TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20220199

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20220199

Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 20220199 , que fazem entre si o município de ÁGUA AZUL DO NORTE, por intermédio do (a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e AUTO PEÇAS AGUA AZUL LTDA-ME

O Município de ÁGUA AZUL DO NORTE, através da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV LAGO AZUL S.N, inscrito no CNPJ (MF) s ob o n.º 07.331.783/0001-35, representado pelo(a) Sr(a). XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, portador do CPF

nº 000.000.000-00, residente na AVENIDA LAGO AZUL, e de outro lado a licitante AUTO PEÇAS AGUA AZUL LTDA- ME, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 06.305.185/0001-29, estabelecida na XX.XXXX XXXX 0000, XXXXXX, Água Azul do Norte-PA, CEP 68533-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, residente na av lago azul, centro, Água Azul do Norte-PA, CEP 68533-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 016/2022-000007 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
019614	TROCAR AMORTECEDOR DIANTEIRO (RENALT KANGOO 1.6 16V	SERVIÇO	2,00	84,990	169,98
	ANO 2016) - Marca.: PROPRIA
019615	TROCAR JUNTA HOMOCINÉTICA (RENALT KANGOO 1.6 16V ANO	SERVIÇO	1,00	84,990	84,99
	2016) - Marca.: PROPRIA
019616	TROCAR TERMINAL DE DIREÇÃO (RENALT KANGOO 1.6 16V AN	SERVIÇO	1,00	59,990	59,99
	O 2016) - Marca.: PROPRIA
019618	TROCAR CORREIA DO PONTO (RENALT KANGOO 1.6 16V ANO 2	SERVIÇO	3,00	159,990	479,97
	016) - Marca.: PROPRIA
019620	TROCAR CÁLCIO DE CÂMBIO (RENALT KANGOO 1.6 16V ANO 2	SERVIÇO	3,00	59,990	179,97
	016) - Marca.: PROPRIA
019622	TROCAR JUNTA DO CABEÇOTE (RENALT KANGOO 1.6 16V ANO	SERVIÇO	3,00	409,990	1.229,97
	2016) - Marca.: PRÓPRIA
019641	TROCAR JUNTA DO CABEÇOTE (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015/	SERVIÇO	2,00	223,320	446,64
	2016) - Marca.: PRÓPRIA
019642	TROCAR ELÉTRIO VENTILADOR (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015	SERVIÇO	2,00	106,660	213,32
	/2016) - Marca.: PRÓPRIA
019644	TROCAR ESCAPAMENTO (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015/2016)	SERVIÇO	3,00	133,320	399,96
	- Marca.: PRÓPRIA
019646	TROCAR CÁLCIO DO MOTOR (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015/20	SERVIÇO	5,00	106,660	533,30
	16) - Marca.: PRÓPRIA
019650	LIMPEZA DE BICO (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015/2016) - M	SERVIÇO	2,00	223,320	446,64
	arca.: PRÓPRIA
019661	SOLDA PEQUENA DO ESCAPAMENTO(AMBULÂNCIA S-10 ANO 201	SERVIÇO	4,00	119,990	479,96
	5/2016) - Marca.: PRÓPRIA
019662	TROCAR SAPATA DE FREIO (AMBULÂNCIA S-10 ANO 2015/201	SERVIÇO	3,00	89,990	269,97
	6) - Marca.: PRÓPRIA
019663	TROCAR CABO DE FREIO DE MÃO (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 20	SERVIÇO	2,00	106,660	213,32
	15/2016) - Marca.: PRÓPRIA
019664	TROCAR AMORTECEDOR TRASEIRO (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 20	SERVIÇO	6,00	96,660	579,96
	15/2016) - Marca.: PRÓPRIA
019665	TROCAR BUCHA DE FECHO DE MOLA (AMBULÂNCIA S-10 ANO:	SERVIÇO	5,00	83,320	416,60
	2015/2016) - Marca.: PRÓPRIA
019666	TROCAR BOMBA DE COMBUSTÍVEL (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 20	SERVIÇO	3,00	163,320	489,96
	15/2016) - Marca.: PRÓPRIA
019667	TROCAR FILTRO DE GASOLINA (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015	SERVIÇO	3,00	78,320	234,96
	/2016) - Marca.: PRÓPRIA
019668	TROCAR CILINDRO MESTRE DE FREIO (AMBULÂNCIA S-10 ANO	SERVIÇO	2,00	193,320	386,64
	: 2015/2016) - Marca.: PRÓPRIA
019669	TROCAR FLEXÍVEL (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015/2016) - M	SERVIÇO	4,00	79,990	319,96
	arca.: PRÓPRIA
019670	TROCAR AMORTECEDOR DIANTEIRO (FIAT NOVO FIORINO ANO:	SERVIÇO	3,00	116,660	349,98
	2014/2015) - Marca.: PRÓPRIA
019681	TROCAR CABO DE VELA (FIAT NOVO FIORINO ANO: 2014/201	SERVIÇO	4,00	89,990	359,96
	5) - Marca.: PRÓPRIA
019682	TROCA DOS FILTROS DE ÓLEO (FIAT NOVO FIORINO ANO: 20	SERVIÇO	10,00	63,320	633,20
	14/2015) - Marca.: PRÓPRIA
019683	REVISAR CAIXA DE MARCHA (FIAT NOVO FIORINO ANO: 2014	SERVIÇO	3,00	376,660	1.129,98

