TOMADA DE PREÇOS N.º CNO-03/2016

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

1– PREÂMBULO

TOMADA DE PREÇOS N.º CNO-03/2016

Processo Licitatório 17/2016

1.1 O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO de Campos Novos - SC torna público, que se encontra aberta a licitação na modalidade de “TOMADA DE PREÇOS” Nº 03/2016, tipo de licitação MENOR PREÇO GLOBAL, que será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação.

1.2- Os envelopes n.º 1 “Documentação” (contendo a documentação citada na seção 4) e n.º 2 “Proposta Comercial” deverão ser entregue na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, xx Xxxxx xx Xxxxxxxx e Transporte do SAMAE, em Campos Novos - SC até as 14h00min do dia 26 de abril de 2016, não se aceitando justificativas de atraso na entrega dos envelopes, devido a problemas de trânsito ou de qualquer outra natureza.

1.3- O início de abertura do envelope n.º 1 “Documentação”, ocorrerá as 14h00min do dia 26 de abril de 2016, na sede administrativa do SAMAE, localizada à Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 em Campos Novos – SC.

A abertura do envelope n.º 2 “Proposta Comercial” será no mesmo dia, mediante a desistência expressa de interposição de recurso de que trata o artigo 109, inciso I da Lei Federal 8666/93, por parte dos participantes, caso não haja esta manifestação por parte das empresas participantes do certame uma nova data será marcada e lavrada em ATA.

OBS: - AS EMPRESAS PROPONENTES DEVERÃO EXAMINAR CUIDADOSAMENTE AS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO DESTE EDITAL, DANDO ESPECIAL ATENÇÃO PARA AS PENALIDADES ESTABELECIDAS PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FICANDO CIENTES DE QUE O SAMAE APLICARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 87

§ 2.º, DA LEI 8666/93 COM SUAS ALTERAÇÕES.

2– OBJETO

Contratação de empresa destinada a aquisição de peças e mão de obra para a retifica do motor e conserto do sistema hidráulico de retro escavadeira da marca Case modelo 580L 4x2 ano/modelo 2006 nº 341 de propriedade do SAMAE do município de Campos Novos, sendo que o motor encontra-se encontra aberto e à disposição dos interessados para vistoria in loco, na empresa Master Retífica de Motores Ltda Me, xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 000 xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxx - XX, e a bomba do óleo encontra-se na empresa Candiesel Bombas Injetoras e Auto Elétrica Ltda, na xxxxxxx XX 000, XX 000, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx - XX, cujo contato prévio deverá ser mantido pelo fones (00)0000-0000 e na Master (00) 0000-0000, e ou, através do SAMAE de

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

Campos Novos com Xxxxxxx ou Neusa no fone (00)0000-0000 e ou, (49) 881479, sendo que o a maquina encontra-se no pátio do SAMAE.

Obs: Salientamos que se houver alteração das peças relacionadas neste anexo deverá ser enviada comunicação escrita para o setor de compras do SAMAE, para que seja devidamente analisada e aprovadas.

2.1 - DAS EXIGÊNCIAS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS

2.1.1 PEÇAS ORIGINAIS – Adquiridas de fabricantes pré-selecionados pelas montadoras quan- do as mesmas não as produzem, disponíveis na rede de varejo independente e com suas próprias marcas.

2.1.2 PEÇAS GENUÍNAS – Adquiridas diretamente das concessionárias, sejam produzidas pelas mesmas ou de fabricantes pré-selecionados que levam sua marca.

2.1.3 A Contratada deverá dar plena e total garantia dos serviços de mão-de-obra prestados con- tra qualquer problema, pelo período de 12 (doze) meses.

2.1.4 Nas peças de reposição originais ou genuínas terão garantia pelo período de 12 (Doze) me- ses.

2.1.5 As peças deverão ser genuínas com comprovação de origem para o motor;

2.1.6 Mão de obra especializada para os itens licitados;

2.1.7 O transporte da retro escavadeira do local onde ela encontra-se até a licitante vencedora do certame é de inteira responsabilidade e custos da mesma, sem qualquer ônus para o SAMAE;

2.1.8 Os serviços não relativos ao motor poderão serem terceirizados, mediante a aprovação do SAMAE

Obs: Qualquer alteração que houver no acréscimo ou supressão de algum item do Anexo II deverá ser comunicado ao setor de compras do SAMAE para a aprovação prévia, caso contrário a contratada estará sujeito ao não ressarcimento dos referidos itens.

3 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

As empresas proponentes deverão apresentar "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" e "PROPOSTA DE PREÇOS" em envelopes separados, indevassáveis, cada um deles com identificação clara do proponente referente à licitação e identificando preferencialmente o conteúdo dos envelopes como segue:

a) Documentos de Habilitação:

SAMAE – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº. 03/2016

ENVELOPE Nº 01 - "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE:

CNPJ DA PROPONENTE:

E-MAIL E TELEFONE:

b) Proposta de Preços:

SAMAE – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº. 03/2016

ENVELOPE Nº 02 - "PROPOSTA DE PREÇOS” RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE:

CNPJ DA PROPONENTE:

E-MAIL E TELEFONE:

3.1 – DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1.1- Será vetada a participação da empresa:

a) Com falência ou concordata decretada;

b) Declarada inidônea por ato do poder público;

c) Cujo servidor, dirigente do órgão ou responsável pela Licitação tenha participação direta ou indireta com o licitante;

Obs. Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

4 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

4.1 Esta licitação está aberta a todas as empresas que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto da Tomada de Preços, que atenderem os requisitos do presente edital e comprovarem as seguintes condições:

4.1.1 Habilitação Jurídica:

4.1.2 Conforme o tipo da sociedade da proponente:

A.1 Registro Comercial, no caso de firma individual;

A.2 Atos constitutivos, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhados da ata arquivada da Assembleia da última eleição da Diretoria.

A.3 Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

4.2 Quanto à Regularidade Fiscal:

a) – Apresentar cópia autenticada ou original (emitida por meio eletrônico das Certidões de Negativa de Débito junto ao:

4.2.1 – INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social;

4.2.2 – Fazenda Federal, Estadual e Municipal da Sede do Licitante;

OBS: A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União emitida através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet;

Alem disso devem apresentar os seguintes documentos:

4.2.3 – CRF do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

4.2.4 – Cartão do Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ);

4.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos di Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, com a redação dada pela Lei nº 12.440/2011.

4.2.6 - Certificado de Registro Cadastral expedido por qualquer órgão ou entidade de Administração Pública, guardada a conformidade com o objeto da presente licitação e dentro do prazo de validade, sendo que este substitui os documentos do item 4 ao 4.2.4.

Junto com a documentação deverá ser fornecido a pessoa responsável, endereço e os meios de comunicação inclusive o numero de celular.

OBS: Se a licitante optar por autenticar os documentos através de um servidor do SAMAE deverá fazer com antecedência, não sendo aceito na hora da abertura, ou seja, até as 11 horas do dia da data de abertura.

Todas as Negativas poderão ter suas veracidades verificadas na Internet e na falta de qualquer um dos itens acima mencionado será automaticamente desclassificada a empresa licitante.

Observações: a) - Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.

b) – Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 4.2 a 4.2.6 deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que:

b.1) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b.2) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

b.3) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.

c) – A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.

d) - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

e) - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.

f) - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

g) – Tanto em relação à apresentação dos documentos que comprovem a regularidade fiscal como também em relação ao julgamento das propostas dos licitantes, serão observadas as disposições dos artigos 42 a 45 da LC n.º 123/2006, de 14/12/2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo de responsabilidade das empresas interessadas a comprovação, no envelope de habilitação, de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte”, através de Certidão simplificada.

4.3 – QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a – Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, com data não superior a 90 (noventa) dias da data limite para entrega das propos- tas da presente licitação;

a.1 – Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial;

a.2 – A certidão do distribuidor que contiver a observação “Esta certidão só tem validade no seu original” também será aceita nas formas indicadas no edital.

4.4 – ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a – Declaração da Proponente, assinada por seus representantes legais, de que não emprega me- nores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Segue como modelo para preenchi- mento desta declaração o Anexo I deste edital.

