CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS Nº 29/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS Nº 29/2023

Termo de Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS celebrado entre o MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO, ESTADO DE SANTA CATARINA, e a empresa GERALDO

XXXX XXXXX, autorizado através do Processo n. 11/2023, Licitação n.01IL2023, modalidade Inexigibilidade.

CONTRATANTE:

Município de Pinheiro Preto CNPJ-MF nº 82.827.148/0001-69

Endereço: (sede): Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx x Xxxxx, 000 Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx-XX.

Representada por: XXXXXXXX XXXXXXXX

CONTRATADA:

XXXXXXX XXXX XXXXX

CNPJ nº: 34.547.812.0001-73

Endereço: XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX,000 - XXXXX XXXXXX, XXXXXXXXXXXXX-XX

Representada por: XXXXXXX XXXX XXXXX Telefone: 00 0000-0000

Em conformidade com o processo de licitação na modalidade Inexigibilidade nº 01IL2023, conforme Art 25, Inciso II, da Lei 8.666/93, conforme Parecer Jurídico favorável, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

1. O termo de contrato tem por objeto a Contratação De Empresa Prestadora De Serviço Especializado Em Consultoria Para Regulamentação E Capacitação Dos Servidores Do Município De Pinheiro Preto, Na Modalidade Presencial, De Acordo Com A Nova Lei Federal De Licitações Nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais). CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

2.1. Os recursos para pagamento do objeto do termo de contrato estarão garantidos através das classificações orçamentárias:

Unidade Gestora: 2 - Município de Pinheiro Preto Órgão Orçamentário: 2000 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 2002 - SECRET. DE ADMINISTR. E FINANCAS Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 3 - Administração Geral

Ação: 2.22 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

Despesa 583 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

2.2. O pagamento do preço será efetuado por meio de depósito na conta bancária da contratada, até o 5º (quinto) dia do recebimento definitivo, através de Ordem Bancária, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

2.3. Para execução do pagamento de que trata a presente Xxxxxxxx, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente a ser indicado, da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, e ainda o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da conta corrente da CONTRATADA e a descrição clara e sucinta do objeto.

2.4. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no momento da aceitação, os serviços prestados, não estiverem em perfeitas condições e em conformidade com as especificações estipuladas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

3.1. A forma de execução do presente Contrato será indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme disposto na Lei n° 8.666/93.

3.2 O contrato terá início na data da sua assinatura e término com a efetuação dos serviços.

3.2 A Vigência do contrato será até 31/12/2023.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas no Edital:

4.1.1. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Contrato;

4.1.2. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada;

4.1.3. Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar suas tarefas;

4.1.4. Efetuar com pontualidade os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais;

4.1.5. Fornecer à CONTRATADA, todos os esclarecimentos necessários para execução dos serviços e demais informações que estes venham a solicitar para o desempenho dos serviços ora contratados.

4.2. O CONTRATANTE reserva para si o direito de aplicar sanções ou rescindir o contrato no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato.

4.3. O CONTRATANTE efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços por meio do Gestor/Fiscal do Contrato, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências e determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

4.4. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberá, exclusivamente à Contratada.

4.5. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 A CONTRATADA assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas necessárias à boa e perfeita prestação do serviço, conforme solicitado. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda quaisquer prejuízos que sejam causados a Contratante ou a terceiros.

5.2 A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os vícios, defeitos e incorreções resultantes da execução do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – VINCULAÇÃO DO CONTRATO

6.1 O presente contrato fica vinculado à Licitação nº 01IL2023 – modalidade Inexigibilidade, obrigando-se à CONTRATADA em manter a vigência do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato rege-se pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 2.785/07, e demais normas e Princípios de Direito Administrativo aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

9.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão.

9.2 Constituem motivos para rescisão do contrato as hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

9.3 A rescisão do contrato poderá ser:

9.3.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

9.3.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

9.3.3 Judicial, nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

10.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

10.1.1. Advertência;

10.1.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre valor total do contrato;

10.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo até 2 (dois) anos;

10.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação.

10.2. As sanções previstas nos itens 11.1.3 e 11.1.4 poderão, ainda, ser aplicadas caso a CONTRATADA:

10.2.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

10.2.2. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário na prestação de serviço, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento).

11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente Contrato.

E, por assim acordarem, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas abaixo assinadas.

Pinheiro Preto/SC, 13 de fevereiro de 2023.

CONTRATANTE CONTRATADO

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXX PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: