TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA DUAPI.EPI
TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA DUAPI.EPI
O sistema DuaPi.EPI (doravante denominado apenas como PLATAFORMA) oferece a profissionais e empresas uma ferramenta online de controle de entrega, devolução, tempo de uso e durabilidade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
A PLATAFORMA é operada pela empresa JFSAFE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 38.221.481/0001-38, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX (doravante denominado apenas como CONTRATADA), detentora de todos os direitos de propriedade intelectual.
Este documento contém as condições para a utilização da plataforma de software DuaPi.EPI e é válido para quaisquer informações, textos, imagens e quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos serviços oferecidos pela PLATAFORMA.
O acesso e o uso da PLATAFORMA são direcionados exclusivamente (I) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipados (art. 5.º, parágrafo único, I do Código Civil Brasileiro) e que possuam plena capacidade legal para a realização de negócios jurídicos e (II) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável.
O CONTRATANTE que não estiver que não estiver de acordo com o presente TERMO de Condições de Uso (doravante denominado apenas como TERMO) não deverá contratar o referido serviço.
1. Aceitação do TERMO
Contratando o serviço por meio dos canais comerciais da empresa, o CONTRATANTE adquire o serviço e concorda com a INTEGRALIDADE deste TERMO.
A aceitação deste TERMO implica na presunção absoluta e irrevogável de que o aderente leu e entendeu todas as condições aqui constantes, independentemente de qualquer formalidade diversa do aceite e implica, também, na aceitação da Política de Privacidade, parte integrante e indissociável deste documento, que trata da coleta, uso, armazenamento, tratamento, segurança e controle das informações pessoais dos usuários, e pode ser acessada clicando aqui.
2. Benefícios e Funcionamento da PLATAFORMA
A PLATAFORMA é online, disponibilizada no site da CONTRATADA e funciona mediante conexão à Internet.
A PLATAFORMA usa as linguagens PHP (linguagem de script open source de uso geral, especialmente adequada para o desenvolvimento web e que pode ser embutida dentro do HTML) e Javascript (linguagem de programação interpretada estruturada, de script em alto nível com tipagem dinâmica fraca e multiparadigma), devendo, o CONTRATANTE manter o hardware (parte física de um computador formado pelos componentes eletrônicos) de acesso à PLATAFORMA com essas ferramentas instaladas e atualizadas.
Entre as funcionalidades disponíveis estão:
I - Tela de monitoramento dos recursos, nesta tela é possível visualizar o último status ou status atual dos serviços cadastrados, além de ter interatividade para busca de informações adicionais.
II - Controle da entrega dos EPIs e a gestão completa dos materiais, como controle e otimização de consumos e desgastes, prazos de validade, etc.
III - Alertas inteligentes sobre a periodicidade de troca dos EPIs, em decorrência da validade do equipamento e data de entrega ao funcionário.
IV - Uso da biometria como ferramenta de controle da entrega dos EPIs adequados ao trabalhador. V - Todos os registros e informações necessários para a transmissão ao e-Social.
VI - Ferramenta de registro, junto ao DuaPi EPI, dos treinamentos ministrados pelo usuário aos seus funcionários sobre o uso correto de EPIs e segurança do trabalho.
VII - Ferramenta atualizada de acordo com as normativas regulamentadoras e auditorias. VIII - Extração de informações através de relatórios gráficos.
IX - Configuração de acesso para níveis distintos de usuários.
X - O sistema pode ser acessado por desktops, notebooks, tablets e celulares, através do navegador.
Benefício disponível:
I – A plataforma oferece a possibilidade de teste, cujo sistema e suas funcionalidades poderão ser utilizados pelo usuário de forma gratuita pelo período de 14 (quatorze) dias.
II - Expirado o período de 14 dias de teste da plataforma, manter-se-á ativo o banco de dados inserido pelo usuário durante o prazo de 90 dias, para fins de negociação e fechamento de contrato, sendo que este prazo poderá ser prorrogado caso a negociação supere o período anteriormente citado. Transcorrido este lapso temporal e não havendo qualquer manifestação de interesse do usuário em contratar a licença de uso da plataforma, o banco de dados será integralmente eliminado, observadas as práticas seguras e efetivas para a destruição dos dados.
