Condições Gerais para compartilhamento de servidões administrativas e faixas de servidão de dutos das quais a Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS é detentora, de acordo com a Resolução Normativa ANP nº 42/2012.

1. Objetivo

A finalidade deste documento é estabelecer as Condições Gerais requeridas para que terceiros compartilhem as servidões administrativas e faixas de servidão de gasodutos de transporte das quais a NTS é detentora [Infraestrutura], conforme regulamentado pela Resolução Nº 42, de 10 de dezembro 2012, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

2. Procedimentos de solicitação e avaliação de compartilhamento

O Solicitante deverá encaminhar sua Solicitação por meio de carta para o endereço, Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000/00x xxxxx, Xxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX - XXX 00000-000, aos cuidados do Diretor Técnico Operacional explicitando o assunto compartilhamento defaixa.

A Solicitação deverá ser feita por um representante legal do Solicitante, devidamente comprovado por meio de documentos, e deverá conter as informações técnicas necessárias para a análise de sua viabilidade pela NTS, conforme Anexo1 (Formulário Padrão de Solicitação de Compartilhamento), além de atender aos itens (i) e (ii) abaixo:

(i) Estudo de Viabilidade Técnica Ambiental - EVTA, seguindo os padrões estabelecidos no Termo de Referência – TR (Anexo 2);

(ii) As informações apresentadas na solicitação de compartilhamento referentes a construção dos empreendimentos deverão atender aos parâmetros de qualidade, segurança e proteção do meio ambiente estabelecidos no Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural - RTDT, parte integrante da Resolução ANP no 6, de 3 de fevereiro de 2011, bem como a Portaria ANP n 125, de 05 de agosto de 2002.

Na avaliação da Solicitação, a NTS considerará a disponibilidade de espaço na Infraestrutura, levando em conta as necessidades para atender às obrigações relacionadas aos dutos instalados.

Ademais, ressalta-se que o compartilhamento não poderá afetar os limites de capacidade, segurança, confiabilidade, requisitos de engenharia, e as condições ou cláusulas emanadas pela ANP ou outros órgãos no âmbito de suas competências, relacionados à Infraestrutura existente.

Mediante prévio acordo, por escrito, o Solicitante deverá se responsabilizar e arcar com os ônus dos estudos técnicos especiais que eventualmente se façam necessários para que a NTS avalie a viabilidade de atendimento às condições de compartilhamento por elarequerida.

A NTS responderá à Solicitação no prazo de sessenta dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, contados da data de recebimento da Solicitação de compartilhamento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento, ou da necessidade de estudos técnicos especiais.

Na hipótese de necessidade de estudos técnicos especiais, a resposta final sobre a possibilidade ou não de compartilhamento será dada em sessenta dias corridos após o resultado de tais estudos.

Em sua resposta, a NTS informará ao Solicitante todas as premissas e considerações de sua avaliação, as informações técnicas da Infraestrutura a ser compartilhada (pontos extremos, largura, extensão e número e diâmetro dos dutos existentes ou a construir) e, em caso de resposta negativa, as razões que levaram à sua decisão.

A existência de capacidade disponível de compartilhamento não implica em garantia da efetivação do compartilhamento, uma vez que os trechos do gasoduto de interesse do agente solicitante poderão, ao tempo em que a solicitação vier a ser protocolada, estar sendo objeto de análise de solicitações de outros agentes interessados.

Caso o solicitante não concorde com as razões alegadas pela NTS para a inviabilidade do compartilhamento, poderá requerer a atuação da ANP para a resolução deste conflito, nos moldes previsto na Resolução Normativa ANP nº 42/2012.

3. Formalização da Solicitação

Caso a NTS confirme a viabilidade da Solicitação, o contrato de compartilhamento da Infraestrutura [Contrato] deverá ser firmado pelas partes e deverá ser protocolizado na ANP para homologação.

