PROJETO BÁSICO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PROJETO BÁSICO
PROJETO BÁSICO
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de serviço de suporte técnico e direito de atualização para 2 (dois) Storages XXX X0000, compostos por 16 (dezesseis) números seriais, da Controladoria-Geral da União - CGU, conforme especificações indicadas nos itens abaixo.
Item | Descrição / Especificação | CATSER | Unidade de Medida | Quantidade | Valor Unitário Estimado | Valor Total Estimado |
1 | Suporte de Hardware | 27740 | Mês | 36 | R$ 12.779,42 | R$ 460.059,12 |
2 | Suporte de Software | 27740 | Unidade | 1 | R$ 141.507,54 | R$ 141.507,54 |
3 | Telessuporte de Software | 27740 | Mês | 36 | R$ 1.179,23 | R$ 42.452,28 |
Valor Total | R$ 644.018,94 |
1.2. Nos termos da proposta comercial KJ-AUNBOWA e seus anexos (HW, SWMA e Telessuporte), apresentada pela IBM em 15/04/2019:
1.2.1. A contratação de Suporte de Hardware custará à CGU o valor de R$ 12.779,42 (doze mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) por mês, com vigência por 36 (trinta e seis) meses. O valor total do serviço de hardware, para um período de 36 (trinta e seis) meses, será de R$ 460.059,12 (quatrocentos e sessenta mil, cinquenta e nove reais e doze centavos);
1.2.2. A contratação do Licenciamento e Suporte de Software custará à CGU o valor de R$ 141.507,54 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pagamento único antecipado; e
1.2.3. a contratação do Telesuporte de Software custará à CGU o valor de R$ 1.179,23 (mil cento e setenta e nove reais e vinte e três centavos) pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pagamento mensal. O valor total do serviço de Telesuporte, para um período de 36 (trinta e seis) meses, será de R$ 42.452,28 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos);
1.3. O valor total do contrato será de R$ 644.018,94 (seiscentos e quarenta e quatro mil, dezoito reais e noventa e quatro centavos) para o período de 36 (trinta e seis) meses;
1.4. Os equipamentos, compostos por 16 (dezesseis números seriais), que deverão estar cobertos pelo suporte técnico estão listados na tabela abaixo:
Equipamento Storage V7000 | |
Tipo/modelo | Serial |
2073-720 | 7809651, 7809703, 7809647 e 7809712 |
2076-524 | 7820EDK, 7820EBE |
2076-24F | 7820EMC, 7820ELG, 7820FAA, 7820ELK |
2076-12F | 7820E3X, 7820E2M, 7820E7X, 7820E3E, 7820E7N, 7820E3A |
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que mantida a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, nos termos do Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que se trata de serviço de caráter continuado.
2. DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A solução de armazenamento IBM Storwise v7000 Unified foi adquirida pela CGU em 2014 como parte do plano de expansão de sua capacidade de armazenamento. A solução permite o uso de protocolos de acesso a Blocos (SAN/ISCSI) e de acesso a Arquivos (NFS/CIFS/FTP/HTTPS/SCP);
2.2. Atualmente esta solução atende a praticamente todo o parque de TI da CGU, seja como repositório de discos de máquinas virtuais da solução de virtualização, seja como disco de dados diretamente mapeados em servidores, ou mesmo compartilhamento de arquivos. Entre os serviços suportados por estes equipamentos podemos citar:
a) Serviços externos: Portal da Transparência, e-SIC, e-OUV, CEIS, entre outros;
b) Serviços Internos: Pastas de Rede; Correio Eletrônico; Sistema de Ponto Eletrônico, SEI, entre outros.
2.3. Portanto, trata-se de equipamento crucial para a operação do parque de TI da CGU, de modo que se torna essencial a existência de garantia vigente para que problemas como falhas em controladoras, falhas em discos, ou mesmo falhas internas de software possam ser prontamente sanadas, assim como atualizações e manutenções preventivas, possam ser executadas com apoio do fabricante, que disponibilizará apoio técnico e reposição de peças defeituosas (com exceção dos discos SSD em caso de término de vida útil);
2.4. Atualmente temos dois destes equipamentos em operação: um no IDC e outro na sede;
2.5. Os Equipamentos de armazenamento anteriores ao V7000, os Storages DS5020, entraram em "end of support" em 2017, e atualmente o ambiente de produção é composto pelos Storages v7000 e por um Storage All-flash, sendo estratégicos para a CGU;
2.6. O prazo de garantia destes equipamentos terminou no dia 23/03/2018. Ainda em 2018, houve uma tentativa de contratação de suporte, que fracassou devido a mudanças na forma de suporte da IBM, alertadas apenas ao final do processo de contratação. Atualmente a IBM trabalha com dois tipos de suporte, classificados em “Manutenção de Hardware” e “Suporte de Software (SWMA)”, com pagamento diferenciado, sendo mensal para hardware e único para software;
2.7. Considera-se vantajosa para a Administração a contratação dos serviços em epígrafe pelo período de 36 (trinta e seis) meses, face às seguintes justificativas:
2.7.1. Por se tratar de solução essencial à manutenção da disponibilidade dos sistemas do Órgão, a qual não será descontinuada nos próximos 36 (trinta e seis) meses, por ainda dispor de características técnicas que atendem adequadamente às necessidades da CGU, fato que torna imprescindível a contratação dos serviços de suporte técnico e manutenção pelo referido período;
