NA PUBLICAÇÃO HAVIDA NO D.O.C. DE 15/05/2014, PÁGINA 121, COLUNA 02, LEIA-SE COMO SEGUE, COM O RESPECTIVO VOTO VENCIDO:

PUBLICADO DOC 20/05/2014, pág. 152 COMPLEMENTAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

NA PUBLICAÇÃO HAVIDA NO D.O.C. DE 15/05/2014, PÁGINA 121, COLUNA 02, LEIA-SE COMO SEGUE, COM O RESPECTIVO VOTO VENCIDO:

PARECER CONJUNTO Nº 529/2014 DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 185/2014.

O presente projeto de lei, de iniciativa do Senhor Prefeito, declara feriado municipal o dia 12 de junho de 2014 e suspende a aplicação do disposto no artigo 1º da Lei nº 12.402, de 3 de julho de 1997, e no artigo 1º da Lei nº 14.726, de 15 de maio de 2008, nos dias de realização, em São Pauto, dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências.

Trata-se de instituir feriado municipal no data em que ocorrerá a cerimônia e o jogo de abertura da Copa do Mundo FIFA 2014. A iniciativa também estabelece que as unidades públicas municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade funcionem normalmente, de modo que não haverá feriado para serviços e atividades essenciais definidos no artigo 10 da Lei Federal n° 7.783, de 28 de junho de 1989, que deverão funcionar regularmente. Nas demais unidades o projeto permite ser instituído regime de plantão, nos casos julgados necessários a critério dos titulares dos respectivos órgãos.

Outra determinação inclusa no projeto em tela se refere à autorização ao Chefe do Poder Executivo em decretar feriado municipal nos outros dias de realização de partidas de futebol da Copa do Mundo FIFA 2014 no município de São Paulo.

Finalmente, o projeto suspende nas datas mencionadas, a aplicação do disposto no artigo 1° da Lei n° 12.402, de 3 de julho de 1997, e no artigo 1º da Lei nº14.726, de 15 de maio de 2008.

Na justificativa apresentada, o proponente aponta a relevância e a necessidade de se exigências técnicas de fluxo, circulação e segurança para evitar a concentração das pessoas que retornam do trabalho com aquelas que se dirigem ou voltam dos aludidos eventos, os quais terão início às 15h e às 17h, respectivamente.

Por fim, o autor justifica a suspensão da vedação existente por força da Lei n° 12.402, de 1997, e nº 14.726, de 2008, nos dias mencionados a fim de se atender o que estabelece a Lei Federal n° 12.663, de 5 de junho de 2012 (Dispõe sobre as medidas relativas à Copa do Mundo FIFA 2014), referente ao consumo de bebida alcoólica no interior dos estádios, visando cumprir compromisso contratual assumido com a referida entidade.

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A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto.

A Comissão de Administração Pública, considerando que a iniciativa apresenta-se adequada e oportuna no que diz respeito ao interesse público, consigna voto FAVORÁVEL ao projeto.

A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor ao projeto, visto que as despesas com a sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Comissões Reunidas, em 13/05/2014. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Xxxxxxx Xxxx – PSDB – Contrário Xxxxxx – PT

Xxxxx Xxxxxx – PSDB Coronel Xxxxxx – PSD

Pr. Xxxxxxxxx Xxxxxx – PP – Contrário

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Reis – PT

Xxxx Xxxxx – PSD

Xxxx Xxxxxxx – PRB – Contrário Ota – PROS

Xxxxxxx Xxxxxxx – PSOL

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Xxxxxx Xxxxx – DEM Xxxxxxx Xxxxx – PHS Jair Tatto – PT

Xxxxx Xxxxxxx – PT Xxxxxxx Xxxxx – PMDB

VOTO VENCIDO DE AUTORIA DO VEREADOR XXXXXXX XXXX, DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 185/2014.

Ementa: Declara feriado Municipal o dia 12 de junho de 2014 e suspende a aplicação do disposto no artigo 1 da Lei n° 12.402 de 03 de julho de 1997,e no art. 1 da lei 14.726 de 15 de maio de 2008,nos dias de realização Em São Paulo dos jogos da copa do mundo FIFA 2014 Autor: EXECUTIVO (XXXXXXXX XXXXXX)

VOTO ADITIVO DO VEREADOR XXXXXXX XXXX

O Projeto de lei n° 185/2014, de autoria do executivo, tem por finalidade precípua Suspende a aplicação do disposto do art. 1 da lei 12.402,de 1997 para declarar Feriado o dia 12 de junho de 2014.

