TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1708003-2021

Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 1708003-2021, que fazem entre si o município de CURRALINHO, por intermédio do (a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e X XXXX XXXXXX.

O Município de CURRALINHO, através da FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Av. Xxxxxx Xxxxxxxxxx, s/nº, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 21.091.423/0001-34, representado pelo(a) Sr(a). XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX, Secretário Municipal de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Trav. Xxxxxxx Xxxx, snº, e de outro lado a licitante X XXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 11.415.590/0001-30, estabelecida na COL RM PAMPOLONIA. 97, PAMPOLONIA, Baião -PA, CEP

68465-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXX XXXX XXXXXX, residente na , Baião-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 9/2021-013 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL OBJETIVANDO AT ENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CURRALINHO-PA..

2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Edital do Pregão nª 9/2021-013 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 545.413,50(quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento i ntegral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de serviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-013, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital do Pregão Nº. 9/2021 - 013.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste contrato terá início em 17 de Agosto de 2021 e xtinguindo-se 31 de Dezembro de 2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A vigência poderá ser prorrogada por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacor do com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão n.° 9/2021-013;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes do Termo de Referência do Pregão n.° 9/2021-013;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a p restação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defei tos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.7 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.8 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.9 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.10 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da CONTRATANTE;

1.11 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.12 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, quando for o caso;

1.13 - Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre materiais de primeira qualidade;

1.14 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.15 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.16 - Obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vín culo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

*****************************************************************

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 1501.123610408.2.047 Manutenção do Transporte Escolar - FNDE , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99. Exercício 2021 Atividade 1501.123610408.2.100 Manutenção do Transporte Escolar - CONVÊNIO SEDUC , Classificação econômica3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

2. Em caso de prorrogação, no(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) CONTRATANTE, situado na Av. Xxxxxx Xxxxxxxxxx, s/nº, para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não

estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores corespondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial a tualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 - advertência;

2.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

3.2 - pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para li citar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONT RATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notifican do-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021 -013, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de CURRALINHO, com exclus ão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

FUNDO

Assinado de forma

XXXXX XX

CURRALINHO - PA, em 17 de Agosto de 2021

Assinado de

MUNICIPAL DE digital por FUNDO

MUNICIPAL DE

MORAES

forma digital por XXXXX XX

EDUCACAO:21 EDUCACAO:21091

XXXXXXXX:75 XXXXXX

091423000134 423000134

152835215

OLIVEIRA:751528 35215

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 21.091.423/0001-34

CONTRATANTE

X XXXX XXXXXX CNPJ 11.415.590/0001-30

CONTRATADO (A)

Testemunhas:

1. 2.

