ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2015
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2015
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | SP002062/2015 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 24/02/2015 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR000697/2015 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46261.000894/2015-52 |
DATA DO PROTOCOLO: | 23/02/2015 |
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STI DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SANTOS, CNPJ n. 58.195.132/0001-04, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX e por seu Secretário Geral, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XXXXX;
E
REFRAMAX ENGENHARIA LTDA, CNPJ n. 07.147.444/0001-01, neste ato representado(a) por seu Administrador, Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX ;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial, com abrangência territorial em Cubatão/SP.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais:
QUALIFICADOS - R$ 1.418,49 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) por mês.
NÃO QUALIFICADOS - R$ 1.088,59 (um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) por mês.
Parágrafo Único: Os empregados não qualificados admitidos após 01 de agosto de 2014 perceberão um piso de R$ 972,52 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. São considerados empregados não qualificados para os fins deste parágrafo
único, aqueles de qualquer sexo que não tenham registro anterior em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Este piso salarial não poderá ser aplicado em caso de contrato de trabalho por tempo determinado, obra certa e paradas, exceto para contratos de experiência.
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
Os salários de todos os empregados serão reajustados a partir de 01 de agosto de 2014, pelo percentual de
8% (oito por cento), aplicados sobre os salários praticados em julho de 2014.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS / PAGAMENTO COM CHEQUE
Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, com exclusão do cheque salários, a REFRAMAX ENGENHARIA estabelecerá condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco, no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.
Parágrafo Primeiro: O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir com sábados ou feriados e, para o dia útil imediatamente posterior quando a data cair no domingo, ficando acordado que a data limite para pagamento de salários é o dia 05 (cinco) de cada mês.
Parágrafo Segundo: Se a REFRAMAX ENGENHARIA vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o “caput” desta cláusula.
CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
A REFRAMAX ENGENHARIA concederá a seus empregados um adiantamento salarial de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no mês, no 15° (décimo quinto) dia após o dia 05 (cinco) de cada mês, ressalvadas as condições mais favoráveis, excluídos aqueles que recebem semanalmente e, devidamente corrigido.
CLÁUSULA SÉTIMA - FECHAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO
Para possibilitar a elaboração da folha de pagamento em tempo hábil, a apuração da frequência poderá ser encerrada a partir do dia 15 (quinze), inclusive de cada mês, de sorte que as horas extras, faltas, e outras ocorrências extraordinárias a partir do encerramento dessa apuração, serão consideradas na folha de
pagamento do mês subsequente.
Descontos Salariais
CLÁUSULA OITAVA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Fica autorizado o desconto em folha de pagamento, consignando assim a permissão do empregado mediante aprovação em Assembleia efetuada pela Entidade Sindical e constante no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, de se promover o devido desconto em valor referente às contra prestações de serviços nas atividades negociadas entre o SINTRACOMOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTOS e a REFRAMAX ENGENHARIA LTDA., relativos à:
seguro de vida em grupo, transporte, vale transporte, plano médicos e odontológicos com participação dos empregados / empresa nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênio com assistência médica, clube/agremiações, empréstimos consignados e convênios firmados pelo Sindicato Profissional, com expressa anuência (autorizado por escrito e individualmente) pelos empregados, com conhecimento prévio da Empresa.
Parágrafo Único: Desde que autorizada por escrito e individualmente pelos empregados, a Empresa descontará em folha de pagamento o que for oriundo de Convênios firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA NONA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
O empregado que vier a substituir outro não fará jus a nenhum acréscimo de salário durante os primeiros 30 (trinta) dias da substituição. Do 31° (trigésimo primeiro) dia ao 60°(sexagésimo) dia receberá um acréscimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o seu salário e o do substituído. A partir do 61°(sexagésimo primeiro) dia receberá o mesmo salário do substituído enquanto perdurar a substituição, excluindo-se as vantagens pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE FERIADO
Quando houver regime de compensação de horas, o feriado será pago na base da jornada correspondente ao dia como se não houvesse feriado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A REFRAMAX ENGENHARIA fornecerá comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos
efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Participação nos Lucros e/ou Resultados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
A REFRAMAX ENGENHARIA implantará seus programas de PLR nos termos da Lei n° 12.832/2013 sendo que para tal fim, formará sua comissão composta de 03 (três) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros indicados pela Empresa para elaboração das metas sendo assegurada ao Sindicato dos Trabalhadores a assistência necessária à condução dos estudos.