As negociações entre o Solicitante e a NTS para elaboração do Contrato deverão ser pautadas por princípios que respeitem a ampla, livre e justa competição, mutuamente entre os envolvidos na contratação e em relação a terceiros. Não serãoadmitidos:

a) a prática de subsídios para a redução artificial de preços;

b) o uso de informações obtidas de concorrentes para obtenção de vantagem competitiva;

c) a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem e à segurança da Infraestrutura compartilhada;

d) a exigência de condições abusivas ou coação para a celebração de contratos;

e) a obstrução ou retardamento intencional das negociações;

f) o estabelecimento de condições que impliquem utilização ineficiente da Infraestrutura; e

g) a imposição de contrapartidas.

Conforme previsto na Resolução ANP Nº 42/2012, a ANP manifestar-se-á sobre o Contrato no prazo de trinta dias, findo os quais, na ausência de manifestação da ANP, o Contrato será considerado homologado e eficaz.

Manifestando-se a ANP na forma de solicitação de informações adicionais, as partes, de comum acordo, complementarão as informações ou prestarão os esclarecimentos que vierem a ser necessários. Após a data da protocolização da resposta na ANP pela parte requerida, copiando a outra parte, aplicar-se-ão os procedimentos do parágrafo anterior.

Manifestando-se a ANP na forma de solicitação de alterações no Contrato, a NTS terá o prazo de sessenta dias para encaminhar cópia autenticada da nova versão do Contrato para a ANP. Aplicar-se-ão, neste caso, os procedimentos citados nos dois parágrafos anteriores.

O Solicitante deverá encaminhar uma via original ou cópia autenticada do Contrato assinado à ANP no prazo de até trinta dias após a homologação, para permanecer disponível para consulta, protocolando a entrega e comunicando o ato à NTS.

A eficácia do Contrato e seus aditamentos estarão condicionadas à sua homologação pela ANP.

4. Preços

Os preços de compartilhamento da Infraestrutura serão negociados, caso a caso, entre a NTS e o Solicitante, levando em conta avaliações atualizadas da Infraestrutura, condições justas e razoáveis para ambas as Partes e os princípios da isonomia e da livreconcorrência.

Os preços deverão assegurar a remuneração do custo alocado à Infraestrutura e demais custos incorridos pela NTS e as obrigações previstas no Contrato.

Embora livremente negociados entre as Partes, os preços não poderão ser discriminatórios, podendo ser diferentes em cada caso concreto em virtude de condições justificadoras, sejam fáticas, comerciais, técnicas ou jurídicas.

5. Obrigações e responsabilidades gerais do Solicitante

Obter as licenças, autorizações, certidões ou outros instrumentos previstos na legislação relativos à construção, operação e manutenção de seu duto junto às entidades ambientais e reguladoras.

Se for o caso, obter autorização, extrajudicial ou judicial, para utilização dos imóveis servientes nos quais se localiza a faixa, previamente ao início das atividades pertinentes à instalação de seu duto, assumindo todos os ônus, obrigações e responsabilidades referentes à sua construção, operação e manutenção.

Responsabilizar-se e arcar com os ônus da obtenção de autorizações junto aos proprietários dos terrenos e por indenizações em consequência de danos que causar aos proprietários outerceiros.

Elaborar e executar os projetos e procedimentos de construção, montagem, operação e manutenção de acordo com os requisitos legais, com os padrões técnicos consagrados pela engenharia e pelas melhores práticas da indústria dutoviária, e com os padrões do Sistema Petrobras que tenham sido informados ao Solicitante.

Manter disponível canal de contato ininterrupto, vinte e quatro horas por dia, com responsável que possa ser acionado pela NTS ou prepostos e que possa encaminhar a solução de eventuais problemas.

Manter a postos, durante a construção e ao longo das operações, pessoal qualificado e na quantidade necessária para combate a eventuaisemergências.

Adotar providências imediatas para sanar qualquer problema decorrente de seu duto e que possa afetar a integridade e segurança da Infraestrutura ou dos demais dutos nela existentes.

