CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N° [●]

O Município de São Paulo, com sede no Xxxxxxx xx Xxx, xx 00, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx], inscrito no CNPJ sob n° 46.395.000/0001-39, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, Sr. [•], portador da Carteira de Identidade nº [•], inscrito no CPF/MF sob o n° [•], residente em São Paulo-SP; e

De outro lado, na qualidade de CONCESSIONÁRIA ou CONTRATADA:

A empresa [•], com sede na [•], inscrita no CNPJ/MF sob o n° [•], representada por seu presidente [nome e qualificação], portador da Carteira de Identidade nº [•], inscrito no CPF/MF sob o nº [•], residente em [•], neste ato denominada CONCESSIONÁRIA;

PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA, doravante denominados em conjunto como PARTES e, individualmente, como PARTE,

RESOLVEM celebrar o presente contrato de concessão, o qual teve sua lavratura autorizada pelo [ato autorizativo nº [•] do Despacho [•]] com outorga onerosa, compreendendo a exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, no Município de São Paulo, em conformidade com o disposto no edital da Concorrência Internacional nº [•], com a Lei Municipal nº 12.523/1997 e o Decreto Municipal nº 37.292/1998, a Lei Federal nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, a Lei Municipal nº 16.703/2017 e, subsidiariamente, com a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Municipal nº 13.278/2002 e suas alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 44.279/2003 e demais normas que regem a matéria, disciplinando-se pelas cláusulas e condições fixadas neste instrumento, a seguir transcritas.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 1ª – DEFINIÇÕES ‌

1.1. Para fins deste CONTRATO e de seus ANEXOS, ou de qualquer outro documento que deva ser fornecido no âmbito deste CONTRATO, os termos listados a seguir, quando empregados no singular ou no plural, em letras maiúsculas, terão os significados constantes desta subcláusula:

a) ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;

b) ADJUDICATÁRIA: participante da LICITAÇÃO à qual foi adjudicado o OBJETO;

c) AGENTE DE APOIO À FISCALIZAÇÃO: pessoa jurídica a ser contratada pela CONCESSIONÁRIA para prestar apoio na aferição dos ÍNDICES DE DESEMPENHO e no cálculo do ÍNDICE DE DESEMPENHO e FATOR DE DESEMPENHO, nos termos deste CONTRATO, em especial o seu ANEXO IV – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e do art. 13 da Lei Municipal nº 16.703/2017;

d) ANEXOS: os documentos que integram o presente CONTRATO;

e) BANDA: faixa de variação do valor de desequilíbrio decorrente da implantação ou da supressão do número de VAGAS, cujo limite superior é de R$ 403.435,00 (quatrocentos e três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais) em termos de variação positiva e o limite inferior é de R$ 403.435,00 (quatrocentos e três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais), em termos de variação negativa, contabilizados em período de 1 mês (um mês);

f) BENS REVERSÍVEIS: são os bens da CONCESSÃO que serão transferidos ao PODER CONCEDENTE por ocasião do término do CONTRATO;

g) BENS VINCULADOS À CONCESSÃO: bens, integrantes ou não do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, necessários à implantação e à execução adequada e contínua das atividades do OBJETO;

h) CARTÃO ZONA AZUL DIGITAL ou CAD: meio de cobrança e pagamento da TARIFA para utilização de VAGA de acordo com as normas de sinalização e regulamentação do local de estacionamento, nos termos do Decreto nº 57.115, de 07 de julho de 2016;

i) CASO FORTUITO e FORÇA MAIOR: eventos imprevisíveis e inevitáveis, que resultem em onerosidade comprovadamente excessiva para qualquer das PARTES ou inviabilizem

inequivocamente a continuidade da CONCESSÃO. CASO FORTUITO é toda situação decorrente de fato alheio à vontade das PARTES, porém, proveniente de atos humanos. FORÇA MAIOR é toda situação decorrente de fato alheio à vontade das PARTES, porém, proveniente de atos da natureza;

j) CLASSE: categoria das REGIÕES de acordo com a sua ocupação média das suas VAGAS;

k) COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ou CET: é a Companhia que tem por objetivo planejar e implantar, nas vias e logradouros do Município, a operação do sistema viário, com o fim de assegurar maior segurança e fluidez do trânsito e do tráfego;

l) CONCESSÃO: concessão para a realização do OBJETO, outorgado à CONCESSIONÁRIA pelo prazo e condições previstos neste CONTRATO;

m) CONCESSIONÁRIA: é a Sociedade de Propósito Específico – SPE, constituída de acordo com o disposto no EDITAL e neste CONTRATO e sob as leis brasileiras, com o fim exclusivo de execução do OBJETO;

n) CONTRAN: é o Conselho Nacional de Trânsito;

o) CONTRATO: este instrumento jurídico, firmado entre as PARTES, que regula os termos da CONCESSÃO e seus ANEXOS;

p) CONTROLADA: qualquer sociedade, fundo ou pessoa jurídica cujo CONTROLE é exercido por outra sociedade, fundo ou pessoa jurídica;

q) CONTROLADORA: qualquer sociedade, fundo ou pessoa jurídica, que exerça CONTROLE sobre outra sociedade, fundo ou pessoa jurídica;

r) CONTROLE: o poder detido por pessoa ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum para, isolada ou conjuntamente: (i) exercer, de modo permanente, direitos que lhe assegurem a maioria dos votos nas deliberações sociais e eleger a maioria dos administradores ou gestores de outra pessoa jurídica, fundo ou entidades de previdência complementar, conforme o caso; e/ou (ii) efetivamente dirigir as atividades e orientar o funcionamento de órgãos de outra pessoa jurídica, fundo ou entidade de previdência complementar;

s) CREDENCIADAS: são as empresas credenciadas, por meio dos Chamamentos Públicos nº 001/2016 e nº 002/2016, para a distribuição de CAD aos USUÁRIOS do sistema de

estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do Município de São Paulo utilizando tecnologia digital;

t) DATA DA ORDEM DE INÍCIO: data a partir da qual a CONCESSIONÁRIA iniciará a execução dos serviços do OBJETO, de acordo com a ordem exarada por escrito pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, depois de publicado o extrato deste CONTRATO no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

u) DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: data correspondente ao dia [•], entre [•] horas e [•] horas, quando deverão ser entregues, no endereço [•], São Paulo – SP, todos os documentos necessários à participação na LICITAÇÃO;

v) DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: data de publicação do extrato deste CONTRATO no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

w) EDITAL: o Edital da Concorrência Internacional nº [•]/2018 e todos os seus ANEXOS;

x) EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS: atividades econômicas a serem exploradas pela CONCESSIONÁRIA, conforme seu exclusivo interesse, nos termos deste CONTRATO;

y) EXPLORAÇÃO COMERCIAL: atividades realizadas nos EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS visando à obtenção de receitas pela CONCESSIONÁRIA;

z) FATOR DE DESEMPENHO ou FD: número entre 0 (zero) e 1 (um) calculado em função do desempenho da CONCESSIONÁRIA na execução dos serviços do OBJETO deste CONTRATO, medido conforme os ÍNDICES DE DESEMPENHO do ANEXO IV – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO;

aa) FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei Federal n° 5.107/1966;

bb) FINANCIADOR: toda e qualquer instituição financeira, banco de fomento ou agência multilateral de crédito, que conceda financiamento à CONCESSIONÁRIA para a execução do OBJETO;

cc) FINANCIAMENTO: todo e qualquer financiamento, eventualmente concedido à CONCESSIONÁRIA, na forma de dívida, para cumprimento das suas obrigações no âmbito deste CONTRATO;

dd) FONTES DE RECEITAS: fontes de receitas, inclusive as fontes alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, percebidas pela CONCESSIONÁRIA em razão da exploração do OBJETO ou de EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS;

ee) GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: a garantia do fiel cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, a ser mantida em favor do PODER CONCEDENTE;

ff) ÍNDICE DE REAJUSTE: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

gg) ÍNDICES DE DESEMPENHO: notas obtidas em função do desempenho da CONCESSIONÁRIA na prestação dos serviços da CONCESSÃO, aferidas na periodicidade e nos termos previstos neste CONTRATO, para composição do FATOR DE DESEMPENHO, nos termos do ANEXO IV – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO;

hh) INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, criado pela Lei Federal nº 5.966/1973;

ii) INSS: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

jj) IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

kk) LICITAÇÃO: a Concorrência Internacional nº [•]/2018;

ll) OBJETO: é a concessão onerosa para exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo;

mm) ORDEM DE INÍCIO: documento emitido pelo PODER CONCEDENTE posteriormente à DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO, que fixa a data para o início da execução dos serviços do OBJETO pela CONCESSIONÁRIA;

nn) OUTORGA FIXA: é o valor da outorga mensal registrado na PROPOSTA COMERCIAL, que deverá ser pago pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE em virtude da exploração do OBJETO, nos termos deste CONTRATO e do ANEXO VII – MECANISMOS DE PAGAMENTO DE OUTORGA;

oo) OUTORGA VARIÁVEL: consiste na composição da PARCELA 1 DE OUTORGA VARIÁVEL e da PARCELA 2 DE OUTORGA VARIÁVEL, cujos valores, percentuais, métricas de cálculo e

demais condições encontram-se indicados no ANEXO VII – MECANISMOS DE PAGAMENTO DE OUTORGA, deste CONTRATO;

pp) PARCELA 1 DE OUTORGA VARIÁVEL: é o valor equivalente a 20% (vinte por cento) da RECEITA BRUTA da CONCESSIONÁRIA, desconsideradas quaisquer variações decorrentes da incidência da PARCELA 2 DE OUTORGA VARIÁVEL;

qq) PARCELA 2 DE OUTORGA VARIÁVEL: consiste na importância a ser paga, a partir do cálculo identificado da aplicação de alíquota sobre a totalidade da RECEITA BRUTA da CONCESSIONÁRIA, considerando o resultado do FATOR DE DESEMPENHO, nos termos do ANEXO IV – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO;

rr) PARTE RELACIONADA: qualquer pessoa CONTROLADORA, CONTROLADA ou coligada à CONCESSIONÁRIA, bem como aquelas assim consideradas pelas normas contábeis vigentes;

ss) PARTES: o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA;

tt) PODER CONCEDENTE: o Município de São Paulo;

uu) PROPOSTA COMERCIAL: proposta financeira apresentada pela ADJUDICATÁRIA nos termos e condições do EDITAL e seus ANEXOS, que contém o somatório do valor da OUTORGA ANUAL PROPOSTA a ser paga ao PODER CONCEDENTE pela CONCESSIONÁRIA;

vv) PROPOSTA TÉCNICA: é a proposta de execução da CONCESSÃO apresentada pelos LICITANTES, observados os termos e condições do EDITAL e seus ANEXOS, que contém com clareza e objetividade a metodologia, organização e tecnologia a serem utilizadas nos trabalhos;

ww) RECEITA BRUTA: consiste em toda e qualquer receita auferida pela CONCESSIONÁRIA, suas eventuais subsidiárias integrais, ou suas PARTES RELACIONADAS, a partir da exploração econômica do OBJETO da CONCESSÃO;

xx) REGIÃO: é a demarcação territorial de cobertura das VAGAS;

yy) RELATÓRIO DE VAGAS: relatório mensal elaborado pelo PODER CONCEDENTE contendo o somatório do número de VAGAS implantadas e suprimidas durante os meses anteriores a sua elaboração e o valor de desequilíbrio correspondente às implantações e supressões de VAGAS;

zz) SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO: é a exploração das VAGAS, nos termos definidos neste CONTRATO e em seus ANEXOS;

aaa) SISTEMA OPERACIONAL: consiste no fornecimento e implantação da sinalização horizontal e vertical, bem como do Centro de Controle Operacional (CCO) e do Sistema de Tecnologia da Informação do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, necessários para a operação, manutenção e exploração do OBJETO, e para permitir a fiscalização automatizada relativa à utilização das VAGAS;

bbb) SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ou SPE: Sociedade de Propósito Específico constituída pela ADJUDICATÁRIA de acordo com as leis brasileiras, para a execução exclusiva do OBJETO;

ccc) SUSEP: Superintendência de Seguros Privados, autarquia federal criada pelo Decreto- Lei nº 73/1966;

ddd) TARIFA: consiste no valor pecuniário a ser efetivamente cobrado pela CONCESSIONÁRIA dos USUÁRIOS, pela prestação do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO

ROTATIVO, reajustada na forma da Cláusula CLÁUSULA 29ª –;

eee) TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL: consiste no período de transferência operacional do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO das CREDENCIADAS e da CET para a

CONCESSIONÁRIA. Durante este período caberá à CONCESSIONÁRIA o desenvolvimento do SISTEMA OPERACIONAL, nos termos do ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

fff) USUÁRIOS: são as pessoas que utilizam o SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO;

ggg) VAGAS: são as vagas de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos no Município de São Paulo, para veículos automotores e similares, incluindo vagas convencionais, vagas para caminhão, vagas para fretado, VAGAS PARA IDOSOS e VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; e

hhh) VAGAS PARA IDOSOS: são partes das vias públicas, devidamente posicionadas para garantir melhor comodidade às pessoas consideradas idosas nos termos da legislação vigente, sinalizadas para o estacionamento de veículo automotor conduzido por idoso ou que transporte idoso, devidamente identificado e com autorização, conforme estabelece a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN, a Lei Municipal nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014 e o Decreto Municipal nº 55.127, de 19 de maio de 2014, respeitado o

limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de VAGAS. Considera-se idosa a pessoa com 60 (sessenta) anos de idade ou mais;

iii) VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: são partes das vias públicas sinalizadas para o estacionamento de veículos automotores conduzidos por portador de deficiência física ou que tenha como passageiro pelo menos uma pessoa portadora de deficiência física ou necessidades especiais, devendo o veículo estar devidamente identificado e com autorização, conforme estabelece a Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN e o Decreto Municipal nº 36.073, de 09 de maio de 1996, respeitado o limite mínimo de 2% (dois por cento) do total de VAGAS. Considera-se deficiência toda ausência ou disfunção psíquica, fisiológica ou anatômica, ainda que temporária, que impeça ou dificulte a locomoção do condutor ou passageiro do veículo;

jjj) VALOR DO CONTRATO: é o valor de R$ 2.050.189.000,00 (dois bilhões, cinquenta milhões e cento e oitenta e nove mil reais), que corresponde ao valor dos investimentos obrigatórios, das despesas e dos custos estimados para execução das obrigações do CONTRATO, cumulado com o somatório dos valores de outorga, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO; e

kkk) VIÁRIO: vias e logradouros públicos destinados ao SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

CLÁUSULA 2ª – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

2.1. Integram o presente CONTRATO, como partes indissociáveis, os seguintes ANEXOS:

a) ANEXO I – EDITAL;

b) ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL e TÉCNICA;

c) ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

d) ANEXO IV – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO;

e) ANEXO V – PLANO DE NEGÓCIOS DE REFERÊNCIA; e

f) ANEXO VI – MECANISMO DE PAGAMENTO DA OUTORGA.

CLÁUSULA 3ª – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DO CONTRATO

3.1. A CONCESSÃO está sujeita às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra –, e aos preceitos de direito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

3.2. A CONCESSÃO será regida:

a) pela Constituição Federal de 1988;

b) pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

c) pela Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995;

d) pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

e) pela Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

f) pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012;

g) pela Lei Municipal nº 12.523, de 28 de novembro de 1997;

h) pela Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002;

i) pela Lei Municipal nº 14.145, de 07 de abril de 2006;

j) pela Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014;

k) pela Lei Municipal nº 16.703, de 04 de outubro de 2017;

l) pelo Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003;

m) pelo Decreto Municipal nº 37.292, de 27 de janeiro de 1998;

n) pelo Decreto Municipal nº 37.540, de 27 de julho de 1998;

o) pelo Decreto Municipal nº 58.332, de 20 de julho de 2018;

p) pelo Decreto Municipal nº 57.115, de 07 de julho de 2016;

q) pelo Decreto Municipal [●], de [●] de [●] de 2018;

r) pelo Decreto Municipal nº 58.426, de 18 de setembro de 2018; e

s) por outras normas legais, técnicas e instruções normativas pertinentes.

3.3. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, as referências às normas aplicáveis no Brasil deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as suceda, complemente, ou modifique.

CLÁUSULA 4ª – INTERPRETAÇÃO

4.1. Na interpretação, integração ou aplicação de qualquer disposição deste CONTRATO, deverão ser consideradas as cláusulas contratuais e, depois, as disposições dos ANEXOS que nele se consideram integrados, conforme indicado na cláusula 2ª.

4.2. Nos casos de divergência entre as disposições deste CONTRATO e as disposições dos ANEXOS que o integram, prevalecerão as disposições deste CONTRATO.

4.3. Nos casos de divergência entre ANEXOS posteriormente agregados ao CONTRATO, prevalecerá aquele de data mais recente.

4.4. As referências a este CONTRATO ou a qualquer outro documento devem incluir eventuais alterações e aditivos que venham a ser celebrados entre as PARTES.

CAPÍTULO II – OBJETO, PRAZO E TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO CLÁUSULA 5ª – OBJETO ‌

5.1. O objeto do presente CONTRATO é a CONCESSÃO da outorga onerosa para exploração, por particulares, do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

5.2. A execução do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO envolverá o cumprimento das obrigações e a realização das atividades previstas neste CONTRATO e respectivos ANEXOS, em especial:

a) a administração, manutenção e conservação das VAGAS;

b) o fornecimento e disponibilização de diferentes meios de pagamento a serem utilizados para viabilizar ao USUÁRIO as VAGAS, conforme o ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

c) a modernização, conservação e atualização do sistema de fiscalização automatizada das VAGAS, incluindo o atendimento aos usuários durante o período da CONCESSÃO;

d) a implantação de 9.896 (nove mil e oitocentas e noventa e seis) VAGAS, conforme o projeto da CET previsto no ANEXO V – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA E RELAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS DAS VAGAS, do EDITAL;

e) a desativação e ampliação do número de VAGAS de acordo com a orientação do PODER CONCEDENTE, nos termos definidos no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

f) a requalificação e modernização da sinalização vertical e horizontal das VAGAS e sua manutenção, de acordo com as especificações técnicas previstas no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

g) o fornecimento e instalação do SISTEMA OPERACIONAL, de acordo com as especificações fornecidas e previstas no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA; e

h) a garantia do uso das VAGAS PARA IDOSOS e das VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, bem como o cadastramento dessas pessoas e a acessibilidade dessas vagas.

5.3. As receitas a serem auferidas pela CONCESSIONÁRIA decorrerão da EXPLORAÇÃO COMERCIAL, nos termos da CLÁUSULA 20ª –.

5.4. O número de VAGAS dedicadas ao SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO representa o total de 51.407 (cinquenta e uma mil e quatrocentos e sete), sendo 41.511 (quarenta e uma e quinhentos e onze) VAGAS já implantadas e 9.896 (nove mil e oitocentas e noventa e seis) a serem implantadas.

