CONTRATO MPRJ Nº / 2021

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TINTAS, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BRAGA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., SELECIONADA ATRAVÉS DA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2021.

PROCESSO SEI-MPRJ 20.22.0001.0025096.2020-75

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Xxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – RJ, CNPJ nº 00.000.000.0000/40, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Secretário- Geral do Ministério Público, Dr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, conforme delegação de poderes contidos na Resolução GPGJ n.º 2.395, de 19.01.2021, publicada em 21.01.2021 na edição n.º 551 do Diário Oficial Eletrônico do MPRJ, e BRAGA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.022.848/0001-78, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxxx - XX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por sua sócia administradora, a Sra. XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, carteira de identidade nº 7.716.560-6 e CPF/MF nº 000.000.000-00, perante testemunhas firmadas ao final, celebram entre si o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/19 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93, consoante as disposições do Edital da Licitação e do presente Contrato, bem como as demais normas aplicáveis à espécie.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto deste Contrato é o fornecimento de materiais de pintura (tintas), em conformidade com as condições estabelecidas no Edital da Licitação, inclusive as especificações técnicas constantes dos seus Anexos I e II, que integram o presente Termo, independentemente de sua transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

2.1 - A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE os materiais constantes no Lote 1 do Anexo II, conforme as especificações técnicas e a quantidade detalhadas no Anexo I do Edital da Licitação, que integra o presente Contrato, comprometendo-se a CONTRATADA a fornecer nas quantidades a serem requisitadas durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, de acordo com a conveniência e oportunidade do CONTRATANTE.

2.2 - Quaisquer materiais fornecidos que apresentem vícios ou defeitos de fabricação, ou, ainda, rendimento insuficiente, serão devolvidos, comprometendo-se a CONTRATADA, por sua conta, a substituí-los por outros novos e em perfeito estado de utilização, de acordo com as especificações do Edital da Licitação e seu Anexo I, sem que este fato acarrete qualquer ônus para o CONTRATANTE.

2.3 - As disposições relativas a garantia dos materiais estão estabelecidas no Anexo I do Edital da Licitação.

2.4 - A execução do objeto deste Contrato será acompanhada pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE - Secretária de Engenharia e Arquitetura / Diretoria de Operação e Manutenção, o qual será, também, responsável pela sua avaliação, recebimento e aceite.

2.5 - A CONTRATADA deverá credenciar, por escrito, junto ao Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, um representante com poderes para tomar quaisquer providências relativas à execução do objeto do Contrato.

2.6 - A CONTRATADA deverá providenciar a imediata correção de quaisquer deficiências apontadas pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, relativas à execução do objeto deste Contrato.

2.7 - A CONTRATADA se obriga a executar o objeto do presente Contrato na condição, qualidade, quantidade e especificações constantes do Edital da Licitação e seus Anexos I e II, e do presente Contrato, no prazo e local determinados pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE.

2.8 - A critério do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE todos os materiais fornecidos para a execução do objeto deste Contrato poderão ser submetidos a exame técnico-pericial para que fiquem comprovado o respeito às normas da ABNT e demais entidades fiscalizadoras, estabelecendo-se que na falta destas outras serão adotadas pelo CONTRATANTE e que a análise será custeada pela CONTRATADA.

2.9 - Os materiais fornecidos pela CONTRATADA estarão sujeitos à aceitação pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, ao qual caberá o direito de recusa caso o mesmo não esteja de acordo com as especificações constantes do Edital da Licitação e seu Anexo I, ou caso se constate a existência de vícios ou defeitos no material entregue.

2.9.1 - O aceite dos materiais será formalizado pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, através da aposição de Atesto de Aceite na respectiva Nota Fiscal.

2.10 - A CONTRATADA ficará obrigada, às suas expensas, a trocar os materiais fornecidos, na parte que vier a ser recusada, de modo a adequá-lo às especificações do Edital e seu Anexo I, bem como às exigências de qualidade impostas às relações de consumo em geral, sendo que o ato de recebimento do mesmo não importará na sua aceitação que, conforme a sua natureza, somente se consumará com o Atesto de Aceite emitido pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE.

2.11 - A CONTRATADA terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da comunicação feita pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, para efetuar a troca dos materiais, na parte que vier a ser recusada, nos termos dos itens 2.9 e 2.10 deste Contrato.

2.12 - Quaisquer tolerâncias, concessões ou liberalidades do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quando não manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis por esta e não terão o poder de alterar as obrigações pactuadas no Edital da Licitação e seus Anexos, bem como no presente Termo Contratual.

2.13 - A execução do objeto deste Contrato será desenvolvida de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital da Licitação, mediante entendimento prévio com o Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE - Secretária de Engenharia e Arquitetura / Diretoria de Operação e Manutenção, no horário das 10:00 às 17:00 horas, pessoalmente, na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, ou através de contato pelo telefone nº

(00) 0000.0000 ou e-mail: xxx.xxxxxx@xxxx.xx.xx, salvo se de outra forma for determinada pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, em atendimento à sua conveniência e necessidade, hipótese que, ocorrendo, será comunicada à CONTRATADA.

2.14 - A forma e os prazos estabelecidos neste Contrato, poderão ser alterados, de modo a melhor adequá-los às necessidades do CONTRATANTE, mediante autorização escrita do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE.

2.15 - A CONTRATADA não poderá subcontratar parte da execução do objeto do Contrato ou sua totalidade.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - Importa o presente Contrato no valor global estimado de R$ 136.624,00 (cento e trinta e seis mil e seiscentos e vinte e quatro reais), para a execução do seu objeto, conforme previsto nas Cláusulas Primeira e Segunda.

3.2 - O pagamento será efetuado através do processo de fatura, em conformidade com a Lei 287/79, mediante crédito em conta-corrente da CONTRATADA, que uma vez efetivado dar-se- á por liquidada a obrigação.

3.3 - O pagamento será efetuado 20 (vinte) dias após o adimplemento da obrigação, mediante apresentação pela CONTRATADA, através do correio eletrônico xxx.xxxxxx@xxxx.xx.xx ou, ainda, no Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, situado na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, da fatura, instruída com o necessário Atesto de Aceite, firmado pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE na respectiva nota fiscal, conforme disposto neste Contrato.

3.3.1 - A ausência de quaisquer documentos relacionados no item anterior, acarretará a interrupção do pagamento a CONTRATADA até que seja suprida a exigência.

3.4 - Em caso de atraso no pagamento efetuado pelo CONTRATANTE da fatura apresentada pela CONTRATADA, esta fará jus à compensação financeira na forma de atualização monetária do respectivo valor, que será feita “pro rata die”, para tal utilizando-se o menor índice de inflação, correspondente aos dias de atraso, dentre o IGPM/FGV e o IPCA/IBGE, sem prejuízo da incidência dos juros moratários à taxa de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”.

3.5 - A compensação financeira e os juros moratórios não incidirão sobre os dias de atraso no adimplemento da obrigação ou na apresentação da respectiva fatura, caso o atraso seja decorrente de fato atribuível a CONTRATADA (artigo 40, inciso XIV, alínea “d”, da Lei 8.666/93).