4.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Pelo menos um atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da empresa Proponente, comprovando a entrega de materiais compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação.

5 - PROPOSTA COMERCIAL

5.1- Deverá conter a proposta, em português, com os seguintes dados, sob pena de desclassificação:

a) Nome da empresa, endereço completo, CNPJ;

b) Número deste Edital de Tomada de Preços,

c) Deverá ser cotado preço unitário para cada item expresso em moeda corrente do país, com duas casas decimais, escrito em algarismos arábicos, para o item ofertado e ou/prestação de serviço, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e nele deverão estar computadas todas as despesas de frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes, inclusive a carga transporte e descarga da retro até o pátio do SAMAE.

d) O prazo de entrega da maquinas consertada será de no máximo 30(trinta) dias corridos a contar da assinatura do contrato, e ou emissão da Autorização de Fornecimento;

e) Os valores totais serão expressos em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional, apurados à data de apresentação da proposta;

f) Validade da proposta: 60 (sessenta) dias a contar do último dia previsto para entrega do envelope proposto;

g) Data, rubrica, assinatura e identificação do representante legal, bem como número de agência e conta bancária para depósito.

h) Na proposta deverá ser especificado o material cotado e também a marca;

i) A Proponente deverá anexar à sua proposta a “folha de dados para elaboração do contrato;

j) Propostas que não tiverem cotação para todos os itens será automaticamente desclassificada;

k) Carta de exclusividade do fabricante para as peças e ou, certificado técnico do fabricante para os serviços;

Obs: as empresas participantes deverão comprovar as solicitações acima através de documentos atestando tais informações, carta de exclusividade do fabricante para as peças e certificado técnico do fabricante para os serviços

6- DO PROCESSO DA LICITAÇÃO

6.1 Da entrega dos documentos de habilitação e proposta comercial:

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

a) Os envelopes número 1 e 2, concernentes aos Documentos de Habilitação e Proposta Comercial, deverão ser entregues devidamente fechados e indevassáveis à Comissão Permanente de Licitação, que os receberá no local estabelecido anteriormente até a data e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital;

b) Somente serão aceitas manifestações do proponente que se fizer representar por seu Diretor ou um de seus sócios, devendo apresentar o Contrato Social da empresa no original ou cópia autenticada, ou representante desde que apresente Procuração devidamente formalizada.

6.2 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO

A presente Tomada de Preços será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93.

6.2.1 Da abertura dos envelopes da documentação:

a) No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital, na presença ou não dos licitantes ou seus representantes presentes e demais interessados em assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes Documentação e Proposta Comercial, os quais serão rubricados pelos seus membros e licitantes ou seus representantes credenciados, procedendo a seguir a abertura do envelope “proposta de preços”;

b) Os documentos contidos no envelope número 01 serão examinados e rubricados pelos participantes da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelas proponentes ou seus representantes credenciados;

c) Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a seção de abertura, uma nova data será estabelecida em ata circunstanciada a respeito, na qual os proponentes presentes tomam conhecimento e para os proponentes que não tiverem comparecido será comunicado via fax ou correio eletrônico ( e-mail ).

d) Se todos os proponentes forem inabilitados, a administração poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para representação de nova documentação, escoimada das causas que ensejaram a inabilitação.

6.2.2 - Da abertura dos envelopes da proposta comercial

a) Os envelopes “Proposta” das proponentes habilitadas serão abertos a seguir no mesmo local, pela Comissão Permanente de Licitação, havendo renúncia expressa de interposição de recursos de que trata o artigo 109, I, “a” da Lei Federal 8.666/93. Caso contrário, a data de abertura constará em ata, ficando todos os proponentes cientes da mesma;

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

b) As propostas contidas nos envelopes número 02 serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou seus representantes presentes, procedendo-se a seguir a leitura dos preços;

c) Será lavrada ata circunstanciada a respeito, informando data de julgamento.

