PROCESSO Nº : 00400/23 INTERESSADO : TCMGO
DECISÃO NORMATIVA Nº 04/2023 – Técnico-Administrativa Extraordinária
PROCESSO Nº : 00400/23 INTERESSADO : TCMGO
ASSUNTO : CONTROLE DE AMOSTRA Nº 001/2023
CONTROLE DE AMOSTRA Nº 001/2023. CONTRATOS SELECIONADOS DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELA RA Nº 104/2017-TCMGO. HOMOLOGAÇÃO.
VISTOS e relatados os presentes autos, que tratam de processo denominado Controle de Amostra n° 01/2023, que objetiva a seleção de contratos celebrados com vigência no exercício de 2023 para auditoria em sua execução, consoante os critérios fixados na Resolução Administrativa n° 00104/17-TCMGO, que disciplina a metodologia para a amostragem neste Tribunal.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em Sessão Técnica Administrativa, diante das razões expostas pelo Relator, em:
I - HOMOLOGAR o processo denominado Controle de Amostra nº 001/2023, com a seleção dos contratos listados abaixo, conforme justificativas da
Secretaria de Licitações e Contratos e da Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, quanto à prevalência da sistemática implantada por este Tribunal de Contas por meio da Resolução Administrativa nº 104/2017-TCMGO:
1 - Pertinentes a SLC:
1- Contrato do Município de Hidrolândia, cujo objeto é aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos (processo nº 03137/23);
2- Contrato do Município de Porangatu, cujo objeto é aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos (processo nº 03137/23);
3- Contrato do Município de Quirinópolis, cujo objeto é aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos (processo nº 03137/23);
4- Contrato do Município de Aparecida de Goiânia, cujo objeto é prestação de serviços de publicidade e propaganda (processo nº 03235/23);
5- Contrato da Câmara Municipal de Goiânia, cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade e propaganda (processo nº 03134/23);
6- Contrato do Município de Itaberaí, cujo objeto é prestação de serviços técnicos especializados em assessoria contábil (processo nº 04189/23);
7- Contrato do Município de Rio Verde, cujo objeto é a prestação de serviços médico-hospitalares por credenciamento (processo nº 04206/23).
2 - Pertinentes a SFOSEng:
ID COLARE | Município | Órgão | Nº Contrato | Valor do Contrato (R$) | Nome contratado | Objeto |
5830418 | Cavalcante | Poder Executivo | 170/2022 | 2.067.848,00 | Everest Engenharia Ltda | Execução de obra de pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo (TSD) e drenagem em ruas do setor Matias |
4818472 | Anápolis | Poder Executivo | 21/2022 | 21.395.496,30 | Green Ambiental Eireli | Fornecimento e aplicação de 50.000 toneladas de CBUQ |
5796157 | Novo Gama | Poder Executivo | 86/2022 | 5.124.887,90 | HL Terraplenagem Eireli | Execução de serviço de recuperação asfáltica (modalidade: recapeamento e reconstrução), em vários bairros/setores do município de Novo Gama |
ID COLARE | Município | Órgão | Nº Contrato | Valor do Contrato (R$) | Nome contratado | Objeto |
5934239 | Rio Verde | Poder Executivo | 1007/2022 | 115.073.582,60 | Consórcio Porto Belo - Joule | Construção do Hospital Municipal Universitário do Município de Rio Verde/GO |
5404055 | Serranópoli s | Poder Executivo | 5312/2022 | 499.301,80 | Moderna Construtora e Assessoria LTDA | Reforma do hospital municipal de Serranópolis |
5102309 | Posse | Fundo Municipal de Saúde | 34/2022 | 509.535,70 | Brandcorp Engenharia EIRELI-ME | Reforma da unidade hospitalar de Posse |
5749723 | Nova Roma | Poder Executivo | 009/2022 | 150.125,55 | M2 e R Engenharia LTDA-ME | Reforma da creche CMEI Criança Feliz |
II -ENCAMINHAR os presentes autos à Secretaria de Licitações e Contratos para acompanhamento e subsequente arquivamento dos autos.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, 9 de Maio de 2023.