Permitir a fiscalização da NTS e seus prepostos, fornecendo informações ou provendo acesso à documentação e aos serviços em execução e atendendo prontamente às observações e exigências por eles apresentadas.

Respeitar e fazer com que seus prepostos respeitem as orientações de segurança referentes à Infraestrutura emanadas da NTS ou seusprepostos.

Ressarcir a NTS ou demais empresas a ela relacionadas de qualquer prejuízo sofrido em decorrência da construção, montagem ou operação de seus dutos e de qualquer indenização que venham a pagar a terceiros em decorrência das obras ou operações realizadas pelo Solicitante.

Contratar seguros contra os riscos que envolvam a construção e montagem, bem como a manutenção e operação do duto do Solicitante na Infraestrutura com cobertura para perdas ou danos à NTS ou terceiros e perdas ou danos por lesão (incluindo morte) depessoas.

Após o encerramento da operação do duto do Solicitante, caso não exista interesse da NTS em incorporar total ou parcialmente o duto e benfeitorias, o Solicitante deverá desativar totalmente o duto e benfeitorias, respeitando normas e procedimentos do Sistema Petrobras e dos órgãos ambientais e reguladores.

6. Obrigações e responsabilidades gerais do Detentor

Atender às solicitações de forma não discriminatória, negociando condições e preços justos e razoáveis.

Disponibilizar as informações técnicas relativas às faixas objeto do compartilhamento, observando como detalhamento mínimo aquele constante no Anexo I da Resolução ANP nº 42/2012, sendo certo que as informações repassadas ao Solicitante terão tratamento confidencial, devendo ser assinados os respectivos termos de confidencialidade.

Executar os procedimentos de operação e manutenção de seus dutos de acordo com os padrões técnicos consagrados pela engenharia, pelas melhores práticas da indústria dutoviária e com os padrões do Sistema Petrobras.

Executar os projetos de construção e montagem de seus novos gasodutos de acordo com os padrões técnicos consagrados pela engenharia, pelas melhores práticas da indústria dutoviária e com os padrões do Sistema Petrobras.

Manter disponível canal de contato ininterrupto, vinte e quatro horas por dia, com responsável que possa ser acionado pelo Solicitante ouprepostos.

Adotar providências para sanar qualquer problema decorrente de seu duto e que possa afetar a integridade e segurança da Infraestrutura ou dos demais dutos nela existentes.

Fornecer ao Solicitante informações técnicos-ambientais disponíveis para faixa já constituída para auxiliá-lo na elaboração do EVTA, desde que tais informações sejam de responsabilidade da NTS.

7. Contrato

Levando-se em conta os aspectos gerais de compartilhamento e as características específicas da Infraestrutura de interesse do Solicitante, dentre outras cláusulas que se façam necessárias, o Contrato deverá estruturar-se a partir dos seguintes itens:

a) objeto;

b) modo e forma de compartilhamento da infraestrutura;

c) direitos, garantias e obrigações das partes;

d) preços a serem cobrados, fórmulas de reajustes e revisões e demais condições comerciais;

e) formas de acertos de contas entre as partes;

f) condições de compartilhamento da infraestrutura;

g) condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade dos serviços;

h) conformidade aos parâmetros de qualidade, segurança e proteção ao meio ambiente estabelecidos pelos órgãos competentes;

i) obrigações associadas às concessões ou autorizações outorgadas ou expedidas pelo Poder Concedente;

j) comprometimento com as boas práticas nacionais e internacionais para prestação dos serviços de expedição de produtos pelo modal dutoviário;

k) conformidade aos dispositivos da Portaria ANP nº 125, de 05 de agosto de 2002 e da Resolução ANP nº 6, de 3 de fevereiro de 2011, ou normas supervenientes;

l) emissão e atualização conjunta de planos de emergência cobrindo as fases de construção, operação e manutenção, incluindo aqueles relacionados com processos e fluxos de comunicação, de forma a fazê-los contemplar a existência de infraestruturas de diferentes agentes em uma mesma faixa ou servidão administrativa;

m) proibição de sublocação da Infraestrutura ou de sua utilização para fins não previstos no Contrato sem a prévia anuência da NTS;

n) prazo para a protocolização pelo Solicitante, nos órgãos competentes, das solicitações dos licenciamentos e autorizações necessárias à efetiva realização das obras;

o) condições e valores para ressarcimento da Parte prejudicada, na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações contratuais;

p) responsabilidades na obtenção de autorizações junto aos órgãos públicos competentes;

q) multas e demais sanções;

r) foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais;

s) prazos de implantação e de vigência;

t) condições de extinção.

