AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XX XXXXXXX, em conformidade com o art. 75 §3º da lei Federal nº 14.133/2021 e com a portaria nº 011/2024 torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de empresa especializada para fornecimento de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARQUITETURA OU ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ACOMPANHAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DE FACHADA, REFORMA DE INTERIORES, INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA, DE REDE DE DADOS, DE CABEAMENTO ESTRUTURAL E SISTEMA DE SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS E SEUS ANEXOS.. podendo eventuais

interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três) dias uteis, a contar desta publicação. Oportunidade em que será selecionada a proposta mais vantajosa.

2. DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

As propostas deverão ser entregues por meio presencial até as 12:00min, do dia 26/04/2024. E até as 23:59 do mesmo dia para envio por meio eletrônico, sem qualquer possibilidade de prorrogação

2.1 Endereço: Câmara Municipal de Teixeira de Freitas BA localizado na xxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xx 00 xxxxxx, no período das 08 às 12 horas em dias uteis e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Mais informações pelo telefone: (00) 0000-0000.

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Comissão de Contratações

Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx

Membro Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Membro

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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Administrativo Nº 056/2024

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARQUITETURA OU ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ACOMPANHAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DE FACHADA, REFORMA DE INTERIORES, INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA, DE REDE DE DADOS, DE CABEAMENTO ESTRUTURAL E SISTEMA DE SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS E SEUS ANEXOS.

1. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

O presente Termo de referência tem por objetivo contratação de profissional da área de Arquitetura ou Engenharia para acompanhamento, gerenciamento e fiscalização de Execução de Obra para requalificação de fachada, reforma de interiores, instalações de rede elétrica, de rede de dados, de cabeamento estrutural e sistema de segurança da edificação da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e seus anexos.

O acompanhamento, gerenciamento e a fiscalização de obra deverá ser realizada por profissionais qualificados e habilitados para acompanhar, gerenciar e fiscalizar todos os contratos oriundos da Concorrência Pública nº 001/2023, compreendendo os seguintes itens:

Item	Descrição	Und	Qtde.
01	Engenheiro ou Arquiteto especializado para acompanhamento, gerenciamento e fiscalização de Execução de Obra para requalificação de fachada e reforma de interiores da Câmara Municipal e seus anexos. Na execução dos trabalhos deverão ser emitidos os seguintes documentos técnicos: - Diário de Obra; - Relatório ou Arquivo Fotográfico; - Atas de Reuniões Realizadas; - Medições de Serviços e Respectivos Relatórios; - Cronograma Físico-Financeiro inicial e respectivas reprogramações; - Notificações; - Aditivos de Prazo ou de Valor; - Ordem de Paralisação e Reinício; - Termos de Recebimento Provisório e Definitivo; - RRT ou ART do profissional devidamente assinada e paga.	Hora	280

02 Engenheiro Elétrico especializado para acompanhamento, gerenciamento e fiscalização de Execução de reforma de instalações de rede elétrica, rede de dados e sistema de segurança da Câmara Municipal e seus anexos.
Na execução dos trabalhos deverão ser emitidos os seguintes documentos técnicos: - Diário de Obra; - Relatório ou Arquivo Fotográfico; - Atas de Reuniões Realizadas; - Medições de Serviços e Respectivos Relatórios; - Cronograma Físico-Financeiro inicial e respectivas reprogramações; - Notificações; - Aditivos de Prazo ou de Valor; - Ordem de Paralisação e Reinício; - Termos de Recebimento Provisório e Definitivo; - RRT ou ART do profissional devidamente assinada e paga.
Hora
280

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2. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Considerando que a Câmara Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, não dispõe de profissionais habilitados para acompanhamento, gerenciamento e fiscalização da execução da obra de requalificação da fachada e reforma de interiores da edificação, a contratação de profissionais da área de Arquitetura ou Engenharia, com expertise na fiscalização de contratos, apresenta-se como melhor solução para o bom andamento dos serviços a serem executados.

Os serviços deverão ser prestados durante todo o período de execução do contrato da reforma, devendo ser prorrogado ou finalizado de acordo com o cronograma de execução da obra.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência estimado para esta contratação será de 120 (cento e vinte ) dias, podendo ser prorrogado nos termos dos Artigos 105 e seguintes, da Lei nº 14.133/2021. A decisão para a prorrogação do contrato está associada ao prazo de vigência da obra de requalificação da fachada e reforma de interiores.

4. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, não dispõe em e seu quadro funcional, de servidores aptos a acompanhar, gerenciar e fiscalizar os serviços de execução de obras no prédio da Câmara Municipal Xxxxxxxx xx Xxxxxxx-BA.