5.5. Não fazem parte do OBJETO desta CONCESSÃO as vagas de estacionamento para veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e similares nas vias públicas, conforme as suas definições presentes no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997.

5.6. As características e especificações técnicas referentes à execução do OBJETO estão indicadas neste CONTRATO e respectivos ANEXOS.

5.7. Sem prejuízo do disposto neste CONTRATO e seus ANEXOS, a execução do OBJETO obedecerá ao disposto nas normas, padrões e demais procedimentos constantes da legislação aplicável.

CLÁUSULA 6ª – PRAZO

6.1. O prazo de vigência deste CONTRATO será de 15 (quinze) anos, contados da DATA DA ORDEM DE INÍCIO, não admitida prorrogação, salvo para efeito de reequilíbrio econômico- financeiro da CONCESSÃO, observados os termos e condições fixados neste CONTRATO.

6.2. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu critério, antecipar as obrigações previstas nos prazos do ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA, assumindo, integralmente, os riscos e os ônus de tal antecipação.

6.3. O prazo de vigência dos contratos para exploração de FONTES DE RECEITA não poderá ultrapassar o prazo da CONCESSÃO.

CLÁUSULA 7ª – TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO

7.1. Durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, a transferência da CONCESSÃO somente poderá ocorrer mediante prévia anuência do PODER CONCEDENTE, observadas as condições fixadas neste CONTRATO e desde que não se coloque em risco a execução do OBJETO.

7.2. A transferência da CONCESSÃO somente poderá ser autorizada após emissão do Termo Definitivo de Conclusão e Manutenção da Operação previsto na Cláusula CLÁUSULA 9ª

–.

7.3. Para fins de obtenção da anuência para a transferência da CONCESSÃO, o interessado deverá:

i) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessárias à assunção do OBJETO;

j) prestar e manter as garantias pertinentes, conforme o caso; e

k) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas deste CONTRATO.

7.4. A transferência total ou parcial da CONCESSÃO, sem a prévia autorização do PODER CONCEDENTE, implicará a imediata caducidade da CONCESSÃO.

7.5. Para fins da autorização de que trata esta cláusula, o PODER CONCEDENTE examinará o pedido apresentado pela CONCESSIONÁRIA no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, caso necessário, podendo, a seu critério, solicitar esclarecimentos e documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA e ao(s) FINANCIADOR(ES), convocar os acionistas controladores da CONCESSIONÁRIA e promover quaisquer outras diligências que considerar adequadas.

7.6. A autorização para a transferência da CONCESSÃO, caso seja concedida pelo PODER CONCEDENTE, será formalizada, por escrito, indicando as condições e requisitos para sua realização.

CAPÍTULO III – CONCESSIONÁRIA

CLÁUSULA 8ª – DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL

8.1. A CONCESSIONÁRIA, estruturada sob a forma de Sociedade por Ações nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, deverá indicar em seu Estatuto, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO, sendo sua composição societária aquela apresentada na LICITAÇÃO e constante de seus instrumentos societários, os quais deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE.

8.2. O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior a R$ 23.521.964,33 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos).

8.2.1. Para a assinatura deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá comprovar a integralização do valor total do capital social da SPE, mencionado na subcláusula acima.

8.2.2. No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404/1976.

8.3. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o PODER CONCEDENTE permanentemente informado sobre a integralização do capital referida nas subcláusulas anteriores, sendo a este facultado realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação.

8.4. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO, reduzir o seu capital social abaixo do valor mínimo estabelecido na subcláusula 8.2 deste CONTRATO, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE.

8.5. A participação de capitais não nacionais na CONCESSIONÁRIA obedecerá à legislação brasileira em vigor.

8.6. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, incluindo a observância à Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 10.406/2002, Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações), às Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e ao Código Brasileiro de Governança Corporativa.

8.7. A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas nas cláusulas CLÁUSULA 7ª –CLÁUSULA 9ª –e CLÁUSULA 17ª –.

8.8. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras.

8.9. A CONCESSIONÁRIA terá sede no Município de São Paulo.

CLÁUSULA 9ª – TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE E ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS DA CONCESSIONÁRIA

9.1. Nenhuma alteração societária será admitida no âmbito da SPE antes do Termo Definitivo de Conclusão e Manutenção da Operação a ser expedido nos termos da CLÁUSULA 15ª – salvo em situações excepcionais, devidamente autorizadas pelo PODER CONCEDENTE, em que reste demonstrada a ausência de risco para a continuidade do OBJETO, sob pena de caducidade da CONCESSÃO.

9.2. Como exceção à subcláusula 9.1, será possível a autorização do PODER CONCEDENTE para transferência do CONTROLE da CONCESSIONÁRIA anteriormente à emissão do Termo Definitivo de Conclusão e Manutenção da Operação, no caso do disposto na subcláusula 31.5.

9.3. Sem prejuízo do disposto na subcláusula 9.1, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, o CONTROLE societário direto da SPE somente poderá ser alterado mediante

prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE, sob pena de caducidade da CONCESSÃO.

9.4. A CONCESSIONÁRIA se compromete a não efetuar em seus livros sociais, sem a prévia anuência do PODER CONCEDENTE, qualquer registro que importe em cessão, transferência ou oneração das ações que compõem o CONTROLE societário direto da SPE.

9.5. Desde que possam, em bloco ou isoladamente, caracterizar a modificação do CONTROLE societário direto da SPE, consideram-se ato(s) também sujeito(s) à prévia anuência do PODER CONCEDENTE, para fins deste CONTRATO:

a) a celebração de acordo de acionistas;

b) a emissão de valores mobiliários conversíveis em ações; e

c) a instituição de garantia e direitos a terceiros sobre ações.

9.6. A emissão de valores mobiliários não enquadráveis na situação descrita na letra ( b) da subcláusula anterior, mesmo quando se tratar de valores mobiliários não conversíveis em ações, deverá ser sempre submetida ao conhecimento prévio do PODER CONCEDENTE.

9.7. A transferência ou alteração do CONTROLE indireto ou da participação acionária que não implique a transferência do CONTROLE societário direto da SPE deverá ser objeto de comunicação ao PODER CONCEDENTE, no prazo de até 10 (dez) dias antes da efetivação da respectiva operação.

9.8. A alteração do CONTROLE societário direto da SPE somente será autorizada pelo PODER CONCEDENTE quando a medida não prejudicar, tampouco colocar em risco, a execução deste CONTRATO.

9.9. O pedido para a autorização da alteração do CONTROLE societário direto da SPE deverá ser apresentado ao PODER CONCEDENTE, por escrito, pela CONCESSIONÁRIA ou pelo(s) FINANCIADOR(ES), conforme o disposto na subcláusula 31.5, contendo a justificativa para tanto, bem como elementos que possam subsidiar a sua análise.

9.10. Para a obtenção da anuência para transferência do CONTROLE societário direto da SPE, o ingressante deverá:

a) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do OBJETO; e

b) zelar pelo cumprimento de todas as cláusulas deste CONTRATO.

9.11. Para fins de obtenção da autorização para transferência do CONTROLE societário direto da SPE para os FINANCIADOR(ES), conforme o disposto na subcláusula 31.5, estes deverão:

a) atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do OBJETO;

b) apresentar plano relativo à promoção da reestruturação financeira da CONCESSIONÁRIA e da continuidade da CONCESSÃO; e

c) assegurar o cumprimento de todas as cláusulas previstas neste CONTRATO.

9.12. O PODER CONCEDENTE examinará o pedido no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, caso necessário, podendo solicitar esclarecimentos e documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA e ao(s) FINANCIADOR(ES), convocar os acionistas CONTROLADORES da SPE e promover quaisquer diligências consideradas adequadas.

9.13. Inexistindo manifestação do PODER CONCEDENTE no prazo de que trata a subcláusula anterior, o(s) pedido(s) submetido(s) pela CONCESSIONÁRIA ou pelo(s) FINANCIADOR(ES) será(ão) considerado(s) aceito(s).

9.14. A autorização para a transferência do CONTROLE societário direto da SPE, caso seja concedida pelo PODER CONCEDENTE, será formalizada, por escrito, indicando as condições e requisitos para sua realização.

9.15. Durante todo o período da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA também deverá submeter à prévia autorização do PODER CONCEDENTE as modificações no respectivo estatuto social que envolvam:

a) a cisão, fusão, transformação ou incorporação da SPE;

b) a alteração do objeto social da SPE;

c) a redução de capital da SPE; e

d) a emissão de ações de classes diferentes da SPE.

9.16. O PODER CONCEDENTE examinará o(s) pedido(s) encaminhado(s) pela CONCESSIONÁRIA, nos termos da presente cláusula, no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, caso necessário, podendo solicitar esclarecimentos e documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA e ao(s) FINANCIADOR(ES), convocar os acionistas CONTROLADORES da SPE e promover outras diligências consideradas adequadas.

9.17. Inexistindo manifestação do PODER CONCEDENTE no prazo de que trata a subcláusula anterior, o pedido submetido pela CONCESSIONÁRIA previsto na subcláusula 9.15, letra “d)”, será considerado aceito, cabendo à CONCESSIONÁRIA, em relação à omissão do PODER CONCEDENTE sobre os demais pedidos, adotar, se for o caso, as medidas previstas no CAPÍTULO XIII – SOLUÇÃO DE CONFLITOS deste CONTRATO.

9.18. Todos os documentos que formalizarem alteração estatutária da CONCESSIONÁRIA, independentemente da necessidade, ou não, de autorização prévia do PODER CONCEDENTE, deverão ser a ele encaminhados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da respectiva alteração, para arquivamento, passando a fazer parte integrante, quando for o caso, deste CONTRATO.

CAPÍTULO IV – OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA 10ª – OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES ‌

10.1. As PARTES se comprometem, reciprocamente, a cooperar e a prestar o auxílio necessário ao bom desenvolvimento das atividades da CONCESSÃO.

CLÁUSULA 11ª – OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

11.1. Quanto à execução do OBJETO, a CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada ao disposto neste CONTRATO, no EDITAL, em seus ANEXOS, na PROPOSTA TÉCNICA, na PROPOSTA COMERCIAL apresentada e na legislação brasileira.

11.2. São obrigações da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO, em seus ANEXOS e na legislação aplicável:

a) executar o OBJETO, cumprindo e respeitando as cláusulas e condições deste CONTRATO e de seus ANEXOS, da PROPOSTA TÉCNICA e da PROPOSTA COMERCIAL apresentada, bem como dos documentos relacionados, submetendo-se plenamente à regulamentação existente ou a que venha a ser editada, às normas da ABNT e/ou do INMETRO, ou outro órgão regulamentador competente, bem como às especificações e

projetos pertinentes, aos prazos e às instruções da fiscalização do PODER CONCEDENTE, cumprindo ainda com as metas e os parâmetros de qualidade, e demais condicionantes para a execução do OBJETO;

b) implantar o SISTEMA OPERACIONAL, com observância ao previsto no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

c) apoiar a fiscalização do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, nos termos deste CONTRATO e de seus ANEXOS;

d) assumir o SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO após o término da TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL;

e) comercializar o CAD com a observância das especificações definidas no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

f) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à execução do OBJETO;

g) pagar ao PODER CONCEDENTE as parcelas relativas à OUTORGA FIXA e à OUTORGA VARIÁVEL, na forma e nos prazos previstos neste CONTRATO e em seus ANEXOS, em especial, o ANEXO VI – MECANISMO DE PAGAMENTO DA OUTORGA;

h) reembolsar as despesas do PODER CONCEDENTE concernentes ao aluguel de vagas de estacionamento rotativo situadas no Mercado Municipal Paulistano, na forma prevista na subcláusula 19.4;

i) manter, durante o prazo do CONTRATO, as condições necessárias à execução do OBJETO, incluída a manutenção dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica previstos no EDITAL;

j) dispor de equipamentos, materiais e equipe adequados para a consecução de todas as obrigações estabelecidas neste CONTRATO, com a eficiência e a qualidade contratualmente definidas;

k) dar acesso aos dados dos CARTÕES DE ZONA AZUL DIGITAL comercializados e ativados ao PODER CONCEDENTE, nos termos do ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

l) indicar e manter um responsável técnico à frente dos trabalhos, com poderes para representar a CONCESSIONÁRIA junto ao PODER CONCEDENTE, indicando as formas para contato;

m) adotar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (compliance);

n) responsabilizar-se pela interlocução com terceiros, tais como órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, visando ao correto desenvolvimento de todas as atividades previstas no OBJETO;

o) cumprir os planos apresentados, procedendo, caso necessário, à sua alteração, conforme os termos do ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

p) apresentar ao PODER CONCEDENTE os documentos, relatórios, planos e projetos exigidos no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA, em conformidade com as determinações do referido ANEXO, acompanhados, quando for o caso, de estudos e pareceres de consultores independentes e das aprovações das autoridades envolvidas;

q) apresentar, quando for o caso, ao PODER CONCEDENTE a competente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, dentro de 30 (trinta) dias, contados antes do início de qualquer obra ou serviço de engenharia, conforme a Resolução nº 425/98 – CONFEA;

r) planejar, elaborar e executar todos os trabalhos técnicos e projetos necessários à execução do OBJETO, sendo que quaisquer informações, plantas, estudos ou documentos eventualmente disponibilizados pelo PODER CONCEDENTE serão meramente referenciais, e sua utilização se dará por conta e risco da CONCESSIONÁRIA;

s) responsabilizar-se pela instalação e operação dos canteiros de obras e demais estruturas operacionais pertinentes para a realização de qualquer obra prevista neste CONTRATO, de acordo com as exigências normativas, provendo a adequada estocagem e guarda do material utilizado nas obras;

t) adotar, quando for o caso, o Livro de Ordem nas obras e serviços de engenharia e arquitetura, nos termos da legislação do sistema CONFEA/CREA;

u) após 30 (trinta) dias do início de qualquer obra ou serviço de engenharia, apresentar ao PODER CONCEDENTE a comunicação do início da obra junto ao Ministério do Trabalho, a

matrícula da obra junto ao Cadastro Específico do INSS e os programas de segurança do trabalho obrigatórios;

v) assumir a integral responsabilidade civil e penal pela boa execução e eficiência das atividades que realizar, bem como pelos danos decorrentes da execução do OBJETO, inclusive quanto a terceiros;

w) assumir a integral responsabilidade por quaisquer acidentes de trabalho na execução do OBJETO, assim como pelo uso indevido de patentes e/ou de direitos autorais;

x) assumir a integral responsabilidade pelos riscos inerentes à execução da CONCESSÃO, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas neste CONTRATO;

y) contratar os seguros para os riscos relevantes e usuais da CONCESSÃO nos termos deste CONTRATO, responsabilizando-se, em qualquer caso, pelos danos causados por si, seus representantes, prepostos ou subcontratados, na execução da CONCESSÃO, perante o PODER CONCEDENTE ou terceiros;

z) entregar ao PODER CONCEDENTE cópia das apólices de seguros e comprovantes de pagamento de prêmios, bem como das suas eventuais renovações, nos termos deste CONTRATO;

aa) responder perante o PODER CONCEDENTE e terceiros pelos serviços subcontratados;

bb) observar todas as determinações legais e regulamentares quanto à legislação tributária e trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, prestadores de serviços, contratados ou subcontratados, isentando o PODER CONCEDENTE de qualquer responsabilização relacionada e apresentando-lhe, anualmente, relatório acompanhado da documentação que comprove o atendimento das exigências legais correspondentes;

cc) pagar todos os tributos relacionados à execução do OBJETO;

dd) manter as VAGAS constantemente operativas, removendo pequenos entulhos, sobras e demais materiais inservíveis, responsabilizando-se pela destinação, triagem, transporte, armazenagem, descarte e/ou aproveitamento da sucata e dos resíduos, inclusive aqueles decorrentes da logística reversa;

ee) comunicar o PODER CONCEDENTE os casos que impossibilitem a manutenção constantemente operativa da prestação do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO;

ff) cumprir e observar todas as normas e exigências legais, inclusive as diretrizes fixadas no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

gg) informar ao PODER CONCEDENTE sobre o início dos processos junto aos órgãos competentes para obtenção de licenças, alvarás, permissões e autorizações exigidas para a plena execução do OBJETO, inclusive para a exploração de FONTES DE RECEITA;

hh) obter, quando aplicável, todas as licenças, alvarás, permissões e autorizações exigidas para a plena execução do OBJETO, devendo se responsabilizar por todas as providências necessárias para a sua obtenção junto aos órgãos competentes nos termos da legislação vigente e arcando com todas as despesas e os custos envolvidos;

ii) informar ao PODER CONCEDENTE caso quaisquer licenças, alvarás, permissões ou autorizações para a plena execução do OBJETO forem retiradas, revogadas ou caducarem, ou, por qualquer motivo, deixarem de operar os seus efeitos, indicando, desde logo, as medidas que foram tomadas e/ou que serão tomadas para a sua obtenção;

xx) dar conhecimento imediato ao PODER CONCEDENTE de todo e qualquer evento ou situação que altere de modo relevante o normal desenvolvimento da execução do OBJETO, ou que possa vir a prejudicar ou impedir o pontual e tempestivo cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, incluindo-se ações judiciais e procedimentos administrativos, devendo apresentar, no menor prazo possível, relatório detalhado sobre tais fatos, com as medidas tomadas e/ou a serem tomadas para superar ou sanar a situação;

kk) comunicar ao PODER CONCEDENTE, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, todas as circunstâncias ou ocorrências que, constituindo motivos de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, impeçam ou venham a impedir a normal execução do OBJETO;

ll) apresentar ao PODER CONCEDENTE, no prazo por ele fixado, outras informações adicionais ou complementares que o PODER CONCEDENTE, razoavelmente e sem trazer ônus adicional significativo e injustificado para a CONCESSIONÁRIA, venha a formalmente solicitar, incluindo-se, mas sem se limitar a, as quitações legalmente exigidas de todo e qualquer encargo, como aqueles referentes às contribuições devidas ao INSS, FGTS, taxas e impostos pertinentes, ao estágio das negociações e as condições dos contratos de FINANCIAMENTO;

mm) cooperar para o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do PODER CONCEDENTE, nos termos deste CONTRATO, permitindo o acesso aos equipamentos e às instalações atinentes ao OBJETO, bem como aos registros contábeis, dados e informações operacionais, seus e, tanto quanto possível, de suas subcontratadas;

nn) atender as convocações formalmente encaminhadas pelo PODER CONCEDENTE, inclusive para participar de reuniões;

oo) manter em arquivo todas as informações das atividades e serviços executados durante a vigência da CONCESSÃO, permitindo ao PODER CONCEDENTE livre acesso a elas a qualquer momento;

pp) apresentar, mensalmente, ao PODER CONCEDENTE, os comprovantes de recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias (FGTS, INSS e PIS) referentes à CONCESSÃO e aos empregados envolvidos na execução do OBJETO;

qq) apresentar ao PODER CONCEDENTE, sempre que solicitado, a relação nominal dos empregados, vinculados à CONCESSIONÁRIA ou terceiros, que trabalhem nos serviços e obras relacionadas à CONCESSÃO, indicando nomes, cargos e número das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

rr) garantir o livre acesso dos USUÁRIOS às VAGAS, respeitado o uso oneroso caracterizado como FONTE DE RECEITA;

ss) respeitar o direito dos USUÁRIOS, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), da Lei Federal de Concessões (Lei Federal nº 8.987/1995), da Lei de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017), de sua regulamentação municipal (Decreto Municipal nº 58.426/2018), da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012);

tt) manter atualizado o inventário e o registro dos BENS REVERSÍVEIS;

uu) apresentar ao PODER CONCEDENTE, anualmente, em até 90 (noventa) dias contados do encerramento do exercício, relatório auditado de sua situação contábil, incluindo, dentre outros itens, o balanço patrimonial e a demonstração de resultados correspondentes; e relatório anual de conformidade, contendo a descrição: (i) das atividades realizadas; (ii) dos investimentos e desembolsos realizados; (iii) do cumprimento dos ÍNDICES DE DESEMPENHO;