ANEXO 1 FORMULÁRIO PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DECOMPARTILHAMENTO

Logotipo (papel timbrado do solicitante) Local e data

At: Sr. Diretor Técnico Operacional

Endereço: Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 000 – 00x xxxxx, Xxxxxxxx Xxx xx Xxxxxxx - XX

CEP: 22210-030

Assunto: Solicitação de Compartilhamento

A , inscrita no CNPJ sob número

, com sede em

vem solicitar compartilhamento de faixa com a Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS, conforme detalhamento na documentação em anexo.

Constam desta solicitação os seguintes documentos:

(i) Formulário Padrão de Solicitação de Compartilhamento.

(ii) Estudo de Viabilidade Técnico Ambiental – EVTA

(iii) [demais documentos anexados]

Atenciosamente,

[Assinatura do Representante Legal] [Nome da Pessoa Jurídica]

[Identificação do Representante Legal]

FORMULÁRIO PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO

DATA: / /_

DENOMINAÇÃO OFICIAL DO SOLICITANTE

Razão Social:...............................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................

CNPJ: ...........................................................................................................................................................................

Endereço: .....................................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................................

E-mail: ..................................................Telefone/Fax:...................................................................................................

Representante Legal:..................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................................

CPF:............................................................................................................................................................................

Endereço:....................................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................................

E-mail: ..................................................Telefone/Fax:...................................................................................................

DENOMINAÇÃO OFICIAL DO EMPREENDIMENTO

Nome do Empreendimento:........................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................................

Construção:

Possibilidade de Ampliação: Sim Não

Somente Ampliação: Sim Não

Descrição do Empreendimento:.................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................................

Finalidade do Empreendimento:..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................... Localização / Municípios atravessados: ......................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................

Origem – Destino:.........................................................................................................................................................

Data de início de operação:...............................Produto transportado:........................................................................

Características do produto transportado:.....................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................

Capacidade: .................................................................................................................................................................

Outras informações complementares:..........................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................

JUSTIFICATIVAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Objetivo do Empreendimento:................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................

Justificativas Técnicas: ..........................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................

Justificativas Ambientais:........................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................

Justificativas Sociais:..............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................ Informar, quando aplicável, constar no PEMAT:....................................................................................................

................................................................................................................................................................................

Informações complementares:................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................

CONDIÇÕES OPERACIONAIS

Diâmetro(s) (Pol):...................................................................................................................................................

Pressão Máxima Admissível (kgf/cm²): .................................................................................................................

Pressão Mínima Admissível (kgf/cm²): ..................................................................................................................

Volume máximo diário movimentado (MM m³/dia):....................................................................................................................

Interconexões (quando aplicável):.........................................................................................................................

Extensão Total:......................................................................................................................................................

Especificações do duto:.........................................................................................................................................

Seção/Trecho/Xxxxx:............................................................................................................................................

Principais Sistemas e instalações (válvulas, sistema de proteção catódica e anti-corrosão, comunicação, sistema de detecção de vazamento, tipo de travessias e cruzamentos, etc):

...............................................................................................................................................................................

Descrição da atividade de preparação de faixa, construção, montagem e comissionamento do empreendimento:

................................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................................

Outros informações (seguros, tributos, consultoria jurídica, consultoria contábil, etc):

...............................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................

Outros Bens (imóveis, edificações, terrenos, equipamentos operacionais, veículos, outros bens):

................................................................................................................................................................................