2.7.2. Pelo prejuízo de descontinuidade do contrato por desinteresse de prorrogação por parte da contratada;
2.7.3. O esforço administrativo necessário à prorrogação contratual, caso este seja celebrado pelo período de 12 meses.
2.8. Destaca-se que a iniciativa está prevista no Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI 2019-2020, mais especificamente na tabela Sustentação dos serviços de TI oferecidos à Casa, Contratação de Sustentação da TI: #ID 96206 – Contratação/Aquisição: Suporte do Storage V7000.
3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
3.1. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada;
3.2. Além disso, como esse serviço apoia a manutenção dos dados dos serviços de TI que suportam as atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão, ele deve ser caracterizado como um serviço continuado;
3.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;
3.4. O serviço em questão enquadra-se no art. 25 da Lei 8.666/1993, conforme documento da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e da Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software), dessa forma a contratação será efetuada por meio de Inexigibilidade.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
4.1.1. A abertura de chamado poderá ocorrer 24x7x365 de forma on-line;
4.1.2. O suporte técnico de hardware deve ser prestado de forma presencial para troca de peças;
4.1.3. O tempo máximo para solução de problemas de hardware será de 10h;
4.1.4. O serviço deve ser prestado de forma continuada;
4.1.5. O Contrato terá duração inicial de 36 (trinta e seis) meses;
4.1.6. Todo e qualquer tipo de acesso remoto necessário ao diagnóstico de falhas ou suporte ao equipamento de armazenamento deverá ser previamente autorizado pela CGU e respeitar as normas vigentes da CGU.
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1. Os serviços especificados neste Projeto Básico deverão ser prestados nos endereços abaixo indicados ou em outro(s) em que a CGU venha a indicar, dentro de Brasília/DF, ou remotamente, quando for suficiente para resolver os problemas relatados pela CONTRATANTE ou para acelerar seu diagnóstico.
Estado | Endereço |
Controladoria-Geral da União - Sede /DF | Sede da Controladoria-Geral da União – CGU SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Xxxxx Xxxxxxx. Brasília/DF - CEP: 00000-000 Tel.: (00) 0000-0000 |
Controladoria-Geral da União – IDC/Embratel | XXX Xxxxxx 00, Xxxxx X e E – Setor Comercial Sul Brasília/DF - CEP: 70.305-000 Tel. (00) 0000-0000 |
5.2. O suporte técnico será caracterizado pela manutenção corretiva e preventiva de hardware e do software embarcado no equipamento;
5.3. A CONTRATADA deverá fornecer as atualizações de versões e releases do software embarcado no equipamento durante o período de suporte técnico;
5.4. MANUTENÇÃO CORRETIVA DE HARDWARE
5.4.1. Serviço de Manutenção Corretiva: implica em diagnosticar as falhas de Hardware da Máquina, determinando a origem do problema, e corrigi-las por meio de ajuste, conserto e/ou substituição de partes ou componentes deteriorados ou desgastados, restabelecendo a funcionalidade da Máquina em condições normais de uso, de acordo com as especificações do fabricante;
5.4.1.1.Um primeiro diagnóstico mediante suporte telefônico ao usuário ou ao Help Desk do Cliente poderá ser realizado pela IBM.
5.4.2. Tempo de Atendimento: quanto ao nível de serviço, é o tempo decorrido entre o horário de abertura do chamado pelo usuário e o horário da chegada do Representante de Serviços ao local da ocorrência ou o início do atendimento remoto;
5.4.3. Tempo de Solução: é o tempo decorrido entre a chegada do Representante de Serviços ao local onde se encontra instalada a Máquina ou o início do atendimento por conexão remota feito por Especialistas da CONTRATADA, e o retorno da Máquina ao seu funcionamento normal. Este tempo somente será contado após o Cliente liberar a Máquina para manutenção;
5.4.4. Os Serviços não se aplicam às situações que fujam ao controle da CONTRATADA, tais como provocados por intempéries da natureza, queda de energia, serviços sob responsabilidade de terceiros com os quais a CONTRATANTE mantém contrato, inadequação do ambiente (umidade, correntes eletromagnéticas, temperatura) ou necessidades de recursos ou insumos cuja responsabilidade de provisão seja da CONTRATANTE;
5.4.5. A CONTRATANTE poderá obter informações sobre o andamento do chamado através da central de atendimento da CONTRATADA;
5.4.6. O Tempo de Solução é aplicável para situações que envolvam defeitos de Hardware que levem a uma situação de Máquina inoperante e/ou onde exista a necessidade de troca de peça(s) na Máquina;
5.4.7. O Tempo de solução não se aplica a situações que envolvam problemas cuja causa e/ou origem esteja relacionada com problemas de Software ou performance;
5.4.8. Testes: São as atividades realizadas com ferramentas de hardware e com softwares utilitários próprios da Máquina para avaliar seu funcionamento;
5.4.9. Diagnóstico: Refere-se à compilação e análise de informações para se definir a causa de um problema. Quando for diagnosticado a existência de peças defeituosas, as mesmas serão substituídas por peças em bom estado;
5.4.10. Recuperação da Disponibilidade: Implica na execução de diferentes atividades que permitem restabelecer o funcionamento das Máquinas.