3.6 - Caso o pagamento devido seja antecipado pelo CONTRATANTE, o respectivo montante sofrerá desconto proporcional, cujo valor será determinado pela variação “pro rata die” do menor índice de inflação, correspondente aos dias de antecipação, dentre o IGPM/FGV e IPCA/IBGE.

3.7 - Será descontado de pagamento devido pelo CONTRATANTE o valor de eventual multa imposta à CONTRATADA em razão de infração ocorrida durante a execução contratual.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E DA ENTREGA

4.1 - O fornecimento dos materiais pela CONTRATADA será feito mediante solicitação do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, de acordo com a conveniência do CONTRATANTE.

4.1.1 - As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas previstas no Edital da Licitação e no seu Anexo I.

4.2 - O ônus de entregar os materiais é exclusivo da CONTRATADA. Portanto, não serão acolhidas como justificativa para a não entrega ou para a entrega além do prazo estipulado, alegações que transfiram a responsabilidade a terceiros, salvo situação excepcional, devidamente comprovada pela CONTRATADA.

4.2.1 - Não serão consideradas excepcionais para os fins do item anterior, por configurarem risco inerente à atividade, atrasos habituais na entrega pelos Correios ou por empresa transportadora eventualmente acionada pela CONTRATADA para efetuar a entrega.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

5.1 - Durante a execução do objeto do Contrato fica reservada ao Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE a autonomia para resolver, dirimir e decidir todos e quaisquer casos ou dúvidas que venham a surgir e/ou fugir da rotina, ou que não tenham sido previstos no Edital da Licitação e seus Anexos, bem como no presente Contrato.

5.2 - Qualquer comunicação do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE à CONTRATADA deverá merecer resposta conclusiva e por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento, submetendo-se, a CONTRATADA, às sanções e penalidades cabíveis, caso tal determinação não seja cumprida.

5.3 - O acompanhamento efetuado pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE não exclui nem reduz as responsabilidades da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e/ou terceiros, em nada restringindo a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne à execução do objeto deste Contrato e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.

5.4 - O Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto deste Contrato, podendo, a qualquer tempo, exigir da CONTRATADA que forneça os elementos necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas ao fornecimento e aos serviços, tais como dados estatísticos, demonstrativos de custos, notas fiscais, mapas de registro e controle de serviços, etc.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

6.1 - O presente Contrato poderá, a critério do CONTRATANTE e atendendo aos pressupostos de conveniência e oportunidade administrativas, ser prorrogado e alterado nos termos da Lei nº 8.666/93.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES

7.1 - As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são as estabelecidas no Anexo I do Edital da Licitação.

7.2 - O custo decorrente do fornecimento dos materiais, inclusive o seu transporte, carga e descarga, assim como quaisquer ônus, taxas e emolumentos que recaiam sobre o objeto deste Contrato, correrão única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA.

7.3 - Os danos e/ou prejuízos que venham a ocorrer serão ressarcidos ao CONTRATANTE no prazo estipulado na notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.

7.4 - Não obstante a emissão do Atesto de Aceite, ficará a CONTRATADA obrigada a garantir a perfeita execução do objeto do Contrato, nos termos da legislação civil, penal e profissional, e das disposições constantes do Edital da Licitação e seus Anexos I e II, os quais integrarão o presente Termo Contratual, ainda que não transcritos em seu corpo.

7.5 - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artigo 55, XIII, da Lei 8.66693).

7.5.1 - O Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE ou os órgãos do CONTRATANTE responsáveis pelo pagamento das faturas poderão, a qualquer tempo durante o período contratual, exigir a comprovação da regularidade jurídica e fiscal da CONTRATADA.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 - Pela inobservância dos termos deste Contrato, bem como da Lei nº 8.666/93 e da Lei 10.520/2002, fica a CONTRATADA sujeita às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis nos termos da lei civil:

I - advertência;

II - multa de mora, no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia consecutivo de atraso injustificado no adimplemento da obrigação, calculada sobre o valor contratual atualizado correspondente à parcela de execução em atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) do valor do presente Contrato, até o limite de 30 dias consecutivos;

Multa Moratória
Obrigação (Item do Termo de referência)	Multa Diária
7.8 c/c 8.1	R$ 100,00, até o limite de 10 dias.
9.3 c/c 11.1	R$ 50,00, até o limite de 5 dias.

III - multa pela inexecução total ou parcial do Contrato, graduável conforme a gravidade da infração, no percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato ou do empenho;

IV - suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

V - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

VI - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da lei.

8.2 - A penalidade prevista no item 8.1, V é aplicável à CONTRATADA que praticar as condutas descritas no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.

8.3 - As multas previstas no item 8.1, II e III podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto com qualquer das demais penalidades e têm o objetivo de reprimir, em especial, condutas que tenham gerado prejuízo pecuniário ou imprimir maior proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta da Administração, em especial nos casos de reincidência.

8.4 - A CONTRATADA que praticar quaisquer das condutas elencadas no inciso IV do art. 5º da Lei n. 12.846/2013 ficará sujeita às sanções previstas no art. 6º, I e II do mesmo diploma legal.

8.5 - Os procedimentos de gestão administrativa relativos à apuração e à aplicação das sanções acima estipuladas observarão os parâmetros estabelecidos na Resolução GPGJ nº 2.189/2018 (Anexo VIII do Edital da Licitação).

9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato caso ocorram quaisquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei 8.666/93, por ato unilateral e escrito, na forma do art. 79, inciso I e parágrafo 1º, da mesma Lei.

9.1.1 - Constituem motivos para a rescisão deste Contrato, além daqueles especificados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 o fato da CONTRATADA:

a) sofrer protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade jurídico-financeira;

b) quebrar o sigilo profissional;

c) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições ora contratadas;

d) vier a ser declarada inidônea ou punida com proibição de licitar por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

9.2 - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, na forma do art. 79, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93.

9.3 - A rescisão do Contrato poderá ocorrer, também, de forma amigável, nos termos do artigo 79 da Lei 8.666/93.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS TRIBUTOS E DESPESAS

10.1 - Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, custos e emolumentos decorrentes da execução deste Contrato, bem como de quaisquer despesas decorrentes da sua formalização, devendo ser observado, se for o caso, as disposições do Convênio ICMS nº 026/03, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 971/2016, na ocasião da emissão da Nota Fiscal.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

11.1 - O presente Contrato não pode ser objeto de cessão ou transferência, a qualquer título, no todo ou em parte.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

12.1 - As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 1001.031220028.2165 PTRES 2165 FONTE 100, Elemento de Despesa 3.3.90.30.10 do Orçamento do Exercício de 2021.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

13.1 - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DOe-MPRJ: xxx.xxxx.xx.xx), no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

13.2 - Após a publicação, a cópia digitalizada do presente instrumento será disponibilizada no Portal da Transparência do MPRJ e enviada, por meio de correio eletrônico, à CONTRATADA.