1. O presente contrato tem como objeto a Contrato de empresa especializada em mecânica geral para prestação de serviços para manutenção e conservação de veículos a serviço da Secretaria de Saúde e seus departamentos..

019684	/2015) - Marca.: PRÓPRIA TROCAR JUNTA DO CABEÇOTE (FIAT NOVO FIORINO ANO: 201	SERVIÇO	3,00	376,660	1.129,98
	4/2015) - Marca.: PRÓPRIA
019685	TROCAR ELÉTRICO VENTILADOR (FIAT NOVO FIORINO ANO: 2	SERVIÇO	3,00	113,320	339,96
	014/2015) - Marca.: PRÓPRIA
019686	TROCAR BARRA ASCIAL (FIAT NOVO FIORINO ANO: 2014/20	SERVIÇO	6,00	96,660	579,96
	15) - Marca.: PRÓPRIA
019687	TROCAR ESCAPAMENTO (FIAT NOVO FIORINO ANO: 2014/201	SERVIÇO	6,00	93,320	559,92
	5) - Marca.: PRÓPRIA
019688	TROCAR CÁLCIO DO MOTOR (FIAT NOVO FIORINO ANO: 2014/	SERVIÇO	5,00	86,660	433,30
	2015) - Marca.: PRÓPRIA
019690	TROCAR SONDA LAMBDA (FIAT NOVO FIORINO ANO: 2014/201	SERVIÇO	3,00	93,320	279,96
	5) - Marca.: PRÓPRIA
019702	TROCAR FLEXÍVEL (FIAT DOBLÔ ANO: 2014) - Marca.: PRÓ	SERVIÇO	8,00	116,660	933,28
	PRIA
019704	TROCAR AMORTECEDOR DIANTEIRO (CAMIONETE GABINE DUPLA	SERVIÇO	6,00	93,320	559,92
	L-200, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019705	TROCAR JUNTA HOMOCINÉTICA (CAMIONETE GABINE DUPLA L-	SERVIÇO	6,00	59,990	359,94
	200, ANO 2017 /2018) - Marca.: PRÓPRIA
019706	TROCAR TERMINAL DE DIREÇÃO (CAMIONETE GABINE DUPLA L	SERVIÇO	6,00	166,660	999,96
	-200, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019707	TROCAR PARTILHA DE FREIO (CAMIONETE GABINE DUPLA L-2	SERVIÇO	5,00	116,660	583,30
	00, ANO 2017/ 2018) - Marca.: PRÓPRIA
019708	TROCAR CORREIA DO PONTO (CAMIONETE GABINE DUPLA L-20	SERVIÇO	5,00	156,660	783,30
	0, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019709	TROCAR CÁLCIO DE CÂMBIO (CAMIONETE GABINE DUPLA L-20	SERVIÇO	4,00	113,320	453,28
	0, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019710	TROCAR KIT DE EMBREAGEM (CAMIONETE GABINE DUPLA L-20	SERVIÇO	3,00	416,660	1.249,98
	0, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019711	TROCAR CARD DO MOTOR (CAMIONETE GABINE DUPLA L-200,	SERVIÇO	3,00	116,660	349,98
	ANO 2017/2018 - Marca.: PRÓPRIA
019712	TROCAR BUCHA DA BALANÇA (CAMIONETE GABINE DUPLA L-20	SERVIÇO	12,00	89,990	1.079,88
	0, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019724	REVISÃO DO MOTOR (CAMIONETE GABINE DUPLA L-200, ANO	SERVIÇO	3,00	106,660	319,98
	2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019725	TROCAR SONDA LAMBDA (CAMIONETE GABINE DUPLA L-200, A	SERVIÇO	3,00	126,660	379,98
	NO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019726	LIMPEZA TBI (CAMIONETE GABINE DUPLA L-200, ANO 2017/	SERVIÇO	5,00	166,660	833,30
	2018) - Marca.: PRÓPRIA
019727	LIMPEZA DE BICO (CAMIONETE GABINE DUPLA L-200, ANO 2	SERVIÇO	4,00	116,660	466,64
	017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019728	TROCAR CABO DE EMBREAGEM (CAMIONETE GABINE DUPLA L-2	SERVIÇO	3,00	109,990	329,97
	00, ANO 2017/ 2018) - Marca.: PRÓPRIA
019729	ALINHAMENTO (CAMIONETE GABINE DUPLA L-200, ANO 2017/	SERVIÇO	6,00	136,660	819,96
	2018) - Marca.: PRÓPRIA
019730	BALANCEAMENTO (CAMIONETE GABINE DUPLA L-200, ANO 201	SERVIÇO	6,00	113,320	679,92
	7/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019732	CAMBAGEM E DESEMPENHO DE COLUNA (CAMIONETE GABINE DU	SERVIÇO	5,00	156,660	783,30
	PLA L-200, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019733	TROCAR ROLAMENTO DO CUBO DIANTEIRO (CAMIONETE GABINE	SERVIÇO	6,00	133,320	799,92
	DUPLA L-200, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019734	TROCAR BOMBA HIDRÁULICA (CAMIONETE GABINE DUPLA L-20	SERVIÇO	3,00	186,660	559,98
	0, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019745	TROCAR BOMBA DE COMBUSTÍVEL (CAMIONETE GABINE DUPLA	SERVIÇO	4,00	186,660	746,64
	L-200, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019746	TROCAR FILTRO DE GASOLINA(CAMIONETE GABINE DUPLA L-2	SERVIÇO	6,00	143,320	859,92
	00, ANO 2017/ 2018) - Marca.: PRÓPRIA
019748	TROCAR CILINDRO MESTRE DE XXXXX (CAMIONETE GABINE DU	SERVIÇO	3,00	106,660	319,98
	PLA L-200, ANO 2017/2018) - Marca.: PRÓPRIA
019753	TROCAR JUNTA HOMOCINÉTICA (FIAT STRADA, ANO 2014) -	SERVIÇO	6,00	123,320	739,92
	Marca.: PRÓPRIA
019754	TROCAR TERMINAL DE DIREÇÃO (FIAT STRADA, ANO 2014) -	SERVIÇO	6,00	126,660	759,96
	Marca.: PRÓPRIA
019755	TROCAR PARTILHA DE FREIO (FIAT STRADA, ANO 2014) - M	SERVIÇO	6,00	116,660	699,96
	arca.: PRÓPRIA
019756	TROCAR CORREIA DO PONTO (FIAT STRADA, ANO 2014) - Ma	SERVIÇO	4,00	143,320	573,28
	rca.: PRÓPRIA
019768	TROCAR ESCAPAMENTO (FIAT STRADA, ANO 2014) - Marca.:	SERVIÇO	4,00	133,320	533,28
	PRÓPRIA
019769	TROCAR CÁLCIO DO MOTOR (FIAT STRADA, ANO 2014) - Mar	SERVIÇO	5,00	433,320	2.166,60
	ca.: PRÓPRIA
019770	REVISÃO DO MOTOR (FIAT STRADA, ANO 2014) - Marca.: P	SERVIÇO	3,00	833,320	2.499,96
	RÓPRIA
019771	TROCAR SONDA LAMBDA (FIAT STRADA, ANO 2014) - Marca.	SERVIÇO	3,00	216,660	649,98
	: PRÓPRIA
019772	LIMPEZA TBI (FIAT STRADA, ANO 2014) - Marca.: PRÓPRI	SERVIÇO	4,00	233,320	933,28
019773	LIMPEZA DE BICO (FIAT STRADA, ANO 2014) - Marca.: PR	SERVIÇO	4,00	219,990	879,96
	ÓPRIA
019774	TROCAR CABO DE EMBREAGEM (FIAT STRADA, ANO 2014) - M	SERVIÇO	4,00	116,660	466,64
	arca.: PRÓPRIA
019775	ALINHAMENTO (FIAT STRADA, ANO 2014) - Marca.: PRÓPRI	SERVIÇO	5,00	113,320	566,60
019776	BALANCEAMENTO (FIAT STRADA, ANO 2014) - Marca.: PRÓP	SERVIÇO	5,00	89,990	449,95
019789	LIMPEZA DE TANQUE (COMBUSTÍVEL) (FIAT STRADA ANO 201	SERVIÇO	3,00	133,320	399,96
	4) - Marca.: PRÓPRIA
019790	TROCAR BOMBA DE COMBUSTÍVEL (COMBUSTÍVEL) (FIAT STRA	SERVIÇO	3,00	133,320	399,96
	DA ANO 2014) - Marca.: PRÓPRIA
019791	TROCAR FLTRO DE GASOLINA (FIAT STRADA ANO 2014) - Ma	SERVIÇO	6,00	96,660	579,96
	rca.: PRÓPRIA
019792	TROCAR CILINDRO MESTRE DE FREIO (FIAT STRADA ANO 201	SERVIÇO	3,00	113,320	339,96
	4) - Marca.: PRÓPRIA
019793	TROCAR FLEXÍVEL (FIAT STRADA ANO 2014) - Marca.: PRÓ	SERVIÇO	8,00	69,990	559,92
	PRIA
019794	TROCAR AMORTECEDOR DIANTEIRO (AMBULÂNCIA SAMU - FIAT	SERVIÇO	6,00	149,990	899,94
	DUCATO ANO 2010 - Marca.: PRÓPRIA
019795	TROCAR JUNTA HOMOCINÉTICA (AMBULÂNCIA SAMU - FIAT DU	SERVIÇO	5,00	119,990	599,95
	CATO ANO 2010 - Marca.: PRÓPRIA
019796	TROCAR TERMINAL DE DIREÇÃO (AMBULÂNCIA SAMU - FI	SERVIÇO	5,00	116,660	583,30
	AT DUCATO ANO 2010) - Marca.: PRÓPRIA
019798	TROCAR PARTILHA DE FREIO (AMBULÂNCIA SAMU - FIAT DUC	SERVIÇO	5,00	149,990	749,95
	ATO ANO 2010) - Marca.: PRÓPRIA
019799	TROCAR CORREIA DO PONTO (AMBULÂNCIA SAMU - FIAT DUCA	SERVIÇO	3,00	133,320	399,96