Pará RELAÇÃO DE ITENS DO CONTRATO

Governo Municipal de Curralinho CONSOLIDADO

CONTRATADO : X XXXX XXXXXX Pr

ocesso de

Pag.: 1

compra Pregão nº 9/2021-013

Código

Descrição

Quant. /Unidade

Preço

unitário

Preço total

011908

POLO II - PERCURSO: ALTO RIO MUTUACÁ ATÉ À EMEF SÃO JOSÉ DA

2.077,0000 QUILÔMETR

4,500

9.346,50

POVOAÇÃO

011909

POLO II - PERCURSO: RIO JUNÁ ATÉ À EMEF SÃO JOSÉ DA POVOAÇÃO

3.245,0000 QUILÔMETR

4,500

14.602,50

011910

POLO II - PERCURSO: IGARAPÉ CAMAUÁ, BEIRADÃO ATÉ À EMEF SÃO JOSÉ

2.957,0000 QUILÔMETR

4,500

13.306,50

DA POVOAÇÃO

011915

POLO II - PERCURSO: IGARAPÉ JUPATITUBA E MARACATI

968,0000

QUILÔMETR

4,500

4.356,00

011916

POLO II - PERCURSO: ALTO RIO MUTUACÁ

1.285,0000 QUILÔMETR

4,500

5.782,50

011917

POLO II - PERCURSO: MACHUQUIRI BAIXO RIO MUTUACA

1.389,0000 QUILÔMETR

4,500

6.250,50

011918

POLO II - PERCURSO: RIO JUPATITUBA E CUPAUBA

2.263,0000 XXXXXXXXX

0,000

10.183,50

011919

POLO II - PERCURSO: ALTO RIO MUTUACÁ LIVRAMENTO

2.440,0000 QUILÔMETR

4,500

10.980,00

011920

POLO II - PERCURSO: RIO MACHUQUIRI E BAIXO MUTUACA

1.386,0000 QUILÔMETR

4,500

6.237,00

011921

POLO II - PERCURSO: FURO MARACATI E CUPAUBA

2.168,0000 XXXXXXXXX

0,000

9.756,00

011923

POLO II - PERCURSO: VOLTA EM TORNO DA ILHA ATÉ À EMEF SANTO

3.661,0000 QUILÔMETR

4,500

16.474,50

XXXXXXX XXX XXXXXX

011925

POLO III - PERCURSO: RIO MUCUTÁ PRINCIPAL ATÉ À EMEF PAU D'ARCO

4.205,0000 QUILÔMETR

4,500

18.922,50

011926

POLO III - PERCURSO: RIO MUCUTÁ LOCALIDADE ROSA

1.959,0000 QUILÔMETR

4,500

8.815,50

011927

POLO III - PERCURSO: LOCALIDADE CASTANHAL, ANTA E ALTO MUCUTÁ

2.645,0000 QUILÔMETR

4,500

11.902,50

011931

POLO III - PERCURSO: SIRIGAITA, ILHA DA XXXXXXX, BAIXO PIRIÁ E ESCOLA

2.912,0000 QUILÔMETR

4,500

13.104,00

Pará RELAÇÃO DE ITENS DO CONTRATO Pag.: 1 Governo Municipal de Curralinho CONSOLIDADO CONTRATADO : X XXXX XXXXXX Processo de compra Pregão nº 9/2021-013
Código	Descrição	Quant. /Unidade	Preço	unitário	Preço total
011932	POLO III - PERCURSO: XXX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXX X XXXXX XXXXX	0.000,0000 XXXXXXXXX		0,000	20.034,00
011933	POLO III - PERCURSO: FURO ITABOCA, BAIXO PIRIÁ ESCOLA	3.767,0000 QUILÔMETR		4,500	16.951,50
011934	POLO III - PERCURSO: ILHA DAS ARARAS, BAIXO PIRIÁ E ESCOLA	4.151,0000 QUILÔMETR		4,500	18.679,50
011936	POLO III - PERCURSO: RIO MUCUTÁ, ALTO PIRIÁ E ESCOLA	4.866,0000 QUILÔMETR		4,500	21.897,00
011937	POLO III - PERCURSO: IGARAPÉ MURUMURU, PIRIÁ MIRIM E ALTO PIRIÁ E	3.871,0000 QUILÔMETR		4,500	17.419,50
	ESCOLA
011938	POLO III - PERCURSO: RIO TURÉ, ALTO PIRIÁ E ESCOLA	5.797,0000 QUILÔMETR		4,500	26.086,50
011940	POLO III - PERCURSO: FURO DAS PEDRAS, BAIXO PIRIÁ E ESCOLA	3.575,0000 QUILÔMETR		4,500	16.087,50
011942	POLO III - PERCURSO: BAIXO RIO PIRIÁ ATÉ À EMEF ALAYDE DIAS	1.517,0000 QUILÔMETR		4,500	6.826,50
011943	POLO III - PERCURSO: RIO JURUAÇÚ E ALTO PIRIÁ ATÉ À EMEF ALAYDE	3.232,0000 QUILÔMETR		4,500	14.544,00
	DIAS
011944	POLO III - PERCURSO: ALTO RIO CRAJURÚ ATÉ A ESCOLA ATÉ À EMEF	2.135,0000 QUILÔMETR		4,500	9.607,50
	ALAYDE DIAS
011956	POLO III - PERCURSO: VISTA ALEGRE E BEIRADÃO DO PIRIÁ	2.317,0000 XXXXXXXXX		0,000	10.426,50
011957	POLO III - PERCURSO: IGARAPÉ CUERA, BEIRADÃO À EMEF SANTA CRUZ	3.306,0000 QUILÔMETR		4,500	14.877,00
	DO PIRIÁ
011958	POLO III - PERCURSO: ALTO RIO TURÉ, BEIRADÃO ATÉ À EMEF SANTA	3.112,0000 QUILÔMETR		4,500	14.004,00
	CRUZ DO PIRIÁ
011959	POLO III - PERCURSO: ALTO RIO TURÉ, BEIRADÃO ATÉ A ESC. EMEF SANTA	3.128,0000 QUILÔMETR		4,500	14.076,00
	CRUZ DO PIRIÁ
011965	POLO IV - PERCURSO: ILHA NOVA E BEIRADÃO SENTIDO CIDADE DE	1.210,0000 QUILÔMETR		4,500	5.445,00
	CURRALINHO