Presidente: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx
Relator: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx.
Presentes os conselheiros: Cons. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Cons. Xxxxxxxx Xxxxx, Cons. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx, Cons. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx, Cons. Sub. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, Cons. Sub. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx: Cons. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Cons. Xxxxxxxx Xxxxx, Cons. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
PROCESSO Nº : 00400/23 INTERESSADO : TCMGO
ASSUNTO : CONTROLE DE AMOSTRA Nº 001/2023
I - RELATÓRIO
Trata-se de processo denominado Controle de Amostra n° 01/2023, que objetiva a seleção de contratos segundo o critério de amostragem combinado com aspectos de relevância, materialidade e risco com base nos dados deste Tribunal, segundo as regras estabelecidas na Resolução Administrativa nº 104/2017
- TCMGO.
Por meio da IN nº 12/18 deste TCMGO restou determinado aos gestores municipais que todos os editais de licitação, os termos de contratos, as atas de registro de preços, os credenciamentos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ou ainda seus instrumentos substitutos, bem como os respectivos aditivos deles decorrentes, ajustados no decorrer do exercício financeiro, independentemente do valor, da modalidade de licitação, ou do regime de contratação que lhes deram origem, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação, suas revogações ou rescisões, deverão ser enviados pela plataforma COLARE ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na forma e prazo previstos em ato normativo próprio, com respectivo upload dos arquivos correspondentes.
I.a) Da Secretaria de Licitações e Contratos
A Secretaria de Licitações e Contratos, por meio do Certificado nº 029/2022, informou que dos processos de sua competência foram selecionados na amostra os contratos: (i) dos Municípios de Hidrolândia, de Porangatu e de Quirinópolis (processo nº 03137/23 - aquisição de peças e serviços de manutenção
de veículos); (ii) do Município de Aparecida de Goiânia (processo nº 03235/23 - aquisição de material educativo); (iii) da Câmara Municipal de Goiânia (processo nº 03134/23 - serviços de publicidade e propaganda); (iv) do Município de Itaberaí (processo nº 04189/23 - serviços técnicos especializados em assessoria contábil); e
(v) do Município de Rio Verde (processo nº 04206/23 - serviços médico-hospitalares por credenciamento).
Verbis:
(...)
Insta observar que os presentes autos, segundo prevê o § 2º do art. 1º da Resolução Administrativa n° 00104/17, têm caráter sigiloso e, não será anexada cópia física ou eletrônica da matriz elaborada pela Assessoria de Pesquisas e Informações Estratégicas aos autos, estando disponíveis dos processos vinculados ao presente, sendo: processo nº 03134/23 - Produção de conhecimento para o controle externo – PAF/2023/SLC/Prestação de Serviços de publicidade; processo nº 03137/23 - Produção de conhecimento para o controle externo – PAF/2023/SLC/Fornecimento de peças e manutenção de veículos; processo nº 04189/23 - produção de conhecimento para o controle externo –PAF/2023/SLC/Prestação de serviços técnicos profissionais; processo nº 04206/23 - Produção de conhecimento para o controle externo - PAF/2023/SLC/CREDENCIAMENTO.
Para a presente amostra foram selecionados contratos do município de Hidrolândia, Porangatu e Quirinópolis (Processo n. 03137/23 - aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos), do município de Aparecida de Goiânia (Processo n. 03235/23 - aquisição de material educativo), da Câmara de Goiânia (Processo n. 03134/23 - serviços de publicidade e propaganda), do município de Itaberaí (Processo n. 04189/23 Serviços técnicos especializados em assessoria contábil) e do município de Rio Verde (Processo n. 04206/23 Serviços médico- hospitalares por CREDENCIAMENTO), conforme despesas liquidadas nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, conforme abaixo listado:
Município | : | Hidrolândia |
Órgão | : | Poder Executivo |
Objeto | : | Aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos. |
Período | : | 2022/2023 |
Município | : | Porangatu |
Órgão | : | Poder Executivo |
Objeto | : | Aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos. |
Período | : | 2022/2023 |
Município | : | Quirinópolis |
Órgão | : | Poder Executivo |
Objeto | : | Aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos. |
Período | : | 2022/2023 |
Município | : | Aparecida de Goiânia |
Órgão | : | Poder Executivo |
Objeto | : | Aquisição de material educativo. |
Período | : | 2022/2023 |
Município | : | Goiânia |
Órgão | : | Câmara de Goiânia |
Objeto | : | Serviços de publicidade e propaganda |
Período | : | 2022/2023 |
Município | : | Itaberaí |
Órgão | : | Poder Executivo |
Objeto | : | Serviços técnicos especializados em assessoria contábil |
Período | : | 2022/2023 |
Município | : | Rio Verde |
Órgão | : | Poder Executivo (FMS) |
Objeto | : | Serviços médico-hospitalares por CREDENCIAMENTO |
Período | : | 2022/2023 |
Tais contratações foram destacadas em ordem de classificação por municípios, conforme as matrizes de risco anteriormente citadas.
Referidos ajustes mantém a relevância considerada por esta Unidade Técnica quanto ao objeto dentre aqueles de maior incidência de irregularidades (sobrepreço, superfaturamento, defeitos de execução, defeitos de controle), quais sejam, prestação de serviços contábeis, aquisições de combustíveis e aquisições de medicamentos e materiais hospitalares.
Ademais, excepcionado o disposto no art. 6º da RA nº 104/17, o quantitativo selecionado, no momento, mostra-se adequado e proporcional ao estoque da Secretaria, somando-se à seleção realizada para atuação voluntária as demandas externas (Denúncias, Representações, Inspeções) e os trabalhos inerentes às demais atividades desta Secretaria, inclusive no que tange à prestação de informações aos jurisdicionados pelas diversas vias disponíveis (presencial, telefone, e-mail, ticket e WhatsApp), resposta às solicitações de informações de órgãos externos a este TCMGO, atendimento às demandas da sociedade vindas por meio da Ouvidoria, análise concomitante de editais, e outros serviços de natureza técnico-administrativa.
Nesse sentido, os trabalhos dessa Unidade Técnica na apuração da regularidade da execução dos contratos selecionados em amostras, priorizam a verificação in loco em busca de uma maior efetividade de sua atuação, demandando dedicação de servidores para a execução tempestiva dos trabalhos.
Conforme determinado no art. 1°, §1°, da RA n° 104/17, a lista geral dos contratos cadastrados que serve de referência para a seleção da amostra será cumulativa nos meses subsequentes (mês de referência e anteriores), de modo que não há prejuízo às atividades desta Unidade Técnica quanto a tempestividade de verificação das execuções contratuais para o exercício corrente observadas as condições e justificativas acima colocadas.
Destaca-se que o planejamento da Secretaria prevê a realização de 10 auditorias de conformidade e 4 acompanhamentos para o exercício de 2023, conforme consta do Plano Anual de Fiscalização.
(...)
I.b) Da Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia
A Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, por meio do Certificado nº 013/2023, selecionou os seguintes contratos na amostra:
(i) Contrato nº 170/2022 do Município de Cavalcante (execução de obra de pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo e drenagem em ruas do Setor Matias); (ii) Contrato nº 021/2022 do Município de Anápolis (fornecimento e aplicação de 50.000 toneladas de CBUQ); (iii) Contrato nº 086/2022 do Município de Novo Gama (execução de serviço de recuperação asfáltica); (iv) Contrato nº 10007/2022 do Município de Rio Verde (construção do Hospital Municipal Universitário); (v) Contrato nº 5312/2022 do Município de Serranópolis (reforma do hospital municipal); (vi) Contrato nº 034/2022 do Fundo Municipal de Saúde de Posse (reforma da unidade hospitalar); (vii) Contrato nº 009/2022 do Município de Nova Roma (reforma da creche CMEI Criança Feliz).
A seguir a transcrição da amostra realizada e consubstanciada no Certificado nº 013/2023:
(...)
