PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU
ADENDO AO EDITAL Nº. 019/2020
Processo Licitatório nº. 083/2020 Pregão Eletrônico nº. 019/2020
OBJETO: AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE PNEUS E CORRELATOS PARA OS
VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE ITANHANDU, ATRAVÉS REGISTRO DE PREÇOS.
DO SISTEMA DE
Por ser prerrogativa da Administração sempre que necessário exercer seu poder de
autotutela, podendo rever e reformar seus atos, com base nos princípios legais que regem a Administração Pública, verifica-se a necessidade de serem realizadas adequações ao Edital, a fim
de garantir o Princípio da Eficiência, Razoabilidade, Proporcionalidade e Segurança Jurídica,
visando resguardar os interesses da Administração Pública com a melhor contratação possível.
Diante do exposto, o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Itanhandu, no uso de suas atribuições, decide acrescentar no Edital a exigência de apresentação do Certificado Técnico Federal emitido pelo IBAMA em nome do fabricante de pneus, consubstanciado por diversas decisões e jurisprudências das cortes de contas. Tal exigência visa proporcionar à administração municipal a contratação de produtos que satisfaçam suas necessidades com preço justo.
Portanto, fica acrescido ao Edital, o seguinte item:
9.1.4) Qualificação técnica:
a - (...)
b - (...)
c - Certificado de Regularidade junto ao IBAMA, Cadastro Técnico Federal, emitido em nome do FABRICANTE dos pneus, cadastro de fabricação de pneus e similares; De acordo com a Resolução do CONAMA nº 416/2009, bem como, Instrução Normativa IN nº 01/2010 do IBAMA - Ministério do Meio Ambiente.
E que seja redesignada nova data para realização do Certame, respeitando o prazo legal estampado no Art. 4º, V da Lei 10.520/02, vez que diante da retificação do edital se fará necessário nova publicação.
Conforme Decreto 10.024 de 20/09/2019, artigo 24, § 3º, fica designada a nova data de 07 de Outubro de 2020, as 09h:30min para a realização da sessão do Pregão Eletrônico.
Itanhandu, 23 de Setembro de 2020
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