6.2.3 – Dos critérios para julgamento:

Serão desclassificadas as propostas que:

a) Não obedecerem às condições estabelecidas no Edital;

b) Não estiverem datadas e assinadas pelo representante legal ou autorizado;

c) Propostas com preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis, estes nos termos; do artigo 48 § 1º e 2º da Lei nº 8666/93, com redação dada pela Lei 9648/98;

d) Não tiverem cotação para todos os itens de cada lote.

6.2.4 – Da classificação:

a) As propostas consideradas aceitáveis, e de acordo com a especificação técnica, serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a classificação levando-se em conta exclusivamente menor preço por lote sendo que a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos, logo após será encaminhado para o setor de engenharia do SAMAE para analise dos materiais ofertados.

b) Havendo discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

c) No caso de empate, objeto do certame será adjudicado a licitante vencedora de sorteio realizado em um ato público, para o qual serão convocados os licitantes empatados, nos termos do artigo 45, § 2º da Lei 8666/93.

7- DO PAGAMENTO

a) O pagamento será realizado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, em até 10 (dez) dias corridos, após entrega da máquina na sede administrativa do SAMAE, mediante a apresentação de Nota Fiscal e estando a entrega de acordo com o solicitado no edital e aprovado pelo setor de engenharia do SAMAE, Salientamos que só será aceito nota Fiscal Eletrônica.

b) A entrega deverá ser feita na rua Xxxxxxx Xxxxxx, 466 centro no município de Campos Novos – SC.

c) Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado.

d) Havendo atraso no pagamento por parte do SAMAE, o preço contratado será reajustado pelo INPC/IBGE do período.

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

e) A NOTA FISCAL deverá indicar o número do EMPENHO correspondente, bem como indicar o nome do banco e número da conta bancária da firma licitante.

f) O preço cotado deverá ser fixo para o período da licitação, ressalvada eventual alteração para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, com fundamento no art.65, II “d”, da Lei 8.666/93.

g) Xxxx expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluam todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do contratado, constituindo-se na única remuneração devida, inclusive a carga e descarga dos materiais.

h) O preço estipulado será fixo, não havendo reajuste de qualquer espécie.

8- DAS PENALIDADES

8.1 – A proponente que deixar de cumprir as condições estabelecidas no Edital, na proposta apresentada, ou vier a fazê-lo de modo defeituoso e/ou prejudicial aos interesses do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), sem prejuízo das penalidades previstas no Capitulo IV, Seção II, Artigo 87 da Lei n. 8.666/93, ficará sujeito à aplicação da MULTA, conforme abaixo:

a) 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento), em descumprimento as condições estabelecidas no edital.

b) 5,00% (cinco por cento) do valor total do Contrato em caso de rescisão contratual por inadimplência da Contratada.

9- DOS RECURSOS

9.1 - Dos atos da Administração do SAMAE caberão os recursos previstos no artigo 109 da Lei Federal 8666/93, os quais deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado no item 1.2.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - A Despesa resultante desta licitação ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária do Exercício de 2.016 consignadas no:

Projeto/Atividade: 17.512.0036 – 2.060

Elemento: - 3.3.90.00.00.00.00.00.0601

11 - DA VISTORIA

11.1 O SAMAE de Campos Novos, SC poderá exigir inspeção nas dependências da EMPRE- SA executora do conserto. Para tal a empresa vencedora do certame deverá comunicar ao setor de compras do SAMAE a data, a partir da qual, as peças estarão disponíveis para inspeção.

12- DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.

12.1 Os esclarecimentos e dúvidas deverão ser esclarecidos antes da elaboração da proposta técnica, visando atender plenamente a todas as exigências do SAMAE para este fornecimento, as dúvidas relacionadas a este edital deverão ser sanadas junto ao setor de compras, no endereço situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, em Campos Novos – SC, nos dias úteis de segunda a sexta- feira, das 09h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, através do telefone (49) 0000- 0000, e e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx ou xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, até o penúltimo dia designado para a abertura dos envelopes contendo a “Documentação” e “Proposta”.