019823	TO ANO 2010) - Marca.: PRÓPRIA REVISAR CAIXA DE MARCHA (RENALT KANGOO 1.6 16V ANO 2	SERVIÇO	1,00	409,990	409,99
	016) - Marca.: PRÓPRIA
034698	TROCAR PARTILHA DE FREIO (RENALT KANGOO 1.6 16V ANO	SERVIÇO	1,00	86,660	86,66
	2016 - Marca.: PRÓPRIA
034699	TROCAR ELÉTRICO VENTILADOR (RENALT KANGOO 1.6 16V AN	SERVIÇO	2,00	109,990	219,98
	O 2016) - Marca.: PRÓPRIA
034700	TROCAR BARRA ASCIAL (RENALT KANGOO 1.6 16V ANO 2016)	SERVIÇO	5,00	86,660	433,30
	- Marca.: PRÓPRIA
034703	REVISAR CAIXA DE MARCHA (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015/2	SERVIÇO	2,00	449,990	899,98
	016) - Marca.: PRÓPRIA
034704	TROCAR BARRA ASCIAL (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015/2016	SERVIÇO	3,00	109,990	329,97
	- Marca.: PRÓPRIA
034715	TROCAR SONDA LAMBDA (AMBULÂNCIA S-10 ANO: 2015/2016	SERVIÇO	3,00	276,660	829,98
	- Marca.: PRÓPRIA
034751	TROCAR AMORTECEDOR DIANTEIRO (FIAT STRADA, ANO 2014)	UNIDADE	6,00	149,990	899,94
	- Marca.: PRÓPRIA
				VALOR GLOBAL R$	50.226,60

