ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA EMPRESA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA EMPRESA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI
Acordo Coletivo do Trabalho que entre si celebram de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
XX XXXXXX, CNPJ sob nº 58.195.132/0001-04, estabelecido à Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000 - Xxxx Xxxxxxx - Xxxxxx/XX, representado pelo seu Diretor Presidente Xx. XXXX XXXXXXX XXXXXX, de outro lado a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DE SÃO VICENTE - CODESAVI, sociedade de Economia Mista constituída nos termos da Lei Municipal nº 1726, de 06 de junho de 1977, inscrita no CNPJ sob o nº 49.189.822/0001-51, com sede em São Vicente/SP, sito à Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000
- 0x xx 0x xxxxx, neste ato denominada CODESAVI e representada na forma de seu Estatuto Social, pela sua Diretoria, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários vigentes em 01/03/2005, terão reajustes nominais durante o período compreendido entre 01/04/2006 e 31/03/2007, do percentual de 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco por cento), espelhando o índice negociado, consensado entre as partes e aprovado em Assembléia efetuada pela Entidade Sindical.
CLÁUSULA SEGUNDA - PISOS SALARIAIS
NÃO QUALIFICADOS - R$ 489,93 (Quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos).
QUALIFICADOS - R$ 590,59 (Quinhentos e noventa reais e cinqüenta e nove centavos).
VIGIAS - R$ 611,16 (Seiscentos e onze reais e dezesseis centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - HORAS EXTRAS
As horas extras executadas num determinado mês serão remuneradas conforme o seguinte: a)- 80% (oitenta por cento) para as Horas Extras trabalhadas de segunda-feira a sábado.
b)- 100% (cem por cento) para as Horas Extras trabalhadas em domingos, feriados desde que, não tenha sido concedida folga compensatória.
Parágrafo Único:- As horas extras habituais integram o valor da remuneração para efeito do
pagamento de férias, 13º salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e depósito FGTS.
CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS
A CODESAVI concederá a cada 5 (cinco) anos completos, e a partir do mês subseqüente do aniversário da admissão na Cia, a remuneração de 5 % (cinco por cento) do salário base do empregado, a título de qüinqüênio até o limite de 20 (vinte) anos. Não deslocando o tempo para o cômputo da sua percepção, nas situações nas quais ocorrerem os afastamentos previdenciários / acidentários de no máximo 6 (seis) meses nos 5 (cinco) anos avaliados para a percepção do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, permissível ainda para o não deslocamento até o máximo de 6 (seis) faltas anuais justificadas pela chefia, com a devida comprovação pelo empregado. Serão computadas para efeito do deslocamento do ATS, as Licenças sem Remuneração solicitadas pelo empregado e concedidas em caráter excepcional pela Diretoria / CODESAVI.
CLÁUSULA QUINTA - VALE ALIMENTAÇÃO
A CODESAVI fornecerá aos empregados, mensalmente, a título de “Ticket Alimentação“, considerando o valor global a ser creditado mensalmente para os empregados que cumprem atividades caracterizadas como operacional e administrativa e os que percebam função gratificada, conforme Cláusula Trigésima.
Parágrafo Primeiro:- O beneficio desta cláusula será concedido também, aos empregados afastados por Acidente do Trabalho, Auxilio Doença, Licença Gestante, bem como aqueles em gozo de férias, limitado do mês de competência, e no número de dias que corresponderia o trabalho normal do mês.
Parágrafo Segundo:- A CODESAVI fornecerá aos empregados, mensalmente os vales-alimentação.
CLÁUSULA SEXTA - CESTA-BÁSICA
A composição da Cesta Básica conforme abaixo, deverá ser de primeira qualidade observando-se inclusive os prazos de validade de cada produto.
COMPOSIÇÃO CESTA BÁSICA | ||
Quantidade | Unidade | Discriminação dos Produtos |
10 | Quilos | Arroz |
04 | Quilos | Feijão |
03 | Latas | Óleo de soja |
02 | Pacotes | Macarrão com ovos - 500g |
05 | Quilos | Açúcar refinado |
01 | Pacote | Café torrado e moído - 500g |
01 | Quilo | Sal refinado |
01 | Pacote | Farinha de mandioca crua - 500g |
02 | Quilos | Farinha de trigo |
02 | Latas | Extrato de tomate - 140g |
02 | Xxxxx | Xxxxxxxx em conserva - 130g |
02 | Xxxxxxx | Xxxxx em pó de 400g cada |
01 | Pacote | Achocolatado de 400g |
01 | Pacote | Biscoito doce - 400g |
02 | Xxxxx | Xxxxx condensado - 395g |
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO EM CARGOS
A CODESAVI compromete-se a efetuar o pagamento de substituição em cargos, constituindo-se na diferença salarial entre o salário do substituto em relação ao do substituído, por motivo de férias, treinamento do titular ou afastamento previdenciário.
CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO-CRECHE
A Empresa, caso não adote creche própria, poderá optar entre celebrar o convênio previsto no parágrafo 2º, do artigo 389, da CLT, ou reembolsar diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, até o limite de 20% (vinte por cento), do Piso para Não Qualificado, conforme Cláusula Segunda, por mês, e, por filho (a) com idade 0 (zero) até 6 (seis) meses. Na falta do comprovante supra mencionado, será pago diretamente à empregada valor fixo de 10% (dez por cento) do Piso para Não Qualificado, conforme Cláusula Segunda, por mês, por filho (a) com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) meses. O Auxilio - Creche objeto desta Cláusula não integrará para nenhum efeito o salário da empregada.
CLÁUSULA NONA - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE
A CODESAVI pagará 3 (três) salários nominais do empregado vitimado aos seus dependentes, em caso de morte do empregado, por acidente do trabalho, ou ao próprio empregado, em caso de invalidez permanente, decorrente de acidente do trabalho.
Parágrafo Único:- Caso a Empresa mantenha planos de seguro de Vida em grupo ou Planos de
benefícios complementares ou assemelhados à Previdência Social, por ela inteiramente custeada, está isenta do cumprimento desta Cláusula. No caso de Seguro de Vida estipular indenização inferior ao garantido por está Cláusula, a empresa cobrirá a diferença.
CLÁUSULA DÉCIMA - AUXILIO FUNERAL
No caso de falecimento do(a) empregado(a), a CODESAVI custeará as despesas com o funeral, admitindo-se como parâmetro de valor das despesas, o equivalente ao mínimo necessário de serviço funerário simples contratado, com entidade especializada para tal fim, mediante apresentação dos referidos comprovantes de despesas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXILIO MATERNIDADE
O pagamento do Auxilio - Maternidade será efetuado pela CODESAVI, observando as formalidades legais para fins de reembolso junto a Previdência Social.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
A CODESAVI fornecerá gratuitamente a seus empregados os Uniformes e Equipamento de Proteção Individual exigidos na prestação de serviços previstos em Norma Regulamentadora, respeitadas as avaliações efetuadas nos postos de trabalho, pela Unidade de Engenharia de Segurança e Higiene do Trabalho, bem como a aplicação de procedimento de controle e fiscalização do uso correto dos Equipamentos Individuais de Proteção - EPI’s, considerando-se o fornecimento de 02 (dois) pares de calçado ao ano.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do seu salário, nos seguintes casos:
a)- Alistamento Eleitoral - 02 dias consecutivos ou não;
b)- Deveres Militares - pelo tempo necessário, conforme documento comprobatório, exceto o período de incorporação;
c)- Atendimento à Convocação pela justiça ou autoridade policial, pelo tempo necessário, conforme documento comprobatório;
d)- Casamento de Funcionário (a) - 03 dias consecutivos; e)- Doação de Sangue - 01 dia a cada 12 meses;
f)- Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na carteira profissional, viva sob sua dependência econômica - 03 dias consecutivos;
g)- Licença Paternidade - 05 dias consecutivos, mesmo em caso de adoção, desde que comprovada judicialmente;
h)- Licença Maternidade - 120 dias consecutivos; i)- Licença Médica - até 15 dias consecutivos;
j)- Acidente do trabalho - até 15 dias consecutivos;
k)- Internação hospitalar do cônjuge, companheiro (a) ou filho (a) menor de idade - 01 dia; l)- Acompanhamento de filho (s) pela mãe ou, em seu impedimento comprovado, pelo pai ou representante legal, quando a criança estiver com doença infecto-contagiosa durante o período de convalescença, mediante documento comprobatório - com análise de cada caso pelo Serviço Social e Diretoria da Empresa, conforme política social vigente;
m)- Falecimento de sogro (a) - 01 dia.
n)- Acompanhamento de filho pela mãe ou no seu impedimento comprovado, pelo pai ou representante legal, por ocasião de acometimento de doenças sintomáticas, com abono de 01 (um) dia, mediante apresentação de documento comprobatório com identificação do profissional, com a respectiva inscrição no Conselho Regional de Medicina/ Odontologia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO
a)- Quanto à compensação: A CODESAVI manterá o seguinte regime de compensação: Liberação do expediente no dia intercalado com dias em que não haja expediente: As horas não trabalhadas serão compensadas com o acréscimo diário da jornada, no decorrer do ano conforme programação elaborada pela CODESAVI.