INTRODUÇÃO

A vigésima edição da copa do mundo terá como sede o Brasil. Para a sua Candidatura, foi assinado com a FIFA (fédération Internationale de Football Association ) o documento ‘’ Hosting and Bidding Agreement ‘’, que exigia garantias Para a realização do evento no país .

Dentre as garantias, estava a elaboração da ‘’lei geral da Copa’’. Entretanto, desde O projeto da tal lei, passou-se a questionar determinados dispositivos que feririam a soberania nacional.

As críticas se intensificaram com a aprovação do projeto e publicação da lei, Concretizando-se a mitigação de princípios constitucionais da Republica federativa Do brasil para atender aos interesses da FIFA . viu-se, dessa forma, uma série de arbitrariedades transformadas em legislação. Exemplo disso é a criação das áreas de restrição comercial e vias de acesso; fixação de cláusula penal para o Consumidor que se arrepender da compra, ferindo um direito garantido pelo Código de defesa do consumidor; afronta da lei ao principio do acesso a justiça; Suspensão da norma do estatuto do torcedor que proíbe vendas de bebidas Alcoólicas nos estádios; e o menosprezo aos princípios da isonomia e da Impessoalidade, caracterizadores da Administração Pública.

Contrapõem-se, assim, os interesses da FIFA aos Estado Brasileiro. Aquela, ao Impor seus interesses e angariar o lucro oriundo da realização do evento, fragiliza a Soberania nacional , pois a união arca com os dispêndios e se responsabiliza por Todos os ônus. Importante discussão que tem sido alvo de polemica é sobre a suspensão Temporária de dispositivo do Estado do Torcedor (lei 10.671/03) pelo artigo 68, 1° da lei geral da Copa. Este artigo não foi alvo da sanção presidencial e, Permanece a retirada da proibição prevista no artigo 13-A; II, DO Estatuto do Torcedor:

Art: 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo

, Sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela lei n° 12.299, de 2010).

(...)

II-não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência

(...)

Isso não significa a liberação expressa da comercialização de bebidas alcoólicas.

Entretanto, é fácil perceber mais uma imposição da FIFA, de forma sutil. Ao suspender a proibição, permite essa venda , para manter seus acordos com patrocinadores fabricantes de bebidas, sem determinar de forma expressa o seu verdadeiro intuito.

DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS:

São notórios os incidentes de violência ocorridos ultimamente nos estádios de futebol, alguns até com vítimas graves, transformando o que deveriam ser horas despreocupadas de entretenimento em momentos de tensão e medo.

São acontecimentos que afugentam dos eventos esportivos aquelas pessoas que os encaram de forma saudável, uma oportunidade de acompanhar seu filho ou até mesmo a esposa para assistir aos jogos. Os estádios passam a ser dominados quase totalmente por torcedores radicais que chegam a assustar aos mais pacatos. As tragédias envolvendo as torcidas dentro dos estádios de futebol estão denegrindo a imagem do nosso esporte, com o consumo de álcool a tendência é intensificar cada vez mais estes atos inaceitáveis .

Em países fora do Brasil, sabe-se da existência de um corpo de leis funcional e extremamente rígido, quando grandes eventos, jogos e campeonatos são disputados em seus estádios.É evidente que a lei em si não impede a violência. Esta é inata ao próprio homem, suas condições de vida e a seu próprio meio social. Entretanto, a função do poder público na adoção de medidas que garante a segurança mínima do cidadão é inadiável e fundamental.

Porém não é de hoje que assistimos a verdadeiros festivais de vergonha e tragédia em nossos estádios e praças, desportivas, de forma que a filosofia educadora do esporte vem cedendo lugar a espetáculos de violência. Aonde se pretende chegar

?O que estão fazendo nossos administradores públicos para inibir tamanha barbárie

?

Vale mencionar que a ingestão de bebidas alcoólicas, apesar de considerado hábito social, tem dado lugar a uma das mais graves formas de dependência do ser humano, talvez pela ingênua e superficial avaliação que costumeiramente se faz do problema.

Além dos malefícios causados à saúde de quem o ingere, o álcool, produz efeitos negativos que se estendem àqueles que dele não se utilizam, uma vez que, no convívio social, pode induzir seu consumidor a atitudes agressivas, causando certo incomodo dos demais integrantes do meio.

Trata-se de um pressuposto básico minimizar o estimulo de violência nos estádios em dias de jogos, até esmo em dias de shows musicais e de eventos em geral.

Muitos torcedores uniformizados ou até mesmo pequenos grupos de torcedores, ao ingerirem álcool, tornam-se agressivos e violentos, estimulando brigas e badernas, e como se não bastassem, esses torcedores jogam latas de cervejas cheias de líquidos no campo, em carros, ônibus e casas.