5.5. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE HARDWARE
5.5.1. O Serviço de Manutenção Preventiva será realizado de acordo com as especificações técnicas dos fabricantes dos Produtos. Estas tarefas poderão ser realizadas em conjunto com as atividades de manutenção corretiva ou de forma definida a critério da CONTRATADA.
5.6. MANUTENÇÃO E TELESSUPORTE DE SOFTWARE
5.6.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar a versão, release ou atualização mais recente comercialmente disponível dos Programas embarcados nos equipamentos listados no item 1.4, sempre que algum ser tornar disponível;
5.6.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar assistência via telefone e, se disponível, acesso eletrônico, para:
5.6.2.1.determinação de problemas, configuração, dúvidas de uso e de instalação e suporte a defeitos conhecidos e novos aplicáveis aos equipamentos listados no item 1.4;
5.6.2.2.para orientações em casos de dúvidas técnicas e/ou problemas resolução de problemas em programas, assistindo remotamente a CONTRATADA no uso e instalação de programas específicos e nos sistemas operacionais dos equipamentos descritos no item 1.4;
5.6.2.3.perguntas rotineiras, de curta duração, relacionados ao uso (como fazer) e instalação; e 5.6.2.4.perguntas relacionadas ao código.
5.6.3. O atendimento deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados.
5.7. O suporte técnico ocorrerá sem nenhum ônus adicional além do valor contratado, para a CONTRATANTE, mesmo quando for necessário o envio e/ou a substituição de peças e/ou componentes, inclusive dispositivos de estado sólido, o translado e a estada de técnicos da CONTRATADA ou qualquer outro tipo de produto ou serviço necessários para garantir o cumprimento do CONTRATO;
5.8. Todas as peças e componentes mecânicos ou eletrônicos substituídos deverão apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do(s) equipamento(s), sendo sempre “novos e de primeiro uso” ou remanufaturados pelo fabricante do equipamento/máquina;
5.9. A substituição de peças e/ou componentes mecânicos ou eletrônicos por outros de marcas e/ou modelos diferentes dos originais ou por componentes em bom estado, somente poderá ser efetuada mediante análise e autorização prévia da CONTRATANTE;
5.10. Caso os equipamentos da CONTRATANTE sejam descontinuados na linha de fabricação do fabricante, durante a vigência do contrato de Suporte Técnico, a CONTRATADA deverá continuar a prestar o serviço de suporte técnico até o fim do contrato assinado junto a CONTRATANTE.
6. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:
6.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar canais para abertura e acompanhamento de chamados, disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana;
6.2. O horário da abertura do chamado será considerado sempre a primeira hora do período CONTRATADO, quando o chamado for aberto fora deste;
6.3. O canal disponível deverá ser, pelo menos, telefone 0800;
6.4. Tal canal de abertura dos chamados deverá estar disponível para a CONTRATANTE a partir do primeiro dia de prestação do suporte técnico;
6.5. A CONTRATADA deverá fornecer, para cada chamado aberto, um número de identificação único, para posterior acompanhamento da evolução do atendimento e resolução do problema;
6.6. Os chamados deverão estar disponíveis em meio eletrônico (sistema de abertura e acompanhamento de chamados) para consulta da CONTRATANTE a qualquer tempo durante a vigência do contrato, atendendo, pelo menos, aos seguintes tópicos:
6.6.1. Chamados Abertos no Período: Consulta com todas as Ocorrências abertas no mês e o status;
6.6.2. Chamados em Andamento: Consulta onde constam as ocorrências que estão sendo tratadas e qual o status;
6.6.3. Chamados Fechados no Período: Consulta com todos os chamados que foram fechados no mês;
6.6.4. Histórico de Chamados em 12 Meses: Consulta com o histórico de chamados que foram abertos no período de 12 meses.
6.7. A CONTRATADA deverá cumprir prazos máximos para resposta aos acionamentos referentes ao item 1, conforme quadros abaixo:
Horário de Cobertura do serviço contratado | Tempo de Atendimento (horas) | Tempo de Solução | Nível de Serviço |
7x24 – 7 dias por semana, 24 horas por dia. | 4 (quatro) horas | 6 (seis) horas | Atender, no mínimo, 90% (noventa por cento), dos chamados dentro dos prazos mencionados. |
6.8. Entende-se por prazo de início de atendimento, ou Tempo de Atendimento, o tempo decorrido entre o horário de abertura do chamado pelo CONTRATADA e o horário da chegada do Representante de Serviços ao local da ocorrência ou o início do atendimento remoto;
6.9. Entende-se por prazo de solução definitiva, ou Tempo de Solução, o tempo decorrido entre a chegada do Representante de Serviços ao local onde se encontra instalada a máquina ou o início do atendimento por conexão remota, e o retorno da máquina ao seu funcionamento normal;
6.10. A contagem das horas para tempo de atendimento e tempo de solução é considerada apenas dentro do horário de cobertura definido neste Projeto Básico ou na Proposta da CONTRATADA;
6.11. O Tempo de Solução não se aplica a situações que envolvam problemas cuja causa e/ou origem esteja relacionada com problemas de Software ou performance;
6.12. Depois de concluído o chamado, a CONTRATADA comunicará o fato à equipe técnica da CONTRATANTE e solicitará autorização para o fechamento do mesmo;
6.13. Caso a CONTRATANTE não confirme a solução definitiva do problema, o chamado permanecerá aberto até que seja efetivamente solucionado pela CONTRATADA. Nesse caso, a CONTRATANTE fornecerá as pendências relativas ao chamado aberto;
6.14. Faculta-se à CONTRATADA substituir, temporariamente, peça(s) e/ou componente(s) defeituoso(s) por outro(s) de mesmas características técnicas, quando então, a partir de pleno estado de funcionamento da máquina, ficará suspensa a contagem do prazo de solução definitiva ou Tempo de Solução;
6.15. O prazo máximo para a substituição temporária descrita no subitem anterior será de 30 (trinta) dias corridos, quando então deverá ser efetuada a solução definitiva do problema;
6.16. No caso de inviabilidade da solução definitiva do problema apresentado na peça e componente, faculta-se à CONTRATADA promover a sua substituição em caráter definitivo;
6.17. A substituição definitiva será admitida com anuência da CONTRATANTE, após prévia avaliação técnica quanto às condições de uso e compatibilidade da peça e componente ofertado, em relação àquele que está sendo substituído;
6.18. A substituição de peças compreende o envio de materiais sobressalentes por parte da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE em substituição ao equipamento(s), componente(s), acessório(s) e dispositivo(s) defeituoso(s);
6.19. No caso de substituição temporária, a CONTRATANTE disponibilizará o(s) equipamento(s), placa(s) ou módulo(s) defeituoso(s) para que sejam recolhidos pela CONTRATADA no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento do(s) equipamento(s), placa(s) ou módulo(s) substituto(s);
6.20. O objetivo a ser atingido pela CONTRATADA no período de cobertura é o de atender, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos chamados dentro do(s) prazo(s) mencionado(s) no Nível de Serviço, com apuração feita mensalmente;
6.21. O Tempo de Solução é aplicável para situações que envolvam defeitos de Hardware que levem a uma situação de Máquina inoperante e/ou onde exista a necessidade de troca de peça(s) na Máquina;
6.22. Sempre que houver quebra de nível de serviço, a CONTRATANTE emitirá notificação à CONTRATADA, que terá prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar as justificativas para as falhas verificadas;
6.23. Caso não haja manifestação dentro desse prazo ou caso a CONTRATANTE entenda serem improcedentes as justificativas apresentadas, será iniciado processo de cálculo de desconto;
6.24. Para o item 1, o descumprimento dos prazos de atendimento implicará a aplicação de descontos conforme tabela abaixo:
Ocorrência de Atraso | Unidade de cálculo | Fórmula de cálculo do desconto | Limite do desconto |
No Tempo de | 1 dia | NDAIA * 2% * VMF | 10% da VMF |
Atendimento | |||
No Tempo de Solução | 1 dia | NDASA * 2% * VMF | 10% da VMF |
Onde:
VMF: Valor mensal da fatura;
Tabela 5 - Cálculo do desconto
NDAIA: Número de Dias úteis de Atraso para Inicio do Atendimento;
NDASA: Número de Dias úteis de Atraso para Solução do Atendimento.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. A CONTRATANTE é responsável pela fiscalização e gestão do contrato, pela atestação dos resultados esperados e dos níveis de qualidade exigidos frente ao serviço prestado;
7.2. Nomear Gestor do Contrato, assim como Fiscais Técnico e Requisitante para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
7.3. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando necessário, para execução dos serviços, presencial ou remotamente;
7.4. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações e os esclarecimentos eventualmente necessários à prestação dos serviços;
7.5. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
7.6. Atestar as faturas correspondentes, por intermédio de servidor competente;
7.7. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas;
7.8. Informar à CONTRATADA qualquer troca ou mudanças nas Máquinas relacionadas neste Projeto Básico;
7.9. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;
7.10. Designar um Ponto de Contato para cada chamado, a quem serão dirigidas toda a comunicação relacionada ao chamado;
7.11. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
7.12. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
7.13. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Projeto básico;
7.14. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017;
7.15. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
7.15.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
7.15.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
7.15.3. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
7.16. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
7.17. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
7.18. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
7.19. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
7.20. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato;
8.2. Executar os serviços conforme especificações deste Projeto Básico e de sua proposta;
8.3. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Gestor e dos Fiscais do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual, que estejam em conformidade com as previsões contratuais e legais;
8.4. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
8.5. Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;
8.6. Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram sua contratação;
8.7. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto do Contrato;