Parágrafo Único:- Exclui-se do regime de compensação os empregados que exercem
atividades de natureza inadiável e prestação laboral continuada.
b)- Quanto às escalas de trabalho: A CODESAVI definirá em um prazo não superior a 90 (noventa) dias, as escalas mais adequadas ao cumprimento de suas atividades programadas para execução, considerando todos os eventos previstos em seu calendário, conforme programação da chefia, dentro dos preceitos legais e consensado com a Entidade Sindical.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, com exclusão do cheque salário, a empresa estabelecerá condições para que os empregados possam
descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.
Parágrafo Primeiro:- O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir com sábados e feriados.
Parágrafo Segundo:- Se a empresa vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o “caput” desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO CONTRATUAL
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a)- Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
b)- Até o décimo dia contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso- prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de incorrer na multa 10% (dez por cento) do valor a pagar, renovável a cada período de 20 (vinte) dias em atraso.
Parágrafo Primeiro:- Os prazos referidos nesta Cláusula ficam automaticamente
suspensos em decorrência de atraso na entrega do extrato do FGTS, pelo banco depositário, dificuldades provenientes do Órgão Homologante ou ausência do empregado no dia marcado para o pagamento.
Parágrafo Segundo:- A CODESAVI, fica obrigada a cientificar, por escrito, o
empregado, do local, dia e horário do pagamento da rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SALÁRIO ADMISSÃO
Os empregados serão admitidos no salário inicial do cargo para o qual estiverem sendo contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AVISO DE DISPENSA
Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, a comunicação de dispensa obedecerá aos seguintes critérios:
a)- Será comunicado pela empresa ao empregado por escrito contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso-prévio legal, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias.
b)- O trabalhador dispensado sob alegação de falta grave, deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência não ultrapassará a 60 (sessenta) dias. Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.
XXXXXXXX XXXXXXXX - ELEIÇÃO DA CIPA
A CODESAVI comunicará ao Sindicato, com antecedência de 45 (quarenta e
cinco) dias, a data da realização das eleições para escolha dos representantes dos empregados junto a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Parágrafo Único:- O pleito será acompanhado pela Entidade Sindical, que representa a categoria.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DO SINDICATO
A CODESAVI manterá em locais acessíveis aos empregados, quadros de aviso de matéria de interesse da categoria, divulgadas pelo Sindicato, vedada a propaganda de material político-partidário ou que contenha ofensas a quem quer que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISTRIBUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI’s
A CODESAVI se compromete a rever os procedimentos de entrega dos Equipamentos Individuais de Proteção - EPIs, objetivando a centralização do atendimento, personalizando a entrega diretamente ao empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO VITIMADO POR AT
O empregado vitimado por Acidente de Trabalho ou Moléstia Profissional, terá estabilidade no emprego pelo período de 01 (um) ano, contado da data da alta médica ou retorno ao trabalho, podendo este período ser indenizado alternativamente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
a)- Ao empregado que estiver em gozo de auxílio-doença durante a vigência deste Acordo, a empresa pagará até 6/12 (seis doze avos) do 13º salário, proporcional ao período de afastamento.
b)- Por liberalidade da Empresa, a CODESAVI praticará mensalmente o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da primeira parcela do 13º salário, quando da incidência do natalício (data de aniversário) de seus empregados, desde que requerido pelo funcionário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
Todos os empregados farão jus ao adicional de 50% (cinqüenta por cento) dos seus salários a título de gratificação de férias no mês de gozo das férias, estando incluso o abono constitucional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MENSALIDADE SINDICAL
A CODESAVI descontará a Mensalidade Sindical diretamente de seus empregados comprovadamente associados ao Sindicato da categoria profissional. O Sindicato acordante fornecerá até o dia 10 (dez) de cada mês listagem atualizada a Unidade de Recursos Humanos da empresa, para que seja procedido o referido desconto. O valor dos descontos das mensalidades ficará à disposição da Tesouraria do Sindicato até o 6º (sexto) dia útil do mês subseqüente ao da competência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS
O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com (30) trinta dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias da empresa, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Primeiro:- Quando a empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período de (30) trinta dias do aviso que, comprovadamente tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo:- Quando, porventura durante o período de gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos, mediante autorização de superior hierárquico e prévio comunicado da Unidade de Recursos Humanos.