2. METODOLOGIA, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cabe ressaltar que o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2023 (PAF 20231), em seu Anexo I, apresenta para esta Especializada as áreas de fiscalização planejadas para o citado exercício. No que diz respeito ao procedimento de fiscalização de Auditoria de Conformidade, foram definidos objetos a serem fiscalizados, conforme o quadro a seguir:
ÁREA | PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO | OBJETO |
1 Ressalta-se que o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2023 (PAF 2023) se encontra em fase final de elaboração no âmbito do TCMGO, mediante processo nº 10132/22. Não obstante, visando a celeridade processual e uma atuação tempestiva em relação às contratações firmadas pelos jurisdicionados, esta Secretaria considerará a minuta de Resolução Administrativa constante dos autos nº 10132/22 para realização dos procedimentos de amostragem e seleção.
SAÚDE | Auditoria de Conformidade | Contratações de obras de edificação relacionadas à prestação de serviços de saúde: construção, ampliação ou reforma de hospitais, maternidades, unidades básicas de saúde ou outras estruturas. |
EDUCAÇÃO | Auditoria de Conformidade | Contratações de obras de edificação relacionadas a educação: construção, ampliação ou reforma de escolas, creches, centros municipais de educação infantil (CMEIs) ou outras estruturas correlatas. |
TRANSPORTE, URBANISMO E HABITAÇÃO | Auditoria de Conformidade | Contratações de obras de pavimentação. |
Contratações de fornecimento de insumos destinados a obras de pavimentação. | ||
Contratações de obras de habitação. | ||
SANEAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL | Auditoria de Conformidade | Contratações de serviços de limpeza urbana. |
Contratações de obras de drenagem urbana. | ||
Contratações de obras de saneamento básico. |
Desse modo, esta Secretaria promoverá a amostragem de objetos, seguindo as orientações de seleção da Resolução Administrativa nº 104/2017 – TCMGO, buscando as contratações que atendam às áreas de fiscalização planejadas no PAF 2023.
2.1. Amostragem segundo a Resolução Administrativa nº 104/2017 – TCMGO
Para subsidiar esta seleção a Assessoria de Pesquisas e Informações Estratégicas – ASSPI elaborou matriz de risco com as contratações enviadas digitalmente pelos municípios ao sistema COLARE deste Tribunal, referente ao intervalo entre as datas de 28/01/2022 até 16/11/2022.
Inicialmente criou-se uma coluna na planilha, denominada Estrato, para dividir os contratos em 3 (três) estratos, conforme determina a Resolução Administrativa nº 104/2017 - TCMGO em seu art. 4º, ficando da seguinte forma:
• Estrato 1: valor contratual cujo montante informado seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
• Estrato 2: valor contratual cujo montante informado seja superior a R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
• Estrato 3: valor contratual cujo montante informado seja igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Ainda de acordo com a Resolução Administrativa nº 104/2017 - TCMGO (art. 6º) o quantitativo mínimo e o percentual de cada estrato devem seguir as seguintes orientações:
Art. 6º Buscando priorizar a materialidade dos ajustes, o quantitativo a ser selecionado, seja por sorteio ou por escolha, deve atender ao seguinte:
I - 60% provenientes do estrato 1, assegurado no mínimo 2 (dois) ajustes; II - 25% provenientes do estrato 2, assegurado no mínimo 1 (um) ajuste; III - 15% provenientes do estrato 3, assegurado no mínimo 1 (um) ajuste;
Assim, atendendo ao especificado e, tendo em vista a necessidade de realizar as auditorias de conformidade no primeiro semestre de 2023, esta Secretaria realiza a seguinte amostragem:
• Estrato 1: 4 (quatro) contratos, que corresponde a 57,1% do total;
• Estrato 2: 2 (dois) contratos, que corresponde a 28,6% do total;
• Estrato 3: 1 (um) contrato, que corresponde a 14,3% do total.
A seguir são apresentadas as seleções de cada estrato e as suas particularidades.
2.1.1. Estrato 1 2.1.2.
Para o estrato em epígrafe selecionou-se os contratos apresentados na tabela a seguir.