ANEXO 2 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E AMBIENTAL (EVTA) PARA COMPARTILHAMENTO DE FAIXA DE SERVIDÃO DO GASODUTO DA NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A.

Este Termo de Referência – TR tem como objetivo determinar a abrangência, os procedimentos e os critérios para a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental – EVTA, visando subsidiar a decisão da NTS quanto à permissão, ou não, do compartilhamento da Faixa de Servidão do Gasoduto da Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS.

Serão avaliadas as características técnicas do empreendimento em relação às restrições ambientais definidas a partir do local de implantação, no caso as regiões atravessadas pelo Gasoduto da Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, levando-se em consideração os dispositivos legais nos três níveis do poder público - municipal, estadual e federal, bem como os riscos envolvidos durante as obras e operação. Assim, serão consideradas questões restritivas de diversas naturezas, como, por exemplo:

• Impactos em travessias de cursos ou corpos da água,

• Supressão de vegetação ou espécies arbóreas isoladas significativas,

• Impactos sobre a fauna significativa ou ameaçada de extinção,

• Impactos em áreas de risco geotécnico ou hidro-geotécnicas,

• Passivos ambientais,

• Interferências e resistência da comunidade local à obra ou empreendimento,

• Legislação específica de uso e ocupação do solo.

O Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental definirá o conjunto de estudos a serem desenvolvidos para avaliação dos impactos sociais, biótico e físico, contrapondo a engenharia do empreendimento proposta para o compartilhamento da faixa de servidão do Gasoduto da Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS. Tal estudo será um dos subsídios da NTS para tomada de decisão de compartilhamento, ou não, da sua faixa de servidão, conforme define a Resolução ANP nº 42, de 10 de dezembro de 2012.

1. ESTUDOS

1.1. Empreendimento

Descrição do duto, suas principais características (diâmetro, extensão, vazão, material, espessura do tubo, revestimento interno e externo, sentido do fluxo, produto transportado e suas propriedades físico-químicas), com informações da linha-tronco e ramais de derivação, se houver, com divisão em trechos e seções, quando houver alterações nas características físicas do duto quanto ao diâmetro, qualidade do aço e pressão de projeto, além da memória de cálculo de dimensionamento do duto.

Localização de instalações fixas (áreas de válvulas, bombeio, compressão, dentre outras, incluindo características básicas e fluxograma), com as localizações preliminares e capacidade de cada ponto de recebimento e de entrega, bem como de outras instalações complementares.

1.1.1. Estudos de Traçado

O Estudo de Traçado deverá estar em conformidade com as normas ABNT para elaboração de projeto de dutos e devem compreender:

1. Xxxxxx, análise e estudos de dados existentes da faixa e do projeto do Gasoduto da Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS, visando à proposição do traçado do empreendimento e das instalações fixas (Pontos de Entrega, Áreas de Válvulas, Estações de Compressão, entre outros);

2. Reconstituição da diretriz projetada com inspeções de campo, para a caracterização dos pontos de passagem e segmentos críticos, notadamente encostas, áreas de concentração populacional, cruzamentos e travessias de corpos d´água e outros considerados importantes;

3. Proposição de alternativas de traçado, se for o caso. Nessas situações, deverão ser apresentados estudos análise ambiental e de risco das alternativas propostas.

4. O estudo da faixa deverá ser feito para cada seção ou trecho da linha-tronco e/ou ramais de derivação, em segmentos com semelhança no grau de dificuldade para construção e montagem dos dutos, considerando-se:

a) extensões para as classes de locação, quando gasoduto, incluindo as espessuras da tubulação;

b) extensões em regiões de topografia distintas (plano - declive menor que 5º, suave - declive entre 5º e 10º, ondulado - declive entre 00x x 00x, x xxxxxxxxxx - xxxxxxx xxxxx xx 00x);

c) extensões em regiões de uso do solo distintas (áreas rurais, áreas com loteamento e em urbanização, e áreas urbanizadas);

d) extensões em áreas alagadas;

e) extensões com indicação de rocha ou matacões;

f) extensões que indiquem a categorização da frequência de acidentes hidrográficos que tragam descontinuidade à frente de construção e montagem (baixa frequência - um a cada dez quilômetros, média frequência - um a cada três quilômetros, e alta frequência - um a cada um quilômetro);

g) indicação dos métodos construtivos para travessias e cruzamentos indicando os cuidados durante a implantação considerando a integridade do gasoduto da Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS.