(iv) das obras realizadas; (v) das atividades de manutenção; e (vi) outros dados relevantes;

vv) apresentar ao PODER CONCEDENTE, mensalmente, os balancetes mensais de fechamento, devidamente auditados ou, em não sendo sujeito à auditoria, assinados pelo contador (e/ou auditor externo) responsável da CONCESSIONÁRIA e por seu representante legal;

ww) publicar suas demonstrações financeiras, nos termos do que prevê a Lei Federal n° 6.404/1976;

xx) observar todas as determinações e diretrizes de EXPLORAÇÃO COMERCIAL estabelecidas neste CONTRATO e em seus ANEXOS;

yy) realizar a implementação do Sistema de Tecnologia da Informação, em conformidade com o ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

zz) obter todas as licenças e autorizações necessárias para a EXPLORAÇÃO COMERCIAL;

aaa) zelar pelo patrimônio do PODER CONCEDENTE, assumindo a responsabilidade por sua integridade;

bbb) conservar e manter todos os bens, equipamentos e instalações empregados na CONCESSÃO em perfeitas condições de funcionamento e atualizados durante o prazo do CONTRATO, bem como reparar suas unidades e promover, oportunamente, as substituições demandadas em função do desgaste, obsolescência, superação tecnológica ou término da sua vida útil, e ainda, promover os reparos ou modernizações necessários à boa execução e à preservação da adequação das atividades e serviços, em observância ao princípio da atualidade;

ccc) produzir e entregar pesquisa de satisfação dos USUÁRIOS, realizada por instituto de pesquisa contratado pela CONCESSIONÁRIA, a fim de avaliar os serviços da CONCESSÃO, nos termos e na periodicidade definida no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

ddd) contratar, em até 12 (doze) meses da DATA DA ORDEM DE INÍCIO, AGENTE DE APOIO À FISCALIZAÇÃO para apoiar o PODER CONCEDENTE na aferição dos ÍNDICES DE DESEMPENHO e no cálculo do FATOR DE DESEMPENHO, nos termos deste CONTRATO, em especial o seu ANEXO IV – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO;

eee) prestar todas as informações e realizar as atividades necessárias para a transferência do OBJETO quando da extinção do CONTRATO, a fim de que tal ocorra sem que haja interrupção dos serviços; e

fff) transferir gratuitamente ao PODER CONCEDENTE, ao final da CONCESSÃO, os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetos elaborados para os fins específicos da CONCESSÃO, os direitos sobre marcas relacionadas à CONCESSÃO, bem como projetos, planos,

plantas, documentos e outros materiais necessários para o desempenho e manutenção das atividades da CONCESSÃO.

11.3. Dentre outras proibições fixadas na legislação e neste CONTRATO, é vedado à CONCESSIONÁRIA:

a) utilizar parquímetros para a exploração do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO;

b) conceder empréstimos, financiamentos e/ou quaisquer outras formas de transferência de recursos para seus acionistas e/ou PARTES RELACIONADAS, exceto transferências de recursos a título de distribuição de dividendos, redução de capital, pagamento de juros sobre capital próprio e/ou pela eventual contratação de obras ou serviços junto a terceiros contratados, com base em condições de mercado, e observados, em qualquer caso, os termos e condicionantes previstos neste CONTRATO;

c) prestar fiança, aval ou qualquer outra forma de garantia em favor de suas PARTES RELACIONADAS e/ou terceiros, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas neste CONTRATO;

d) firmar contratos para explorar EMPREENDIMENTOS ASSSOCIADOS após o advento do término do prazo de vigência da CONCESSÃO, salvo por expresso acordo e autorização do PODER CONCEDENTE;

e) dispensar tratamento discriminatório ao PODER CONCEDENTE e aos USUÁRIOS, no que se refere às condições de acesso e uso das VAGAS; e

f) alienar qualquer BEM REVERSÍVEL, a não ser que atendidas as condições previstas nas subcláusulas 33.13 e 33.14.

CLÁUSULA 12ª – OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE

12.1. São obrigações do PODER CONCEDENTE, sem prejuízo de outras obrigações previstas neste CONTRATO, em seus ANEXOS e na legislação aplicável:

a) emitir o Termo Definitivo de Conclusão e Manutenção da Operação, em consonância com as condições deste CONTRATO;

b) fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável, em especial, as leis de trânsito e as normas de estacionamento, durante a execução deste CONTRATO;

c) disponibilizar a CONCESSIONÁRIA, desde a DATA DA ORDEM DE INÍCIO, livres e desimpedidos e em conformidade com a regulamentação a respeito do tema, bens que ficarão sob a gestão da CONCESSIONÁRIA, necessários ao desenvolvimento adequado do OBJETO;

d) reajustar, quando for o caso, a TARIFA anualmente pela variação correspondente ao ÍNDICE DE REAJUSTE, nos termos definidos na Cláusula CLÁUSULA 29ª –;

e) auxiliar a CET, CREDENCIADAS e CONCESSIONÁRIA durante a TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL;

f) criar um Comitê de Transição, de acordo com o XXXXX XXX – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

g) intermediar possíveis conflitos existentes entre as CREDENCIADAS e a CET com a CONCESSIONÁRIA;

h) examinar os planos e projetos da CONCESSIONÁRIA relativos à TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL;

i) disponibilizar a área das VAGAS, no estado em que se encontra, para a integral exploração do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO pela CONCESSIONÁRIA, respeitada a TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL, nos termos do ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

j) garantir o livre acesso da CONCESSIONÁRIA às VAGAS que não estejam em condições de serem incluídas na prestação dos SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO;

k) responsabilizar-se pelos ônus, danos, despesas, pagamentos, indenizações e eventuais medidas judiciais decorrentes de atos ou fatos, inclusive de natureza ambiental, anteriores à DATA DA ORDEM DE INÍCIO, relacionados ao OBJETO, bem como de atos ou fatos que, embora posteriores à DATA DA ORDEM DE INÍCIO, decorram de culpa exclusiva do PODER CONCEDENTE ou de quaisquer terceiros por ele contratados;

l) fornecer informações para a CONCESSIONÁRIA que lhe estejam disponíveis, para o bom desenvolvimento da CONCESSÃO;

m) fundamentar devidamente suas decisões, aprovações, pedidos ou demais atos praticados ao abrigo deste CONTRATO;

n) indicar formalmente o(s) agente(s) público(s) responsáveis pelo acompanhamento deste CONTRATO;

o) acompanhar, fiscalizar permanentemente e atestar o cumprimento deste CONTRATO, bem como analisar as informações prestadas pela CONCESSIONÁRIA, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações;

p) aplicar as sanções e penalidades e adotar as demais medidas necessárias ao cumprimento regular do presente CONTRATO em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA;

q) colaborar, dentro da sua esfera de competências e observados os termos da legislação pertinente, com a obtenção das licenças e autorizações eventualmente necessárias para a CONCESSÃO, junto aos demais órgãos municipais, inclusive com a participação em reuniões técnicas e envio de manifestações necessárias, observados os termos da subcláusula 22.3; e

r) enviar mensalmente à CONCESSIONÁRIA o inteiro teor do relato dos acidentes, reclamações, comentários e ocorrências comunicados pelos USUÁRIOS sobre o OBJETO registradas no Portal de Atendimento SP156, respeitada a privacidade dos USUÁRIOS.

CLÁUSULA 13ª – DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA

13.1. A CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável e neste CONTRATO, terá direito a:

a) explorar o OBJETO com ampla liberdade empresarial e de gestão de suas atividades, observadas as limitações e condicionantes fixadas neste CONTRATO, e na legislação aplicável, e observada, para contratos e quaisquer tipos de acordos ou ajustes celebrados pela CONCESSIONÁRIA com qualquer PARTE RELACIONADA, a conformidade com as condições de mercado;

b) receber as VAGAS concedidas no prazo determinado e no estado em que se encontram;

c) receber apoio do PODER CONCEDENTE durante o período de Transferência Operacional do OBJETO para a CONCESSIONÁRIA, em conformidade com o ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

d) captar e gerir os recursos financeiros necessários à exploração do OBJETO;

e) explorar FONTES DE RECEITA por sua conta e risco;

f) nomear livremente os EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS;

g) a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na forma deste CONTRATO;

h) subcontratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, nos termos da legislação e deste CONTRATO;

i) obter decisões do PODER CONCEDENTE nos prazos estipulados; e

j) distribuir dividendos e promover outras formas lícitas de distribuição de caixa aos acionistas, observados os termos e condicionantes previstos neste CONTRATO.

13.2. Para fins do disposto na letra (h) da subcláusula anterior, a CONCESSIONÁRIA deverá cuidar para que os subcontratados sejam detentores de capacidade técnica compatível com as atividades OBJETO.

13.3. Os contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o PODER CONCEDENTE.

13.4. O conhecimento do PODER CONCEDENTE acerca de eventuais contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com subcontratados ou terceiros não pode ser alegado para eximi-la do cumprimento, total ou parcial, de suas obrigações decorrentes deste CONTRATO e seus ANEXOS.

CLÁUSULA 14ª – PRERROGATIVAS DO PODER CONCEDENTE

14.1. O PODER CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outras prerrogativas e direitos previstos na legislação aplicável e neste CONTRATO, tem as prerrogativas de:

a) intervir na prestação das atividades que compõem o OBJETO, retomá-las e extingui-las, nos casos e nas condições previstas neste CONTRATO e na legislação aplicável;

b) delegar, nos termos e limites da legislação, as competências de regulação, supervisão e fiscalização deste CONTRATO; e

c) o PODER CONCEDENTE poderá demandar à CONCESSIONÁRIA, a qualquer tempo e sob qualquer circunstância, informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, contábil, bem como medições e prestações de contas, que deverão ser fornecidas pela CONCESSIONÁRIA, observada a subcláusula 11.2, letra ( ll).

CLÁUSULA 15ª – ACEITE DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL

15.1. A CONCESSIONÁRIA deve solicitar por escrito ao PODER CONCEDENTE a realização de aferição, que será efetuada, em conjunto, pelas PARTES, por meio de representantes especialmente designados, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias da solicitação, após o término da implantação do SISTEMA OPERACIONAL.

15.2. Para a realização da aferição referida na subcláusula acima, o PODER CONCEDENTE deve considerar a operação e utilização do SISTEMA OPERACIONAL pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da assunção do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO pela CONCESSIONÁRIA.

15.3. Uma vez realizada a aferição, o PODER CONCEDENTE poderá especificar as correções ou complementações que se fizerem necessárias.

15.4. A CONCESSIONÁRIA terá o prazo de até 30 (trinta) dias para implementar as correções e/ou complementações apontadas pelo PODER CONCEDENTE, sob pena da aplicação das penalidades correspondentes.

15.5. Uma vez finalizadas as correções e/ou complementações mencionadas na subcláusula anterior, deverá o PODER CONCEDENTE realizar novo exame, nos termos do subcláusula 15.1, no prazo de 10 (dez) dias, sendo exarado, conforme o caso, o Termo Definitivo de Conclusão e Manutenção da Operação, que deverá conter a aderência do SISTEMA OPERACIONAL com os requisitos e especificações definidas nos projetos e planos apresentados pela CONCESSIONÁRIA e aprovados pelo PODER CONCEDENTE.

15.6. O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, constatado que a CONCESSIONÁRIA deixou de atender aos encargos estabelecidos neste CONTRATO e em seus ANEXOS, ou nas normas aplicáveis, manifestar-se expressamente no sentido de que sejam providenciados os ajustes e adequações para fins de atendimento deste CONTRATO.

15.7. É de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a realização de eventuais ajustes e adequações necessários para o cumprimento deste CONTRATO e de seus ANEXOS.

15.8. A realização dos eventuais ajustes mencionados na subcláusula 15.7 não exime a CONCESSIONÁRIA do pagamento de eventuais multas e penalidades aplicadas pelo não atendimento de encargos estabelecidos neste CONTRATO e em seus ANEXOS.

CLÁUSULA 16ª – EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS E FONTES DE RECEITA

16.1. A CONCESSIONÁRIA poderá explorar, diretamente ou mediante terceiros, EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS, observando-se a legislação e regulamentação vigente e o disposto neste CONTRATO e seus ANEXOS, em especial o ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA.

16.2. A CONCESSIONÁRIA poderá celebrar com terceiros, prestadores e exploradores de serviços e atividades econômicas, contratos que envolvam a utilização de espaços em aplicativos digitais destinados à comercialização de CAD, pelo regime de direito privado, observando-se, para isso, a regulação vigente, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018.

16.3. Com relação aos contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros, prestadores e exploradores de serviços e atividades econômicas, como FONTES DE RECEITA nos EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS, a remuneração será livremente pactuada entre a CONCESSIONÁRIA e a outra parte contratante.

16.3.1. Os termos dos contratos referidos na subcláusula 16.3, acima não poderão comprometer os padrões de segurança e de qualidade do serviço concedido, o uso do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, nem alterar quaisquer de suas características obrigatórias, previstas no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA, devendo sempre respeitar a regulação vigente.

16.3.2. Em caso de extinção antecipada da CONCESSÃO, inclusive por caducidade e encampação, o PODER CONCEDENTE poderá, independentemente de indenização, denunciar os contratos celebrados pela CONCESSIONÁRIA que envolvam a utilização de áreas ou estruturas destinadas à operação do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

16.3.3. O PODER CONCEDENTE terá acesso, a qualquer tempo, a todos os contratos que a CONCESSIONÁRIA celebrar relativos à operação do OBJETO.

CAPÍTULO V – FINANCIAMENTOS CLÁUSULA 17ª – FINANCIAMENTOS ‌

17.1. A CONCESSIONÁRIA, caso necessitar, será responsável pela obtenção, aplicação, amortização, pagamento de juros e gestão do(s) FINANCIAMENTO(S) necessário(s) ao normal desenvolvimento da CONCESSÃO, de modo que se cumpram, cabal e tempestivamente, todas as obrigações assumidas neste CONTRATO.

17.2. A CONCESSIONÁRIA não poderá alegar qualquer disposição, cláusula ou condição do(s) contrato(s) de FINANCIAMENTO porventura contratado(s), ou qualquer atraso na formalização do(s) contrato(s) de FINANCIAMENTO necessário(s), ou ainda, atraso no desembolso dos recursos pactuados, para se eximir, total ou parcialmente, das obrigações assumidas neste CONTRATO, cujos termos deverão ser de pleno conhecimento do(s) FINANCIADOR(ES) respectivo(s).

17.3. A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE cópia autenticada dos contratos de FINANCIAMENTO e de garantia que venha a celebrar, bem como de documentos representativos dos títulos e valores mobiliários que venha a emitir, e quaisquer alterações desses instrumentos, no prazo de 30 (trinta) dias da data da respectiva assinatura ou emissão, conforme o caso.

CAPÍTULO VI – VALOR DO CONTRATO, REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E PAGAMENTO DA OUTORGA

CLÁUSULA 18ª – VALOR DO CONTRATO

18.1. O valor deste CONTRATO é R$ 2.050.189.000,00 (dois bilhões, cinquenta milhões e cento e oitenta e nove mil reais), que corresponde ao valor dos investimentos obrigatórios, das despesas e dos custos estimados para execução das obrigações do CONTRATO, cumulado com o somatório dos valores de outorga, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO.

18.1.1. O valor mencionado na subcláusula anterior é meramente indicativo, não vinculando qualquer pleito de reequilíbrio econômico-financeiro no âmbito da CONCESSÃO.

CLÁUSULA 19ª – PAGAMENTO DA OUTORGA E REEMBOLSO

19.1. A CONCESSIONÁRIA se obriga a pagar ao PODER CONCEDENTE a OUTORGA FIXA e a OUTORGA VARIÁVEL.

19.2. O pagamento das parcelas da OUTORGA FIXA e da OUTORGA VARIÁVEL deverá ser efetuado conforme as condições indicadas no ANEXO VI – MECANISMO DE PAGAMENTO DA OUTORGA.

19.3. No caso de atraso do pagamento, o PODER CONCEDENTE adotará as medidas e sanções previstas no ANEXO VI – MECANISMO DE PAGAMENTO DA OUTORGA.

19.4. O reembolso previsto na subcláusula 11.2.(h) deverá ser efetuado a cada ato do pagamento da OUTORGA FIXA, cabendo observar que:

a) o valor atual pela totalidade das vagas do estacionamento do Mercado Municipal Paulistano corresponde a R$26.367,21 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) e será reajustado, anualmente, pelo ÍNDICE DE REAJUSTE, a partir do primeiro pagamento;

b) as vagas oriundas da locação serão disponibilizadas para exploração do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO pela CONCESSIONÁRIA;

c) o PODER CONCEDENTE dispõe da prerrogativa de suprimir as vagas mencionadas na letra (b), acima, cabendo apenas notificar a CONCESSIONÁRIA, com 30 (trinta) dias de antecedência sobre tal medida; e

d) na concretização da hipótese indicada na letra (c), acima, o reembolso pela CONCESSIONÁRIA não será mais devido, e a supressão das VAGAS entrará no cômputo destinado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, observados os termos da subcláusula 26.3 e da Cláusula CLÁUSULA 27ª –.

CLÁUSULA 20ª – REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

20.1. As receitas a serem auferidas pela CONCESSIONÁRIA decorrerão da EXPLORAÇÃO COMERCIAL e de FONTES DE RECEITAS dos EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS.