Sendo assim, diante desta necessidade vem por meio desta solicitar a contratação de Profissionais da área de Engenharia ou Arquitetura para execução de serviço de

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acompanhamento, gerenciamento e fiscalização da Execução de Obra para requalificação de fachada e reforma de interiores da edificação da Câmara Municipal Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, referente aos contratos oriundos da Concorrência Pública nº 001/2023 e seus anexos, visto que, os serviços aqui elencados, apresentam características específicas, e demandas imprevisíveis, quase sempre exigindo atendimento de urgência por parte do profissional, desta forma, a contratação para o período solicitado, permitirá mais agilidade na solução das demandas que venham surgir, mantendo o bom funcionamento desta Casa.

5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS DOS SERVIÇOS

O Contratado para a execução dos serviços terá, por todos os meios, o acesso às instalações e serviços de reformas em execução;

Todos os atos e instruções emanados ou emitidos pelo Contratado na execução do contrato serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante perante a Contratada para execução dos serviços de requalificação de fachada e reforma de interiores;

O Contratado para o acompanhamento, gerenciamento e Fiscalização dos serviços deverá realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

- proceder as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) de fiscalização dos serviços a serem prestados, junto ao CREA - BA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU.

- proceder ao acompanhamento diário do serviço, fazendo cumprir todas as disposições e especificações constantes nos Memoriais descritivos e demais documentos pertinentes:

- fornecer toda a assessoria técnica a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento designada pela Contratante, necessária à verificação da perfeita execução dos serviços;

- cumprir a carga horária diária requerida pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento designada pela Contratante, conforme as atividades a serem desenvolvidas e comprovadas mediante assinatura em livro próprio;

- atender, de forma incontinenti, sem prejuízo da carga horária estipulada anteriormente, as chamadas da Contratante, no intuito de se fazer presente no local do serviço ou em reuniões em outros locais para dirimir dúvidas referentes ao objeto do Contrato, sempre que solicitado;

- informar, de imediato e por escrito, toda e qualquer ocorrência que venha ou possa comprometer o regular andamento do serviço;

- manter um arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, Projeto executivo, orçamentos, cronogramas, livro de ocorrências, correspondência, relatórios e diários;

- analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e canteiro de serviço apresentados pela Construtora no início dos trabalhos;

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- analisar e aprovar o plano de execução e o cronograma detalhado dos serviços a serem apresentados pela Construtora no início dos trabalhos;

- analisar a compatibilidade entre os diversos projetos antes da execução dos serviços, solicitando, quando constatado incompatibilidades, providências para o saneamento delas, sem qualquer prejuízo para o cronograma físico do serviço;

- promover reuniões periódicas no canteiro de serviço para análise e discussão sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providencias necessárias ao cumprimento do contrato;

- esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como fornecer informações e instruções necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

- solucionar as dúvidas e questões pertinentes a prioridade ou sequência dos serviços em execução;

- paralisar e/ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato;

- solucionar as dúvidas e questões pertinentes a prioridade ou sequência dos serviços e em execução;

- solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços;

- exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços, aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos;

- aprovar partes, etapas ou a totalidade dos serviços executados, verificar e atestar as respectivas medições, bem como conferir e encaminhar para pagamento as faturas emitidas pela Construtora;

- verificar e aprovar a substituição de materiais, equipamentos e serviços solicitada pela Construtora e admitida no Projeto Executivo, com base na comprovação da equivalência entre os componentes, de conformidade com os requisitos estabelecidos nas Especificações de Serviços;

- verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução dos serviços, elaborados de conformidade com os requisitos estabelecidos nos memoriais e demais documentos pertinentes;

- solicitar a substituição de qualquer funcionário da Construtora que embarace ou dificulte a ação do Fiscal do serviço ou cuja presença no local dos serviços e seja considerada prejudicial ao andamento dos trabalhos;

- verificar e aprovar os desenhos “como construído/executado” elaborados pela Construtora, registrando todas as modificações introduzidas no projeto original, de modo a documentar fielmente os serviços efetivamente executados.

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- emitir e assinar, juntamente com a Contratante, os termos de recebimento provisório e definitivo do serviço.

A comunicação entre o Contratado para a Fiscalização do serviço e a Construtora será realizada através de correspondência oficial ou anotações ou registros no Livro de Ocorrências, com acompanhamento do Fiscal do Contrato ou Comissão de Fiscalização designada pelo Presidente da Câmara.

As reuniões realizadas no local dos serviços serão documentadas por Atas de Reunião, elaboradas pela Fiscalização do Serviço e que conterão, no mínimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura dos participantes, assuntos tratados, decisões e responsáveis pelas providencias a serem tomadas.

Ao final de cada período de trinta dias, que preferencialmente devera coincidir com o termino de cada mês, deverá o Contratado para a Fiscalização do serviço analisar a Planilha Demonstrativa de Medição proposta pela Construtora e elaborar um Relatório Técnico de Acompanhamento da respectiva medição dos serviços executados naquele mês para efeito de fundamentação dos valores a serem faturados. O Relatório, bem como a Planilha mencionados deverão seguir o padrão proposto pelo Cronograma Físico Financeiro de contrato e encaminhados para a Contratante anexados a fatura mensal da Construtora.