No estudo de traçado deverá ser apresentado:

1. Memorial descritivo com as características básicas de engenharia (capacidade de transporte, volume, pressão, temperatura, tipo de aço, dentre outras) e a justificativa para localização traçado;

2. Desenhos com a macro localização do duto nas escalas 1:25.000, com a identificação de fatores e aspectos socioambientais, considerando-se os meios físico, biótico e socioeconômico. Indicar os documentos e sistemas utilizados para a elaboração desses mapas, com a base de dados mais atualizada

disponível, informando o ano de atualização. Para as instalações fixas, considerar apresentação na escala 1:5.000, respectivamente,

3. Planta e Perfil preliminar do gasoduto, baseada nos mapas georreferenciados do item 1.6, indicando, quando possível, a sobreposição, ao longo da faixa do gasoduto, dos seguintes itens:

1.1.2. Implantação e operação

De forma geral, deverá ser apresentada a caracterização dos elementos das fases de implantação, com a indicação da logística a ser utilizada (acessos, canteiros e áreas de armazenamento de material e outros), considerando, principalmente, a projeção de mão-de-obra (histograma) e utilização de serviços e apoio em cidades, como o uso de serviços de saúde, fornecimento de material e mão de obra, dentre outros. Tal aspecto deverá ser avaliado no estudo ambiental simplificado.

Deverá também ser detalhado o cronograma de implantação, considerando cada fase no tempo.

A operação do empreendimento deverá ser descrita, bem como deverá ser informado como será o gerenciamento de integridade das instalações; como serão as inspeções e manutenções das instalações fixas e como será a estratégia de manutenção do duto considerando que a NTS será responsável apenas pela manutenção da faixa de servidão.

1.2. Estudos Ambientais e de Risco

1.2.1. Estudos Ambientais Simplificados

Os Estudos Ambientais deverão caracterizar a situação ambiental da área de influência do empreendimento proposto, objetivando conhecer a região e a faixa de servidão do Gasoduto antes da implantação do referido empreendimento. Tais estudos servirão de referência para avaliação de impactos ambientais advindos da obra e da operação.

O diagnóstico ambiental simplificado da região será com base em dados secundários e, se necessário, primários. Poderão ser considerados, como base de informações, os EIA, RIMA e EAR do duto.

Nesta fase deverão ser contemplados, no mínimo, os seguintes tópicos:

1. Síntese das características técnico-operacionais do empreendimento proposto;

2. Diagnóstico ambiental simplificado da região, contemplando os aspectos dos ambientes físico, biótico e socioeconômico;

3. Fatores restritivos quanto ao uso do solo, pelo empreendimento proposto, do ponto de vista dos órgãos competentes nas esferas federal, estadual e/ou municipal, relativos às áreas urbanas, áreas de proteção ambiental, sítios arqueológicos, quilombolas, áreas indígenas, dentre outros.

4. Sumário/ementa da Legislação ambiental municipal, estadual e federal pertinente aoempreendimento;

5. Identificação das principais interfaces “Empreendimento x Faixa de Servidão Existente x Meio Ambiente”, considerando áreas degradadas ocorrentes no interior da faixa de servidão, como:

• Problemas da faixa de servidão do gasoduto da Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS (erosões, assoreamentos, inundações, deslizamentos, dentre outros) que tenham potencial impacto no empreendimento proposto;

• Problemas decorrentes de atividades de terceiros ao longo da faixa de servidão (lavouras, indústrias, loteamentos, dentre outros.) que tenham potencial impacto no empreendimento proposto;

• Locais de obras especiais (encostas e travessias) e de risco geotécnico na faixa de servidão do duto que poderão ser afetadas com a implantação e operação do empreendimento proposto;

• Antigas áreas como acampamentos, usinas, pedreiras, jazidas, dentre outras, que possam interferir ou tenham possibilidade causar impactos no empreendimento proposto e/ou em áreas lindeiras.