A CONTRATADA se reserva o direito de, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, modificar, suspender ou descontinuar, temporariamente, as funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma, não sendo responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados a estas medidas.
A PLATAFORMA funciona com sistemas de validação da entrega dos EPI’s a saber: biometria, leitores de crachás, senha ou ficha.
Os custos advindos da aquisição de qualquer sistema de validação não estão inclusos na prestação dos serviços e deverão ser providenciados pelo CONTRATANTE.
A escolha pela validação na modalidade biometria ou utilização de crachá implica na validação, pela CONTRATADA, de modelos compatíveis com a PLATAFORMA.
3. Planos de Assinatura
A CONTRATADA oferece três modalidades de planos que poderão ser escolhidos pelo CONTRATANTE conforme sua necessidade.
A modalidade de plano denominada “personalizado”, caso escolhida, será configurada de acordo com as peculiaridades e necessidades informadas pelo CONTRATANTE, as quais constarão da proposta comercial apresentada, sendo que, qualquer solicitação de alteração posterior ao fechamento do contrato, não contemplada na proposta, poderá ser objeto de cobrança pela CONTRATADA, não estando inclusa nos valores já contratados.
4. Da Contratação dos Serviços
A prestação de serviços será executada a partir da aquisição, por parte do CONTRATANTE, de licenças limitadas, temporárias e não exclusivas de uso da PLATAFORMA, em modalidade/plano escolhido pelo CONTRATANTE.
Para a contratação dos Serviços é necessário que o CONTRATANTE envie seus dados, a fim de possibilitar o cadastro e emissão de boleto e nota fiscal.
O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos pelo CONTRATANTE.
O CONTRATANTE poderá desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura e/ou do ato de recebimento do serviço e os valores, eventualmente, pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos sem qualquer ônus, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Os valores dos serviços e condições de pagamento são aqueles aprovados via proposta comercial aceita e confirmada, expressamente, pelo CONTRATANTE via e-mail, sendo que o não pagamento na forma acordada implica na suspensão, imediata, do acesso à PLATAFORMA até a regularização do pagamento.
Cada licença de uso adquirida pelo CONTRATANTE estará vinculada ao número de pessoas jurídicas vinculadas (CNPJ’s), número de usuários, tipo de validação escolhida e número de vidas inseridas, indicados na proposta comercial.
5. Suporte Técnico
A Central de Suporte estará disponível de segunda a sexta-feira, das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 18hs18min (horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.
Em caso de constatação de falhas na utilização da PLATAFORMA, dificuldades de acesso, esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da PLATAFORMA, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos a Central de Suporte da CONTRATADA deverá ser comunicada, por meio do Chat disponível na página ou do e-mail xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.
A CONTRATADA garante que, ressalvadas as hipóteses previstas neste TERMO ou ainda em decorrência de caso fortuito ou de força maior, a PLATAFORMA funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo.
A CONTRATADA está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades da PLATAFORMA e, por esse motivo, os serviços podem ser alterados em decorrência de alterações e melhorias do sistema, a qualquer tempo e a exclusivo critério da CONTRATADA, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação neste sentido, o CONTRATANTE será informado, previamente.
A prestação de outros serviços, como suporte especializado, deverá ser acordada entre as partes, implicando em custo adicional oportunamente definido por proposta a ser aceita pelo CONTRATANTE via e-mail.
6. Das Obrigações da CONTRATADA
a) Apoiar o CONTRATANTE na configuração do SETUP INICIAL, conforme previsto na proposta comercial;
b) Realizar a capacitação de usuários indicados pelo CONTRATANTE para a utilização da PLATAFORMA;
c) Garantir, ressalvadas as hipóteses previstas neste TERMO ou em caso fortuito ou força maior, a funcionabilidade da PLATAFORMA 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, com condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo;
d) Oferecer, por meio de sua Central de Suporte, suporte básico ao CONTRATANTE, tais como, esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da PLATAFORMA, preços, pagamentos e usabilidade da PLATAFORMA;
e) Promover ações que contribuam para a segurança dos dados inseridos na plataforma e armazenados nos servidores sob sua responsabilidade;
f) Comunicar, previamente, ao CONTRATANTE, com antecedência de 15 (quinze) dias, a ação de eliminação de dados da PLATAFORMA em decorrência da não continuidade dos serviços;
g) Comunicar o CONTRATANTE sobre eventuais não conformidades relacionadas à segurança de dados associados à suas licenças de uso;
h) Responder por alterações não autorizadas pela CONTRATADA ao Software e/ou à PLATAFORMA e pelo mau uso do sistema, por seus funcionários, prepostos ou terceiros sob o seu comando e que venham a causar qualquer prejuízo.