Tabela 1 – Contratos Selecionados no Estrato 1
ID COLARE | Município | Órgão | Nº Contrato | Valor do Contrato (R$) | Nome contratado | Objeto |
5830418 | Cavalcante | Poder Executivo | 170/2022 | 2.067.848,00 | Everest Engenharia Ltda | Execução de obra de pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo (TSD) e drenagem em ruas do setor Matias |
4818472 | Anápolis | Poder Executivo | 21/2022 | 21.395.496,30 | Green Ambiental Eireli | Fornecimento e aplicação de 50.000 toneladas de CBUQ |
5796157 | Novo Gama | Poder Executivo | 86/2022 | 5.124.887,90 | HL Terraplenagem Eireli | Execução de serviço de recuperação asfáltica (modalidade: recapeamento e reconstrução), em vários bairros/setores do município de Novo Gama |
5934239 | Rio Verde | Poder Executivo | 1007/2022 | 115.073.582,60 | Consórcio Porto Belo - Joule | Construção do Hospital Municipal Universitário do Município de Rio Verde/GO |
Ressalta-se que os contratos a seguir, de competência desta Secretaria, encontravam-se em melhor classificação, porém foram descartados pelos motivos apresentados na tabela a seguir:
Tabela 2 – Contratos Descartados no Estrato 1
ID COLARE | Município | Nº Contrato | Objeto | Motivo da exclusão | Embasamento legal para exclusão RA nº 104/17 – art. 8º: |
5413169 | Uruana | 394/2021 | Prestação de serviços de limpeza urbana. Visando à execução de coleta de resíduos sólidos, além de ordenar, reordenar, organizar, urbanizar espaços públicos em áreas específicas municipais | Contratos de limpeza urbana serão selecionados no 2º semestre de 2023, após a finalização de estudos acerca dos procedimentos de análise contratual de limpeza pública, em desenvolvimento na SFOSEng | Não se aplica |
4311054 | São Simão | 152/2021 | Varrição manual de vias e logradouros públicos, poda de árvores, roçagem de áreas públicas, coleta de entulhos e de resíduos de varrição, roçagem e poda | Contratos de limpeza urbana serão selecionados no 2º semestre de 2023, após a finalização de estudos acerca dos procedimentos de análise contratual de limpeza pública, em desenvolvimento na SFOSEng | Não se aplica |
5389415 | Petrolina de Goiás | 203/2022 | Prestação de serviços com fornecimento de caçambas, transporte, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos, gerados pelo município de Petrolina de Goiás, em aterro sanitário | Contratos de limpeza urbana serão selecionados no 2º semestre de 2023, após a finalização de estudos acerca dos procedimentos de análise contratual de limpeza pública, em desenvolvimento na SFOSEng | Não se aplica |
2.1.3. Estrato 2
Para o estrato em epígrafe selecionou-se os contratos apresentados na tabela a seguir.
Tabela 3 – Contrato Selecionado no Estrato 2
ID COLARE | Município | Órgão | Nº Contrato | Valor do Contrato (R$) | Nome contratado | Objeto |
5404055 | Serranópolis | Poder Executivo | 5312/2022 | 499.301,80 | Moderna Construtora e Assessoria LTDA | Reforma do hospital municipal de Serranópolis |
5102309 | Posse | Fundo Municipal de Saúde | 34/2022 | 509.535,70 | Brandcorp Engenharia EIRELI-ME | Reforma da unidade hospitalar de Posse |
Ressalta-se que os contratos a seguir, de competência desta Secretaria, encontravam-se em melhor classificação, porém foram descartados pelos motivos apresentados na tabela a seguir:
Tabela 4 – Contratos Descartados no Estrato 2
ID COLARE | Município | Nº Contrato | Objeto | Motivo da exclusão | Embasamento legal para exclusão RA nº 104/17 – art. 8º: |
4659529 | Amorinópolis | 16/2020 | Execução das obras de reforma do hospital municipal – etapa 1, em Amorinópolis | Ajuste com vigência encerrada | Inciso II |
4486598 | Vila Propício | 091/2021 | Prestação de serviços de limpeza urbana | Contratos de limpeza urbana serão selecionados no 2º semestre de 2023, após a finalização de estudos acerca dos procedimentos de análise contratual de limpeza pública, em desenvolvimento na SFOSEng | Não se aplica |
4824374 | Crixás | 207/2022 | Reforma de feira coberta no município de Crixás | Objeto do contrato não abarcado pelo Plano Anual de Fiscalização (PAF-2023) | Inciso III |
ID COLARE | Município | Nº Contrato | Objeto | Motivo da exclusão | Embasamento legal para exclusão RA nº 104/17 – art. 8º: |
5813670 | Novo Brasil | 105/2022 | Reforma e Ampliação da Escola Municipal Xxxxx Xxxxxxx Caetano dos Anjos | Convênio com Recurso Federal e/ou Estadual – ausência de competência do TCMGO | Inciso V |
2.1.4. Estrato 3
Para o estrato em epígrafe selecionou-se o contrato apresentado na tabela a seguir.