13.2.1 - A via física original da CONTRATADA ficará disponível para retirada na Diretoria de Licitações e Contratos, pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação, e será descartada após esse prazo.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

14.1 - Independentemente de sua transcrição farão parte do presente Contrato todas as condições estabelecidas no Edital da Licitação e seus Anexos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - O foro do presente Contrato será o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, excluído qualquer outro.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Instrumento contratual em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

Rio de Janeiro, de de .

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX:60146699653

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX:60146699653

Dados: 2021.08.06 16:55:23 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

XXXXXXX APARECIDA DOS

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX:03854168900

SANTOS:03854168900 Dados: 2021.07.27 09:23:46 -03'00'

XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Braga Comércio de Tintas Ltda.

TESTEMUNHA

CPF nº

TESTEMUNHA

CPF nº

TERMO DE REFERÊNCIA

Aquisição de Materiais de Consumo - Materiais de Pintura (Tintas)

19/05/2021

Versão 2.0

Sumário

1. DO OBJETO 3

2. DAS JUSTIFICATIVAS 3

3. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS MATERIAIS 3

4. DA VIGÊNCIA DA ATA 4

5. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DAS AMOSTRAS 4

6. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ACEITABILIDADE 5

7. DO REGIME DE EXECUÇÃO E DE FORNECIMENTO 6

8. DA GARANTIA DOS PRODUTOS 7

9. DOS DEVERES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 7

10. DAS PENALIZAÇÕES 8

11. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 9

12. EQUIPE DE ELABORAÇÃO 10

13. AUTORIZAÇÃO PARA SEGUIMENTO DO TERMO DE REFERÊNCIA 10

ANEXO I – MEMÓRIA DE XXXXXXX XXXXX XX – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1 O presente TERMO DE REFERÊNCIA consiste em fornecer subsídios para aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de sociedade empresária especializada no fornecimento de Materiais de Pintura (TINTAS), a serem adquiridos por esta Instituição e posteriormente, utilizados em diversas unidades do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2. DAS JUSTIFICATIVAS

2.1 É importante consignar que o material de pintura (TINTAS) que se visa adquirir ao final do procedimento licitatório é indispensável à realização da manutenção predial de todos os espaços ocupados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sejam eles cedidos, locados ou próprios.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS MATERIAIS

3.1 Os produtos das marcas indicadas deverão estar de acordo com as especificações do Anexo II, sendo todos de primeira utilização, estarem de acordo com as normas da ABNT, conforme item 3.3, e ainda, possuir qualificação no programa setorial de qualidade da ABRAFATI (Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas), programa: Tintas Imobiliárias que integram o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), do Ministério das Cidades que visa melhorar a qualidade e mordenizar os produtos da construção civil.

3.2 As especificações dos materiais que serão adquiridos e suas respectivas quantidades encontram-se descritos no Anexo II do presente termo e deverão estar em conformidade com as normas técnicas (ABNT) específicas para cada um deles.

3.3 Normas da ABNT a serem consideradas para critérios de avaliação da proposta a ser ofertada e qualificada:

3.3.1 Tintas Latex Premium (ACRÍLICA);

A verificação da qualidade é realização do acordo com a NBR 15079:2011 – Especificação dos requisitos mínimos de desempenho de tintas para edificçãoes não industriais – Tinta látex nas cores claras.

3.3.2 Ensaios de Tinta Látex Premium;

NBR 15079:2011 – corrigida 2013 Determinação do poder de cobertura de tinta seca a película deve apresentar poder de cobertura de no mínimo 6,0 m²/l.

NBR 14943:2003 Determinação do poder de cobertura de tinta úmida a película deve apresentar a razão de contraste de no mínimo 90%.

3.3.3 Massas Niveladoras;

A verificação da qualidade das massas niveladoras está sendo feita com base na NBR 15348:2006 - Tintas para construção civil - Massa niveladora monocomponente à base de dispersão aquosa para alvenaria – Requisitos

3.3.4 Esmaltes Sintéticos Premium;

A verificação da qualidade está sendo feita com base na NBR 15494:2010- Tintas para construção civil – Tinta brilhante à base de solvente com secagem oxidativa – Requisitos de desempenho de tintas para edificações não-industriais.

3.3.5 Ensaios;

NBR 15299:2012 - Determinação de brilho.

NBR 15311:2016 – Determinação do tempo de sacagem de tintas e vernizes por medida industrial.

NBR 15314:2005 – Determinação do poder de cobertura em película de tinta seca obtida por extenção.

3.4 Sempre que aplicável, os materiais deverão ser fornecidos em embalagens lacradas e adequadas a sua conservação, contendo a identificação do conteúdo, da quantidade, do lote de fabricação e da garantia, bem como demais informações e condições de comercialização e armazenamento exigidas na legislação em vigor e presentes no edital.

3.5 Não serão aceitos materiais remanufaturados ou recondicionados.

4. DA VIGÊNCIA DA ATA

4.1 A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.

5. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DAS AMOSTRAS

5.1 As propostas deverão ser apresentadas na forma da planilha de preço constante do ANEXO II.

5.2 Na proposta de preço deverá constar:

5.2.1 Seu prazo de validade (o qual não poderá ser inferior a sessenta dias);

5.2.2 A discriminação detalhada dos materiais ofertados, incluindo, quando aplicável, marca e modelo;

5.2.3 A quantidade solicitada;

5.2.4 O valor unitário e total;

5.2.5 O prazo de entrega;

5.2.6 A garantia, quando aplicável;

5.2.7 Dados relacionados à sociedade empresária, como nome fantasia, razão social, CNPJ, nome do representante legal, telefones de contato e e-mail.

5.3 Os valores apresentados nos orçamentos e/ou propostas de preço deverão considerar inclusas todas as despesas que possam influir direta ou indiretamente nos custos, tais como tributos, licenças, análises, transporte, pedágios, estadas, multas, mão de obra para carga/descarga dos materiais, garantia/assistência técnica, dentre outros.

5.4 O Ministério Público poderá solicitar, se necessário, catálogos, prospectos, desenhos, declarações de fabricantes, assistência técnica ou quaisquer outras informações não apresentadas anteriormente ou necessárias ao esclarecimento do objeto.

5.4.1 Os catálogos, prospectos, desenhos e detalhes mencionados no item anterior e encaminhados pela licitante, passarão a ser de propriedade deste Ministério Público.

5.5 O Órgão Fiscalizador poderá, discricionariamente, solicitar à licitante a apresentação de amostras, para fins de avaliação do cumprimento das especificações do Anexo II.

5.5.1 O prazo para apresentação das amostras ou catálogos será de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação feita pelo Órgão Fiscalizador.

5.5.2 As amostras deverão ser entregues no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx, XXX. 00.000-000, após agendamento pelo telefone (00) 0000-0000.

5.6 O Ministério Público terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar as amostras ou catálogos solicitados.

5.6.1 Poderão as amostras, a critério do Órgão Fiscal, em decisão fundamentada, ser enviadas a instituições especializadas, para verificação da conformidade com o edital, caso em que o prazo para análise será o indicado pela referida instituição.