7. Das obrigações do CONTRATANTE
Entre outra obrigações previstas neste TERMO são obrigações do CONTRATANTE:
a) Responder por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel, fixa ou via rádio para conexão à Internet, para o correspondente uso dos serviços;
b) manter o hardware (parte física de um computador formado pelos componentes eletrônicos) de acesso à PLATAFORMA com essas ferramentas instaladas e atualizadas;
c) utilizar a PLATAFORMA de forma adequada e diligente, em conformidade com o presente TERMO, com a lei, a boa-fé, a moral, os bons costumes e a ordem pública, velando para que a PLATAFORMA não seja aplicada e/ou usada para fins ilícitos, seja por seus funcionários, prepostos ou terceiros que, a ela, tenham acesso em seu nome, assumindo as responsabilidades decorrentes da violação dessa determinação;
d) adquirir, as suas custas, leitores biométricos ou leitores de códigos homologados pela CONTRATADA, no caso de escolha pela validação por uma destas duas opções;
e) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site e à PLATAFORMA seguros, valendo- se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
f) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da PLATAFORMA;
g) Não explorar maliciosamente a segurança do Site e da Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos por lei e lesivos aos direitos e interesses do CONTRATANTE e/ou de terceiros, ou ainda, que, de qualquer forma, danifiquem, inutilizem, sobrecarregarem ou deteriorarem a PLATAFORMA, impedindo a normal utilização da PLATAFORMA e/ou do site;
h) Manter cópia de todo conteúdo e dos dados importantes, tendo em vista que a PLATAFORMA pode passar por períodos de manutenção;
i) Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado ou uso indevido;
j) Não vender, revender, alugar ou arrendar os serviços aqui contratados, sob pena de indenizar eventuais perdas e danos e responder por eventual enriquecimento ilícito;
k) inserir e armazenar os arquivos na PLATAFORMA, sempre verificando, previamente, se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não e se o conteúdo corresponde ao que é anunciado.
8. Das Declarações
O CONTRATANTE declara, sob pena de responder cível e criminalmente, que as informações fornecidas à CONTRATADA são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados, reservando-se, à CONTRATADA, o direito de solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária, para a devida comprovação das informações prestadas.
Em sendo detectada alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do CONTRATANTE será, automaticamente, cancelado, com bloqueio de acesso à PLATAFORMA, não assistindo ao CONTRATANTE, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, ante a prática de ilícito.
A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pela CONTRATADA no momento do cadastro, sendo, o CONTRATANTE, a única e exclusiva, responsável por alterar e manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros.
O CONTRATANTE é a única responsável por todas as atividades associadas à sua conta, sendo que, em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a CONTRATADA deverá ser, imediatamente, comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Caso seja verificada a duplicidade de contas, a CONTRATADA poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, com notificação prévia ao CONTRATANTE por e-mail no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Caso a CONTRATADA detecte alguma conta criada a partir de informações falsas, por empresas irregulares ou inexistentes, ou que a plataforma seja utilizada para fins ilícitos, a conta será automaticamente deletada, e este TERMO será, automaticamente, rescindido.
O CONTRATANTE declara estar ciente de que se cancelar a assinatura, desfizer seu cadastro ou, ainda, quando houver cancelamento definitivo do acesso ao sistema pelo inadimplemento todo o conteúdo inserido na PLATAFORMA será apagado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação encaminhada por e-mail, não sendo possível recuperar qualquer informação eliminada, não se podendo responsabilizar a CONTRATADA por qualquer dano decorrente.
A CONTRATADA se reserva o direito de suspender preventivamente o acesso de qualquer usuário à plataforma, em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste TERMO notificando-se o CONTRATANTE da suspensão tendo este prazo para se manifestar e, não sendo realizada contraprova do ocorrido, o acesso será permanentemente cancelado. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao CONTRATANTE.