8.8. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros contratuais estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;
8.9. Respeitar os prazos e horários das atividades de entrega e suporte técnico;
8.10. Controlar todas as ordens de Serviço que lhe foram solicitadas, coordenando e supervisionando a atividade de cada área envolvida para poder resolver o requerimento;
8.11. Fornecer mão-de-obra qualificada para a execução dos serviços, devidamente identificada;
8.12. Refazer todos os serviços que forem considerados insatisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no custo contratado;
8.13. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao patrimônio da União em decorrência de ação ou omissão de seus representantes legais, empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;
8.14. Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus representantes legais, empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
8.15. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
8.16. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
8.17. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando execução do objeto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;
8.18. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da Contratação;
8.19. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, devendo assinar Termo de Confidencialidade e orientar seus empregados nesse sentido;
8.20. Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;
8.21. Não subcontratar o objeto deste contrato;
8.22. Não veicular, em nenhuma hipótese, publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da Contratante;
8.23. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.24. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
8.25. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
8.26. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
8.27. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
8.28. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
8.29. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
8.30. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
8.31. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
8.32. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.33. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015;
8.34. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
8.35. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;
8.36. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
8.37. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
9. DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO
9.1. Os primeiros 30 (trinta) dias após o início da execução dos serviços serão considerados como período de estabilização, durante o qual os resultados esperados e os níveis de qualidade exigidos poderão ser implementados gradualmente, de modo a permitir à CONTRATADA realizar a adequação progressiva de seus serviços e alcançar, ao término desse período, o desempenho requerido. Esta flexibilização, porém, será restrita aos limites destacados abaixo:
9.1.1. Para o 1º (primeiro) mês de execução: atingir, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos resultados esperados/níveis de qualidade exigidos. Quanto aos prazos estabelecidos, os mesmos poderão ser dilatados em até 20% (vinte por cento); e
9.1.2. A partir do 2º (segundo) mês de execução: a CONTRATADA deverá atingir 100% (cem por cento) dos resultados esperados/níveis de qualidade exigidos. Quanto aos prazos estabelecidos, os mesmos não serão dilatados.
9.2. O não atingimento dos limites estabelecidos nos primeiros 30 (trinta) dias iniciais ensejará a aplicação de descontos e penalidades previstas no contrato;
9.3. Caso haja prorrogação da vigência contratual, não haverá novo período de estabilização.
10. DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. O início da prestação dos serviços dar-se-ão a partir da assinatura do contrato;
10.2. Após a assinatura do contrato a CONTRATADA terá 05 (cinco) dias corridos para comprovar que os equipamentos da CONTRATANTE estão cobertos pelo suporte técnico de hardware e software;
10.3. A não observância pela CONTRATADA quanto aos prazos estabelecidos neste Projeto Básico para início da prestação de serviço resulta na sujeição da CONTRATADA às sanções definidas no item 19 deste Projeto Básico.
11. DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1. É expressamente vedada a subcontratação no todo ou em parte do objeto, sob pena de anulação da contratação.
12. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
12.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
13. DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
13.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;
13.2. O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato;
13.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Projeto básico;
13.4. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
13.5. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Projeto básico e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
13.6. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada;
13.7. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada;
13.8. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
13.9. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório;
13.10. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação;
13.11. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993;
14. DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO
14.1. Após a informação que os equipamentos estão cobertos pelo suporte técnico, a CONTRATANTE terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para conferência dos itens contratados;
14.2. Findo o prazo mencionado no item anterior, a CONTRATANTE pronunciar-se-á de forma conclusiva acerca do aceite ou não do item entregue, lavrando o respectivo Termo de Aceite;
14.3. A conferência terá por fim comprovar se os serviços oferecidos atendem a todas as especificações contidas neste Projeto Básico;
14.4. No caso de eventual recusa do item entregue, a CONTRATADA deverá substitui-lo em até 5 (cinco) dias úteis, às suas expensas;
14.5. Nesse caso a CONTRATADA terá novo prazo para conferência do item;
14.6. A obrigação da CONTRATADA em relação ao início da prestação dos serviços será considerada como atendida somente após a emissão do Termo de Aceite por parte da equipe técnica responsável da CONTRATANTE;
14.7. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo;
14.8. No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
14.9. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico e setorial ou pela equipe de fiscalização após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:
14.9.1. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
14.9.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
14.9.1.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;
14.9.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
14.9.2. No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
14.9.2.1. quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
14.9.2.2. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
14.9.2.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
14.10. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
14.10.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
14.10.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
14.10.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.
