CONTRATO Nº 54/2024

CONTRATO Nº 54/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 807/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE MUNICÍPIO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA E A EMPRESA MAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

DAS PARTES:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DOM ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇-RS, com

sede na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇, na cidade de Dom ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, com inscrição no CNPJ nº 01.640.339/0001-15, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, inscrito no CPF sob nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇.

CONTRATADA: MAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, pessoa jurídica

de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.414.442/0001-57, com Sede na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇: ▇▇▇▇▇-▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇/▇▇, Telefone (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇ e (▇▇) ▇▇▇▇▇-▇▇▇▇, e-mail ▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, neste ato representado pela Sócia Administradora, Sr.▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, inscrito no CPF sob nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇.

DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS E BASE LEGAL

1. Este contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Pregão Eletrônico nº 22/2024, Processo Administrativo nº 807/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a Prestação do Serviço de Curso Elétrica Residencial e predial para 15 (quinze) por 60h/aula, com fornecimento de todos os itens necessários para a realização do referido curso.

2.2. A execução dos serviços está vinculada à proposta da CONTRATADA e ao termo de referência do procedimento de contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O preço global total do presente contrato é de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos).

3.2. O pagamento decorrente da prestação do serviço será por transferência bancária, até o décimo dia do mês subsequente a execução dos serviços, mediante emissão da respectiva nota fiscal e do relatório das atividades a ser entregue no setor de compras do CONTRATANTE.

3.3 A Prefeitura Municipal de Dom ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ poderá proceder à retenção do INSS, ISS e IRPF, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DO CONTRATO

4.1. O presente instrumento terá vigência 23 de julho de 2024 até 22 de outubro de 2024, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.

CLÁUSULA QUINTA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

5.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis que venham a inviabilizar ou modificar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores, tanto para aumentar ou diminuir os valores, visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado.

5.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:

Projeto/Atividade 2801 - Elemento 33.90.39.05 - Fonte de Recurso 1500/1701.

CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTAMENTO

7. Os valores poderão ser reajustados a contar da data-base vinculada à data da proposta, que é 11/07/2024, e terá como base o índice O IPCA, dependendo de requisição formal da CONTRATADA, observado o princípio da anualidade.

CLÁUSULA OITAVA - DO FISCALIZADOR E DO GESTOR

8.1. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização do presente contrato por intermédio do senhor ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, o qual atestará a aceitabilidade dos serviços prestados

8.2. Dentre as responsabilidades do fiscal está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

8.3. Fica designado como Gestora do presente contrato a Secretário Municipal da Assistência Social, ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇.

CLÁUSULA NONA – RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1. A efetividade da prestação de serviços do objeto do presente contrato será atestada pelo fiscalizador do contrato, podendo eles ser assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento de todas as exigências contratuais, aferindo se o objeto está sendo realizada em conformidade com o contratado.

9.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e a prestação de serviços realizada, o atestado não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.

9.3. O atestado de prestação não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10. São obrigações do CONTRATANTE:

I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato;

II - Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;

III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11. São obrigações da CONTRATADA:

I - Executar o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos termos da sua proposta;

II - Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;

III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IV - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços;

V - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;

VI - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;

VII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

12.2. A extinção do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

II - Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar;

III - Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

b) Dar causa à inexecução total do contrato.

c) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

IV - Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.

b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de

2013.

13.2. Na aplicação das sanções serão considerados: I - A natureza e a gravidade da infração cometida;

II - As peculiaridades do caso concreto;

III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

13.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ENCARGOS SOCIAIS

14.1. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

14.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no caput desta cláusula, não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD

15. Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ – LGPD – Lei 13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16. As partes elegem o Foro da Comarca de Torres/RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem as partes justas e contratadas assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, 24 de julho de 2024.

▇▇▇▇▇▇▇▇▇ MODEL EVALDT:704832 64091

Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ EVALDT:70483264091 Dados: 2024.07.29

12:56:31 -03'00'

▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ EVALDT Prefeito Municipal Representante do Contratante ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ Representante do Contratado

Este contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em 24/07/2024.

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ de forma digital por

▇▇▇▇▇▇▇:7109333 8091

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇:71093338091 Dados: 2024.07.29 11:36:40

-03'00'

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇

Advogado – OAB/RS 44.575