As empresas interessadas em participar desta licitação deverão acompanhar todas as eventuais alterações efetuadas no edital, via site, não sendo aceito em hipótese alguma reclamações posteri- ores do não conhecimento das alterações por parte de empresas interessadas em participar da lici- tação. Ainda, nenhuma responsabilidade caberá ao SAMAE de Campos Novos pelo não conhe- cimento dessas alterações, por não verificação de eventuais alterações no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx

12.2) - Integram o presente Edital:

Anexo I - Modelo Declaração Menor Aprendiz

Anexo II – Termo de referencia/quantitativos e valores máximo

Anexo III – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação Anexo IV Declaração de micro e Empresa e Empresa de Pequeno Porte. Anexo V - Minuta do contrato

Campos Novos SC, 08 de Abril de 2016

Vilma aparecida Xxxxxxx Xxxxx Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Aprovo o Edital

Dê-se-lhe a divulgação prevista no art. 21 da Lei 8666/93

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX DIRETOR DO SAMAE

ANEXO I

MINUTA DE DECLARAÇÃO

Declaro que a empresa _ inscrita

no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal Sr. (a) portador

(a) da Carteira de Identidade nº CPF nº

DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

( )Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz. Campos Novos de de 2014.

Representante Legal

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima

Obs.: Deverá ser em papel timbrado da empresa, com carimbo e assinatura do representante legal.

ANEXO II TOMADA DE PREÇOS 03/2016

ITENS, ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMATIVAS E VALORES

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	R$ ESTIMADO UNITÁRIO
01	BOMBA DE ÓLEO MOTOR	01	483,50
02	JOGO DE JUNTAS	01	741,95
03	FILTRO LUBRIFICANTE	01	47,42
04	FILTRO COMBUSTÍVEL	01	136,85
05	SILICONE ALTA TEMPERATURA GREY 85GR	02	29,75
06	TINTA MOTOR SINTETICO	01	83,00
07	OLEO MOTOR 15W40 LT	15	14,50
08	PISTÃO COM ANÉIS	04	578,00
09	BUCHA DE BIELA	04	49,50
10	BRONZINA DE BIELA	01	339,00
11	BRONZINA DE MANCAL	01	389,00
12	BUCHA DE COMANDO	05	339,00
13	SERVIÇO DE RETIFICA	01	1.274,00
14	SERVIÇO MONTAGEM DE MOTOR	01	1.815,00
15	ANEL EXCÊNTRICO 540	01	130,00
16	JG PALHETAS 019	01	120,00
17	VÁLVULA DOSIF.5597	01	330,00
18	PARAFUSO ANEL RESSALTO 975	01	75,00
19	SOLENÓIDE 900W	01	240,00
20	ROTOR 018F	01	300,00
21	MANGUEIRA 5 TRAMA 5/8 HIDRAULICO	02	216,00
22	JG JUNTAS 052	01	215,00
23	MÃO DE OBRA SUBSTIRUIÇÃO MANGUERIA HIDRAULICO	01	180,00
24	MÃO DE OBRA NA LIMPEZA E MONTAGEM DO MOTOR	01	1.500,00
25	TESTE BOMBA NA BANCADA E CONSERTO BOMBA DO DIESEL BOSCH	01	620,00
26	RETIFICA DO BLOCO CILINDRO E FAZER ALTURA DO PISTÃO	01	590,00
27	RETIRADA E LIMPEZA DO TANQUE DE COMBUSTIVEL	01	350,00

Campos Novos SC, 08 de Abril de 2016

Vilma aparecida Xxxxxxx Xxxxx Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Aprovo o Edital

Dê-se-lhe a divulgação prevista no art. 21 da Lei 8666/93

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX DIRETOR DO SAMAE

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(pode ser preenchida para entrega)

A empresa , com sede a ,

CNPJ sob nº , por seu representante Sr. , RG nr. e CPF nr. , declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

, de de 2016.

Empresa: Representante legal:

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

(Apresentar no Credenciamento fora dos envelopes)

, inscrita no CNPJ sob o nº

, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.)

, portador(a) da Carteira de Identidade nº , do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no subitem 4.6.2 do Edital de Tomada de Preços CNO nº 03/2016, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

, de de 2016.

(assinatura do responsável pela empresa)

OBS:Assinalar com um “X” a condição da empresa.

CONTRATO Nº CNO

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPOS NOVOS – SC E A EMPRESA

........................................................................ PARA A RETIFICA DO MOTOR E CONSERTO DO SISTEMA HIDRAULICO DA RETRO CASE MODELO 580L 4X2 ANO/MODELO 2006.

O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO de Campos Novos - SC,

situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, inscrito no CNPJ sob nº 83.158.105/0001-09 e a empresa

..........................................................., com sede na , no Município de

.............................. - ......, inscrita no CNPJ sob nº , doravante neste

ato denominadas, respectivamente, CONTRATANTE E CONTRATADA, estando representada a primeira por seu Diretor Sr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e a segunda................................................, inscrito no CPF nº ...................................................., no

uso das atribuições que lhe conferem, resolvem celebrar o presente CONTRATO, decorrente da TOMADA DE PREÇOS CNO 03/2016, do Processo nº CNO 03/2016 e mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – OBJETO

Obs.: Salientamos que se houver alteração das peças relacionadas neste anexo deverá ser enviada comunicação escrita para o setor de compras do SAMAE, para que seja devidamente analisada e aprovadas.

CLÁUSULA II – DO PRAZO

O Contrato é ajustado por 30 (trinta) dias a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA III – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7- DO PAGAMENTO

a) O pagamento será realizado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, em até 10 (dez) dias corridos, após entrega da máquina na sede administrativa do SAMAE, mediante a apresentação de Nota Fiscal e estando a entrega de acordo com o solicitado no edital e aprovado pelo setor de engenharia do SAMAE, Salientamos que só será aceito nota Fiscal Eletrônica.

b) A entrega deverá ser feita na rua Xxxxxxx Xxxxxx, 466 centro no município de Campos Novos – SC.

c) Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado.

d) Havendo atraso no pagamento por parte do SAMAE, o preço contratado será reajustado pelo INPC/IBGE do período.

e) A NOTA FISCAL deverá indicar o número do EMPENHO correspondente, bem como indicar o nome do banco e número da conta bancária da firma licitante.

h) O preço estipulado será fixo, não havendo reajuste de qualquer espécie.

CLÁUSULA IV – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSOS

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do Orçamento do Exercício de 2016, cuja fonte de recursos tem a seguinte classificação:

Projeto/Atividade: 17.512.0036 – 2.060

Elemento: - 3.3.90..00.00.00.00.00.0601

CLÁUSULA V – DAS PENALIDADES

CNPJ 83.158.105/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ISENTO

O SAMAE poderá revogar o presente Contrato nas hipóteses legalmente previstas, sujeitando-se a CONTRATADA às penalidades estabelecidas no item 8 do Edital de Licitação – XXXXXX XX XXXXXX XXX 00/0000.

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES GERAIS

É de responsabilidade da licitante vencedora o transporte da retro escavadeira até a sua empresa para conserto e após o conserto a entrega no pátio do Escritório do SAMAE de Campos Novos - SC.

Subcláusula Segunda: A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas quantidades cotadas, em até 25% (vinte e cinco por cento).

O presente Contrato fica subordinado às condições estabelecidas na Tomada de Preços CNO 03/2016, na proposta da Contratada, às normas estabelecidas na Lei n.º 8.666/93 e a legislação aplicável à execução dos Contratos, obrigando-se a CONTRATADA, ainda, durante a execução contratual, a manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de licitação.

CLÁUSULA VII – DO FORO

Todas as questões derivadas do presente CONTRATO serão processadas no Foro da cidade de Campos Novos – SC, expressamente eleito pelos contratantes para o mesmo fim.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 3 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo:

Campos Novos – SC, ..... de de 2016

PELO SAMAE: PELA CONTRATADA: XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Diretor do SAMAE

Testemunhas:

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Neusa Aparecida de Lima

CPF 000.000.000-00 CPF 000.000.000.00

Document Metadata

Table of Contents

TOMADA DE PREÇOS N.º CNO-03/2016

Document Metadata