Tabela 5 – Contrato Selecionado no Estrato 3
ID COLARE | Município | Órgão | Nº Contrato | Valor do Contrato (R$) | Nome contratado | Objeto |
5749723 | Nova Roma | Poder Executivo | 009/2022 | 150.125,55 | M2 e R Engenharia LTDA-ME | Reforma da creche CMEI Criança Feliz |
Ressalta-se que os contratos a seguir, de competência desta Secretaria, encontravam-se em melhor classificação, porém foram descartados pelos motivos apresentados na tabela a seguir:
Tabela 6 – Contratos Descartados no Estrato 3
ID COLARE | Município | Nº Contrato | Objeto | Motivo da exclusão | Embasamento legal para exclusão RA nº 104/17 – art. 8º: |
5713406 | Nova Crixás | 051/2022 | Construção de subestação de 225 KVa, para atendimento ao Hospital Municipal de Nova Crixás | Objeto do contrato não abarcado pelo Plano Anual de Fiscalização (PAF-2023) | Inciso III |
4304454 | Vianópolis | 130/2022 | Construção de galerias pluviais no centro do município de vianópolis | Intempestivo (ajuste com vigência encerrada) | Inciso II |
5227276 | Guaraíta | 019/2022 | Construção de galeria pluvial nas imediações do lago municipal | Intempestivo (ajuste com vigência encerrada) | Inciso II |
6124900 | Lagoa Santa | 114/2022 | Reforma/ampliação de espaço esportivo no setor pousada das nascentes | Objeto do contrato não abarcado pelo Plano Anual de Fiscalização (PAF-2023) | Inciso III |
2.2. Resumo dos contratos selecionados nesta amostra
Na sequência, de forma unificada, apresentam-se todos os contratos selecionados nesta amostra.
Tabela 7 – Contratos Selecionados nesta Amostra
ID COLARE | Município | Órgão | Nº Contrato | Valor do Contrato (R$) | Nome contratado | Objeto |
ID COLARE | Município | Órgão | Nº Contrato | Valor do Contrato (R$) | Nome contratado | Objeto |
5830418 | Cavalcante | Poder Executivo | 170/2022 | 2.067.848,00 | Everest Engenharia Ltda | Execução de obra de pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo (TSD) e drenagem em ruas do setor Matias |
4818472 | Anápolis | Poder Executivo | 21/2022 | 21.395.496,30 | Green Ambiental Eireli | Fornecimento e aplicação de 50.000 toneladas de CBUQ |
5796157 | Novo Gama | Poder Executivo | 86/2022 | 5.124.887,90 | HL Terraplenagem Eireli | Execução de serviço de recuperação asfáltica (modalidade: recapeamento e reconstrução), em vários bairros/setores do município de Novo Gama |
5934239 | Rio Verde | Poder Executivo | 1007/2022 | 115.073.582,60 | Consórcio Porto Belo - Joule | Construção do Hospital Municipal Universitário do Município de Rio Verde/GO |
5404055 | Serranópoli s | Poder Executivo | 5312/2022 | 499.301,80 | Moderna Construtora e Assessoria LTDA | Reforma do hospital municipal de Serranópolis |
5102309 | Posse | Fundo Municipal de Saúde | 34/2022 | 509.535,70 | Brandcorp Engenharia EIRELI-ME | Reforma da unidade hospitalar de Posse |
5749723 | Nova Roma | Poder Executivo | 009/2022 | 150.125,55 | M2 e R Engenharia LTDA-ME | Reforma da creche CMEI Criança Feliz |
(...)