5.7 Para efeito de avaliação dos materiais será levada em conta a conformidade com as especificações e características, qualidade, acabamento e funcionalidade, levando-se em consideração o fim a que se destinam os materiais e, principalmente, o seguinte:

5.7.1 Quanto à qualidade – apresentação do material no que diz respeito à matéria prima utilizada;

5.7.2 Quanto ao acabamento – esmero na fabricação do material, como, por exemplo, sem arestas e/ou quaisquer outras falhas de fabricação;

5.7.3 Quanto à funcionalidade – se atende ao correto manuseio, sem travamentos, sem vazamentos, e se está de acordo com as exigências citadas nas especificações do anexo II, em condições normais, sem danos;

5.7.4 Desempenho - atendimento dos resultados esperados;

5.7.5 Durabilidade - qualidade de durável nos casos em que se espera esta característica.

5.8 Caso a amostra não seja aprovada, poderá, a juízo do Órgão Fiscal, ser concedido o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a licitante apresentar nova amostra que atenda às especificações constantes no Anexo II.

5.9 Em caso de não aprovação da amostra a licitante/contratada deverá retirar a amostra no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, prazo após o qual poderá ser dada a destinação que melhor convier a este Parquet, sem gerar direito de indenização à licitante/contratada.

5.10 Não serão permitidos ajustes ou modificações nos materiais entregues como amostra, depois de decorrido o prazo da notificação.

5.11 A aprovação das amostras será condição para a adjudicação do objeto à licitante vencedora.

6. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DE ACEITABILIDADE

6.1 O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço Global Por Lote.

6.2 O critério de aceitabilidade das propostas será o de Menor Preço Unitário.

6.3 Não serão aceitos preços unitários superiores aos estimados pela Administração.

7. DO REGIME DE EXECUÇÃO E DE FORNECIMENTO

7.1 O prazo máximo para a entrega dos produtos será de 45 (quarenta e cinto) dias consecutivos, contados do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da respectiva Nota de Empenho.

7.2 O ônus de entregar as bens/equipamentos/materiais é exclusivo da contratada. Portanto, não serão acolhidas como justificativa para a não entrega ou para a entrega além do prazo estipulado, alegações que transfiram a responsabilidade a terceiros, salvo situação excepcional, devidamente comprovada pela contratada.

7.3 Não serão consideradas excepcionais para os fins do item anterior, por configurarem risco inerente à atividade, atrasos habituais na entrega pelos Correios ou por empresa transportadora eventualmente acionada pela contratada para efetuar a entrega.

7.4 O agendamento da entrega, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, é requisito para o recebimento do objeto e deverá ser feito através do telefone (00) 0000-0000 ou 0000-0000 ou no e-mail xxxxxxxxxxxx.xx@xxxx.xx.xx / xxxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx .

7.4.1 Caso não seja observado o agendamento prévio, poderá o órgão fiscalizador recusar a entrega, realizando o devido agendamento para data próxima, sempre que houver risco ao bom andamento do serviço no AlmoxarifadoCentral.

7.5 O material deverá ser entregue no Almoxarifado Central deste Ministério Público, na Xxx Xxxxxxxx, xx 000X, Xxx Xxxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx.

Portão 4,90m(LARGURA) X 4,50m(ALTURA)

7.6 No ato da entrega dos materiais, juntamente com a nota fiscal, deverá ser entregue cópia da Nota de Empenho.

7.7 Os materiais contratados serão recebidos da seguinte forma:

7.7.1 Provisoriamente, no ato da entrega, pelo órgão fiscalizador da ARP que, por amostragem, procederá à conferência de sua conformidade com as especificações.

7.7.2 Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos da proposta, à nota de xxxxxxx e à amostra aprovada.

7.8 O Ministério Público se reserva o direito de não receber os materiais que não estiverem de acordo com as especificações.

7.9 O Órgão Fiscal da ARP poderá efetuar, por amostragem, nova análise dos produtos

7.10 entregues, submetendo-os às mesmas verificações estipuladas para as amostras, nos seguintes casos:

7.10.1 a cada etapa de recebimento;

7.10.2 a qualquer tempo e dentro do prazo de garantia, mediante indícios de irregularidades na qualidade ou no desempenho do produto recebido.

7.11 Observando-se indícios de irregularidades na qualidade ou no desempenho do produtorecebido, a qualquer tempo e dentro do prazo de garantia, o órgão fiscal da ARP comunicará o fato ao representante da empresa, que deverá substituir no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias consecutivos, contados a partir da notificação, o lote considerado insatisfatório.

7.12 Materiais excedentes ao quantitativo ou que não corresponderem às especificações deverão ser retirados no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da notificação, sob pena de autorização tácita para a destinação que melhor convier ao Ministério Público, sem gerar direito de indenização à contratada.

7.13 O atesto às notas fiscais/faturas se dará somente mediante o recebimento pleno dos itens previamente solicitados pelo órgão fiscal da ARP.

7.14 A respectiva nota fiscal deverá estar devidamente discriminada, em nome do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.305.936/0001-40.

7.15 Qualquer atraso ocorrido na apresentação da nota fiscal, ou ainda em outros requisitos como condição para pagamento por parte da contratada, importará na prorrogação automática do prazo para pagamento do material adquirido.

7.16 A cada etapa o material deverá ser entregue integralmente, salvo motivo superveniente devidamente justificado, e desde que aceito pelo órgão fiscalizador.

7.17 O prazo para pagamento das notas ficais se iniciará somente após o recebimento integral dos itens previamente solicitados pelo órgão fiscalizador, observando-se o dispositivo no item 8.7.2

8. DA GARANTIA DOS PRODUTOS E DO PRAZO DE VALIDADE

8.1 A contratada ficará obrigada, durante 12 meses, a prestar garantia aos produtos e serviços entregues, a partir da data da respectiva entrega, devendo substituir, no todo ou em parte, as suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da notificação enviada pelo Ministério Público acerca do problema, quaisquer materiais que apresentem defeitos ou vícios, desde que não tenham sido causados por mau uso;

8.2 No caso de substituição dos produtos, as novas unidades terão os mesmos prazos de garantia originalmente concedidos aos substituídos, a contar da data que ocorrer a substituição.

8.3 No ato da entrega, o prazo de validade de cada produto devera ser de no mínimo 80% (oitenta por cento) do prazo de validade total indicado pelo fabricante.

9. DOS DEVERES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1 Caberá à CONTRATANTE as seguintes medidas decorrentes desta contratação:

9.1.1 Proporcionar as condições indispensáveis à boa execução do objeto;

9.1.2 Fiscalizar a entrega do objeto, relatando e comprovando, por escrito, as eventuais irregularidades;

9.1.3 Solicitar por escrito a substituição dos materiais que apresentarem defeito ou não estiverem de acordo com a especificação;

9.1.4 Aplicar as penalidades cabíveis, previstas no Termo de Referência, em edital e na legislação vigente;

9.1.5 Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

9.2 Competirá a CONTRATADA:

9.2.1 Xxxxxx, sem ônus para a contratante, todos os meios necessários ao rigoroso atendimento de quaisquer obrigações contratuais, inclusive dos prazos estabelecidos, não devendo usar a distância ou a dificuldade como escusa de eventuais descumprimentos contratuais.