O CONTRATANTE declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele na Plataforma não violam a legislação brasileira, os dispositivos deste TERMO e demais normas aplicáveis; não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direito de terceiros, seja pessoa natural ou jurídica, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros; não são ilegais, como racistas, ameaçadores, obscenos, pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco são injuriosos, caluniosos ou difamatórios e não atingem a honra de terceiro.
A CONTRATADA não se responsabiliza pelas falhas de acesso da PLATAFORMA decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e/ou controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pela CONTRATADA, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da PLATAFORMA.
Nenhuma funcionalidade da PLATAFORMA deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelos Usuários.
A CONTRATADA não garante qualquer resultado e ganho produtivo e não será responsável pelo desenvolvimento dos negócios do CONTRATANTE ou consequências decorrentes.
Qualquer dano causado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA ou a terceiros, em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantiras aqui declaradas deverão ser ressarcidas exclusivamente por aquela.
Em caso de o CONTRATANTE responder judicial ou administrativamente por qualquer dano decorrente do mau uso do sistema, seja intencional ou não e, ainda, no caso de a CONTRATADA ser incluída no polo passivo da lide, o CONTRATANTE se compromete a solicitar, já na primeira manifestação nos autos, a exclusão da CONTRATADA do processo, sob pena de, não o fazendo, indenizar totais perdas e danos eventualmente sofridas pela CONTRATADA, entre elas, mas não se limitando a isso, indenizações, custas processuais e honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais.
9. Propriedade Intelectual do Sistema DuaPi EPI
Nos termos do presente documento e para prestação dos serviços, a CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a PLATAFORMA somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos neste TERMO.
Todos os direitos relativos ao software, site, PLATAFORMA, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da CONTRATADA, inclusive, no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela CONTRATADA, sendo proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA.
Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA.
O CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.
Qualquer sugestão de melhorias ou alterações no software feitos pela CONTRATANTE não importam em qualquer direito de propriedade intelectual e, tampouco, implicam em obrigação de fazer para a CONTRATADA, sendo recebidas, tão somente, a título de sugestão.
10. Alteração
O presente Termo de Condições de Uso e a Política de Privacidade, a ele conexa, podem ser alterados, a qualquer tempo e a exclusivo critério da CONTRATADA, a fim de refletir os ajustes e melhorias constantes realizados na PLATAFORMA.
Sempre que ocorrer qualquer modificação neste TERMO ou na Política de Privacidade, a CONTRATADA informará a CONTRATANTE solicitando seu o aceite às novas disposições, por meio de checkbox que será disponibilizado ao acessar o site ou a PLATAFORMA.
Caso não concorde com as novas disposições do Termo de Condições de Uso e/ou na Política de Privacidade, o CONTRATANTE poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, o que significa, porém, que não poderá mais ter acesso à PLATAFORMA e fazer uso de suas funcionalidades.
Se, de qualquer maneira, o CONTRATANTE continuar a fazer uso da PLATAFORMA, após a alteração do TERMO, isso significará concordância tácita com todas as modificações.
11. Outras Disposições
Este TERMO não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre as partes, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.
A CONTRATADA permanecerá uma entidade independente e autônoma.
A CONTRATADA executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.
O CONTRATANTE autoriza, expressamente, de forma gratuita, a utilização comercial do seu nome e logomarca como usuária dos serviços da CONTRATADA, seja em propagandas próprias ou indiretas, folders, outdoors, cartazes, faixas, placas e/ou qualquer outro material publicitário e de divulgação da CONTRATADA, inclusive digital, enquanto perdurar a prestação dos serviços, isentando-a do pagamento de quaisquer despesas e/ou indenizações.
A CONTRATADA poderá transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e garantias deste contrato, para empresas do seu grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação escrita ao CONTRATANTE.
A omissão ou tolerância da CONTRATADA em exigir o estrito cumprimento das condições aqui definidas não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá a cobrança futura.
Na hipótese de conflitos relacionados a este Termo de Condições de Uso e à Política de Privacidade, fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC, para dirimir quaisquer questões decorrentes, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Criciúma, 01 de julho de 2022.
JFSAFE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA