TERMO DE DISTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
Setor de Licitação e Contratos PMB
TERMO DE DISTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Processo Administrativo nº 005/2021 Contrato nº 007/2021 INEXIGIBILIDADE n° 005/2021 ORIGEM: SEMED
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO D SERVIÇO DO PROCESSO Nº 007/2021, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO
DE BELTERRA através da secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto-SEMED e a pessoa física Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx.
DISTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO, inscrita no CNPJ Nº 29.578.957/0001-00, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Belterra Pará, neste ato representado pela Sra. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, portador do RG nº 4029492 SEGUP-PA e inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Xxxx Xxxxx, nº 650, Centro, Belterra-PA, de outro a pessoa física Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, portador do RG nº5277916 e CPF N° 898.150252-87 residente e domiciliada na Rua Tv. Xxxx Xxxxxxx nº 1150 bairro de Fatima Santarém-pará, cep:68041-120 e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx
CLÁUSULA PRIMEIRA
As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, constituído por Inexigibilidade nº 005/2021, nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial o inciso II do art. 79, na forma prevista no art. 472 da Lei Federal n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código Civil Brasileiro), que se regerá pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA
Cláusula 2ª- O presente distrato tem como objeto, a rescisão de comum acordo do Contrato Administrativo de Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, celebrado entre as partes supramencionadas, o qual tinha por objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEMAIS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO-SEMED, conforme atividade descrita no contrato. Parágrafo Único: O presente distrato se justifica pela solicitação por parte do contratado em virtude de solicitação de rescisão amigável.
DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES
Cláusula 3ª- Não há valores em haver do contrato ora rescindido, haja vista, ter iniciado a execução da prestação de serviço tento sido visto relatórios convencional e pago, não restando assim nada a ressarcir mutuamente aos Distratantes.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
Setor de Licitação e Contratos PMB
DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO
Cláusula 4ª – As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de 007/2021, constituído da Inexigibilidade nº 005/2021, firmado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional contido no mesmo.
Cláusula 5ª – Todas as cláusulas e condições contidas no contrato Administrativo de nº 007/2021 do Processo nº 005/2021 restam desde já distratados.
Cláusula 6ª – Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do Contrato Administrativo de 007/2021, do Processo nº 005/2021, não havendo quaisquer pendências recíprocas.
Cláusula 7ª – Assim, seja em qualquer tempo ou grau de desenvolvimento financeiro dos DISTRATANTES, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, renunciando expressamente qualquer direito de pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato 007/2021 do processo nº005/2021 concernente ao presente distrato.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 8ª – O presente distrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, sendo irrevogável e irretratável, não cabendo arrependimento das partes, obrigando- se por si, seus herdeiros e sucessores.
DO FORO
Cláusula 9ª – Fica eleito o foro da Comarca de Santarém-PA para dirimir quaisquer controvérsias ou questões oriundas do presente distrato. E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento de distrato, em 03 (três) vias iguais de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Belterra, 24 de agosto de 2021.
XXXXXXX XXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX:69778620253
Assinado de forma digital por
RAYANE LUZIA FEIJAO RAYANE LUZIA FEIJAO
XXXXXXX:89815025287
XXXXXXX:89815025287
Dados: 2021.08.26 11:53:50
MOURA:69778620253 Dados: 2021.08.24 15:21:22 -03'00'
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx
Secretária Municipal de Educação, cultura e desporto
CONTRATANTE
-03'00'