Pará RELAÇÃO DE ITENS DO CONTRATO Pag.: 1

Governo Municipal de Curralinho CONSOLIDADO

CONTRATADO : X XXXX XXXXXX Processo de compra Pregão nº 9/2021-013

Código

Descrição

Quant. /Unidade

Preço

unitário

Preço total

011966

POLO

PERCURSO:

VILA FÉ EM DEUS, FURO INAJATUBA E BEIRADÃO

2.116,0000 QUILÔMETR

4,500

9.522,00

011967

POLO

PERCURSO:

IGARAPÉ REPARTIMENTO, RIO CURUPUHÚ,

3.181,0000 QUILÔMETR

4,500

14.314,50

BEIRADÃO

011968

POLO

PERCURSO:

RIO PARÁ, BEIRADÃO ATÉ À CIDADE DE CURRALINHO

399,0000

QUILÔMETR

4,500

1.795,50

011969

POLO

PERCURSO:

ILHA CAÍ GRANDE, BEIRADÃO ATÉ À CIDADE DE

800,0000

QUILÔMETR

4,500

3.600,00

CURRALINHO

011970

POLO

PERCURSO:

ILHA CAÍ E RIO PARÁ SENTIDO CIDADE DE

1.277,0000 QUILÔMETR

4,500

5.746,50

CURRALINHO

011971

POLO

PERCURSO:

ILHA CAÍ E RIO PARÁ SENTIDO CIDADE DE

1.288,0000 QUILÔMETR

4,500

5.796,00

CURRALINHO.

011972

POLO

PERCURSO:

ILHA ATURIÁ, ILHA CAÍ GRANDE RIO PARÁ

1.690,0000 QUILÔMETR

4,500

7.605,00

011980

POLO

PERCURSO:

COSTA DO ALTO RIO SAMANAJÓS

2.372,0000 QUILÔMETR

4,500

10.674,00

011981

POLO

PERCURSO:

COSTA DO ALTO RIO SAMANAJÓS.

2.372,0000 QUILÔMETR

4,500

10.674,00

011982

POLO

PERCURSO:

COSTA DO BAIXO RIO SAMANAJÓS

2.111,0000 QUILÔMETR

4,500

9.499,50

011983

POLO

PERCURSO:

COSTA DO BAIXO RIO SAMANAJÓS.

2.111,0000 QUILÔMETR

4,500

9.499,50

011984

POLO

PERCURSO:

ALTO RIO SAMANAJÓS

1.892,0000 QUILÔMETR

4,500

8.514,00

011985

POLO

PERCURSO:

COSTA DO BAIXO SAMANAJÓS ATÉ À EMEF

1.599,0000 QUILÔMETR

4,500

7.195,50

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Pará RELAÇÃO DE ITENS DO CONTRATO Pag.: 1

Governo Municipal de Curralinho CONSOLIDADO

CONTRATADO : X XXXX XXXXXX Processo de compra Pregão nº 9/2021-013

Código Descrição Quant. /Unidade Preço unitário Preço total

011986 POLO IV - PERCURSO: RIO AÇÚ, RIO PARÁ E BEIRADÃO SENTIDO CIDADE DE 5.453,0000 QUILÔMETR CURRALINHO

011987 POLO IV - PERCURSO: RIO SAMANAJÓS, RIO PARÁ E BEIRADÃO 3.413,0000 QUILÔMETR

4,500 24.538,50

4,500 15.358,50

012070 POLO III - PERCURSO: INÍCIO DO IGARAPÉ TURURI ATÉ A ESCOLA ATÉ À 3.133,0000 QUILÔMETR EMEF SANTA CRUZ

4,500 14.098,50

Total geral .... : 545.413,50

rpt36

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Table of Contents

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1708003-2021

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