É claro que qualquer tipo de objeto pode ser arremessado a qualquer momento no estádio, porém, com o consumo de álcool, as chances aumentam consideravelmente.

Não é justo que o legislativo fique inerte aos fatos, permitindo em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, que é um evento que repercute o mundo inteiro, o consumo livre de bebidas alcoólicas.

A restrição ao consumo e venda de bebidas alcoolicas no interior dos estádios de futebol constitui uma diretriz de segurança e foi adotada por meio de ação conjunta e coordenada dos Ministérios Públicos Estaduais, por intermédio do protocolo de intenções celebrado entre o conselho nacional dos procuradores gerais do ministério público dos Estados e da União – CNPG e a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, na data de 25 de abril do ano de 2008.

A efetivação das medidas restritivas ao consumo de álcool no interior dos estádios se deu em razão da escalada na violência, que colocava em risco a vida, a saúde e a segurança dos torcedores partícipes.

Transcorridos dois anos da implementação dessas medidas restritivas no ano de 2010, diante da significativa redução da violência, amplamente comprovada pelos registros e ocorrências policiais, resultando no retorno das famílias e maior comparecimento de torcedores aos estádios, o Congresso Nacional acolheu a

restrição ao consumo das bebidas, por meio de alteração do Estatuto do Torcedor (Lei 12.299/2010), fazendo inserir no artigo 13-A, inciso II, a norma de segurança que veda o consumo de álcool no interior dos estádios.

Os números comprovam a diminuição da violência dentro e fora dos estádios com a proibição das bebidas alcoólicas. A legislação esportiva brasileira, que se encontra entre as mais avançadas do mundo, não deve ser deixada de lado por motivos injustificáveis.

O liame entre bebida alcoólica e violência também acarretou a edição, pelo Presidente da República, do Decreto 6.117, de 22 de maio de 2007, que aprovou a Política Nacional sobre o Álcool e dispôs sobre medidas para redução do uso indevido e de sua associação com violência e criminalidade.

A evidência de que a bebida alcoólica constitui-se um fator relevante para o aumento nos índices de violência de uma forma geral e, especificamente, nos estádios de futebol, aparece em estudos e dados estatísticos colhidos, sobretudo, antes e depois da proibição da bebida alcoólica nos estados, bem assim, no reconhecimento de decisões proferidas em âmbito das justiças estaduais, quando do julgamento de ações relacionadas ao tema.

Nos estádios de Pernambuco e Minas Gerais, por exemplo, houve uma redução de 71,5% e 45%, respectivamente, no numero de ocorrências policiais após a efetiva proibição de bebidas alcoólicas.

Em São Paulo, o numero de ocorrências registrados no ano pela Policia Militar despencou de 1.745 para 49. E não se pode olvidar todas as cenas de barbáries, por vezes, culminadas com mortes e lesões graves, publicamente divulgadas pelos jornais e emissoras de televisão, demonstrando que, no Brasil, a prevenção da violência e a separação de torcidas rivais pela Policia Militar implica a verdadeira operação de guerra.

Por fim, vale lembrar que o álcool é uma droga depressora e as doses iniciais anestesiam os mecanismos de censura. O surgimento da agressividade relaciona-se com a personalidade básica de cada um. Pessoas que guardam algum grau de violência latente, quando sóbrias, sob o efeito do álcool têm essa característica da personalidade liberada. A censura relaxa e emerge a agressividade.

O uso intencional do álcool reflete dificuldade de enfrentamento da realidade, quando o indivíduo usa desse artifício para disparar os processos psicoemocionais que atuam como facilitadores de ações ou sentimentos desejados. Assim, alguns tipos de pessoas consomem álcool no sentido de se desinibir em uma conversa, enquanto outros procuram “arrumar confusão” ou fazer mal a alguém.

Existe influência recíproca entre os usuários. Eles tendem a beber mais e a experimentar mais, se as consequências confirmatórias de suas expectativas são concretizadas, em retroalimentação positiva.

Sala das Comissões Reunidas, em 13/05/2014. Xxxxxxx Xxxx – PSDB

Xxxxxxx Xxxxxx – PSDB Xxxxx Xxxxxx – PSD Xxxx Xxxxxxx – PRB

Jair Tatto – PT – Contrário Xxxxxxx Xxxxx – PHS – Contrário Xxxxxx Xxxxx – DEM – Contrário

Xxxxxxx Xxxxx – PMDB – Contrário Coronel Xxxxxx – PSD – Contrário Xxxxxx – PT – Contrário

Pr. Xxxxxxxxx Xxxxxx – PP – Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – PSD – Contrário