I.c) Do Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 788/2023, ante a vedação de acrescentar processos inserta no artigo 14, parágrafo único, da RA nº 104/17-TCMGO, tomou ciência do Controle de Amostra nº 001/2023.
II - VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR
Vistos e relatados os presentes autos, este Relator concorda com o
"Controle de Amostra nº 001/2023" apresentado pela Secretaria de Licitações e Contratos e pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia.
Assim, manifesta por:
I - HOMOLOGAR o processo denominado Controle de Amostra nº 001/2023, com a seleção dos contratos listados abaixo, conforme justificativas da Secretaria de Licitações e Contratos e da Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, quanto à prevalência da sistemática implantada por este Tribunal de Contas por meio da Resolução Administrativa nº 104/2017-TCMGO:
1 - Pertinentes a SLC:
8- Contrato do Município de Hidrolândia, cujo objeto é aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos (processo nº 03137/23);
9- Contrato do Município de Porangatu, cujo objeto é aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos (processo nº 03137/23);
10- Contrato do Município de Quirinópolis, cujo objeto é aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos (processo nº 03137/23);
11- Contrato do Município de Aparecida de Goiânia, cujo objeto é prestação de serviços de publicidade e propaganda (processo nº 03235/23);
12- Contrato da Câmara Municipal de Goiânia, cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade e propaganda (processo nº 03134/23);
13- Contrato do Município de Itaberaí, cujo objeto é prestação de serviços técnicos especializados em assessoria contábil (processo nº 04189/23);
14- Contrato do Município de Rio Verde, cujo objeto é a prestação de serviços médico-hospitalares por credenciamento (processo nº 04206/23).
2 - Pertinentes a SFOSEng:
ID COLARE | Município | Órgão | Nº Contrato | Valor do Contrato (R$) | Nome contratado | Objeto |
5830418 | Cavalcante | Poder Executivo | 170/2022 | 2.067.848,00 | Everest Engenharia Ltda | Execução de obra de pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo (TSD) e drenagem em ruas do setor Matias |
ID COLARE | Município | Órgão | Nº Contrato | Valor do Contrato (R$) | Nome contratado | Objeto |
4818472 | Anápolis | Poder Executivo | 21/2022 | 21.395.496,30 | Green Ambiental Eireli | Fornecimento e aplicação de 50.000 toneladas de CBUQ |
5796157 | Novo Gama | Poder Executivo | 86/2022 | 5.124.887,90 | HL Terraplenagem Eireli | Execução de serviço de recuperação asfáltica (modalidade: recapeamento e reconstrução), em vários bairros/setores do município de Novo Gama |
5934239 | Rio Verde | Poder Executivo | 1007/2022 | 115.073.582,60 | Consórcio Porto Belo - Joule | Construção do Hospital Municipal Universitário do Município de Rio Verde/GO |
5404055 | Serranópoli s | Poder Executivo | 5312/2022 | 499.301,80 | Moderna Construtora e Assessoria LTDA | Reforma do hospital municipal de Serranópolis |
5102309 | Posse | Fundo Municipal de Saúde | 34/2022 | 509.535,70 | Brandcorp Engenharia EIRELI-ME | Reforma da unidade hospitalar de Posse |
5749723 | Nova Roma | Poder Executivo | 009/2022 | 150.125,55 | M2 e R Engenharia LTDA-ME | Reforma da creche CMEI Criança Feliz |
II -ENCAMINHAR os presentes autos à Secretaria de Licitações e Contratos para acompanhamento e subsequente arquivamento dos autos.
Pelo exposto, voto por que seja adotada a minuta do Acórdão que ora submeto a esta Sessão Técnica Administrativa.
Gabinete do Conselheiro Diretor da Terceira Região, em 03 de maio
de 2023.