6. Identificação, caracterização e avaliação qualitativa de possíveis impactos ambientais das obras e da operação do empreendimento.

7. Indicação de possíveis medidas mitigadoras, compensatórias e de monitoramento, bem como Programas Ambientais, a serem implementados e/ou necessários, visando eliminar e/ou minimizar os impactos detectados.

1.2.2. Estudos de Risco 1.2.2.1.Estudos Quantitativos de Risco

Deverá ser elaborada uma Análise Quantitativa de Riscos conforme Norma CETESB vigente à época -

Manual de Orientação para a Elaboração de Análise de Riscos - disponível na página da internet da CETESB.

Os riscos cumulativos da faixa (risco individual e social) resultantes não poderão aumentar a classificação de risco da faixa do Gasoduto da Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS, considerando a AQR mais recente existente.

1.2.2.2.Análise Preliminar de Risco

Deverá ser apresentada Análise Preliminar de Risco (APR) para todas as atividades que envolverem a implantação do empreendimento, sendo avaliado o risco inerente de cada uma delas considerando, sobretudo, a presença do gasoduto da Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS na Faixa de Servidão no momento da realização das atividades deobra.

2. VIABILIDADE

A partir das informações do empreendimento, dos resultados da avaliação ambiental e de risco, será elaborada análise crítica considerando as estratégias de implantação e operação; a mitigação dosimpactos e os resultados da análise de risco, demonstrando, a partir da consolidação dessas informações, a viabilidade técnica e ambiental da implantação do empreendimento na faixa de servidão do gasoduto da Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS.

Os indicadores de viabilidade serão:

• B-E – Benefício do Empreendimento para a NTS;

• ImpEmp/Mit – Relação impacto ambiental do Empreendimento/ Mitigações

• RisEmp/Mit – Relação Risco Empreendimento/ Mitigações

Deverá ser elaborada a análise de sensibilidade para a alternativa selecionada, demonstrando-se assim a viabilidade ou não do empreendimento. O período de análise será de 20 anos e a avaliação técnica e ambiental, realizada por trecho e por segmento do empreendimento.

O resultado do EVTA, materializado em seu Relatório Final, deverá apresentar indicadores acima de viabilidade para o trecho em estudo, de forma conjunta, contemplando as intervenções necessárias e imprescindíveis para a utilização da faixa deservidão.

3. APRESENTAÇÃO

O Relatório Final deverá ser entregue contendo todos os estudos, desenvolvidos em termos de detalhamento, com as informações, desenhos, gráficos e anexos necessários à análise.

Deverão ser apresentadas as metodologias adotadas, os serviços executados e os resultados obtidos, em estrita consonância com os presentes Termos de Referência.

O Relatório Final compreenderá os seguintes volumes:

- Volume 1: Relatório de estudos (Traçado, ambiental e risco).

- Volume 2: Memória descritiva e justificativas

- Volume 3: Avaliação da Viabilidade.

Deverá ser apresentada apenas 01 (uma) via impressa de cada volume, bem como uma via dos volumes em mídia eletrônica (CD-ROM ou DVD-ROM), de forma a facilitar a consulta, que será enviada à NTS.

4. CONCLUSÕES

Após a análise pelas áreas técnicas da NTS, poderão ser requeridos ao Solicitante do compartilhamento mais dados ou estudos visando dirimir dúvidas e complementarinformações.

Por fim, durante o processo de avaliação, a NTS poderá solicitar reuniões de apresentações e esclarecimentos.

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Condições Gerais para compartilhamento de servidões administrativas e faixas de servidão de dutos das quais a Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS é detentora, de acordo com a Resolução Normativa ANP nº 42/2012.

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