9.2.2 Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

9.2.3 Efetuar a entrega integral do objeto no prazo e no local constantes neste Termo de Referência, observando as especificações presentes no Anexo II;

9.2.4 Entregar o material acompanhado do respectivo documento fiscal e da Nota de Empenho;

9.2.5 Substituir ou reparar, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

9.2.6 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.2.7 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações assumidas em razão da presente aquisição;

9.2.8 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto;

9.2.9 Recuperar áreas ou bens direta ou indiretamente relacionados ao seu trabalho e deixá-los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operações, a prejudicá-las.

9.3 Responder, de forma conclusiva e por escrito, a qualquer comunicação do CONTRATANTE no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do seu recebimento, submetendo-se, a CONTRATADA, às sanções e penalidades cabíveis, caso tal determinação não seja cumprida.

10. DAS PENALIZAÇÕES

10.1 Sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis nos termos da lei civil, a Contratada ficará sujeita às seguintes sanções administrativas:

10.1.1 Advertência;

10.1.2 Multa de mora, no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia consecutivo de atraso injustificado no adimplemento da obrigação, calculada sobre o valor contratual atualizado correspondente à parcela de execução em atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) do valor do presente contrato, até o limite de 30 dias consecutivos.

Multa Moratória
Obrigação (Item do Projeto Básico)	Multa Diária
7.8 c/c 8.1	R$ 100,00, até o limite de 10 dias.
9.3 c/c 11.1	R$ 50,00, até o limite de 05 dias.

10.1.3 Multa pela inexecução total ou parcial do contrato, graduável conforme a gravidade da infração, no percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato ou do empenho;

10.1.4 Suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

10.1.5 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

10.1.6 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da lei.

10.2 Consideram-se passíveis da sanção de advertência as faltas reputadas de natureza leve, assim compreendidas aquelas de reduzido grau de reprovabilidade e que não tenham acarretado prejuízos consideráveis à regular execução contratual, tais como pequenos atrasos e impontualidades.

10.3 São puníveis com a suspensão temporária junto ao CONTRATANTE a CONTRATADA que adotar comportamentos com considerável grau de reprovabilidade e gravidade, tais como a inexecução parcial do contrato, a não manutenção das condições de habilitação durante toda a execução contratual, o descumprimento deliberado e reiterado dos prazos e das obrigações previstas no Contrato.

10.4 O impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual poderá ser aplicado à CONTRATADA que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do Contrato, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

10.5 Será considerada inidônea a CONTRATADA que praticar condutas altamente reprováveis e que acarretem graves prejuízos ao CONTRATANTE e/ou à Administração Pública, tais como os crimes tipificados nos artigos 90, 91, 93, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666/93, assim como conluios, fraudes, falsidades e quaisquer outras condutas que venham a frustrar os objetivos e os princípios da licitação e contratação pública.

10.6 As multas previstas nos subitens 10.1.2 e 10.1.3 podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto com qualquer das demais penalidades e têm o objetivo de reprimir, em especial, condutas que tenham gerado prejuízo pecuniário ou imprimir maior proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta da Administração, em especial nos casos de reincidência.

11. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1 Para fins de contagem de prazos, toda e qualquer notificação enviada pelo Órgão Fiscalizador deverá ser respondida em até 05 (cinco) dias úteis, contadas da data do envio da respectiva notificação.

11.1.1 Em caso de descumprimento, os prazos constantes na notificação se iniciarão automaticamente após 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo das sanções previstas em edital.

11.2 A atuação da fiscalização não exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade do material/serviço fornecido/prestado.

11.3 Ao Órgão Fiscalizador caberá decidir os casos omissos, relativos às especificações ou quaisquer documentos que se refiram, direta ou indiretamente, à aquisição em questão.

12. EQUIPE DE ELABORAÇÃO

Setor

Responsável / Cargo

Telefone

Assinatura

GMC

Thiago de Jesus

Gerente de Manutenção Civil

(00) 0000-0000

THIAGO Assinado de forma digital

por THIAGO DE JESUS

DE XXXXX Xxxxx: 2021.05.20

15:05:58 -03'00'

GMC

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Assistente de Manutenção

(00) 0000-0000

XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma

digital por XXXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

XXXXX Xxxxx: 2021.05.20

15:22:14 -03'00'

NAFISC

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Assistente Administrativo Eletrodata de Engenharia LTDA

(00) 0000-0000

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de forma digital por

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

xx Xxxxxxx Xxxxx: 2021.05.19 15:28:03

-03'00'

13. AUTORIZAÇÃO PARA SEGUIMENTO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Responsável / Cargo

Telefone

Assinatura

Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Diretor de Operação e Manutenção

(00) 0000-0000

XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma

digital por XXXXXXXX

XXXXX XXX XXXXX XXX XXXXXX

XXXXXX Xxxxx: 2021.05.21

12:57:28 -03'00'

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021.

tempo em meses

10%

20%

ITEM

CÓDIGO ASI

MATERIAL

DESCRIÇÃO

U.M.

Consumo Médio Mensal

ESTOQUE

Saldo em ATA

Estoque atual

+ Saldo em ATA

Estoque Mínimo

Estoque na 1ª Entrega (1)

Provável Demanda não Atendida

Base de Cálculo (2)

Estimativa de Crescimento Institucional

Margem de Segurança (3)

Demanda Represada (4)

Qtd. Sugerida

Quantidade por Embalagem

Quantidade a ser Registrada

200001620

Tinta ACRÍLICA para piso fosco AMARELO demarcação à base d'água, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para aplicação em áreas externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas.

Característica de baixo odor.

GALÃO

2,07

200001621

Tinta ACRÍLICA para piso fosco AZUL Del Rey à base d'água, galão de 3,6 litros.

Característica de baixo odor.

GALÃO

0,08

200001624

Tinta ACRÍLICA para piso fosco BRANCO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Característica de baixo odor.

GALÃO

0,25

200001622

Tinta ACRÍLICA para piso fosco CINZA ESCURO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para aplicação em áreas externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque 2 horas. Característica de

baixo odor.

GALÃO

0,00

200001623

Tinta ACRÍLICA para piso fosco CONCRETO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Característica de baixo odor.

GALÃO

0,00

200001625

Tinta ACRÍLICA para piso fosco PRETO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Característica de baixo odor.

GALÃO

0,00

200003809

Tinta ESMALTE sintético acetinado PLATINA galão de 3,6 litros

Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão. Características adicionais: sem ou baixo odor e alta durabilidade.

GALÃO

0,00

200001215

Tinta ESMALTE sintético fosco BRANCO NEVE, galão de 3,6 litros

GALÃO

0,83

200001212

Tinta ESMALTE sintético fosco PRETO galão de 3,6 litros.

GALÃO

1,75

200000660

Tinta látex PVA ou ACRÍLICA fosco BRANCO NEVE, balde de 18 litros.

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de até 30min. e rendimento de 225 a 325 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas. Características adicionais: sem ou baixo odor; linha ecológica, com nula ou baixa emissão de substâncias orgânicas responsáveis pelo odor durante a aplicação e após a secagem - COV (Compostos Orgânicos Voláteis), permitindo sua utilização

em áreas internas ocupadas.

BALDE

18,24

146

144

363

542

200002346

Tinta látex PVA ou ACRÍLICA fosco CONCRETO, balde de 18 litros.

em áreas internas ocupadas.

BALDE

0,00

200002719

Tinta látex PVA ou ACRÍLICA fosco VERMELHO CARDINAL, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de 30min. e rendimento de 45 a 55 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas. Características adicionais: sem ou baixo odor; linha ecológica, com nula ou baixa emissão de substâncias orgânicas responsáveis pelo odor durante a aplicação e após a secagem, COV (Compostos Orgânicos Voláteis), permitindo sua utilização

em áreas internas ocupadas.

GALÃO

0,00

200001092

TINTA ESMALTE ACETINADO, COR GELO, 3,6 LITROS

em áreas internas ocupadas.

GALÃO

0,83

11)

10)

12)

1)	Estoque estimado à época da 1ª entrega; considerando-se o prazo de 10 meses.
2)	A base de cálculo corresponde a doze meses de estoque acrescido da Provável Demanda Não Atendida, diminuído do Estoque existente na 1ª entrega.
3)	A fim de melhor atender as demandas institucionais, mormente no que diz respeito ao seu eventual crescimento em número maior do que o previsto, a margem de segurança está incidindo sobre a soma da base de cálculo e do crescimento institucional.
4)	Demanda Represada refere-se às pendências de atendimento específicas e não computadas na coluna de provável demanda não atendida por estar fora do seu escopo e por se tratar também de demandas futuras que nos serão submetidas.

	2020010092 SEDE - Fazer pintura em piso de estacionamento, 3 uni
5)	2021002145 DC - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.
5)	2020012630 ITA - Laje do Murião - Fornecer material de manutenção civil – diversos, 1 uni.
	2019022331 DC - Belford Roxo - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

	2021000189 SEDE - Fazer pintura, 2 uni
6)	2020012630 ITA - Laje do Murião - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.
6)	2020008845 SEDE - Fazer pintura, 2 uni.
	2020012734 DC - Belford Roxo - Fornecer material de manutenção civil – diversos,3 uni.

	2020010092 SEDE - Fazer pintura em piso de estacionamento, 5 uni
	2021001421 MARICA - Silva Jardim - Fornecer material de manutenção civil – diversos,3 uni.
7)	2020011184 SG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.
	2020009257 SG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,3 uni.
	2020007592 ITA - Porciuncula - Fornecer material de manutenção civil – diversos,3 uni.

	2021002613 NIG - CRAAI - Layout - GMC - Fazer pintura - antessala do auditório, 1 uni
	2021000790 SEDE - Fazer pintura,2 uni
8)	2021002145 DC - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,3 uni.
8)	2020001450 NIG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil - tinta acrilica para piso, 4 uni.
	2020011126 CAMPOS - São Fidelis- Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.
	2019022331 DC - Belford Roxo - Fornecer material de manutenção civil – diversos, 2 uni.

	2020012582 RJ - Bangu - Fazer pintura, 1uni.
	2019027453 RJ - Bangu - Fazer pintura, 1 uni.
	2021002375 SEDE - Centro - Fazer pintura – porta, 1 uni.
	2021002971 SEDE - Centro - Fazer pintura - rodapeis e portas, 1 uni.
	2021001211 SEDE - Fazer pintura - alisar da porta, 2 uni.
	2021001021 SEDE - Fazer pintura - alisar de porta, 2 nui.
9)	2020012782 SEDE - Fazer pintura - batente de porta, 1 uni
9)	2021001493 SEDE - Fazer pintura – porta, 1 uni.
	2021000445 SEDE - Fazer pintura - portão, 1 uni.
	2021002526 BP - CRAAI - Fornecer material de manuteção civil - tinta esmalte,3 uni.
	2019026832 NF - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil - Galões de tinta,2 uni.
	2021001174 CAMPOS - São Fidelis - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.
	2020012630 ITA - Laje do Muriaé - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.
	2020002738 SG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil - galão de tinta,3 uni.

tempo em meses

10%

20%

ITEM

CÓDIGO ASI

MATERIAL

DESCRIÇÃO

U.M.

Consumo Médio Mensal

ESTOQUE

Saldo em ATA

Estoque atual

+ Saldo em ATA

Estoque Mínimo

Estoque na 1ª Entrega (1)

Provável Demanda não Atendida

Base de Cálculo (2)

Estimativa de Crescimento Institucional

Margem de Segurança (3)

Demanda Represada (4)

Qtd. Sugerida

Quantidade por Embalagem

Quantidade a ser Registrada

2021001490 SEDE - Fazer pintura, 2 uni 2021001089 SEDE - Fazer pintura, 2 uni. 2021000190 SEDE - Fazer pintura, 1 uni.

2019024849 CF - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.

10) 2021000557 VR - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.

2020012181 NIG - Itaguaí - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.

2020010945 ITA - Natividade - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.

2021000727 NIG - Japeri - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.

2020008970 CAMPOS - Sãoo João da Barra - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.

2021002613 NIG - CRAAI - Layout - GMC - Fazer pintura - antessala do auditório, 2 uni.

2020012582 RJ - Bangu - Fazer pintura, 3 uni.

2020005966 RJ - Centro - Fazer pintura, 2 uni.

2020002228 RJ - Centro - Fazer pintura, 1 uni.

2021002980 SEDE - Centro - Fazer pintura, 1 uni.

2021002126 SEDE - Centro - Layout - GMC - Fazer pintura - Ed. Atlantica - 6º pavimento, 2 uni.

2021002298 SEDE - Centro - Layout - GMC - Fazer pintura - Ed. Bay View 4º pavimento, 2 uni.

2021002963 SEDE - Fazer pintura,1 uni.

2021002898 SEDE - Fazer pintura,1 uni.

2021001932 SEDE - Fazer pintura,1 uni.

2019011197 SEDE - Fazer pintura,1 uni.

2019014928 SEDE - Fazer pintura,1 uni.

2021000643 SEDE - Fazer pintura,1 uni.

2021000104 SEDE - Fazer pintura,1 uni.

2020010264 SEDE - Fazer pintura,1 uni.

2020011794 SEDE - Fazer pintura,1 uni.

2021002873 SEDE - Layout - GMC - Fazer pintura - Coordenaçãoo-Geral de Atuação Coletiva Especializada,2 uni.

2020010077 SG - CRAAI - Fazer pintura – geral,2 uni.

2021003110 ITA - Porciuncula - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020009319 CF - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni

2021002981 VR - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni

2021002709 ITA - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2021001956 NIG - Itaguaí - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni

2021002232 CF - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – tintas,1 uni.

2021000967 CF - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020007279 NIG - Japeri - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni

2021000729 NF - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.

2020008044 NIG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni

2020009327 NIG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil - baldes de tinta,2 uni.

2021001005 CAMPOS - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020012635 ITA - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

MARICÁ - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020010863 PET - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020010592 CAMPOS - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020008840 ITA - Cardoso de Morais - Fornecer material de manutenção tinta,1 uni

2020009432 SG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil - tinta sintética branca,1 uni.

2018016912 NIT - Maricá - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020007962 ITA - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020012728 NIG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020004609 ITA - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020012358 CAMPOS - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil - tintas e rolos de espumas,1 uni.