20.2. Nenhum valor será devido pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA em função da execução do OBJETO.

20.3. A CONCESSIONÁRIA poderá realizar quaisquer atividades lícitas compatíveis com o presente CONTRATO, observadas as vedações previstas no ANEXO III - CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA.

20.4. As receitas resultantes das FONTES DE RECEITA deverão assegurar à CONCESSIONÁRIA as condições de fazer frente, dentre outros:

a) aos custos de amortização e eventuais juros de FINANCIAMENTO(s) relativos à execução do OBJETO;

b) aos tributos devidos pela CONCESSIONÁRIA;

c) ao pagamento da OUTORGA FIXA;

d) ao pagamento da OUTORGA VARIÁVEL;

e) ao cumprimentos das obrigações do presente CONTRATO e seus ANEXOS; e

f) à remuneração do capital investido pelos sócios da CONCESSIONÁRIA.

CAPÍTULO VII – FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL CLÁUSULA 21ª – FISCALIZAÇÃO ‌

21.1. A fiscalização da CONCESSÃO, abrangendo todas as atividades da CONCESSIONÁRIA, durante deste CONTRATO, será executada pelo PODER CONCEDENTE, diretamente ou mediante descentralização, que poderá se valer de apoio técnico de terceiros, nos termos da legislação e dos ANEXOS deste CONTRATO.

21.2. A CONCESSIONÁRIA facultará ao PODER CONCEDENTE, ou a qualquer outra pessoa por ele credenciada, o livre acesso, em qualquer época, às áreas, instalações, locais, documentos e dados referentes à CONCESSÃO e à CONCESSIONÁRIA, incluindo estatísticas, registros administrativos e contábeis e contratos com terceiros, prestando, no prazo que lhe for estabelecido, os esclarecimentos que forem formalmente solicitados.

21.3. O PODER CONCEDENTE poderá demandar à CONCESSIONÁRIA, a qualquer tempo e sob qualquer circunstância, informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como medições e prestações de contas, conferindo, quando necessário, prazo razoável para o atendimento das solicitações que fizer.

21.4. O PODER CONCEDENTE, diretamente ou por meio de seus representantes credenciados, poderá realizar, na presença de representantes da CONCESSIONÁRIA, vistorias,

testes ou ensaios que permitam avaliar adequadamente as condições de funcionamento e as características dos equipamentos, sistemas e instalações utilizados na CONCESSÃO.

21.5. No exercício da fiscalização, o PODER CONCEDENTE também poderá:

a) acompanhar a execução de obras e a prestação dos serviços, atividades e fornecimentos, bem como a conservação dos BENS VINCULADOS À CONCESSÃO;

b) proceder a vistorias para a aferição da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas da CONCESSIONÁRIA, quando estiverem em desacordo com as especificações prescritas neste CONTRATO e respectivos ANEXOS;

c) intervir, quando necessário, na execução das atividades do OBJETO, nos termos da legislação e deste CONTRATO, de modo a assegurar a regularidade e o fiel cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONCESSIONÁRIA;

d) determinar que sejam refeitas obras, atividades e serviços, sem ônus para o PODER CONCEDENTE, se as já executadas não estiverem de acordo com as especificações deste CONTRATO e seus ANEXOS, bem como com a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis; e

e) aplicar as sanções e penalidades previstas neste CONTRATO.

21.6. Na hipótese em que a CONCESSIONÁRIA se recusar a acatar as determinações realizadas pelo PODER CONCEDENTE, esse poderá adotar, diretamente ou por meio de terceiros, as providências necessárias para corrigir a situação, correndo os respectivos custos por conta da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo da aplicação das sanções e penalidades pertinentes.

21.7. A fiscalização, pelo PODER CONCEDENTE, não exclui a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento das obrigações contratuais.

CLÁUSULA 22ª – TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL

22.1. A CONCESSIONÁRIA deverá executar as atividades necessárias para a realização da TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL, com a estrita observância aos termos e cronograma definidos no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA.

22.2. Durante a TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL, a CONCESSIONÁRIA deverá seguir os prazos definidos para a realização das modernizações e das entregas de projetos, planos e relatórios e demais obrigações definidas para esse propósito.

22.3. Caso haja demora na obtenção de licenças, permissões ou autorizações para implementação da TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL, por fato imputável ao Poder Público, em nível municipal, estadual ou federal, que implique no cronograma definido no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA, os prazos poderão ser revistos pelo Comitê de Transição.

22.4. Durante o período de TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL, caberá à CONCESSIONÁRIA:

a) o desenvolvimento dos serviços para a assunção do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO;

b) a implantação do SISTEMA OPERACIONAL de acordo com as previsões do ANEXO III –

CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA; e

c) a aquisição dos CARTÕES ZONA AZUL DIGITAL não comercializados pelas CREDENCIADAS e em poder dessas, nos termos da Portaria SMT nº [●]/2018.

CAPÍTULO VIII – RISCOS CLÁUSULA 23ª – ALOCAÇÃO DE RISCOS ‌

23.1. A CONCESSIONÁRIA é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados à presente CONCESSÃO, salvo disposição expressa em contrário neste CONTRATO.

23.2. A CONCESSIONÁRIA deverá promover levantamento pormenorizado dos riscos que assume com a assinatura do CONTRATO e adotar as medidas ou processos adequados e eficientes para mitigá-los.

23.3. Incluem-se entre os riscos assumidos pela CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de outros assumidos nesta CONCESSÃO:

a) a obtenção de licenças, permissões e autorizações relacionadas às atividades da CONCESSÃO, observado o disposto na subcláusula 22.3 Erro! Fonte de referência não encontrada.;

b) a variação de custos de insumos, custos operacionais, de manutenção e investimentos, inclusive em razão de flutuação cambial e de variação no preço da água e da energia elétrica;

c) o atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos neste CONTRATO;

d) a administração, manutenção e conservação das atividades do OBJETO, atendendo a todos os requisitos deste CONTRATO e de seus ANEXOS;

e) o atraso no planejamento, elaboração e execução de todos os planos, projetos e relatórios exigíveis e necessários à execução do OBJETO, exceto no caso em que o PODER CONCEDENTE tiver dado causa ao atraso;

f) as mudanças no plano de investimentos, por mera liberalidade da CONCESSIONÁRIA;

g) o erro em seus projetos, o erro nas suas estimativas de custos, de gastos e/ou de cronograma, as falhas na prestação dos serviços e atividades e os erros ou falhas causados pela CONCESSIONÁRIA, por seus prepostos ou empregados, ou por seus subcontratados;

h) os custos e investimentos atinentes à recuperação e melhorias em razão de vícios ocultos ou aparentes nos bens da CONCESSÃO ou nas VAGAS, e/ou funcionalidade e qualidade inferior às esperadas;

i) a segurança e a saúde dos trabalhadores que estejam a ela subordinados na execução do OBJETO e/ou seus subcontratados;

j) o custo de FINANCIAMENTO(S) assumido(s) para a realização de investimentos ou para o custeio dos serviços do OBJETO, inclusive em razão do aumento de taxas de juros, ressalvados os casos em que ficar comprovado que o aumento dos custos relacionados ao(s) FINANCIAMENTO(S) obtidos pela CONCESSIONÁRIA decorrerem diretamente de atos praticados pelo PODER CONCEDENTE no âmbito deste CONTRATO, sobretudo aqueles relacionados a eventual descumprimento das obrigações contratuais por ele assumidas;

k) a qualidade na prestação dos serviços e atividades do OBJETO, bem como o atendimento às especificações técnicas dos serviços e aos ÍNDICES DE DESEMPENHO;

l) a obsolescência, a segurança, a robustez e o pleno funcionamento das tecnologias, dos equipamentos e das técnicas empregadas na CONCESSÃO;

m) os prejuízos causados a terceiros ou ao meio ambiente por culpa da CONCESSIONÁRIA, de seus empregados, prestadores de serviço, terceirizados, subcontratados, ou por qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, no exercício das atividades abrangidas neste CONTRATO;

n) as ineficiências ou perdas econômicas decorrentes de falhas, negligência, inépcia ou omissão no cumprimento do OBJETO, exceto por atos ou omissões do PODER CONCEDENTE;

o) o perecimento, destruição, roubo, furto, depredação, vandalismo, perda ou quaisquer outros tipos de danos causados aos BENS VINCULADOS À CONCESSÃO, responsabilidade que não será reduzida ou excluída em virtude da fiscalização do PODER CONCEDENTE;

p) os eventos que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil na data de sua ocorrência, inclusive para as hipóteses de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, bem como a variação no seu preço;

q) os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste CONTRATO, incluída a elevação do custo de mão-de-obra por acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, e as responsabilizações deles decorrentes, incluídas aquelas relacionadas às empresas eventualmente subcontratadas no âmbito da CONCESSÃO;

r) as greves realizadas por empregados contratados pela CONCESSIONÁRIA, pelas subcontratadas ou pelas prestadoras de serviços à CONCESSIONÁRIA;

s) a recuperação, prevenção, correção e gerenciamento de passivo ambiental relacionado à CONCESSÃO, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à DATA DA ORDEM DE INÍCIO, inclusive o passivo ambiental referente à destinação final dos equipamentos e bens;

t) a interface com as entidades e os órgãos públicos, subcontratadas, consumidores e tomadores de serviços da CONCESSIONÁRIA, bem como com os USUÁRIOS;

u) a não efetivação da demanda projetada das FONTES DE RECEITA, ou sua redução por qualquer motivo, ainda que decorrente de concorrência praticada pelo PODER CONCEDENTE ou de terceiros, salvo no caso de eventual descumprimento das obrigações assumidas pelo PODER CONCEDENTE no âmbito deste CONTRATO;

v) a não efetivação das receitas projetadas com os EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS ou sua redução por qualquer motivo, salvo no caso de eventual descumprimento das obrigações

assumidas pelo PODER CONCEDENTE no âmbito deste CONTRATO, na proporção que o eventual descumprimento afetar a CONCESSÃO;

w) a criação, a demanda e a viabilidade de EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS;

x) a realização e o pagamento de eventuais ajustes e adequações necessários para o cumprimento das diretrizes mínimas estabelecidas neste CONTRATO e em seus ANEXOS;

y) o inadimplemento de consumidores ou tomadores de serviço da CONCESSIONÁRIA pelos pagamentos que lhe forem devidos a qualquer título;

z) os custos de ações judiciais de terceiros contra a CONCESSIONÁRIA ou subcontratadas decorrentes da execução da CONCESSÃO, salvo se por fato imputável ao PODER CONCEDENTE;

aa) os prejuízos causados ao PODER CONCEDENTE devido ao uso das VAGAS e suas adjacências em desacordo com as previsões deste CONTRATO, seus ANEXOS ou com as normas aplicáveis;

bb) interrupção e/ou intermitência no fornecimento de energia elétrica ou outros serviços necessários ao funcionamento das atividades exploradas na CONCESSÃO;

cc) manifestações sociais e/ou públicas que comprometam a execução do OBJETO ou que acarretem danos aos BENS VINCULADOS À CONCESSÃO; e

dd) eventuais prejuízos decorrentes de manutenção e/ou consertos relacionados à execução do OBJETO.

23.4. A CONCESSIONÁRIA deverá indenizar e manter o PODER CONCEDENTE incólume de qualquer demanda ou prejuízo que este vier a sofrer em virtude de atos praticados pela CONCESSIONÁRIA, seus administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviços, subcontratados e terceiros com quem ela tenha contratado ou por qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada.

23.4.1. A CONCESSIONÁRIA também deverá indenizar e manter o PODER CONCEDENTE a salvo de despesas processuais, honorários sucumbenciais e demais encargos com os quais, direta ou indiretamente, ele venha a arcar em razão das hipóteses previstas na subcláusula anterior.

23.5. Não são riscos da CONCESSIONÁRIA, dando ensejo ao procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de incremento ou redução dos custos por ela incorridos na execução do OBJETO, nos termos deste CONTRATO:

a) decisões judiciais ou administrativas que diretamente impactem ou onerem, impeçam ou impossibilitem a CONCESSIONÁRIA de prestar integral ou parcialmente os serviços do OBJETO, exceto nos casos em que a CONCESSIONÁRIA houver dado causa à situação sobre a qual estiverem fundadas referidas decisões;

b) atrasos ou inexecução das obrigações da CONCESSIONÁRIA, causados pela demora ou omissão do PODER CONCEDENTE, ou de demais órgãos ou entidades da Administração Pública do Município de São Paulo, desde que comprovada a regularidade formal, a tempestividade e a adequação dos requerimentos e solicitações encaminhados pela CONCESSIONÁRIA, e desde que os órgãos ou entidades competentes provocados deixem de observar o prazo regulamentar a eles conferido para as respectivas manifestações;

c) descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, de suas obrigações contratuais ou regulamentares, incluindo, mas não se limitando ao descumprimento de prazos a ele aplicáveis nos termos deste CONTRATO e/ou da legislação vigente;

d) atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos neste CONTRATO relacionados às obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA, bem como o descumprimento dos ÍNDICES DE DESEMPENHO, quando decorrentes diretamente de ação ou omissão ilícita do PODER CONCEDENTE;

e) imposição, pelo PODER CONCEDENTE, de novas obrigações ou alteração unilateral das obrigações originalmente contempladas no CONTRATO, que provoque impacto nos custos e encargos da CONCESSIONÁRIA;

f) revisões sobre os parâmetros e medidores referentes aos ÍNDICES DE DESEMPENHO que acarretem, comprovadamente, encargos adicionais para a CONCESSIONÁRIA;

g) prejuízos causados a terceiros ou ao meio ambiente pelos administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviço, ocorridos antes da DATA DA ORDEM DE INÍCIO, hipótese em que, além do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, terá a CONCESSIONÁRIA o direito ao ressarcimento pelo PODER CONCEDENTE de eventuais indenizações que vier a pagar em razão do passivo ambiental, trabalhista e/ou casos de responsabilidade civil que tenham como causa fato anterior à CONCESSÃO;

h) investimentos, pagamentos, custos e despesas decorrentes de eventuais desapropriações e instituição de servidões administrativas determinadas pelo PODER CONCEDENTE, na forma da lei;

i) custos de recuperação, prevenção, correção e gerenciamento de passivo ambiental relacionados à CONCESSÃO, cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à DATA DA ORDEM DE INÍCIO;

j) ações judiciais ou demandas administrativas originárias de serviços prestados anteriormente à DATA DA ORDEM DE INÍCIO;

k) a impossibilidade da obtenção de FONTES DE RECEITAS necessárias à viabilidade econômico-financeira da CONCESSÃO em razão de restrições impostas por órgãos de tombamento, assim como investimentos, custos e despesas decorrentes de tombamento superveniente dos imóveis e/ou de bens materiais ou imateriais relacionados à CONCESSÃO, que afetem as premissas e projetos originais no âmbito da CONCESSÃO, exceto os elementos cujo processo de tombamento já estiver em tramitação na DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS;

l) greve dos funcionários e empregados do PODER CONCEDENTE que comprovadamente impeça ou impossibilite a CONCESSIONÁRIA de prestar integral ou parcialmente o OBJETO;

m) passivos trabalhistas ou tributários do PODER CONCEDENTE, da CET, ou de outros prestadores de serviços prestados nas VAGAS; ou cujo fato gerador tenha ocorrido antes da DATA DA ORDEM DE INÍCIO;

n) risco geológico e eventuais vícios ocultos que impeçam a execução das obras nas VAGAS;

o) os custos, despesas, investimentos e as perdas assumidas em razão da alteração superveniente de normas do Corpo de Bombeiros, de normas técnicas e/ou de normas de segurança que ocorram após a DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS; e

p) alteração superveniente na legislação que ocorra após a DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS que altere o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e que traga efetivos prejuízos para a CONCESSIONÁRIA.

23.5.1. A eventual necessidade de descontaminação do solo que impacte a execução do OBJETO, conforme letra i) da subcláusula anterior, ensejará a ampliação dos prazos previstos no Capítulo VIII – Prazos, do ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA,

no tempo equivalente àquele demandado para o licenciamento ambiental e para a descontaminação, sem prejuízo de outras formas de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro em favor da CONCESSIONÁRIA, caso necessário.

23.6. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, que incidam diretamente sobre os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, ou sobre o OBJETO, e cuja criação, alteração ou extinção ocorra após a DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS, com comprovada repercussão direta sobre o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO darão ensejo ao procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro, em favor da CONCESSIONÁRIA ou do PODER CONCEDENTE, conforme o caso.

23.6.1. Não se enquadram na previsão da subcláusula 23.6:

a) os impostos e contribuições sobre a renda;

b) os tributos sobre os insumos utilizados pela CONCESSIONÁRIA para a execução do OBJETO; e

c) os tributos e encargos legais relacionados à exploração das FONTES DE RECEITA, por sua gestão exclusiva ou mediante associação com terceiros, cujo risco tributário é integralmente atribuído à CONCESSIONÁRIA.

23.7. Na ocorrência de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, cujas consequências não sejam cobertas por seguro disponível no mercado securitário brasileiro e em condições comerciais viáveis, as PARTES decidirão de comum acordo se procederão à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ou à extinção da CONCESSÃO, tendo-se por base as consequências dos eventos para a continuidade do OBJETO, observado o disposto no CAPÍTULO XIII – SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

23.8. Verificando-se a extinção da CONCESSÃO, nos termos do disposto na subcláusula anterior, aplicar-se-ão, no que couberem, as regras e os procedimentos válidos para a extinção da CONCESSÃO por advento do termo contratual, conforme este CONTRATO, fazendo jus a CONCESSIONÁRIA ao recebimento da indenização pela(s) parcela(s) dos investimentos relacionados a BENS REVERSÍVEIS ainda não amortizados ou depreciados, os quais tenham sido realizados com o objetivo de garantir a viabilidade, continuidade e atualidade do serviço concedido.

23.9. As PARTES se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de minimizar os efeitos decorrentes dos eventos de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR.

23.10. A CONCESSIONÁRIA declara:

d) ter ciência integral da natureza e extensão dos riscos assumidos neste CONTRATO; e

e) ter levado em consideração a repartição de riscos estabelecida neste CONTRATO para a formulação da sua PROPOSTA TÉCNICA e da sua PROPOSTA COMERCIAL na LICITAÇÃO.

CAPÍTULO IX – REVISÕES CONTRATUAIS, EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO E REAJUSTE TARIFÁRIO

CLÁUSULA 24ª – REVISÕES ORDINÁRIAS

24.1. Sem prejuízo das demais previsões deste CONTRATO, e das prerrogativas legalmente conferidas ao PODER CONCEDENTE relativamente à imposição de novas obrigações ou de alterações sobre o OBJETO, nos termos das subcláusulas 23.5 e 23.6, a cada 3 (três) anos, contados da DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO, as PARTES promoverão a revisão dos parâmetros, condições e resultados gerais da CONCESSÃO, com o objetivo de, sendo o caso:

a) rever as especificações do OBJETO e aprimorar os serviços e as atividades do OBJETO, em atenção ao princípio da atualidade;

b) analisar criticamente e eventualmente alterar os encargos previstos neste CONTRATO ou no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;

c) atualizar os parâmetros da tabela disposta na subcláusula 27.7; e

d) atualizar os parâmetros da tabela disposta na subcláusula 27.9.

24.2. O procedimento de revisão deverá ser instaurado de ofício pelo PODER CONCEDENTE, ou a pedido da CONCESSIONÁRIA, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, da conclusão dos 3 (três) primeiros anos de vigência deste CONTRATO, e assim sucessivamente, até o final do prazo de duração da CONCESSÃO.

24.3. Caso não haja a necessidade de alterações dos parâmetros, condições e resultados gerais da CONCESSÃO, o PODER CONCEDENTE deverá instaurar o procedimento previsto nessa cláusula para pronunciar sobre a desnecessidade de qualquer revisão, abrindo prazo para manifestação da CONCESSIONÁRIA.

24.3.1. A hipótese prevista na subcláusula anterior será excepcionada quando se tratar da revisão dos parâmetros das tabelas 27.7 e Erro! Fonte de referência não encontrada., que será necessariamente realizada.

24.4. Para fins da análise da necessidade, conveniência ou oportunidade da revisão de que trata esta cláusula, cada PARTE detalhará, no prazo de 30 (trinta) dias da instauração do processo, as eventuais alterações sugeridas, com as justificativas correspondentes, estudos e outros documentos que embasem a sua proposta.

24.5. O procedimento de revisão ordinária será concluído mediante acordo entre as PARTES, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

24.6. Não chegando as PARTES a um acordo, observar-se-á o disposto no CAPÍTULO XIII – SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

24.7. Admite-se a participação de entidades, representantes da sociedade civil ou profissionais especializados no processo de revisão de que trata esta cláusula, para o levantamento de dados, confirmação de premissas e/ou elucidações de ordem técnica e econômica que se fizerem necessárias.

24.8. Do resultado do procedimento de revisão de que trata esta cláusula, poderá ser revisto o equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO, em benefício da CONCESSIONÁRIA ou do PODER CONCEDENTE, nos termos das cláusulas CLÁUSULA 26ª –, CLÁUSULA 27ª –deste CONTRATO.

CLÁUSULA 25ª – REVISÕES EXTRAORDINÁRIAS

25.1. Sem prejuízo das demais previsões deste CONTRATO e das prerrogativas legalmente conferidas ao PODER CONCEDENTE relativamente à imposição de novas obrigações, ou de alterações sobre o OBJETO, nos termos das subcláusulas 23.5 e 23.6, o PODER CONCEDENTE ou a CONCESSIONÁRIA poderão solicitar a revisão extraordinária do CONTRATO, sempre com vistas à regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e generalidade dos serviços do OBJETO, e desde que houver necessidade comprovada de inclusão e/ou exclusão de encargos neste CONTRATO, resultado de transformações tecnológicas supervenientes, ou da necessidade de adequação dos sistemas de mensuração da qualidade dos serviços prestados neste CONTRATO a padrões técnicos reconhecidos nacional ou internacionalmente.

25.2. A solicitação da CONCESSIONÁRIA deverá vir acompanhada das razões que justifiquem a revisão pretendida, com os detalhamentos, levantamentos, estudos ou pareceres técnicos julgados pertinentes.

25.3. Ao avaliar a solicitação encaminhada nos termos da subcláusula anterior, o PODER CONCEDENTE poderá consultar a opinião de outros órgãos e entidades técnicas envolvidas.

25.4. O procedimento de revisão extraordinária será concluído mediante acordo entre as PARTES, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

25.5. Não chegando as PARTES a um acordo, observar-se-á o disposto CAPÍTULO XIII – SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

25.6. Do resultado do procedimento de revisão de que trata esta cláusula, poderá ser revisto o equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO, em benefício da CONCESSIONÁRIA ou do PODER CONCEDENTE, nos termos das Cláusulas CLÁUSULA 26ª –, CLÁUSULA 27ª –e CLÁUSULA 28ª – deste CONTRATO.

25.7. A revisão extraordinária deste CONTRATO não poderá considerar eventos que tenham sido de conhecimento da PARTE interessada há mais de 01 (um) ano.

CLÁUSULA 26ª – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

26.1. Sempre que atendidas as condições deste CONTRATO e mantida a alocação de riscos nele estabelecida, considera-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

26.1.1. Sem prejuízo de outras hipóteses admitidas neste CONTRATO, é situação que justifica o reequilíbrio econômico-financeiro em favor do PODER CONCEDENTE a redução dos custos incorridos pela CONCESSIONÁRIA em razão do advento de quaisquer das hipóteses previstas nas subcláusulas 23.5 e 23.7, e nas Cláusulas CLÁUSULA 24ª – e CLÁUSULA 25ª –.

26.1.2. Sem prejuízo de outras hipóteses admitidas neste CONTRATO, é situação que justifica o reequilíbrio econômico-financeiro em favor da CONCESSIONÁRIA o aumento de custos e despesas incorridos pela CONCESSIONÁRIA em razão do advento de quaisquer das hipóteses previstas nas subcláusulas 23.5 e 23.7, e nas Cláusulas CLÁUSULA 24ª – e CLÁUSULA 25ª –.

26.2. As PARTES poderão solicitar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas situações indicadas nas subcláusulas 23.5 e 23.7, e nas Cláusulas CLÁUSULA 24ª – eCLÁUSULA 25ª –, observado o procedimento definido neste CONTRATO.

26.3. Além das demais hipóteses previstas expressamente neste CONTRATO, as PARTES poderão solicitar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em decorrência da supressão ou implantação de VAGAS, nos termos da Cláusula CLÁUSULA 27ª –.

26.4. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será efetivada, de comum acordo entre as PARTES, mediante as seguintes modalidades:

a) prorrogação ou redução do prazo da CONCESSÃO;

b) readequação dos ÍNDICES DE DESEMPENHO que compõem o FATOR DE DESEMPENHO, previstos no ANEXO IV – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO;

c) revisão dos encargos e obrigações assumidos pela CONCESSIONÁRIA, inclusive prazos vinculantes à CONCESSIONÁRIA;

d) revisão do valor devido a título de OUTORGA FIXA ao PODER CONCEDENTE, para mais ou para menos;

e) pagamento de indenização em dinheiro;

f) outra forma definida em comum acordo entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA;

g) combinação das modalidades anteriores; ou

h) quaisquer outras medidas legalmente admitidas e aptas a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

26.5. As alternativas para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não poderão alterar a alocação de riscos originalmente prevista neste CONTRATO.

CLÁUSULA 27ª – REVISÃO AUTOMÁTICA DE DESEQUILÍBRIO POR SUPRESSÃO OU IMPLANTAÇÃO DE VAGAS

27.1. Na hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO decorrente da ampliação ou redução do número de VAGAS, deve-se adotar o procedimento regrado por esse capítulo.

27.2. A Revisão Automática de Desequilíbrio se dará com periodicidade mensal, com base nas informações contidas no RELATÓRIO DE VAGAS.

27.3. Será calculado o valor do desequilíbrio do mês apurado considerando as VAGAS implantadas ou suprimidas no mês apurado e nos meses anteriores, inclusive, de acordo com a seguinte fórmula:

𝐷𝑡 = ∑ (𝑉𝐼𝑖 × 𝑉𝐷𝐷𝐼𝑖 × 𝑑𝑖𝑖) + ∑ (𝑉𝑆j × 𝑉𝐷𝐷𝑆j × 𝑑𝑠j)

Em que,

𝐷𝑡 é o valor de desequilíbrio no mês apurado;

𝑉𝐼𝑖 são as vagas implantadas no mês apurado e nos meses anteriores;

𝑉𝐷𝐷𝐼𝑖 é Valor de Desequilíbrio Diário por VAGA Implantada no mês apurado e nos meses anteriores, conforme a tabela da subcláusula 27.7;

𝑑𝑖𝑖 é o número de dias de efetiva operação do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO contados a partir do dia da ocorrência da implantação de cada VAGA implantada no mês apurado e nos meses anteriores;

𝑉𝑆j são as vagas suprimidas no mês apurado e nos meses anteriores;

𝑉𝐷𝐷𝑆j é Valor de Desequilíbrio Diário por VAGA Suprimida no mês apurado e nos meses anteriores, conforme a tabela da subcláusula 27.7;

𝑑𝑠j é o número de dias de efetiva operação do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO contados a partir do dia da ocorrência da supressão de cada VAGA suprimida no mês apurado e nos meses anteriores.

j se refere a determinada VAGA suprimida.

27.4. Na hipótese do RELATÓRIO DE VAGAS demonstrar que 𝐷𝑡 excede o limite superior ou inferior da BANDA, caberá a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro mediante o procedimento constante na subcláusula 27.10.

27.4.1. Caso Dt exceda o limite superior da BANDA, ocorrerá a recomposição em favor do PODER CONCEDENTE;

27.4.2. Caso Dt exceda o limite inferior da BANDA, ocorrerá a recomposição em favor do PODER CONCEDENTE;

27.4.3. Os limites da BANDA serão reajustados anualmente pelo ÍNDICE DE REAJUSTE.

27.5. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata essa Cláusula deverá anular o valor de desequilíbrio, calculado na subcláusula 27.4, no montante que exceder o limite superior ou inferior BANDA.

27.6. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro que trata essa Cláusula se dará por meio da alteração do valor devido a título de OUTORGA FIXA ao PODER CONCEDENTE, para mais ou para menos.

27.6.1. Os pagamentos devidos devem ser efetuados no mês seguinte à apuração de cada RELATÓRIO DE VAGAS.

27.7. Para o cálculo do valor de desequilíbrio diário gerado pela implantação ou supressão de determinada VAGA, deve-se verificar a CLASSE da VAGA, de acordo com a sua localização entre as REGIÕES, conforme a tabela abaixo:

Nº Região	Regiões	Classe
1 -	Liberdade	4
2 -	República	2
3 -	Gasômetro	2
4 -	Santa Cecília	3
5 -	Santa Efigênia	4
6 -	Mercado	4
7 -	Prates	3
8 -	Xxxx Xxxxxxx	4
9 -	Santana	3
10 -	Brás	2
11 -	Oriente	3
12 -	Silva Teles	4
13 -	Penha	1
14 -	Tatuapé I	3
15 -	Moóca	2
16 -	Ipiranga	2
17 -	Vila Formosa	2
18 -	Itaquera	1

19 -	Conceição	2
20 -	Xxxxxxxxx xx Xxxxx	3
21 -	Vila Clementino	4
22 -	Tutóia	2
23 -	Bela Vista	2
24 -	Tatuapé II	1
25 -	Vinte e Cinco de Março	2
26 -	Xxxxxx Xxxxx	4
27 -	Pari	3
28 -	Cambuci I	2
29 -	Cambuci II	2
30 -	Pompeia	4
31 -	Xxxxxxx Xxxxxx	1
32 -	Angélica	4
33 -	Lorena	4
34 -	Augusta	4
35 -	Estados Unidos I	3
36 -	Pamplona	3
37 -	Eng. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx	2
38 -	Paraíso	4
39 -	Moema	4
40 -	Vila Mariana	4
41 -	Xxxxx xx Xxxxxx	0
42 -	Aeroporto	1
43 -	Santo Amaro	2
44 -	Brooklin	4
45 -	Itaim	4
46 -	Cidade Jardim	2
47 -	Faria Lima	3
48 -	Pinheiros	3
49 -	Vila Olímpia	3
50 -	Lapa	3
51 -	Perdizes	3
52 -	Vila Sabrina	1
53 -	Xxxxx Xxxxxxxxx	0
54 -	Estados Unidos II	3
55 -	Ibirapuera	4
56 -	Vila Prudente	2
57 -	Museu do Ipiranga	1

60 -	Belém	1
62 -	Vila Maria	1
63 -	Cachoeirinha	1
64 -	São Miguel	1
67 -	Socorro	1
73 -	Tatuapé III	1
74 -	Aclimação	2
75 -	Guaianases	1
78 -	São João Clímaco	1
79 -	Água Rasa	1

27.8. Para VAGAS que não constam em REGIÕES contidas na tabela do subitem Erro! Fonte de referência não encontrada., será considerada a CLASSE 5, até a revisão ordinária subsequente, para fins de implantação e supressão.

27.9. A partir da CLASSE da VAGA, deve-se verificar o seu valor de desequilíbrio diário gerado pela implantação ou supressão, conforme a tabela abaixo:

Classe		Valor de Desequilíbrio Diário por VAGA Implantada	Valor de Desequilíbrio Diário por VAGA Suprimida
1	R$ 2,01 (dois reais e um centavo)		- R$ 2,01 (dois reais e um centavo centavos negativos)
2	R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos)		- R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos negativos)
3	R$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos)		- R$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos negativos)
4	R$ 13,30 (treze reais e trinta centavos)		- R$ 13,30 (treze reais e trinta centavos negativos)
5	R$ 7,41 (sete reais e quarenta e um centavos)		- R$ 7,41 (sete reais e quarenta e um centavos negativos)

27.9.1. O valor de desequilíbrio diário por VAGA implantada ou suprimida será reajustado anualmente pelo ÍNDICE DE REAJUSTE.

27.10. Por ocasião da revisão ordinária, a tabela constante na subcláusula Erro! Fonte de referência não encontrada., bem como a tabela constante na subcláusula Erro! Fonte de referência não encontrada., serão revisadas com vistas a atualizar as CLASSES das REGIÕES e o valor de desequilíbrio diário por VAGA.

27.10.1. As CLASSES das REGIÕES serão revisadas a partir da distribuição das REGIÕES em quartis que as dividem por ordenação da menor à maior ocupação registrada em cada REGIÃO durante intervalo entre as revisões ordinárias ou no período entre a DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO e primeira revisão ordinária, sendo a CLASSE 1 a de menor ocupação e CLASSE 4 a de maior ocupação.

27.10.2. O valor de desequilíbrio diário por VAGA será revisado para refletir a receita média por VAGA de cada uma das CLASSES auferida pela CONCESSIONÁRIA durante intervalo entre as revisões ordinárias ou no período entre a DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO e primeira revisão ordinária.

CLÁUSULA 28ª – PROCEDIMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

28.1. O procedimento para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser instaurado por qualquer uma das PARTES, após processo de revisão ordinária ou extraordinária, quando se verificar o desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, mediante a apresentação de relatório técnico.

28.2. Na hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO decorrente da redução ou ampliação do número de VAGAS, deve-se adotar a metodologia e o procedimento identificados na Cláusula CLÁUSULA 27ª –

28.3. A análise da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pressupõe a verificação das condições econômicas globais do ajuste, tomando-se como base os efeitos dos eventos que lhe deram causa, descritos em um relatório técnico a ser apresentado pela PARTE interessada, o qual poderá vir acompanhado de laudo pericial, estudos independentes e/ou outros documentos considerados pertinentes.

28.4. O relatório técnico de que tratam as subcláusulas anteriores deverá demonstrar os efeitos dos eventos nele citados em um fluxo de caixa elaborado especificamente para a sua demonstração, considerando, dentre outros, a estimativa de variação de investimentos, a demonstração fundamentada dos custos ou despesas incorridos e a sugestão das medidas a serem adotadas para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.

28.5. Quando o pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro for iniciado, a PARTE solicitante observará o que segue:

a) o pedido deverá ser acompanhado de relatório técnico, laudo pericial e/ou estudo independente que efetivamente demonstre o impacto da ocorrência, na forma estabelecida nas subcláusulas anteriores, contemplando ainda dados como a data da ocorrência e a provável duração da hipótese ensejadora da recomposição;

b) o pedido deverá ser acompanhado de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito, podendo o PODER CONCEDENTE solicitar laudos econômicos específicos da CONCESSIONÁRIA, ou estudos elaborados por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal ou, ainda, por entidades independentes; e

c) o pedido, conforme o caso, deverá conter a indicação da pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro numa das formas indicadas na subcláusula 26.4, trazendo a demonstração circunstanciada dos pressupostos e parâmetros utilizados e informando os impactos e as eventuais alternativas de balanceamento das prestações entre as PARTES.

28.6. O PODER CONCEDENTE terá livre acesso às informações, bens e instalações da CONCESSIONÁRIA ou de terceiros por ela contratados para aferir o alegado pela CONCESSIONÁRIA na hipótese de pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por esta apresentado.

28.7. Para a confirmação das situações apontadas como ensejadoras de desequilíbrio econômico-financeiro e para o dimensionamento dos efeitos e medidas delas resultantes, as PARTES poderão contar com a participação de entidade especializada especialmente contratada para essa finalidade.

28.8. O procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro iniciado por qualquer uma das PARTES deverá ser objeto de comunicação à outra PARTE, consignando-se a ela o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para manifestação.

28.9. Findo o prazo de que trata a subcláusula 28.8 e não havendo manifestação da CONCESSIONÁRIA no caso de o processo ter sido instaurado pelo PODER CONCEDENTE, será considerada aceita, de imediato, a proposta de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do PODER CONCEDENTE.

28.10. Respondida a proposta pela CONCESSIONÁRIA, no caso de o processo ter sido instaurado pelo PODER CONCEDENTE, ele terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir sobre a recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

28.11. Caso se verifique a procedência, ao final, do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apresentado, os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do procedimento serão arcados exclusivamente pela PARTE que deu causa ao desequilíbrio, mediante a compensação do valor respectivo no montante da OUTORGA FIXA imediatamente subsequente à decisão.

28.11.1. Caso ambas ou nenhuma das PARTES tiver dado causa ao desequilíbrio, os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do procedimento serão arcados por ambas as PARTES em igual valor.

28.12. O procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO deverá ser concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação, devidamente justificada, para a complementação da instrução do respectivo procedimento.

28.13. Decorridos 90 (noventa) dias após a apresentação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por requerimento da CONCESSIONÁRIA e não sendo encontrada solução amigável, ou ainda, em caso de discordância quanto à necessidade de recomposição ou quanto aos valores e/ou demais dados indicados, as PARTES poderão recorrer aos procedimentos previstos no CAPÍTULO XIII – SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

28.14. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será realizada de forma que seja nulo o valor presente líquido da diferença entre: (i) o fluxo de caixa estimado do projeto sem se considerar o impacto do evento; e (ii) os fluxos marginais necessários à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, tomando-se em conta a aplicação das modalidades de recomposição previstas na subcláusula 26.4.

28.15. Para fins de determinação do fluxo de caixa marginal, deverão ser utilizadas as melhores informações disponíveis e atualizadas para se estimar o valor dos investimentos, dos custos e das despesas, bem como eventuais receitas e outros ganhos, resultantes do evento de desequilíbrio, tomando-se por base as melhores referências de preço do setor público e/ou do setor privado disponíveis no momento do pleito, incluindo-se valores praticados em contratos pretéritos celebrados pelo PODER CONCEDENTE, pelos acionistas da SPE, ou por outras empresas, levantamentos de mercado e publicações específicas sobre preços de itens e insumos utilizados em cada caso, e, na indisponibilidade de informações mais atuais, das projeções realizadas por ocasião da LICITAÇÃO.

28.16. Na hipótese de novos investimentos ou serviços solicitados pelo PODER CONCEDENTE, e não previstos neste CONTRATO, o PODER CONCEDENTE poderá requerer à CONCESSIONÁRIA, previamente ao processo de recomposição do equilíbrio econômico-

financeiro, a elaboração de projetos básico e executivo a serem submetidos à sua análise, cujo ônus de elaboração será suportado pelo PODER CONCEDENTE, contendo todos os elementos necessários à precificação do investimento e às estimativas do impacto da obra ou serviço sobre as receitas da CONCESSIONÁRIA, observado, para todos os efeitos, o disposto na subcláusula anterior.

28.17. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser realizada anteriormente ou posteriormente ao efetivo impacto do evento que der razão à situação de desequilíbrio, sendo, para tanto, calculado o valor presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal, conforme a subcláusula 28.14, na data da avaliação.

28.18. Para eventos de desequilíbrio já ocorridos, a taxa de desconto real anual a ser utilizada no cálculo do valor presente na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por Fluxo de Caixa Marginal será composta pela média dos últimos 03 (três) meses da taxa de rendimento de venda do Tesouro IPCA com Juros Semestrais (antigas Notas do Tesouro Nacional Série B – NTN-B), ex ante a dedução do Imposto de Renda, com vencimento em 15/08/2050, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, apurada na data do efetivo impacto do evento de desequilíbrio no fluxo de caixa da CONCESSIONÁRIA, acrescida de um prêmio de risco de 2,69%

a.a. (dois vírgula sessenta e nove por cento ao ano).

28.19. Para impactos futuros, a taxa de desconto real anual a ser utilizada no cálculo do valor presente será composta pela média dos últimos 03 (três) meses da taxa de rendimento de venda do Tesouro IPCA com Juros Semestrais (antigas Notas do Tesouro Nacional Série B – NTN-B), ex ante a dedução do Imposto de Renda, com vencimento em 15/08/2050, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, apurada na data de formalização do reequilíbrio mediante assinatura do correspondente aditivo contratual, acrescida de um prêmio de risco de 2,69% a.a. (dois vírgula sessenta e nove por cento ao ano).

28.20. Em caso de extinção ou de recompra pelo Governo Federal dos títulos de que tratam as subcláusulas acima, as PARTES estipularão de comum acordo a nova metodologia de cálculo da taxa de desconto real anual e prêmio de risco a ser adotada.

28.21. Quando os fluxos de caixa do negócio forem apurados em moeda nacional corrente (real), a taxa de desconto descrita nas subcláusulas 28.18 e 28.19 deverá incorporar o ÍNDICE DE REAJUSTE.

28.22. No caso de o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO ser recomposto por alteração do prazo da CONCESSÃO, deverá ser incluído no cálculo, caso haja, os custos e despesas com os reinvestimentos em decorrência da depreciação dos BENS REVERSÍVEIS.

CLÁUSULA 29ª – REAJUSTE TARIFÁRIO

29.1. O valor da TARIFA poderá ter seu primeiro reajuste após 1 (um) ano, contado a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO, com a finalidade de incorporar a variação do ÍNDICE DE REAJUSTE, obedecida a legislação federal regente da matéria.

29.2. Com antecedência de 30 (trinta) dias da possível data do reajuste, conforme disposto na subcláusula acima, a CONCESSIONÁRIA deverá comunicar ao PODER CONCEDENTE a sua intenção de reajustar ou não a TARIFA.

29.2.1. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA optar pelo reajuste, o valor corrigido e fixado da TARIFA será divulgado mediante publicação de Decreto do PODER CONCEDENTE a ser publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo.

29.2.2. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA optar pelo não reajuste, este não poderá ser incluído, de forma cumulativa, para o ano posterior.

29.3. A data-base para os reajustes seguintes do valor da TARIFA e da comunicação a ser feita pela CONCESSIONÁRIA será a data do primeiro reajuste e da primeira comunicação, de forma que nos anos posteriores deverão ser realizados sempre no mesmo dia e mês em que foram realizados.

CAPÍTULO X – GARANTIAS E SEGUROS

CLÁUSULA 30ª – GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA

30.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a CONCESSIONÁRIA deverá prestar GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO correspondente a R$ 47.043.928,66 (quarenta e sete milhões, quarenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), em uma das modalidades definidas nas subcláusulas abaixo, a seu critério, montante equivalente a 2,3% (dois vírgula três por cento) do VALOR DO CONTRATO, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações constantes no presente CONTRATO.

30.2. A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO servirá para cobrir:

a) o ressarcimento de custos e despesas incorridas pelo PODER CONCEDENTE face ao inadimplemento da CONCESSIONÁRIA;

b) o pagamento da OUTORGA FIXA, no caso de atraso de pagamento pela CONCESSIONÁRIA de mais de 10 (dez) dias contados após o vencimento da parcela correspondente;

c) o pagamento da OUTORGA VARIÁVEL, no caso de atraso de pagamento pela CONCESSIONÁRIA de mais de 10 (dez) dias contados após o vencimento da parcela correspondente;

d) a devolução dos bens integrantes da CONCESSÃO em desconformidade com as exigências estabelecidas neste CONTRATO ou em seus ANEXOS; e/ou

e) o pagamento das multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA em razão de inadimplemento no cumprimento de suas obrigações contratuais, cuja quitação não ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis da respectiva imposição; e/ou

f) o pagamento de indenização no caso de caducidade, nos termos da subcláusula 43.4.1.

30.3. Se o valor das multas contratuais eventualmente impostas à CONCESSIONÁRIA for superior ao valor da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, além da perda desta, a CONCESSIONÁRIA responderá pela diferença e pela reposição do valor integral da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste CONTRATO.

30.4. Sempre que utilizada a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá recompor o seu valor integral, observado prazo idêntico ao da subcláusula anterior.

30.5. A recomposição de que trata a subcláusula anterior poderá ser efetuada pela CONCESSIONÁRIA mediante complementação da garantia existente ou contratação de nova(s) garantia(s), de maneira que o valor total da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO seja sempre equivalente ao montante definido na subcláusula 30.1, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste CONTRATO.

30.6. A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO referida nesta cláusula poderá assumir qualquer das seguintes modalidades:

a) caução em dinheiro, em moeda nacional (reais), depositada em conta corrente a ser indicada pelo PODER CONCEDENTE;

b) caução em títulos da dívida pública federal, não gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, nem adquiridos compulsoriamente, registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil;

c) seguro-garantia, fornecido por companhia seguradora autorizada a funcionar no Brasil, com a apresentação da respectiva certidão vigente de regularidade da SUSEP; ou

d) fiança bancária, fornecida por instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil, com classificação em escala nacional superior ou igual a "Xx0.xx", "brAA" ou "A(bra)", conforme divulgado pelas agências de risco Moody's, Standard & Poors ou Fitch, em favor do PODER CONCEDENTE.

30.7. A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ofertada não poderá conter quaisquer ressalvas ou condições que possam dificultar ou impedir sua execução, ou que possam suscitar dúvidas quanto à sua exequibilidade, devendo a CONCESSIONÁRIA promover as renovações e atualizações que forem necessárias à sua plena vigência durante o CONTRATO.

30.8. As GARANTIAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO apresentadas na modalidade seguro- garantia deverão seguir o disposto na Circular SUSEP nº 477/2013 ou em norma que venha substituí-la.

30.9. Para a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO apresentada na modalidade caução em títulos da dívida pública federal, serão admitidos os seguintes títulos:

a) Tesouro Prefixado;

b) Tesouro Selic;

c) Tesouro IPCA com Juros Semestrais;

d) Tesouro IPCA;

e) Tesouro IGPM com Juros Semestrais; e

f) Tesouro Prefixado com Juros Semestrais.

30.10. As despesas referentes à prestação da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, incluída a sua recomposição, serão de responsabilidade exclusiva da CONCESSIONÁRIA.

30.11. Caso seja utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter vigência de, no mínimo, 01 (um) ano, com cláusula de renovação até a extinção das obrigações da CONCESSIONÁRIA.

30.12. Na hipótese de não ser possível prever a renovação de obrigações na respectiva apólice na forma prevista na subcláusula 30.11, a CONCESSIONÁRIA deverá contratar nova GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.

30.13. A apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao PODER CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA, no mínimo 90 (noventa) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.

30.14. No caso de a seguradora não renovar a apólice de seguro-garantia, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar garantia de valor e condições equivalentes, para aprovação do PODER CONCEDENTE, até 05 (cinco) dias úteis antes do vencimento da apólice, independentemente de notificação.

30.15. Durante a vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá substituir a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO prestada por qualquer das modalidades admitidas nesta cláusula, mediante prévia aprovação do PODER CONCEDENTE.

30.16. A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO será reajustada periodicamente pelo ÍNDICE DE REAJUSTE.

30.17. Sempre que se verificar o reajuste da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá complementá-la, no prazo de 10 (dez) dias a contar da vigência do reajuste, de modo a manter inalterada a proporção fixada nesta cláusula, sob pena de caracterizar-se inadimplência da CONCESSIONÁRIA e serem aplicadas as penalidades cabíveis.

30.18. A CONCESSIONÁRIA permanecerá responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento de eventuais multas e indenizações, independentemente da utilização da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.

30.19. A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, observado o montante mínimo definido nesta cláusula, deverá permanecer em vigor até, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias após a extinção do CONTRATO.

30.20. A restituição ou liberação da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO dependerá da comprovação do integral cumprimento de todas as obrigações, incluindo trabalhistas e

previdenciárias da CONCESSIONÁRIA, bem como da entrega dos BENS REVERSÍVEIS em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção.

CLÁUSULA 31ª – GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO FINANCIADOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA

31.1. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA vir a celebrar contrato de FINANCIAMENTO com terceiro, nos termos da cláusulaCLÁUSULA 17ª –deste CONTRATO, ela poderá oferecer em garantia, de acordo com o disposto nos artigos. 28 e 28-A da Lei Federal nº 8.987/1995, os direitos emergentes da CONCESSÃO, observadas as disposições abaixo.

31.2. O oferecimento, em garantia, dos direitos emergentes da CONCESSÃO no(s) FINANCIAMENTO(S) vinculado(s) ao OBJETO somente poderá ocorrer até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da CONCESSÃO.

31.3. As ações de emissão da CONCESSIONÁRIA poderão, mediante prévia comunicação ao PODER CONCEDENTE, ser dadas em garantia de FINANCIAMENTO(S), ou como contra garantia de operações diretamente vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do CONTRATO, estando a sua execução, porém, condicionada à prévia autorização do PODER CONCEDENTE, observado o disposto nas cláusulas CLÁUSULA 7ª – eCLÁUSULA 8ª –deste CONTRATO.

31.4. É permitida a cessão, pela CONCESSIONÁRIA, de direitos decorrentes deste CONTRATO a terceiros, bem como a realização de pagamento direto, em nome do FINANCIADOR, das obrigações pecuniárias assumidas pelo PODER CONCEDENTE, nos termos deste CONTRATO, tais como os relativos às indenizações eventualmente devidas a ela pelo PODER CONCEDENTE, inclusive por extinção antecipada do CONTRATO, e de quaisquer outros valores que a CONCESSIONÁRIA tenha direito a receber no âmbito da CONCESSÃO.

31.5. Os contratos de FINANCIAMENTO da CONCESSIONÁRIA poderão outorgar ao(s) FINANCIADOR(ES), de acordo com as regras de direito privado aplicáveis, o direito de assumir o CONTROLE da SPE em caso de inadimplemento contratual pela CONCESSIONÁRIA dos referidos contratos de FINANCIAMENTO ou em caso de inadimplemento deste CONTRATO, quando constatado que tais inadimplementos inviabilizem ou coloquem em risco a CONCESSÃO.

31.6. A autorização do PODER CONCEDENTE para a assunção do CONTROLE da SPE de que trata a subcláusula anterior dependerá, única e exclusivamente, da comprovação, por parte do(s) FINANCIADOR(ES), de que atende(m) aos requisitos de habilitação jurídica e regularidade fiscal aplicáveis, previstos no EDITAL.

31.7. Sem prejuízo do disposto na subcláusula 9.11 deste CONTRATO, o pedido para a autorização da assunção do CONTROLE, que será apresentado por escrito pela CONCESSIONÁRIA e pelo(s) FINANCIADOR(ES), deverá contemplar as justificativas e demais elementos que possam subsidiar a análise do pedido pelo PODER CONCEDENTE, dentre os quais:

a) a cópia de atas de reuniões de sócios ou acionistas da CONCESSIONÁRIA;

b) os relatórios de auditoria;

c) as demonstrações financeiras; e

d) outros documentos pertinentes.

31.8. A assunção do CONTROLE da CONCESSIONÁRIA nos termos desta cláusula não alterará as suas obrigações e de seus sócios ou acionistas controladores perante o PODER CONCEDENTE.

31.9. Caso o PODER CONCEDENTE entenda que o(s) FINANCIADOR(ES) não dispõe(m) de capacidade financeira ou que não preencha(m) os requisitos de habilitação necessários à assunção dos serviços e atividades, poderá negar, de maneira motivada, a assunção, por aquele(s) FINANCIADOR(ES), do CONTROLE da SPE.

31.10. Na hipótese de o PODER CONCEDENTE negar a assunção do CONTROLE da SPE pelo(s) FINANCIADOR(ES), além da demonstração cabal de que ele(s) não preenche(m) algum dos requisitos expressos neste CONTRATO, deverá conceder o prazo de 10 (dez) dias para que o(s) FINANCIADOR(ES) apresente(m) outra proposta para a assunção do CONTROLE da SPE e/ou a reestruturação da SPE para que se torne adimplente com as suas obrigações.

CLÁUSULA 32ª – SEGUROS

32.1. A CONCESSIONÁRIA deverá assegurar, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, além dos seguros exigíveis pela legislação aplicável, a existência e manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à CONCESSÃO.

32.2. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início ou prosseguir sem que a CONCESSIONÁRIA apresente ao PODER CONCEDENTE a comprovação de que as apólices dos seguros expressamente exigidos neste CONTRATO se encontram em vigor nas condições estabelecidas.

32.3. As apólices devem ser contratadas com seguradoras nacionais ou estrangeiras autorizadas a operar no Brasil pela SUSEP.

32.4. O PODER CONCEDENTE deverá ser indicado como cossegurado nas apólices de seguros, cabendo-lhe autorizar previamente o cancelamento, a suspensão, a modificação ou a substituição de quaisquer apólices contratadas pela CONCESSIONÁRIA, bem como a alteração nas coberturas e demais condições correspondentes, a fim de assegurar a adequação dos seguros às novas situações que ocorram durante o período do CONTRATO, dentro das condições da apólice.

32.5. As instituições financeiras que realizem empréstimos poderão ser incluídas nas apólices de seguro, na condição de cosseguradas ou beneficiárias, desde que a medida não prejudique os direitos assegurados ao PODER CONCEDENTE.

32.6. As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO ou a regulação setorial.

32.7. Anualmente, até o último dia útil da vigência da apólice, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s), bem como apólices, confirmando:

a) que todos os prêmios vencidos no ano imediatamente anterior foram devidamente quitados; e

b) que as apólices contratadas pela CONCESSIONÁRIA estão em plena vigência ou foram renovadas, devendo neste caso ser encaminhada ao PODER CONCEDENTE a comprovação da renovação.

32.8. A CONCESSIONÁRIA também deverá fornecer ao PODER CONCEDENTE, em prazo não superior a 30 (trinta) dias antes do fim da vigência de cada apólice, certificado emitido pela seguradora confirmando que as apólices de seguros contratados foram ou serão renovadas imediatamente após o seu vencimento, ou ainda novas apólices de seguros, sob pena de aplicação das sanções e penalidades previstas neste CONTRATO.

32.9. A CONCESSIONÁRIA contratará e manterá em vigor, no mínimo, os seguintes seguros:

a) de risco de danos morais, materiais e corporais, que compreenda todos e quaisquer acidentes, atos ou omissões causados pela CONCESSIONÁRIA, subcontratadas ou terceiros, ou de seus prepostos, administradores ou empregados, que sejam passíveis de responsabilização civil, inclusive por dano ambiental ou a empregado, com limite máximo de garantia coincidente com as melhores práticas de mercado para cada tipo de sinistro;

b) de riscos operacionais ou de riscos nomeados do tipo “todos os riscos”, incluindo, no mínimo, a cobertura de danos materiais por incêndio, tumulto ou manifestações populares, raios, explosões de qualquer natureza, raio, vendaval, ciclone, granizo, explosão, alagamentos e inundações, vazamento de tubulações e danos por água, danos elétricos e de equipamentos eletrônicos, lucros cessantes, roubo de bens, pequenas obras de engenharia; e

c) de responsabilidade civil para operações, que compreenda todos e quaisquer acidentes de prepostos ou empregados da CONCESSIONÁRIA, subcontratadas ou terceiros, ou por seus prepostos ou empregados, cobrindo qualquer prejuízo material, pessoal, moral ou outro, que venha a ser causado ou esteja relacionado com a execução da CONCESSÃO, inclusive, mas não se limitando a, a responsabilidade civil de empregador, mortes e danos corporais, morais e materiais causados a terceiros, responsabilidade civil cruzada, acidentes de trabalho.

32.10. Os valores das coberturas dos seguros previstos neste CONTRATO deverão ser coincidentes com as melhores práticas de mercado para cada tipo de sinistro.

32.11. Em caso de descumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, da obrigação de contratar e manter em plena vigência as apólices de seguro, o PODER CONCEDENTE, independentemente da prerrogativa de decretar a intervenção ou a caducidade da CONCESSÃO e de aplicar as demais penalidades correspondentes, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto dos prêmios respectivos, correndo a totalidade dos custos às expensas da CONCESSIONÁRIA.

32.12. Verificada a hipótese a que se refere a subcláusula anterior, a CONCESSIONÁRIA deverá, em até 15 (quinze) dias da data em que vier a ser notificada sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, reembolsar o PODER CONCEDENTE, sob pena de se executar a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, sendo-lhe ainda aplicadas as demais sanções previstas neste CONTRATO.

32.13. A CONCESSIONÁRIA é responsável pelo pagamento integral da franquia, em caso de utilização de quaisquer dos seguros por ela contratados.

32.14. Além dos seguros previstos nesta cláusula, a CONCESSIONÁRIA deverá contratar apólices de seguros específicas para as FONTES DE RECEITA, nos termos da legislação aplicável e de forma a manter vigentes as autorizações e licenças obtidas para explorá-los.

CAPÍTULO XI – REGIME DE BENS DA CONCESSÃO CLÁUSULA 33ª – BENS VINCULADOS À CONCESSÃO ‌

33.1. Os BENS VINCULADOS À CONCESSÃO são os bens integrantes ou não do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, necessários à implantação e à execução adequada e contínua do OBJETO.

33.2. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter, em bom estado de funcionamento, conservação, acessibilidade, sustentabilidade ambiental e segurança, às suas expensas, os BENS VINCULADOS À CONCESSÃO, durante toda a vigência do CONTRATO, efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho da CONCESSÃO.

33.3. Ressalvadas as hipóteses previstas na presente cláusula, a utilização direta de equipamentos, infraestrutura ou quaisquer outros bens, que não sejam de propriedade da CONCESSIONÁRIA na execução do OBJETO, dependerá de autorização prévia, específica e expressa do PODER CONCEDENTE, mediante solicitação a ele encaminhada pela CONCESSIONÁRIA na qual se demonstre a inexistência de qualquer prejuízo para a continuidade dos serviços do OBJETO em caso de extinção da CONCESSÃO.

33.4. O PODER CONCEDENTE poderá autorizar a utilização dos bens de terceiros pela CONCESSIONÁRIA, desde que reste comprovada a inexistência de risco à continuidade do OBJETO, e não reste prejudicada o retorno dos BENS REVERSÍVEIS ao final da CONCESSÃO.

33.5. Para fins da autorização de que trata a subcláusula 33.3, o PODER CONCEDENTE poderá exigir que o contrato celebrado entre o terceiro envolvido e a CONCESSIONÁRIA contenha disposição pela qual o terceiro se obrigue, em caso de extinção da CONCESSÃO, a manter tal contrato e a sub-rogar o PODER CONCEDENTE ou terceiros por esse indicados nos direitos dele decorrentes, por prazo a ser ajustado em cada caso, entre as PARTES.

33.6. São bens cuja reversão não é obrigatória e que não dependem da autorização prévia de que trata a subcláusula 33.3, sendo, portanto, admitido o aluguel, o comodato, o mútuo, o leasing ou outra forma jurídica prevista na legislação, para a sua utilização na CONCESSÃO:

a) os materiais e mobiliário de escritório, equipamentos e suprimentos de informática (computadores, impressoras, projetores etc.) e programas de computador; equipamentos e aparelhos de som, de projeção e de audiovisual;

b) os objetos e bens utilizados diretamente nas atividades de limpeza das VAGAS;

c) os objetos e bens móveis utilizados diretamente nas atividades desempenhadas para exploração de FONTES DE RECEITAS; e

d) os equipamentos e ferramentas de manutenção.

33.7. É vedada a autorização de que trata a subcláusula anterior para os seguintes bens, que são considerados, de antemão, BENS REVERSÍVEIS:

a) todos os materiais, equipamentos e sistemas utilizados para a prestação do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO;

b) todos os materiais, equipamentos e mecanismos dedicamos ao apoio à fiscalização;

c) a infraestrutura permanente e fixa, rede de tecnologia da informação, elétrica, de som, de imagem e de iluminação;

d) a infraestrutura de sinalização vertical e horizontal VIÁRIA;

e) os sistemas e equipamentos de climatização, hidráulico e de energia;

f) o Sistema de Tecnologia da Informação do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; e

g) a propriedade intelectual sobre marcas relacionadas ao OBJETO.

33.8. Os BENS REVERSÍVEIS deverão ser permanentemente inventariados pela CONCESSIONÁRIA.

33.9. Sem prejuízo da obrigação de inventariar os bens, deverá a CONCESSIONÁRIA apresentar ao PODER CONCEDENTE, até o primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano, relatório circunstanciado que retrate a situação de todos os BENS VINCULADOS À CONCESSÃO.

33.10. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a entregar os BENS REVERSÍVEIS em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção.

33.11. Os BENS REVERSÍVEIS serão transferidos ao PODER CONCEDENTE livres de quaisquer ônus ou encargos.

33.12. Todos os BENS VINCULADOS À CONCESSÃO ou investimentos neles realizados deverão ser integralmente depreciados ou amortizados contabilmente pela CONCESSIONÁRIA no prazo da CONCESSÃO, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer pleito de reequilíbrio econômico financeiro ou indenização ao final do prazo do CONTRATO à CONCESSIONÁRIA.

33.13. A CONCESSIONÁRIA somente poderá alienar os BENS REVERSÍVEIS se proceder à sua imediata substituição por outros em condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos, salvo nos casos em que comprovadamente tais bens se mostrarem não mais necessários à execução das obras e atividades remanescentes da CONCESSÃO, devendo, para tanto, comunicar previamente o PODER CONCEDENTE e proceder à atualização do respectivo inventário dos BENS REVERSÍVEIS.

33.14. Qualquer alienação ou substituição de BENS REVERSÍVEIS que a CONCESSIONÁRIA pretenda realizar, nos últimos 02 (dois) anos do prazo final da CONCESSÃO, deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo PODER CONCEDENTE.

33.15. Os BENS REVERSÍVEIS não poderão ser sujeitos a penhor ou constituição de direito real em garantia.

33.16. A CONCESSIONÁRIA fica expressamente autorizada a propor, em nome próprio, quaisquer medidas judiciais cabíveis para assegurar ou recuperar a posse dos BENS REVERSÍVEIS.

CLÁUSULA 34ª – REVERSÃO DOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO

34.1. Extinta a CONCESSÃO, retornam ao PODER CONCEDENTE os BENS REVERSÍVEIS, os direitos e os privilégios vinculados à exploração do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO transferido à CONCESSIONÁRIA, ou por esta adquiridos ou implantados.

34.2. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do termo final do CONTRATO, as PARTES deverão estabelecer os procedimentos para avaliar os BENS VINCULADOS À CONCESSÃO, com laudos e relatórios técnicos emitidos por profissional habilitado, com o fim de identificar aqueles prescindíveis à continuidade da execução do OBJETO e revisar o inventário dos BENS REVERSÍVEIS.

34.3. Procedida a avaliação e identificação dos BENS REVERSÍVEIS, será realizada, por ocasião da reversão, a lavratura do respectivo Termo Definitivo de Devolução dos Bens Reversíveis pelas PARTES.

34.4. Caso haja divergência entre as PARTES quanto à avaliação prevista na subcláusula anterior, admitir-se-á o recurso ao expediente de solução de conflitos estabelecido neste CONTRATO, nos termos do Capítulo XIII.

34.5. Enquanto não for expedido o Termo de Devolução dos Bens Reversíveis, não será liberada a GARANTIA DE EXECUÇÃO deste CONTRATO.

34.6. A reversão será gratuita e automática, com os bens em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção e livres de quaisquer ônus ou encargos, observado, em todo o caso, o princípio da atualidade.

CAPÍTULO XII – SANÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS PARTES CLÁUSULA 35ª – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ‌

35.1. O não cumprimento pela CONCESSIONÁRIA das cláusulas deste CONTRATO e de seus ANEXOS, bem como das normas da legislação e regulamentação aplicáveis, ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades previstas na legislação e na regulamentação vigentes, a cominação, isolada ou concomitantemente, das penalidades fixadas nesta cláusula.

35.2. A gradação das penalidades a que está sujeita a CONCESSIONÁRIA observará a natureza da infração cometida, que variará conforme as seguintes categorias:

a) leve;

b) média;

c) grave; e

d) gravíssima.

35.3. A infração será considerada leve quando decorrer de condutas não dolosas da CONCESSIONÁRIA, das quais ela não obtenha qualquer proveito econômico.

35.3.1. O cometimento de infração de natureza leve ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência por escrito, que será formulada, quando for o caso, junto à determinação da adoção de medidas necessárias de correção; ou

b) multa, em caso de reincidência em uma mesma conduta que caracterize infração leve, dentro do período de 04 (quatro) meses consecutivos, no valor de até 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) do VALOR DO CONTRATO.

35.4. A infração será considerada média quando decorrer de conduta dolosa e/ou da qual se constate ter a CONCESSIONÁRIA se beneficiado economicamente, de forma direta ou indireta.

35.4.1. O cometimento de infração de natureza média ensejará a aplicação das seguintes penalidades, de maneira isolada ou concomitante:

a) advertência por escrito, que será formulada, quando for o caso, junto à determinação da adoção de medidas necessárias de correção; e/ou

b) multa no valor de até 0,1% (zero vírgula um por cento) do VALOR DO CONTRATO, que também será cominada, quando for o caso, junto à determinação da adoção de medidas necessárias de correção.

35.5. A infração será considerada grave quando decorrer de conduta dolosa e de má-fé da qual se constate ter a CONCESSIONÁRIA se beneficiado economicamente, de forma direta ou indireta, e que envolva prejuízo econômico em detrimento do PODER CONCEDENTE.

35.5.1. O cometimento de infração grave ensejará a aplicação das seguintes penalidades, de maneira isolada, ou concomitante à pena de multa:

a) advertência por escrito, que será formulada, quando for o caso, junto à determinação da adoção de medidas necessárias de correção;

b) multa no valor de até 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do VALOR DO CONTRATO, que também será cominada, quando for o caso, junto à determinação da adoção de medidas necessárias de correção; e/ou

c) suspensão temporária do direito de participação em licitações e impedimentos de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

35.6. A infração será considerada gravíssima quando constatado, diante das características do serviço prestado e do ato praticado pela CONCESSIONÁRIA, que suas consequências

revestem-se de grande lesividade ao interesse público, prejudicando o meio ambiente, o erário ou a própria continuidade do OBJETO.

35.6.1. O cometimento de infração gravíssima ensejará a aplicação das seguintes penalidades, de maneira isolada, ou concomitante à pena de multa:

a) multa no valor de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do VALOR DO CONTRATO, que também será cominada, quando for o caso, junto à determinação da adoção de medidas necessárias de correção;

b) suspensão temporária do direito de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e/ou

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONCESSIONÁRIA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior.

35.7. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nas subcláusulas anteriores, a reiteração, no tempo, do inadimplemento contratual pela CONCESSIONÁRIA conferirá ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de cominar multa moratória, observados os seguintes intervalos:

a) no mínimo 0,00025% (zero vírgula zero zero zero vinte e cinco por cento) e no máximo 0,0005% (zero vírgula zero zero zero cinco por cento) do VALOR DO CONTRATO, por dia, até a efetiva regularização da situação que caracterize infração de natureza leve ou média; e

b) no mínimo 0,00125% (zero vírgula zero zero cento e vinte e cinco por cento) e no máximo 0,0025% (zero vírgula zero zero vinte e cinco por cento) do VALOR DO CONTRATO, por dia, até a efetiva regularização da situação que caracterize infração de natureza grave ou gravíssima.

35.8. Para as seguintes infrações, a aplicação da sanção de multa seguirá os limites dispostos na tabela abaixo, tomando por base o valor do faturamento anual da concessionária:

	Ocorrência	Valor da multa a ser aplicada
1.	Não fornecimento ao PODER	0,01% (zero vírgula zero um por cento)

	CONCEDENTE de quaisquer documentos e informações pertinentes à CONCESSÃO	do valor da OUTORGA FIXA por dia
2.	Deixar de manter o inventário de bens atualizado	0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) do valor da OUTORGA FIXA por ocorrência
3.	Atraso no prazo para término do SISTEMA OPERACIONAL de acordo com o disposto neste CONTRATO	0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da OUTORGA FIXA por dia
4.	Não contratação ou não manutenção em vigor, durante todo o prazo da Concessão, das apólices de seguro, de acordo com o disposto neste CONTRATO	multa no valor de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da OUTORGA FIXA por dia
5.	Não contratação ou a manutenção da GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL em desacordo com as obrigações previstas neste CONTRATO	multa no valor de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da OUTORGA FIXA por dia
6.	Terem sido feitas 3 advertências à CONCESSIONÁRIA, estejam elas relacionadas ao mesmo fato ou não	0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) do valor da OUTORGA FIXA por ocorrência
7.	Descumprimento da metodologia, sistema ou tecnologia indicadas na PROPOSTA TÉCNICA	50% (cinquenta por cento) do valor da OUTORGA FIXA por ocorrência
8.	Descumprimento das correções e/ou complementações apontadas pelo PODER CONCEDENTE no exame do SISTEMA OPERACIONAL	0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da OUTORGA FIXA por dia

35.9. O PODER CONCEDENTE, na definição das espécies de penalidade de multa e das dosimetrias indicadas nas subcláusulas anteriores, levará em consideração as circunstâncias de cada caso de maneira motivada, observando, sempre, a proporcionalidade entre a gravidade

da falta e a intensidade da sanção, inclusive quanto ao número de USUÁRIOS atingidos e o prolongamento, no tempo, da situação que caracterizou a infração.

35.10. A prática de qualquer infração não poderá ensejar enriquecimento ilícito da CONCESSIONÁRIA, devendo o PODER CONCEDENTE assegurar a devolução, pela CONCESSIONÁRIA, ou a neutralização, de toda e qualquer vantagem obtida com a perpetração da infração, podendo, para tanto, executar a GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO e/ou adotar as demais medidas administrativas e judiciais pertinentes.

35.11. Sem prejuízo da aplicação de penalidades, o cometimento de infração grave ou gravíssima poderá acarretar a declaração de caducidade da CONCESSÃO.

35.12. A sanção contratual prevista no inciso III do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/1993, tal como as previstas no inciso IV do mesmo artigo, projeta efeitos para todos os órgãos e entidades de todos os entes federativos.

35.13. Todos os valores de multas previstos nesta cláusula serão atualizados pelo ÍNDICE DE REAJUSTE até a data da ocorrência que ensejou a aplicação da multa.

CLÁUSULA 36ª – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

36.1. O processo de aplicação das sanções previstas neste CONTRATO terá início com a lavratura do auto de infração correspondente pelo PODER CONCEDENTE, contendo os detalhes da infração cometida e a indicação da sanção potencialmente aplicável.

36.2. Lavrado o auto, a CONCESSIONÁRIA será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa prévia, salvo na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quando o prazo será de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 87, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

36.3. O auto de infração deverá indicar prazo razoável, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis, em que a CONCESSIONÁRIA deverá demonstrar a regularização da falha relacionada à infração imputada pelo PODER CONCEDENTE.

36.4. Na fase de instrução, a CONCESSIONÁRIA pode requerer, fundamentadamente, diligência e perícia, bem como juntar documentos e/ou pareceres e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, cabendo ao PODER CONCEDENTE recusar provas ilícitas e/ou medidas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

36.5. Encerrada a instrução processual, o PODER CONCEDENTE decidirá sobre a aplicação da sanção, estando facultado à CONCESSIONÁRIA a interposição de recurso para autoridade superior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

36.5.1. Na hipótese da sanção de declaração de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, consoante previsto no art. 109, III, da Lei Federal nº 8.666/1993.

36.6. Após a decisão de eventual recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE, na hipótese de aplicação da penalidade de multa, notificará por escrito a CONCESSIONÁRIA para realizar o pagamento dos valores correspondentes em até 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da notificação.

36.7. A falta de pagamento da multa no prazo estipulado acarretará a atualização monetária do débito pela variação do ÍNDICE DE REAJUSTE, e o acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente, nos termos da Lei Municipal nº 13.275/2002, a contar da data do respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da execução da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.

36.8. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas de que trata a presente cláusula reverterão em favor do PODER CONCEDENTE.

36.9. A aplicação das sanções previstas neste CONTRATO pelo descumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA não se confunde com a sistemática de avaliação dos ÍNDICES DE DESEMPENHO e cálculo do FATOR DE DESEMPENHO, intrínseca a esta CONCESSÃO.

36.10. Independentemente dos direitos e princípios previstos neste CONTRATO, poderão ser tomadas medidas cautelares urgentes pelo PODER CONCEDENTE, que não se confundem com o procedimento de intervenção, nas seguintes situações:

a) risco de descontinuidade da prestação da CONCESSÃO;

b) dano grave aos direitos dos USUÁRIOS, à segurança pública ou ao meio ambiente; ou

c) outras situações em que se verifique risco iminente, desde que motivadamente.

36.11. Aplica-se, supletivamente ao procedimento definido nesta cláusula, o disposto na Lei Municipal n° 14.141/2006.

36.12. Constatando-se que a infração contratual caracteriza infração ambiental, o PODER CONCEDENTE comunicará a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente imediatamente, sem prejuízo de comunicação ao Ministério Público, no caso de crime.

36.13. Caso a infração esteja tipificada no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, o PODER CONCEDENTE comunicará o fato à Controladoria Geral do Município preliminarmente à instauração do procedimento de apuração, a teor do art. 3º, § 7º, do Decreto Municipal nº 55.107/2014.

36.14. Para a execução deste CONTRATO, nenhuma das PARTES poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao OBJETO, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CAPÍTULO XIII – SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA 37ª – SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS POR MEDIAÇÃO

37.1. Na superveniência de qualquer controvérsia sobre a interpretação ou execução do CONTRATO, deverá ser instaurado procedimento de mediação para solução amigável e consensual da divergência.

37.2. O procedimento de mediação deverá ser instaurado, a pedido de quaisquer das PARTES, perante a Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nos termos do seu Regulamento.

37.3. A instauração do procedimento de mediação não desonera as PARTES de cumprirem as suas obrigações contratuais.

37.4. O procedimento de mediação será instaurado, a pedido de quaisquer das PARTES, mediante comunicação escrita endereçada à outra PARTE e à Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, delimitando o objeto da controvérsia e indicando, desde logo, o seu representante na mediação.

37.5. A outra PARTE deverá indicar igualmente o seu representante nos termos do Regulamento da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal.

37.6. Os membros da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo deverão proceder com oralidade, imparcialidade e pela busca pelo consenso, aplicando a eles o disposto na Lei Federal nº 13.140/2015.

37.6.1. Caso as PARTES, de comum acordo, encontrem uma solução amigável, essa poderá ser incorporada ao CONTRATO mediante assinatura de termo aditivo.

37.7. Se a PARTE se recusar, por qualquer forma, a participar do procedimento ou não indicar seu representante no prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerar-se-á prejudicada a mediação.

37.8. A mediação também será considerada prejudicada se o requerimento da PARTE interessada for rejeitado pela Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, ou se as PARTES não encontrarem uma solução amigável no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do pedido de instauração do procedimento, podendo esse prazo ser prorrogado por comum acordo pelas PARTES.

37.9. Prejudicado o procedimento de mediação, qualquer das PARTES deverá submeter ao procedimento arbitral.

37.9.1. Não se aplica ao presente CONTRATO a previsão de arbitramento de conflitos de que trata o Regulamento da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal.

CLÁUSULA 38ª – SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS POR ARBITRAGEM

38.1. Serão dirimidas por arbitragem as controvérsias decorrentes ou relacionadas ao CONTRATO, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, no que couber.

38.2. A arbitragem será instaurada e administrada pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CAM-CCBC), conforme as regras de seu regulamento, devendo ser realizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil e em língua portuguesa, e aplicado o direito brasileiro, sendo vedado o juízo por equidade.

38.3. Poderá ser escolhida Câmara de Arbitragem diversa da definida na subcláusula acima, mediante comum acordo entre as PARTES.

38.4. Sem prejuízo da propositura da ação de execução específica prevista no art. 7º da Lei Federal nº 9.307/1996, a PARTE que recusar a assinatura do compromisso arbitral, após

devidamente intimada, incorrerá também na multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso, até que cumpra efetivamente a obrigação.

38.4.1. A multa cominatória de que trata a subcláusula anterior ficará sujeita a reajuste anual, com data base na DATA DA ORDEM DE INÍCIO, pelo ÍNDICE DE REAJUSTE.

38.5. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) membros, cabendo a cada PARTE indicar um membro titular e, facultativamente, seu suplente, observado o regulamento da CAM-CCBC. Se qualquer das PARTES deixarem de indicar, a Presidência da Câmara de Arbitragem fará essas nomeações dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros.

38.6. O terceiro árbitro será escolhido de comum acordo pelos dois árbitros indicados pelas PARTES, devendo ter experiência comprovada na especialidade objeto da controvérsia.

38.7. A presidência do Tribunal Arbitral caberá ao terceiro árbitro.

38.8. Não havendo consenso entre os membros titulares escolhidos por cada PARTE, o terceiro árbitro e seu suplente serão indicados pela Câmara de Arbitragem, observado o requisito da subcláusula 38.6.

38.9. A PARTE vencida no procedimento de arbitragem arcará com todos os custos do procedimento, incluindo os honorários dos árbitros.

38.9.1. Na hipótese de procedência parcial do pleito levado ao Tribunal Arbitral, os custos serão divididos entre as PARTES, se assim entender pertinente o Tribunal Arbitral, na proporção da sucumbência de cada PARTE.

38.10. Caso seja necessária a obtenção de medidas coercitivas ou de urgência antes da constituição do Tribunal Arbitral, ou mesmo durante o procedimento amigável de solução de divergências, as PARTES poderão requerê-las diretamente ao Poder Judiciário.

38.11. As decisões do Tribunal Arbitral serão definitivas para o impasse e vincularão as PARTES.

CAPÍTULO XIV– INTERVENÇÃO CLÁUSULA 39ª – INTERVENÇÃO ‌

39.1. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, a fim de assegurar a adequação da prestação do serviço OBJETO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, nos termos do art. 32 e seguintes da Lei Federal n° 8.987/1995.

39.2. Quando não justificarem a caducidade da CONCESSÃO, são situações que autorizam a decretação da intervenção pelo PODER CONCEDENTE, a seu critério e à vista do interesse público, sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes:

a) paralisação das atividades OBJETO fora das hipóteses admitidas neste CONTRATO e sem a apresentação de razões aptas a justificá-las;

b) situações que impliquem elevado risco ao meio ambiente e à segurança de pessoas e bens;

c) má-administração que coloque em risco a continuidade da CONCESSÃO;

d) inadequações, insuficiências ou deficiências graves e reiteradas dos serviços, obras e demais atividades do OBJETO, caracterizadas pelo não atendimento sistemático das obrigações previstas neste CONTRATO;

e) utilização de infraestrutura utilizada para as atividades do OBJETO para fins ilícitos; e

f) omissão na prestação de contas ao PODER CONCEDENTE ou oferecimento de óbice à sua atividade fiscalizatória.

39.3. A intervenção será feita por ato do PODER CONCEDENTE, que conterá, dentre outras informações pertinentes:

a) os motivos da intervenção e sua justificativa;

b) o prazo, que será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável excepcionalmente por mais 01 (um) ano, de forma compatível e proporcional aos motivos que ensejaram a intervenção;

c) os objetivos e os limites da intervenção; e

d) o nome e a qualificação do interventor.

39.4. Decretada a intervenção, o PODER CONCEDENTE terá o prazo de 30 (trinta) dias para instaurar processo administrativo com vistas a comprovar as causas determinantes da medida e apurar eventuais responsabilidades, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

39.5. A decretação da intervenção levará ao imediato afastamento dos administradores da SPE, e não afetará o curso regular dos negócios da CONCESSIONÁRIA, tampouco seu normal funcionamento.

39.6. Não será decretada a intervenção quando, a juízo do PODER CONCEDENTE, ela for considerada inócua, injustamente benéfica à CONCESSIONÁRIA ou desnecessária.

39.7. Será declarada a nulidade da intervenção se restar comprovado que o PODER CONCEDENTE não observou os pressupostos legais e regulamentares, ou os princípios da Administração Pública, devendo a CONCESSÃO ser imediatamente devolvida à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo do seu direito a eventual indenização.

39.8. Cessada a intervenção, se não for extinta a CONCESSÃO, o OBJETO voltará a ser de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

39.9. As receitas realizadas durante o período de intervenção serão utilizadas para cobertura dos encargos previstos para o cumprimento do OBJETO, incluindo-se os encargos com seguros e garantias, encargos decorrentes de FINANCIAMENTO e o ressarcimento dos custos de administração.

39.9.1. O eventual saldo remanescente, finda a intervenção, será entregue à CONCESSIONÁRIA, a não ser que seja extinta a CONCESSÃO, situação em que tais valores reverterão ao PODER CONCEDENTE.

CAPÍTULO XV – EXTINÇÃO DA CONCESSÃO CLÁUSULA 40ª – CASOS DE EXTINÇÃO ‌

40.1. A CONCESSÃO será considerada extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:

a) o término do prazo contratual;

b) a encampação;

c) a caducidade;

d) a rescisão;

e) a anulação; ou

f) a falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA.

40.2. Extinta a CONCESSÃO, retornam para o PODER CONCEDENTE todos os BENS REVERSÍVEIS, direitos e privilégios vinculados à CONCESSIONÁRIA, incluindo-se aqueles a ela transferidos pelo PODER CONCEDENTE, ou por ela adquiridos, no âmbito da CONCESSÃO.

40.3. Extinta a CONCESSÃO, haverá a imediata assunção do OBJETO pelo PODER CONCEDENTE, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, bem como a ocupação das instalações e a utilização, pelo PODER CONCEDENTE, de todos os BENS REVERSÍVEIS.

40.4. Extinto o CONTRATO antes do seu termo, o PODER CONCEDENTE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

a) ocupar, temporariamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação das atividades consideradas imprescindíveis à continuidade da CONCESSÃO; e

b) manter os contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros pelo prazo e condições inicialmente ajustados, respondendo os terceiros pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento das obrigações assumidas.

40.5. Em qualquer hipótese de extinção do CONTRATO, o PODER CONCEDENTE assumirá, direta ou indiretamente e de maneira imediata, a operação da CONCESSÃO, para garantir sua continuidade e regularidade.

CLÁUSULA 41ª – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL

41.1. A CONCESSÃO extingue-se quando se verificar o término do prazo de sua duração, também se extinguindo, por consequência, as relações contratuais entre as PARTES, com exceção daquelas expressamente previstas neste CONTRATO.

41.1.1. Encerrado o prazo da CONCESSÃO, e ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste CONTRATO, ou aquelas que contarem com a anuência do PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA será responsável pelo encerramento de quaisquer contratos inerentes à CONCESSÃO e celebrados com terceiros, segundo as regras para cálculo e pagamento dos valores residuais, nos termos da legislação vigente, assumindo todos os ônus daí resultantes.

41.2. Até 24 (vinte e quatro) meses antes da data do término de vigência deste CONTRATO, o PODER CONCEDENTE estabelecerá, em conjunto e com a cooperação da CONCESSIONÁRIA, programa de desmobilização operacional, a fim de definir as regras e procedimentos para a assunção da operação pelo PODER CONCEDENTE, ou por terceiro autorizado.

CLÁUSULA 42ª – ENCAMPAÇÃO

42.1. O PODER CONCEDENTE poderá, durante a vigência do CONTRATO, e por motivo de interesse público, promover a retomada da CONCESSÃO, nos termos da legislação e após prévio pagamento, à CONCESSIONÁRIA, de indenização.

42.1.1. A indenização devida à CONCESSIONÁRIA em caso de encampação cobrirá:

a) as parcelas dos investimentos vinculados aos BENS REVERSÍVEIS e ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados para o cumprimento deste CONTRATO;

b) todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizações que se fizerem devidas a fornecedores, FINANCIADOR(ES), contratados e terceiros em geral, inclusive honorários advocatícios, em decorrência do consequente rompimento dos respectivos vínculos contratuais; e

c) todas as despesas causadas pela encampação, bem como os custos de rescisão antecipada dos contratos celebrados pela CONCESSIONÁRIA para a execução do OBJETO.

42.1.2. O cálculo do valor da indenização dos BENS REVERSÍVEIS não amortizados será feito com base no valor contábil constante das demonstrações contábeis da CONCESSIONÁRIA,

apurado segundo a legislação aplicável e as regras contábeis pertinentes, desconsiderados os efeitos de eventual reavaliação de ativos, salvo quando essa tiver sido feita com autorização expressa e sem ressalvas nesse sentido do PODER CONCEDENTE.

42.1.3. As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE serão descontados da indenização previstas para o caso de encampação.

CLÁUSULA 43ª – CADUCIDADE

43.1. Além dos casos enumerados pela Lei Federal n° 8.987/1995 e dos demais casos previstos neste CONTRATO, e sem prejuízo da aplicação das demais penalidades aplicáveis, como a multa, o PODER CONCEDENTE poderá promover a decretação da caducidade da CONCESSÃO nas seguintes hipóteses:

a) quando os serviços do OBJETO estiverem sendo reiteradamente prestados ou executados de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, os ÍNDICES DE DESEMPENHO, o FATOR DE DESEMPENHO e demais parâmetros definidos neste CONTRATO e seus ANEXOS;

b) quando a CONCESSIONÁRIA descumprir reiteradamente cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares relacionadas à CONCESSÃO;

c) quando ocorrer desvio da CONCESSIONÁRIA de seu objeto social;

d) quando houver atrasos relevantes no cumprimento do prazo para conclusão das obras, iguais ou superiores a 12 (doze) meses, que levem à deterioração significativa e generalizada na qualidade dos serviços prestados;

e) quando houver alteração do CONTROLE acionário da CONCESSIONÁRIA, sem prévia e expressa aprovação do PODER CONCEDENTE, consoante o disposto neste CONTRATO;

f) quando a CONCESSIONÁRIA paralisar os serviços do OBJETO ou concorrer para tanto, perder ou comprometer as condições econômicas, financeiras, técnicas ou operacionais necessárias à consecução adequada do OBJETO;

g) quando a CONCESSIONÁRIA descumprir a obrigação de contratar e manter em plena vigência as apólices de seguro ou quando não mantiver a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, nos termos deste CONTRATO;

h) quando a CONCESSIONÁRIA não cumprir tempestivamente as penalidades a ela impostas pelo PODER CONCEDENTE, inclusive o pagamento de multas; em virtude do cometimento das infrações previstas neste CONTRATO;

i) quando a CONCESSIONÁRIA não atender à intimação do PODER CONCEDENTE no sentido de regularizar a prestação dos serviços do OBJETO; ou

j) quando a CONCESSIONÁRIA for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

43.2. A decretação da caducidade da CONCESSÃO deverá ser precedida de verificação da inadimplência da CONCESSIONÁRIA em processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

43.3. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à CONCESSIONÁRIA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos na subcláusula anterior, dando-se um prazo razoável, nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis, para se corrigirem, se possível, as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

43.4. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por ato do PODER CONCEDENTE, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

43.4.1. Além das indenizações previstas na subcláusula anterior, a decretação da caducidade gerará ao PODER CONCEDENTE o direito de executar a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO prevista na subcláusula 30.1.

43.4.2. A decretação da caducidade não acarretará para o PODER CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em relação a ônus, encargos, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos pela CONCESSIONÁRIA, notadamente em relação a obrigações de natureza trabalhista, tributária e previdenciária.

43.4.3. Decretada a caducidade, a indenização à CONCESSIONÁRIA devida pelo PODER CONCEDENTE ficará limitada às parcelas dos investimentos vinculados aos BENS REVERSÍVEIS, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a viabilidade, continuidade e atualidade do serviço, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 44ª – RESCISÃO CONTRATUAL

44.1. Este CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento pelo PODER CONCEDENTE de suas obrigações, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, nos termos do art. 39 da Lei Federal n° 8.987/1995.

44.2. Os serviços do OBJETO não poderão ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da sentença que decretar a rescisão do CONTRATO.

44.3. A indenização devida à CONCESSIONÁRIA, no caso de rescisão judicial, será equivalente à encampação, calculada pelos mesmos critérios descritos na CLÁUSULA 42ª –.

CLÁUSULA 45ª – ANULAÇÃO DO CONTRATO

45.1. O CONTRATO poderá ser anulado nos termos da lei observando-se o princípio do contraditório e ampla defesa.

45.2. A indenização devida à CONCESSIONÁRIA, no caso de anulação do CONTRATO, será calculada na forma da CláusulaCLÁUSULA 42ª –.

45.2.1. A indenização não será devida se a CONCESSIONÁRIA tiver concorrido para a ilegalidade e nos casos em que a ilegalidade lhe for imputada de forma exclusiva, caso em que a indenização a ela devida será apurada nos termos da CLÁUSULA 43ª –.

CLÁUSULA 46ª – FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

46.1. Na hipótese de extinção do CONTRATO por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, a indenização ficará limitada ao valor das parcelas dos investimentos vinculados a BENS REVERSÍVEIS, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a viabilidade, continuidade e atualidade do serviço concedido, descontado o valor das multas contratuais e dos danos eventualmente causados pela CONCESSIONÁRIA.

46.2. O PODER CONCEDENTE poderá, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da extinção do CONTRATO, promover nova licitação do serviço concedido, atribuindo à vencedora o ônus do pagamento direto da indenização cabível aos FINANCIADOR(ES) da antiga CONCESSIONÁRIA.

46.3. Não poderá ser procedida a partilha do respectivo patrimônio social da CONCESSIONÁRIA falida sem que o PODER CONCEDENTE ateste, mediante auto de vistoria, o

estado em que se encontram os BENS REVERSÍVEIS, e sem que se efetue o pagamento das quantias devidas ao PODER CONCEDENTE, a título de indenização ou a qualquer outro título, observada a preferência dos credores com garantia legal.

CAPÍTULO XVI – DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 47ª – ACORDO COMPLETO ‌

47.1. A CONCESSIONÁRIA declara que o CONTRATO e os seus ANEXOS constituem a totalidade dos acordos que regulam a CONCESSÃO.

47.2. O PODER CONCEDENTE poderá propor a celebração de termo aditivo a este CONTRATO com o objetivo de esclarecer ou detalhar as questões de regulação contratual.

47.2.1. O instrumento de regulação objeto do termo aditivo de que trata a subcláusula anterior servirá exclusivamente como mecanismo de detalhamento das obrigações previstas no CONTRATO, não podendo criar novas obrigações, sob pena de configurar alteração das obrigações contratuais de que trata a subcláusula 23.5, letra “e)”, ou de que trata a subcláusula 26.4, letra “c)”.

CLÁUSULA 48ª – COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

48.1. As comunicações entre as PARTES serão efetuadas por escrito e remetidas:

a) em mãos, desde que comprovadas por protocolo;

b) por correio registrado, com aviso de recebimento; e

c) por correio eletrônico, desde que comprovada a recepção.

48.2. Consideram-se, para os efeitos de remessa das comunicações, os seguintes endereços e endereço eletrônico, respectivamente:

a) PODER CONCEDENTE: [•]

b) CONCESSIONÁRIA: [•]

48.3. Qualquer das PARTES poderá modificar o seu endereço postal e endereço eletrônico, mediante comunicação à outra PARTE, conforme acima.

48.4. Nos casos omissos, a CONCESSIONÁRIA deverá solicitar orientação do PODER CONCEDENTE.

48.5. As notificações e comunicações serão consideradas devidamente recebidas na data (i) constante do aviso de recebimento; (ii) de entrega do ofício judicial ou extrajudicial; (iii) do comprovante de entrega de fac-símile; ou (iv) do comprovante de entrega por serviço de courier internacionalmente conhecido.

CLÁUSULA 49ª – CONTAGEM DE PRAZOS

49.1. Os prazos estabelecidos em dias, neste CONTRATO e seus ANEXOS, serão contados em dias corridos, salvo se estiver expressamente feita referência a dias úteis.

49.1.1. Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e contar-se o último.

49.1.2. Salvo disposição em contrário, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do PODER CONCEDENTE, prorrogando-se para o próximo dia útil nos casos em que a data de início ou vencimento coincidir em dia em que não há expediente.

CLÁUSULA 50ª – EXERCÍCIO DE DIREITOS

50.1. Se qualquer uma das PARTES permitir, mesmo por omissão, o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer das cláusulas ou condições deste CONTRATO e de seus ANEXOS, tal fato não poderá liberar, desonerar ou, de qualquer modo, afetar ou prejudicar tais cláusulas ou condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

50.1.1. Em qualquer hipótese, não estará configurada novação ou mesmo renúncia a direitos, tampouco defeso o exercício posterior destes.

50.2. A renúncia de uma PARTE quanto a qualquer direito não será válida caso não seja manifestada por escrito e deverá ser interpretada restritivamente, não permitindo sua extensão a qualquer outro direito ou obrigação estabelecido neste CONTRATO.

CLÁUSULA 51ª – INVALIDADE PARCIAL E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO

51.1. Sempre que possível, cada disposição deste CONTRATO deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da legislação aplicável.

51.2. Caso alguma das disposições deste CONTRATO seja considerada ilícita, inválida, nula ou inexequível por decisão judicial, ela deverá ser julgada separadamente do restante do CONTRATO e substituída por disposição lícita e similar, que reflita as intenções originais das PARTES, observando-se os limites da legislação.

51.2.1. Todas as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito, não sendo prejudicadas ou invalidadas.

CLÁUSULA 52ª – FORO

52.1. Fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia entre as PARTES decorrentes do CONTRATO que não esteja sujeita aos procedimentos previstos no CAPÍTULO XIII – SOLUÇÃO DE CONFLITOS, bem como para a execução da sentença arbitral e atendimento de questões urgentes.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente CONTRATO, as PARTES o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus efeitos legais e jurídicos.

São Paulo, [•] de [•] de 2018.

PARTES:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONCESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF/MF: CPF/MF:

RG: RG:

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CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N° [●]

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