14.11. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor;
14.12. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto básico e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
15. DO FATURAMENTO
15.1. O faturamento para o item 1 e 3 será mensal, mediante apresentação de nota fiscal, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de faturamento, já consideradas os descontos em função do não atendimento aos resultados esperados e níveis de qualidade definidos;
15.2. O faturamento para o item 2 será único, após a emissão do termo de aceite dos serviços pela CONTRATANTE;
15.3. A Equipe de Fiscalização terá 05 (cinco) dias úteis para avaliar a nota fiscal. Caso essa não esteja em conformidade com o serviço prestado no mês de referência, ela será devolvida à CONTRATADA para ajuste(s), que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias úteis;
15.4. A nota fiscal deverá ser atestada pela Equipe de Fiscalização do Contrato e encaminhada para a área administrativa efetuar o pagamento.
16. DO PAGAMENTO
16.1. Para os itens 1 e 3, o pagamento será mensal em 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mediante apresentação de nota de cobrança/nota fiscal, já com os descontos aplicados em função do não cumprimento das metas de desempenho, mediante aprovação da equipe de fiscalização;
16.2. Para o item 2, o valor total do item será pago em parcela única, após lavrado o termo de aceite, mediante apresentação de nota fiscal;
16.3. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, por intermédio de Ordem Bancária, emitida no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, compreendia nesse período a fase de ateste da mesma, de acordo com as condições constantes na proposta da CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE;
16.4. A Nota Fiscal/Fatura deverá conter o nome da empresa, CNPJ, número da Nota de Empenho, números do Banco, Agência e Conta Corrente da prestadora dos serviços, descrição do objeto executado, bem como o período de referência dos serviços prestados e quaisquer outras informações que sejam necessárias para a completa caracterização dos serviços faturados;
16.5. Para execução do pagamento de que trata este subitem, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, a Controladoria-Geral da União, CNPJ nº 26.664.015/0001-48;
16.6. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que não haja vedação legal para tal opção em razão do objeto executado, a mesma deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor;
16.7. A emissão da Ordem Bancária será efetuada dentro do prazo estipulado no subitem 12.3, somente após a Nota Fiscal/Fatura ser conferida, aceita e atestada por servidor responsável e ter sido verificada a regularidade da CONTRATADA, mediante consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e às demais Certidões (CEIS, CNJ, CNDT e TCU) para comprovação, dentre outras coisas, do devido recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social) e demais tributos estaduais e federais, conforme cada caso;
16.8. Os respectivos documentos de consulta ao SICAF e às demais Certidões do subitem anterior deverão ser anexados ao processo de pagamento;
16.9. Constatada a situação de irregularidade da CONTRATADA no SICAF, ela será notificada, por escrito, sem prejuízo do pagamento pelo objeto já executado, para, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de rescisão do Contrato;
16.10. O prazo para regularização ou encaminhamento de defesa de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez e por igual período, a critério da CONTRATANTE;
16.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE, comunicará aos Órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA;
16.12. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE adotará as medidas necessárias à rescisão do Contrato, assegurada à CONTRATADA ampla defesa;
16.13. Havendo a efetiva prestação do serviço, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF;
16.14. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA para as correções solicitadas, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes;
16.15. A critério da CONTRATANTE poderão ser utilizados os créditos existentes em favor da CONTRATADA para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências contratuais e/ou outras de responsabilidade desta última;
16.16. No caso de eventual atraso de pagamento e, mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:
AF = [(1 + IPCA / 100) * N / 30 – 1] x VP, onde:
AF = atualização financeira;
ICTI = percentual atribuído ao Índice de Custo de Tecnologia da Informação, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;
N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga.
16.17. O pagamento seguirá o seguinte cronograma de eventos:
Evento | Descrição do evento | Prazo Máximo | Responsável |
1 | Assinatura do contrato | - | CONTRATANTE e CONTRATADA |
Evento | Descrição do evento | Prazo Máximo | Responsável |
2 | Testes de Conformidade. | Evento 1 + 05 (cinco) dias úteis. | CONTRATANTE |
3 | Emissão Termo aceite (item 2) | Logo após o evento 2. | CONTRATANTE |
4 | Emissão da nota fiscal. | Até 05 (cinco) dias úteis após encerramento do mês, para os itens 1 e 3. e, Logo após o evento 3, para o item 2. | CONTRATADA |
5 | Emissão da Ordem Bancária. | Evento 4 + 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. | CONTRATANTE |
16.18. Os prazos acima poderão ser antecipados à critério do Responsável;
16.19. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993;
16.19.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
16.20. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
16.20.1. o prazo de validade;
16.20.2. a data da emissão;
16.20.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
16.20.4. o período de prestação dos serviços;
16.20.5. o valor a pagar; e
16.20.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
16.21. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
16.22. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
16.22.1. não produziu os resultados acordados;
16.22.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
16.22.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
16.23. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
16.24. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
16.25. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante;
16.26. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018;
16.27. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
16.28. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
16.29. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF;
16.29.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
16.30. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber;
16.31. É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
17. DO REAJUSTE
17.1. Os objetos dos itens 1 e 3 serão contratado pelo preço ofertado, que será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, quando então poderão ser reajustados de acordo com a variação do Índice de Custo de Tecnologia da Informação – ICTI ou outro indicador que o venha a substituir, em conformidade com a legislação em vigor;
17.1.1. Para o primeiro reajuste o índice utilizado será do período acumulado entre a data de apresentação da proposta comercial e a data do reajuste; e
17.1.2. Para os demais reajustes o índice utilizado será do período acumulado entre o reajuste anterior e a data do novo reajuste.
