patronal, aos cuidados de seu gerente, respeitando as condições previstas no parágrafo 3º.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - COMISSÃO PARITÁRIA
53.1. Convencionam as partes a criação de uma comissão paritária composta por 05 (cinco) representantes de cada entidade sindical aqui representada, visando a atualização, enquadramento e flexibilização da legislação vigente de forma a adequá-la com a evolução tecnológica, proporcionando ao setor condições de competitividade para cumprir
os dispositivos do regulamento da Radiodifusão que atribui as empresas funções sócios culturais e educativas visando o desenvolvimento integral das comunidades.
53.2. A Comissão terá um prazo de 180 dias a contar da data de assinatura do presente instrumento para apresentar suas conclusões as diretorias das entidades sindicais para os devidos encaminhamentos que acharem necessários. Tal prazo poderá ser prorrogado de comum acordo entre as partes, desde que preservados os conceitos acima referidos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - REUNIÃO PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO ACORDO
54. Convencionam as partes, que após 180 dias da assinatura do presente instrumento, os representantes das entidades sindicais aqui representadas, deverão se reunir para analisar o cumprimento do presente acordo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA E REVOGAÇÃO
55. A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção ficarão subordinadas às normas estabelecidas no art 615 da CLT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - JUÍZOS COMPETENTES
56. É estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e decisão das questões oriundas da aplicação das cláusulas desta Convenção.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - HIPERSUFICIENTE
57. As cláusulas constantes da presente convenção coletiva de trabalho, não se aplicam ao empregado com contrato de trabalho hipersuficiente.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES
58. A rescisão do contrato de trabalho dos empregados/empregadas associados ao SINDICATO DOS RADIALISTAS/RS abrangidos pelo presente acordo será realizada obrigatoriamente na sede ou nas subsedes Regionais desse SINDICATO, caso o local de trabalho do(a) funcionário(a) estiver a menos de 100km (cem quilômetros) de distância de uma dessas unidades sindicais. A rescisão dos demais empregados será facultativamente homologada no Sindicato, a critério da empresa.
XXXXXXX XXXXX PRESIDENTE
SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX PRESIDENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO RIO GRANDE DO SUL