Exigir da Construtora, quando necessário, a elaboração de eventuais planilhas para aditivo ao contrato referente a execução do serviço, com detalhamento das justificativas, memória de cálculo e planilha orçamentária dos serviços aditados ou suprimidos. Estes documentos deverão ser analisados e atestados pelo Contratado para a Fiscalização do serviço antes de encaminhados ao Contratante para a devida aprovação.

Projetos existentes nas dependências da Contratante, referentes às áreas objeto de intervenção, serão colocados à disposição da Contratada, que se incumbirá de executar quaisquer conferências e/ou levantamentos que se fizerem necessários para o desenvolvimento do trabalho.

6. DO PREÇO

No preço ofertado deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, inclusive taxas, impostos, frete e outros que incidam ou venham a incidir na execução do objeto no local estabelecido.

7. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

O valor estimado da contratação consta nos autos do processo através de tabela extraída do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

8. RECEBIMENTO, PRAZO, CRONOGRAMA E FORMA DE ENTREGA

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O prazo previsto para execução do objeto será de 120 dias, a contar da data do recebimento da ordem de serviço emitida pela Contratante, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A ordem de execução do serviço deverá ser emitida em data contemporânea à data de emissão da ordem de serviço para execução dos serviços de requalificação e reforma, tendo em vista a finalidade da presente contratação.

O prazo de execução admite prorrogação, caso haja alteração no prazo de execução dos serviços, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

Após a aferição da carga horária desempenhada mediante controle de frequência, O pagamento dos serviços, será efetuado mensalmente por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da Contratada até o 10º (décimo) dia útil após a atestação da nota fiscal/fatura, declarando a aceitabilidade dos serviços, procedimento este a cargo do fiscal do contrato designado pela Contratante;

Havendo erro na Nota Fiscal de serviços ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que o Contratado providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para a Contratante.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A Câmara Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxxxx obriga-se a:

a) Proporcionar as condições necessárias ao cumprimento, pelo contratado, do objeto desta contratação;

b) Assegurar ao técnico contratado acesso as suas dependências para a prestação dos serviços necessários, respeitadas as normas de funcionamento e segurança da contratante;

c) Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo contratado;

d) Designar servidor para acompanhamento, fiscalização e execução deste contrato;

e) Solicitar a execução de serviços pelos meios eficazes disponíveis, tais como fax, carta, telefone e e-mail;

f) Efetuar o pagamento devido nas condições estabelecidas;

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Por este Instrumento, o Contratado obriga-se a:

a) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços de fiscalização;

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b) Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhista, fiscais, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, reconhecida a inexistência de vínculo empregatício com a Contratante;

c) Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, prestando os esclarecimentos que se fizerem necessários;

d) Manter-se, quando nas dependências da Contratante, sujeito às normas de disciplina e segurança interna, porém sem qualquer vínculo empregatício com a Contratante;

e) Fiscalizar a verificação e comparação de todos os elementos dos projetos fornecidos para execução do serviço, comunicando qualquer irregularidade, imediata e formalmente à Fiscalização do contrato, para a necessária correção, em conjunto, das falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às normas técnicas, regulamentos ou posturas.

11. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PRESTADOR

a) O fornecedor será selecionado por meio de realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento MAIOR DESCONTO sobre a tabela SINAPI.

b) Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

i) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx).

ii) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).

c) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

d) Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

e) Se o fornecedor/prestador for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para

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atestados de capacidade técnica, nos casos exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

f) Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor/prestador matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

g) Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:

11.1 Habilitação Jurídica:

a) Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.

b) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.2 Habilitações fiscal, social e trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

e) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, referente ao domicílio sede do fornecedor;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

11.3 Qualificação Técnica:

a) Prova de registro da empresa e dos profissionais que prestarão os serviços, no respectivo

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conselho regional regulamentador, através da apresentação da Certidão de Registro e Quitação junto ao CREA/BA.

b) Comprovação de aptidão para desempenho do objeto licitado em características, quantidades e prazos similaresao objeto deste Termo de Referência, por intermédio de atestado ou declaração em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem:

i) Que o licitante já executou os serviços objeto desta licitação com um número igual ou superior ao quantitativo desse Termo de Referência;

ii) Para a comprovação do disposto acima, será aceito o somatório de atestados por período não inferior a 3 (três) anos, e deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados.

iii) Os atestados deverão conter nome, endereço, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Câmara Municipal manter contato com a sociedade atestante.

11.4 Demais Documentos:

a) Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, podendo ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico da interessada acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

b) Declaração que não emprega menor em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0110 – CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 001 – FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

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8.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Câmara Municipal reserva-se o direito de não aceitar nem receber qualquer serviço em desacordo com o previsto neste Termo de Referência, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos previstos nos artigos 137 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.

Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, Bahia, 23 de abril de 2024.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx

Assessor de Compras