17.2. O preço ajustado já leva em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como frete, tributos, transporte, entre outros;
17.3. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93;
17.4. Para o item 2 não haverá previsão de reajuste durante a vigência do contrato, por se tratar de pagamento antecipado;
17.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;
17.6. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer;
17.7. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo;
17.8. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
17.9. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo;
17.10. O reajuste será realizado por apostilamento.
18. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
18.1. Deverá ser prestada garantia de execução do contrato nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato;
18.2. No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária;
18.3. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017;
18.4. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
18.4.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
18.4.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
18.4.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
18.4.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.
18.5. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria;
18.6. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária;
18.7. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação;
18.8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificada;
18.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
18.10. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil;
18.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação;
18.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada;
18.13. A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria;
18.14. Será considerada extinta a garantia:
18.14.1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
18.14.2. no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 05/2017.
18.15. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
18.16. A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no neste Projeto Básico e no Contrato.
18.17. A cada renovação/prorrogação do contrato, será necessário renovar a garantia contratual.
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666 de 1.993, a CONTRATADA que:
19.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
19.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;
19.1.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;
19.1.4. comportar-se de modo inidôneo; ou
19.1.5. cometer fraude fiscal.
19.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
19.2.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado:
19.2.1.1. Atendimento de menos de 80% (oitenta por cento) dos chamados dentro dos prazos estipulados no item 6.7 deste Projeto Básico, sem prejuízo dos descontos calculados conforme item 6.24;
19.2.1.2. Atraso superior ao limite do desconto previsto no item 6.24 deste Projeto Básico para inicio ou finalização de chamado de suporte de hardware, item 1, por 2 (dois) meses consecutivos, sem prejuízo dos descontos calculados conforme item 6.24; e
19.2.1.3. Atraso superior ao limite do desconto previsto no item 6.24 deste Projeto Básico para inicio ou finalização de chamado de suporte de hardware, item 1, por 3 (três) meses alternados, sem prejuízo dos descontos calculados conforme item 6.24.
19.2.2. Multa:
19.2.2.1. Moratória de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia sobre o valor do contrato em caso de atraso no início da prestação dos serviços previsto no item 10.2 deste Projeto Básico, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA;
19.2.2.2. Compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida:
19.2.2.2.1. Atendimento de menos de 70% (setenta por cento) dos chamados dentro dos prazos estipulados no item 6.7 deste Projeto Básico, sem prejuízo dos descontos calculados conforme item 6.24;
19.2.2.2.2. Atraso superior ao limite do desconto previsto no item 6.24 deste Projeto Básico para inicio ou finalização
de chamado de suporte de hardware, item 1, por 4 (quatro) meses consecutivos, sem prejuízo dos descontos calculados conforme item 6.24; e
19.2.2.2.3. Atraso superior ao limite do desconto previsto no item 6.24 deste Projeto Básico para inicio ou finalização de chamado de suporte de hardware, item 1, por 6 (seis) meses alternados durante período de 12 (doze) meses, sem prejuízo dos descontos calculados conforme item 6.24.
19.2.2.3. Compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em caso de rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA;
19.2.2.4. De 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;
19.2.2.5. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
19.2.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
19.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
19.3. As sanções previstas nos subitens 19.2.1, 19.2.3 e 19.2.4 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa;
19.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
19.4.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
19.4.2. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
19.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999;
19.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente;
19.7. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
19.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade;
19.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR;
19.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa;
19.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público;
19.12. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
20. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E DOS PREÇOS REFERENCIAIS
20.1. O custo estimado da contratação é o previsto no valor global máximo;
20.2. Tal valor foi obtido a partir de proposta de preço apresentada pela IBM em 15/04/2019.
21. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
21.1. O recurso proveniente para essa contratação deverá ter como origem o seguinte orçamento: 21.1.1. ND: 33904012;
21.1.2. PTRES: 139497; 21.1.3. PI: 10.02.00; e
21.1.4. PO: 96206.
22. ANEXOS
22.1. ANEXO I – MINUTA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE.
XXXXXXX XXXX XX XXXXX
Integrante Requisitante e Técnico [ASSINATURA ELETRÔNICA]
XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Integrante Administrativo [ASSINATURA ELETRÔNICA]
Considerando a importância da solução de TI a ser contratada para as atividades da Casa e em face das justificativas apresentadas, manifesto-me de acordo com o presente documento.
XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX
Coordenador-Geral de Infraestrutura Tecnológica [ASSINATURA ELETRÔNICA]
ANEXO I – MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
CONTRATO Nº /201X
A <PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA CONTRATADA> doravante referida simplesmente como CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF sob o número <NÚMERO DO CNPJ>, com endereço <ENDEREÇO>, neste ato representada pelo <VÍNCULO DO SIGNÁRIO COM A CONTRATADA>, <NOME DO SIGNATÁRIO>, nos termos do <CONTRATO OU TERMO ADITIVO EM
QUE FOI PACTUADO O SIGILO>, compromete-se a observar o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, firmado perante a
UNIÃO, por meio do CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, doravante referido simplesmente como CGU, em conformidade com as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE é a necessária e adequada proteção às informações controladas de propriedade exclusiva da CGU fornecidas à CONTRATADA para que possa desenvolver as atividades contempladas especificamente no Contrato nº
/ .
Subcláusula Primeira - A CONTRATADA reconhece que, em razão da prestação de serviços à CGU, tem acesso a informações que pertencem à CGU, que devem ser tratadas como controladas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
O termo “informações controladas de propriedade exclusiva da CGU” abrange toda informação, por qualquer modo apresentada ou observada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: técnicas, projetos, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, disquetes, pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia, clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções e ideias, outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre outras a que, diretamente ou através de seus empregados, prepostos ou prestadores de serviço, venha a CONTRATADA ter acesso durante ou em razão da execução do contrato celebrado.
Subcláusula Primeira - Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, a CONTRATADA deverá mantê-la sob sigilo até que seja autorizada expressamente pelo representante legal da CGU, referido no Contrato, a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma, a ausência de manifestação expressa da CGU poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
A CONTRATADA compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa da CGU, das informações controladas reveladas.
Subcláusula Primeira – As informações de caráter técnico observadas ou informadas durante a execução do contrato que impactem especificamente os produtos ou serviços fornecidos e prestados pela CONTRATADA poderão ser utilizadas por essa para a melhoria de seus produtos, reparos ou mesmo compartilhados com outros clientes sem a necessidade de autorização prévia da CGU. Em nenhum momento o nome da CGU ou outra fonte poderá ser vinculada ou distribuída conjuntamente com a informação dos produtos da CONTRATADA.
Subcláusula Segunda - A CONTRATADA compromete-se a não utilizar, bem como a não permitir que seus diretores, consultores, prestadores de serviços, empregados e/ou prepostos utilizem, de forma diversa da prevista no contrato de prestação de serviços à CGU, as informações controladas reveladas.
Subcláusula Terceira - A CONTRATADA deverá cuidar para que as informações reveladas fiquem limitadas ao conhecimento dos diretores, consultores, prestadores de serviços, empregados e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos nas discussões, análises, reuniões e demais atividades relativas à prestação de serviços à CGU, devendo cientificá-los da existência deste Termo e da natureza confidencial das informações controladas reveladas.
Subcláusula Quarta - A CONTRATADA possuirá ou firmará acordos por escrito com seus diretores, consultores, prestadores de serviços, empregados e/ou prepostos cujos termos sejam suficientes a garantir o cumprimento de todas as disposições do presente Termo.
Subcláusula Quinta - A CONTRATADA obriga-se a informar imediatamente à CGU qualquer violação das regras de sigilo estabelecidas neste Termo que tenha tomado conhecimento ou ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.
CLÁUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO
A quebra do sigilo das informações controladas reveladas, devidamente comprovada, sem autorização expressa da CGU, possibilitará a imediata rescisão de qualquer contrato firmado entre a CGU e a CONTRATADA sem qualquer ônus para a CGU. Nesse caso, a CONTRATADA estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CGU, inclusive os de ordem moral, bem como as responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.
CLÁUSULA QUINTA - DO RETORNO DAS INFORMAÇÕES
A CONTRATADA devolverá imediatamente à CGU, ao término do Contrato, todo e qualquer material de propriedade desta, inclusive registro de documentos de qualquer natureza que tenham sido criados, usados ou mantidos sob seu controle ou posse, bem como de seus empregados, prepostos ou prestadores de serviço, assumindo o compromisso de não utilizar qualquer informação considerada confidencial, nos termos do presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, a que teve acesso em decorrência do vínculo contratual com a CGU.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Xxxxx tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor a partir de sua assinatura e enquanto perdurar a natureza sigilosa ou restrita da informação, inclusive após a cessação da razão que ensejou o acesso à informação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos neste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, assim como as dúvidas surgidas em decorrência da sua execução, serão resolvidos pela CGU.
Por estarem de acordo, a CONTRATADA, por meio de seu representante, firma o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, lavrando em duas vias de igual teor e forma.
Brasília, DF, de de .
DE ACORDO:
RG:
CPF:
<REPRESENTANTE DA CONTRATADA>
<VÍNCULO DO REPRESENTANTE COM A CONTRATADA>
(integrantes da equipe técnica da CONTRATADA) | |
Nome: Nome: RG: RG: |
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, Agente Administrativo, em 18/07/2019, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, §1º, do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, Coordenador-Geral de Infraestrutura Tecnológica, em 18/07/2019, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, §1º, do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXX XX XXXXX, Auditor Federal de Finanças e Controle, em 18/07/2019, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, §1º, do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx informando o código verificador
1183051 e o código CRC C1877233