Parágrafo Terceiro:- Quando a empresa conceder férias coletivas, os dias 24, 25 e 31
de dezembro e 01 de janeiro não serão descontados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CESSÃO DE DIRETORES
A CODESAVI se compromete a ceder até 03 (três) empregados para comporem a estrutura sindical, responsabilizando-se pela continuidade do pagamento salarial dos mesmos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - VALE TRANSPORTE E VALE - ALIMENTAÇÃO
A CODESAVI fornecerá os “Vales Transporte” aos seus empregados na 3a semana de cada mês, e os “Vales Alimentação” na 4a semana, conforme programação estabelecida com os fornecedores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONCESSÃO DE VALE - ALIMENTAÇÃO
A CODESAVI viabilizará o crédito referente à utilização do “Vale Alimentação”, pelo cartão magnético eletrônico o valor de R$ 288,19 (Duzentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos) para o pessoal operacional e R$ 248,45(Duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para o pessoal administrativo, fixadas para todos os meses da vigência do presente Acordo Coletivo, ficando implícito que a presente concessão é condição substitutiva dos vales concedidos, para todos os empregados convocados para os serviços extraordinários, quando o serviço extra for executado em dia de folga, com participação do empregado, no que tange ao
desconto de 1% sobre o valor total concedido a este titulo. Os empregados que forem escalados para prestarem serviço extra em dia de folga, receberão antecipadamente os vales-alimentação a serem utilizados, já inclusos quando da distribuição mensal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE
A CODESAVI concederá abono de falta ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
Será garantida ao empregado demitido durante o mês de fevereiro do ano corrente e na vigência do atual acordo coletivo, uma indenização adicional de 01 (um) salário mensal, exceto por falta grave.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO POR APOSENTADORIA
Ressalvadas as situações mais favoráveis, já existentes aos empregados com 05 (cinco) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à empresa, quando dela vier se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 02 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário.
Parágrafo Único:- Se o empregado permanecer trabalhando na empresa após a aposentadoria, será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE ESTABILIDADE DE EMPREGO E
SALÁRIO: Assegurada ao pré-aposentado a condição de estabilidade para os empregados que estejam a pelo menos 3 (três) anos da aposentadoria plena, para as mulheres com 55 anos de idade e para os homens com 60 anos de idade, excluindo-se os cargos comissionados (cargos de confiança), os passíveis de demissão por justa causa e aqueles que já adquiriram o direito de aposentar-se.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO DE DANOS MATERIAIS
Os descontos por danos materiais serão efetuados após a conclusão de competente inquérito administrativo, que aponte o dolo / culpa por parte do empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO
Aos empregados que se ativarem no período noturno, ou seja, das 21:00 às 05:00 horas, será concedido um adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - INCENTIVOS
A CODESAVI implantará, durante a vigência deste Acordo Coletivo, uma política de reconhecimento e incentivo aos funcionários que mais se destacarem em suas respectivas áreas de atuação, com a participação do Sindicato.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - NR-4
A CODESAVI cumprirá rigorosamente a NR-4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, constante da Portaria nº 3.214.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
Fica vedada à empresa utilizar-se de mão de obra temporária para execução dos seus serviços normais, exceto nos meses de dezembro a fevereiro, podendo ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA/FUNDO DE NEGOCIAÇÕES
A CODESAVI descontará em Folha de Pagamento, mensalmente 1% (um por cento) do salário- base dos empregados associados, a título de Contribuição Associativa, recolhida a favor do
Sindicato Profissional em Conta da Caixa Econômica Federal - CEF, até o 6º (sexto) dia útil do mês subseqüente ao da competência.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONVÊNIO ODONTOLÓGICO/TRATAMENTO DENTÁRIO
A CODESAVI, compromete-se a viabilizar a implantação de Convênio Odontológico, para os tratamentos de média e longa duração, contemplando também as ocorrências emergenciais, sem a incidência de ônus para a empresa, considerando que os custos decorrentes do tratamento dentário serão arcados totalmente pelos empregados, em parcelas de até 6 (seis) vezes, extensivo a seus familiares.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICAS
Será efetuada a seleção de vassouras para as varredoras, destinando-se às mesmas as mais leves, dispondo-se a CODESAVI a examinar as condições ideais dos equipamentos necessários as atividades de varrição adequando-se à realidade operacional, obedecendo aos quesitos de performance, considerando a produtividade, economia, tempo de vida útil, qualidade na execução das tarefas e aprimoramento do produto.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMPETÊNCIA
As condições constantes do presente Acordo poderão ser objeto de ação de cumprimento, de iniciativa dos suscitantes perante a Justiça do Trabalho, em favor dos empregados, associados ou não do Sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - REVISÃO DO ACORDO
Em Outubro/2006, poderá ser efetuada revisão do presente acordo, por interesse mútuo das partes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - VIGÊNCIA
As condições de trabalho, percentuais de reajustes e piso salarial estabelecido no presente Acordo Coletivo vigirão soberanamente, independentemente dos resultados obtidos no Dissídio ou Convenção Coletiva da Categoria, por 12 (doze) meses, com início em 1º de abril de 2006.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Fica autorizado o desconto em Folha de Pagamento, consignando assim a permissão do empregado mediante aprovação em Assembléia efetuada pela Entidade Sindical e constante no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, de se promover o devido desconto em valor referente às contraprestações de serviços, nas atividades negociadas entre o Sindicato dos Trabalhadores e a CODESAVI, relativos a: seguro de vida em grupo, transporte, vale transporte, planos médicos - odontológicos com participação dos empregados / empresa nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube / agremiações e convênios firmados pelo Sindicato, com expressa anuência do empregado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A CODESAVI compromete-se mediante agendamento prévio a comparecer e examinar as situações passíveis de reclamatórias trabalhistas no Núcleo de Conciliação Prévia - Comissão Intersindical, prevista na Lei 9958, instaladas nas Sedes e Subsedes da Entidade Sindical, cujo objeto das conciliações exercitadas, não poderão ser posteriormente reclamados pelo empregado perante a Justiça do Trabalho.
Parágrafo Único:- Fica estabelecido que a CODESAVI se compromete a cumprir o previsto no caput da cláusula desde que não haja quaisquer ônus para a empresa, tais como depósito de importância para participação da negociação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PRORROGAÇÃO
Terminada a vigência deste Acordo, e não sendo ele, por qualquer motivo, renovado, ficará automaticamente prorrogado até 30 de abril de 2007, após reajustados os salários dos empregados, e revistas e consensadas as cláusulas Sociais asseguradas até 2007 a partir
de 1º de abril de 2006, mediante aplicação dos índices oficiais da política salarial então vigente. E a partir de 1º de maio de 2007, caso não seja renovado este acordo, a empresa passará a respeitar para os seus empregados a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria da Construção Civil.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Garantida por 1 (um) ano a percepção de Cesta Básica, Plano de Saúde e Vale Alimentação ou extinguindo-se com o falecimento do aposentado ou pelo seu desligamento da Empresa, estando implícito que o direito à percepção do vale - alimentação e cesta básica iniciar-se-á na data da concessão da aposentadoria por invalidez.
XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX - EXTENSÃO CONVÊNIO MÉDICO
Extensão do Convênio Médico na modalidade Standard aos empregados:
a)- Quando comprovadamente estejam na condição conjugal de esposo(a), companheiro(a).
b)- Quando solteiro(a), separado(a), judicialmente, divorciado(a) ou viúvo(a), para um filho ou filha, mediante apresentação de documento comprobatório.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CURSOS PROFISSIONALIZANTES
A empresa compromete-se efetuar o desembolso mensal das inscrições apresentadas pelo Sindicato, provenientes do programa de qualificação profissional resultante do Convênio SINTRACOMOS / SENAI, referentes aos cursos profissionalizantes promovidos pela Entidade Sindical aos empregados CODESAVI, com parcelamento dos custos em 10 (dez) vezes sem correção, prevalecendo então o valor original da inscrição no evento, disponibilizando-se ainda 4 (quatro) vales-transporte semanais sem ônus para o empregado.
QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE VIGIAS
Concedida à estabilidade por período de 12 (doze) meses contados a partir da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, aos detentores do cargo de “vigia”, comprometendo-se a CODESAVI em envidar esforços de recolocação funcional, sempre que a mesma se fizer necessária.
QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças de ordem salarial e demais reajustes constantes das cláusulas firmadas com a Entidade Sindical e aprovadas em Assembléia especialmente convocada das propostas consensadas entre a classe patronal / Entidade Sindical, serão pagas e destacadas em rubrica distinta, com a maior brevidade possível em função da disponibilidade do aporte financeiro carreado para a CODESAVI.
QUINQUAGÉSIMA QUARTA - VIGÊNCIA
Este Acordo abrange o período de 01 de abril de 2006 a 31 de março de 2007.