2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Edital do Pregão nª 016/2022-000007 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 50.226,60(cinquenta mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento i ntegral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de se rviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº 016/2022-000007, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital do Pregão Nº. 016/2022- 000007.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste contrato terá início em 26 de Abril de 2022 extinguindo-se 31 de Dezembro de 2022, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A vigência poderá ser prorrogada por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacor do com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão n.° 016/2022-000007;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes do Termo de Referência do Pregão n.° 016/2022-000007;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a p restação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defei tos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.7 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.8 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.9 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.10 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da CONTRATANTE;

1.11 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.12 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, quando for o caso;

1.13 - Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre materiais de primeira qualidade;

1.14 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.15 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.16 - Obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vín culo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1801.103020003.4.010 Desenvolvimento de Ações de Média e Alta Complexidade (MAC) , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.16, no valor de R$ 10.845,92, Exercício 2022 Atividade 1801.103010003.4.005 Desenvolvimento de Ações de Atenção Primária-APS , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.16, no valor de R$ 21.828,55, Exercício 2022 Atividade 1801.101220003.4.001 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.16, no valor de R$ 14.319,03, Exercício 2022 Atividade 1801.103020003.4.011 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.16, no valor de R$ 3.233,10.

2. Em caso de prorrogação, no(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) CONTRATANTE, situado na AV LAGO AZUL S.N, para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores corespondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial a tualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 - advertência;

2.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo propost o e aceito;

3.2 - pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para li citar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONT RATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notifican do-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 016/2022-000007, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de ÁGUA AZUL DO NORTE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ÁGUA AZUL DO NORTE - PA, em 26 de Abril de 2022

FUNDO MUNICIPAL DE

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

SAUDE:07331783000135

Dados: 2022.04.26 10:56:42 -03'00'

MILHOMEM:24418595287

MILHOMEM:24418595287 Dados: 2022.04.26 10:57:20 -03'00'

SAUDE:07331783000135

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 07.331.783/0001-35

CONTRATANTE

GOVERNO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AUTO PECAS AGUA AZUL LTDA:06305185000129

Assinado de forma digital por AUTO PECAS AGUA AZUL LTDA:06305185000129

Dados: 2022.04.26 10:55:33 -03'00'

AUTO PEÇAS AGUA AZUL LTDA-ME CNPJ 06.305.185/0001-29 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.   2.