2020012018 DC - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2019026135 CF - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 unil

2020005476 ITA - Laje do Muriaé - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020011842 SG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – tinta,1 uni

2020006457 CF - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020005487 CAMPOS - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2019002185 PET - Três Rios - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2019015518 NIG - Japeri - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2019001614 NIG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020011434 DC - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni

2020002682 VR - Resende - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020001944 CAMPOS - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.

2020007506 CAMPOS - CRAAI - Fornecer material de manutençãocivil – diversos,2 uni

11)

	2021002613 NIG - CRAAI - Layout - GMC - Fazer pintura - antessala do auditório,1 uni.
	2020009619 SEDE - Fazer pintura, 1uni.
	2020006250 SEDE - Fazer pintura, 1 uni.
	2021001310 SEDE - Fazer pintura,1 uni.
	2021001530 SEDE - Fazer pintura,1 uni.
	2021000191 SEDE - Fazer pintura,2 uni.
	2021000103 SEDE - Fazer pintura,2 uni.
	2020009688 SEDE - Fazer pintura,1 uni.
	2020011585 SEDE - Fazer pintura,1 uni.
12)	2019020118 SEDE – São Cristóvão - Fazer pintura,5 uni.
12)	2019025294 SEDE - São Cristóvão - Fazer pintura,2 uni.
	2021001636 MARICÁ - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.
	2020005564 NIG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – tinta,2 uni.
	2019026180 ITA - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil - tintas e cimento,1 uni.
	2020010432 ANGRA - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.
	2020010121 NIT - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.
	2019017816 ITA - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil - tintas, solventes e rolos,2 uni.
	2020006152 XXXXXX - Xxxxx Xxxxxx - Fornecer material de manutenção civil – diversos,2 uni.
	2020012743 SG - CRAAI - Fornecer material de manutenção civil – diversos,1 uni.
	2020007446 ITA - Italva/Xxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxx material de manutenção civil – diversos,2 uni.

ANEXO II PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

ITEM

CÓD. ASI

LOTE 01

MATERIAL

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE

MEDIDA

QTD.

ESTIMADA

FABRICANTE /

MODELO

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO TOTAL

200001620

TINTA ACRÍLICA Para Piso na cor AMARELO, demarcação 3,6 LITROS

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo odor.

GALÃO

R$ 61,81

R$ 2.843,26

200001621

TINTA ACRÍLICA para piso na cor AZUL, demarcação 3,6 LITROS

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo odor.

GALÃO

R$ 64,02

R$ 448,14

200001624

Tinta ACRÍLICA para piso fosco BRANCO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo odor.

GALÃO

R$ 64,22

R$ 385,32

200001622

Tinta ACRÍLICA para piso fosco CINZA ESCURO à base d'água, galão de 3,6 litros.

GALÃO

R$ 60,67

R$ 424,69

200001623

Tinta ACRÍLICA para piso fosco CONCRETO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo odor.

GALÃO

R$ 57,72

R$ 692,64

200001625

Tinta ACRÍLICA para piso fosco PRETO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo odor.

GALÃO

R$ 62,34

R$ 685,74

200003809

Tinta ESMALTE sintético acetinado PLATINA galão de 3,6 litros

Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão. Características adicionais: sem ou baixo odor e

alta durabilidade.

GALÃO

R$ 108,97

R$ 1.961,46

200001215

Tinta ESMALTE sintético fosco BRANCO NEVE, galão de 3,6 litros

Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão. Características adicionais: sem ou baixo odor e

alta durabilidade.

GALÃO

R$ 102,24

R$ 1.942,56

200001212

Tinta ESMALTE sintético fosco PRETO galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão. Características adicionais: sem ou baixo odor e

alta durabilidade.

GALÃO

R$ 106,53

R$ 2.876,31

200000660

Tinta látex PVA ou ACRÍLICA fosco BRANCO NEVE, balde de 18 litros.

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de até 30min. e rendimento de 225 a 325 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas.

Características adicionais: sem ou baixo odor; linha ecológica, com nula ou baixa emissão de substâncias orgânicas responsáveis pelo odor durante a aplicação e após a secagem - COV (Compostos Orgânicos Voláteis), permitindo sua utilização em áreas internas ocupadas.

BALDE

407

R$ 296,39

R$ 120.630,73

200002346

Tinta látex PVA ou ACRÍLICA fosco CONCRETO, balde de 18 litros.

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de até 30min. e rendimento de 225 a 325 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas.

BALDE

R$ 292,07

R$ 4.381,05

200002719

Tinta látex PVA ou ACRÍLICA fosco VERMELHO CARDINAL, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de 30min. e rendimento de 45 a 55 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas.

Características adicionais: sem ou baixo odor; linha ecológica, com nula ou baixa emissão de substâncias orgânicas responsáveis pelo odor durante a aplicação e após a secagem, COV (Compostos Orgânicos Voláteis), permitindo sua utilização em áreas internas ocupadas.

GALÃO

R$ 97,33

R$ 2.433,25

200001092

TINTA ESMALTE ACETINADO, COR GELO, 3,6 LITROS

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de 30min. e rendimento de 45 a 55 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas.

GALÃO

R$ 115,11

R$ 2.187,09

TOTAL

R$ 141.892,24

ITEM

CÓD. ASI

LOTE 02

MATERIAL

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE

MEDIDA

QTD.

ESTIMADA

FABRICANTE /

MODELO

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO TOTAL

200001620

TINTA ACRÍLICA Para Piso na cor AMARELO, demarcação 3,6 LITROS

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo

odor.

GALÃO

R$ 61,81

R$ 927,15

200001621

TINTA ACRÍLICA para piso na cor AZUL, demarcação 3,6 LITROS

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo odor.

GALÃO

R$ 64,02

R$ 128,04

200001624

Tinta ACRÍLICA para piso fosco BRANCO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo odor.

GALÃO

R$ 64,22

200001622

Tinta ACRÍLICA para piso fosco CINZA ESCURO à base d'água, galão de 3,6 litros.

GALÃO

R$ 60,67

R$ 121,34

200001623

Tinta ACRÍLICA para piso fosco CONCRETO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo odor.

GALÃO

R$ 57,72

R$ 230,88

200001625

Tinta ACRÍLICA para piso fosco PRETO à base d'água, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para aplicação em áreas

externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre demãos 4 horas e ao toque de até 2 horas. Característica de baixo

odor.

GALÃO

R$ 62,34

R$ 187,02

200003809

Tinta ESMALTE sintético acetinado PLATINA galão de 3,6 litros

Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão. Características adicionais: sem ou baixo odor e

alta durabilidade.

GALÃO

R$ 108,97

R$ 544,85

200001215

Tinta ESMALTE sintético fosco BRANCO NEVE, galão de 3,6 litros

Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão. Características adicionais: sem ou baixo odor e

alta durabilidade.

GALÃO

R$ 102,24

R$ 613,44

200001212

Tinta ESMALTE sintético fosco PRETO galão de 3,6 litros.

Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão. Características adicionais: sem ou baixo odor e

alta durabilidade.

GALÃO

R$ 106,53

R$ 852,24

200000660

Tinta látex PVA ou ACRÍLICA fosco BRANCO NEVE, balde de 18 litros.

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de até 30min. e rendimento de 225 a 325 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas.

BALDE

135

R$ 296,39

R$ 40.012,65

200002346

Tinta látex PVA ou ACRÍLICA fosco CONCRETO, balde de 18 litros.

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de até 30min. e rendimento de 225 a 325 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas.

BALDE

R$ 292,07

R$ 1.168,28

200002719

Tinta látex PVA ou ACRÍLICA fosco VERMELHO CARDINAL, galão de 3,6 litros.

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de 30min. e rendimento de 45 a 55 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas.

GALÃO

R$ 97,33

R$ 778,64

200001092

TINTA ESMALTE ACETINADO, COR GELO, 3,6 LITROS

Linha Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de 30min. e rendimento de 45 a 55 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas.

GALÃO

R$ 115,11

R$ 690,66

TOTAL

R$ 46.319,41

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 137, 6º Andar

Centro - Rio de Janeiro, RJ - Brasil

XXX 00000-000 - Telefone: (00) 0000-0000

E-mail: xxx.xxxxxx@xxxx.xx.xx

MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO PREGÃO N°72/2021 UASF:925153

RAZÃO SOCIAL: BRAGA COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ: 27022848/0001-78 I.E: 9074136408

BANCO: 000 - XXXXX XX XXXXXX | Agência: 3849-0 | Conta Corrente: 32354-3

CONTATO: XXXXXXX XXXXXX TELEFONE: (00) 0000-0000 CELULAR: (00) 000000000 E-MAIL: E-MAIL: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL LOTE 1-TINTAS

UNID.

QUANT.

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL R$

Tint acrilica para pisos premium amarelo demarcação 3,6L Linha Premium, para aplicação em áreas externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre Demãos 4 horas e ao toque 2 Horas.Característica de baixo odor.

GALÃO 3,6L

CORAL PISOS

57,00

2.622,00

Tint acrilica para pisos premium azul demarcaçaõ 3,6L Linha Premium, para aplicação em áreas externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre Demãos 4 horas e ao toque 2 Horas.Característica de baixo odor.

GALÃO 3,6L

CORAL PISOS

57,00

399,00

Tint acrilica para pisos premium branco 3,6L Linha Premium, para aplicação em áreas externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre Demãos 4 horas e ao toque 2 Horas.Característica de baixo odor.

GALÃO 3,6L

CORAL PISOS

57,00

342,00

Tint acrilica para pisos premium cinza escuro 3,6L Linha Premium, para aplicação em áreas externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre Demãos 4 horas e ao toque 2 Horas.Característica de baixo odor.

GALÃO 3,6L

CORAL PISOS

57,00

399,00

Tint acrilica para pisos premium concreto 3,6L Linha Premium, para aplicação em áreas externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre Demãos 4 horas e ao toque 2 Horas.Característica de baixo odor.

GALÃO 3,6L

CORAL PISOS

57,00

684,00

Tint acrilica para pisos premium preto 3,6L Linha Premium, para aplicação em áreas externas e internas, resistente ao tráfego de pessoas e veículos, tempo de secagem final máximo de 12 horas, entre Demãos 4 horas e ao toque 2 Horas.Característica de baixo odor.

GALÃO 3,6L

CORAL PISOS

57,00

627,00

Tinta esmalte sintetico PLATINA ACETINADO Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão.

Características adicionais: sem ou baixo odor e alta durabilidade.

GALÃO 3,6L

CORAL CORALIT

99,00

1.782,00

Tinta esmalte sintetico BRANCO NEVE FOSCO Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão.

Características adicionais: sem ou baixo odor e alta durabilidade.

GALÃO 3,6L

CORAL CORALIT

102,00

1.938,00

Tinta esmalte sintetico PRETO FOSCO Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão.

Características adicionais: sem ou baixo odor e alta durabilidade.

GALÃO 3,6L

CORAL CORALIT

103,00

2.781,00

TINTA ACRILICA BRANCO NEVE FOSCO 18L Linha Premium,

tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de até 30min. e rendimento de 225 a 325 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas Características adicionais: sem ou baixo odor; linha Ecológica, com nula ou baixa emissão de substâncias orgânicas responsáveis pelo odor durante a aplicação e após a secagem - COV (Compostos Orgânicos Voláteis), permitindo sua utilização em áreas internas ocupadas.

BALDE 18 L

407

DACAR-PREMIUM

286,00

116.402,00

TINTA ACRILICA CONCRETO FOSCO 18L Linha Premium,

BALDE 18 L

DACAR-PREMIUM

292,00

4.380,00

TINTA ACRILICA VERMELHO CARDINAL FOSCO 3,6L Linha

Premium, tempo de secagem final máximo de 4 horas e ao toque de até 30min. e rendimento de 225 a 325 m² por demão, para aplicação em áreas externas e internas Características adicionais: sem ou baixo odor; linha Ecológica, com nula ou baixa emissão de substâncias orgânicas responsáveis pelo odor durante a aplicação e após a secagem - COV (Compostos Orgânicos Voláteis), permitindo sua utilização em áreas internas ocupadas.

GALÃO 3,6L

DACAR-PREMIUM

97,00

2.425,00

Tinta esmalte sintetico GELO ACETINADO Linha Premium, para superfícies de madeiras e metais ferrosos em ambientes internos e externos. Rendimento: 40 a 55 m² por demão.

Características adicionais: sem ou baixo odor e alta durabilidade.

GALÃO 3,6L

CORAL CORALIT

97,00

1.843,00

TOTAL DA PROPOSTA É DE R$: 136.624,00(Cento e trinta e seis mil,seissentos e vinte e quatro reais.

PRAZO DE ENTREGA SERA EM ATÉ 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO/AUTORIZAÇÃO.

PROPOSTA VALIDA POR 90 DIAS CONTADOS A PARTIR DESTA DATA.

Declaramos expressamente que os preços apresentados estão inclusos todos os custos necessários para o fornecimento dos materiais, bem como todos os tributos, fretes, seguros, embalagens, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta proposta e que influenciem na formação dos preços.

Declaramos estar de acordo com a Lei n°8666/93, Lei n°10.520/02 e demais normas que regem esta licitação e que os bens serão entregues de acordo com as condições estabelecidas em Edital;

Para efeito de Garantia estamos de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor.

SÃO JOSE DOS PINHAIS 30 DE JUNHO DE 2021

XXXXXXX APARECIDA DOS

Assinado de forma digital por XXXXXXX APARECIDA DOS

SANTOS:038541 Dados: 2021.06.30

SANTOS:03854168900

68900

13:51:24 -03'00'

RG: 7716560-6/SSP-PR CPF: 000.000.000.00

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx administrativa

X. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000 • Xxxxxx Xxxx • São José dos Pinhais – PR - CEP: 83045-210 • (00) 0000-0000

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CONTRATO MPRJ Nº / 2021

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