Parágrafo Primeiro: Aos membros da comissão de PLR, representantes dos empregados, será garantida uma estabilidade no emprego de 90 (noventa) dias a partir da data da eleição.
Parágrafo Segundo: Mantido o programa atual da REFRAMAX ENGENHARIA, será garantido o valor de
R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo Terceiro: O pagamento será realizado nos termos do programa mantido pela REFRAMAX ENGENHARIA, ficando ressalvado que não poderá ocorrer após a Sexta Feira de Carnaval de 2015.
Parágrafo Quarto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis, já praticadas pela REFRAMAX ENGENHARIA.
Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÃO
A REFRAMAX ENGENHARIA fornecerá a seus empregados uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme opção dela em:
1 - ALMOÇO COMPLETO, no local de trabalho; OU
2 - TICKETS REFEIÇÃO, no valor mínimo de R$ 19,44 (dezenove reais e quarenta e quatro centavos);
E
3 - CESTA BASICA, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A REFRAMAX ENGENHARIA fornecerá a seus empregados nos dias de trabalho, um café da manhã consistente em um copo de café com leite e um pão de 50 (cinquenta) gramas, com margarina.
Parágrafo Segundo: Assim como a refeição mencionada no “caput” desta cláusula, o benefício do café da manhã e cesta básica, não terá natureza salarial nem se integrará na remuneração, do empregado, nos termos da Lei no 6.321/76 de 14 de abril de 1976 e seu Regulamento o Decreto n° 7676 de 08 de novembro de 1976, sendo certo que não será obrigatório o registro do intervalo para descanso e/ou alimentação, no
controle de frequência.
Parágrafo Terceiro: A REFRAMAX ENGENHARIA subsidiará o fornecimento da refeição/ alimentação nas hipóteses acima em no mínimo 90% (noventa por cento) do valor mensal, sendo a diferença descontada na folha de pagamento.
Parágrafo Quarto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis, já praticadas pela REFRAMAX ENGENHARIA.
Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE
Quando a REFRAMAX ENGENHARIA não fornecer transporte aos seus empregados deverá conceder vales transporte, de acordo com a Lei nº 7418 de 16 de dezembro de 1985 aos mesmos, em número suficiente para levá-los de casa para o trabalho e vice versa, juntamente com o pagamento de salários.
Parágrafo Primeiro: A REFRAMAX ENGENHARIA subsidiará no mínimo 90% (noventa por cento) do valor mensal do vale transporte utilizado pelos seus empregados, sendo a diferença descontada na folha de pagamento do respectivo mês.
Parágrafo Segundo: O tempo despendido com transporte fornecido, de casa até o local de marcação do ponto e vice-versa não será computado na jornada de trabalho.
Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXILIO CRECHE
A REFRAMAX ENGENHARIA se tiver pelo menos 30 (trinta) empregadas maior de 16 (dezesseis) anos de idade, e se não possuir creche própria poderá optar entre celebrar o convênio previsto no parágrafo 2, do Artigo 389, da CLT, ou reembolsar diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, até o limite de 20% (vinte por cento), do PISO SALARIAL do não qualificado por mês, e, por filho(a) com idade entre 0 (zero) até 06 (seis) meses. Na falta do comprovante supramencionado, será pago diretamente à empregada valor fixo de 10% (dez por cento) do piso salarial do não qualificado, por mês, por filho (a) com idade entre 0 (zero) e 06 (seis) meses.
A - O auxílio creche objeto desta cláusula não integrará para nenhum efeito o salário da empregada.
B - Fica excluído o cumprimento desta cláusula se a empresa tiver condições mais favoráveis.
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A REFRAMAX ENGENHARIA manterá para seus funcionários um Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais de forma subsidiada, tendo como beneficiário os mesmos ou seus dependentes diretos, quando solicitado pelo empregado, fornecerá cópia da apólice.
Parágrafo Único: Em caso de afastamento por motivo de doença, a REFRAMAX ENGENHARIA
continuará pagando o seguro de vida do funcionário até que o mesmo se afaste em definitivo.
Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE RISCO
A REFRAMAX ENGENHARIA sempre que necessário providenciará laudos técnicos das suas áreas de atividades para que seja determinado o grau de insalubridade com copia para o Sindicato dos Trabalhadores, assim como o pagamento dos adicionais correspondentes previstos em Lei.
Parágrafo Único: Para os trabalhadores do setor de elétrica, fica estabelecido que o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico e de forma integral deverá ser aplicado conforme Sumula do TST nº 364.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXILIO PREVIDENCIÁRIO
A REFRAMAX ENGENHARIA quando solicitada concederá a titulo de adiantamento ao empregado afastado do serviço por motivo de saúde, (doença ou acidente de trabalho), a complementação do auxilio previdenciário para que perceba uma remuneração igual ao seu salário liquido, do 16º (décimo sexto) ao 90º (nonagésimo) dia do seu afastamento. Esse adiantamento concedido poderá ser descontado quando o empregado retornar ao trabalho, em até três parcelas, ou, pelo total, se houver desligamento da Empresa.
Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ABONO POR APOSENTADORIA
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 06 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à REFRAMAX ENGENHARIA, quando dela vierem a desligarem-se definitivamente, por motivo de aposentadoria, serão pagos 02 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário. Se o empregado permanecer trabalhando na Empresa após a aposentadoria, será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência não ultrapassará 60 (sessenta) dias, sendo o primeiro período de 30 (trinta) dias e o segundo período de comum acordo entre as partes. Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, num prazo não superior a seis meses, não será celebrado contrato de experiência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - NOMENCLATURA DAS FUNÇÕES
A REFRAMAX ENGENHARIA á partir da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, na contratação de novos empregados, deverá utilizar quando dos registros legais a nomenclatura da função quando existente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO PARA REFORMA EM PARADA
Quando a REFRAMAX ENGENHARIA contratar pessoas para trabalharem em serviços de parada, mediante contrato por obra certa e/ou por prazo determinado, deverá de imediato procurar o Sindicato dos Trabalhadores para firmar acordo especifica para tal atividade, cujo modelo encontra-se na Secretaria da entidade Sindical.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUTONÔMOS / EMPREITEIROS / SUBEMPREITEIROS
A REFRAMAX ENGENHARIA em suas atividades produtivas, utilizar se á de mão de obra própria, de empreiteiros, subempreiteiros, e/ou autônomos, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes. Em quaisquer hipóteses, responderão principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e providenciarias dos empregados.
Parágrafo Único: Se a REFRAMAX ENGENHARIA utilizar de mão de obra de reeducando provenientes do sistema prisional, pagará a estes os mesmo salários e benefícios previstos neste Acordo Coletivo de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECRUTAMENTO INTERNO E EXTERNO
A REFRAMAX ENGENHARIA poderá comunicar periodicamente ao Sindicato dos Trabalhadores as vagas existentes em seus quadros de pessoal, assim como os pré-requisitos necessários para ocupações das mesmas.
Parágrafo Primeiro: O trabalhador selecionado e não contratado de imediato pela empresa não terá
qualquer documento retido e enquanto aguardar a convocação estará livre para procurar outro emprego.
Parágrafo Segundo: No caso de retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para anotações a Empresa fornecerá contra recibo e termo de compromisso de retirada da mesma em 10 (dez) dias. Após esse prazo comunicar ao Sindicato.
Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA DE REFERÊNCIA
No ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho, a REFRAMAX ENGENHARIA fornecerá ao empregado uma carta de referência, com o seguinte texto: "A Empresa não tem nada que desabone a conduta do empregado durante o vínculo empregatício". A REFRAMAX ENGENHARIA entregará toda a documentação dos cursos que o empregado tenha concluído na empresa, ou, justificará por escrito a sua recusa em fornecê-los.
Parágrafo Único: Essa carta não será devida aos empregados demitidos por justa causa, ao que tenham mais de uma advertência e aos que tenham sofrido punição por suspensão.
Xxxxx Xxxxxx CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, a comunicação de dispensa obedecerá aos seguintes critérios:
A - Será comunicado pela REFRAMAX ENGENHARIA ao empregado por escrito, contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso prévio legal, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias.
B - O empregado já alojado em obra, terá garantido o alojamento e também o cumprimento da CLÁUSULA que trata da - REFEIÇÃO, até o recebimento das verbas rescisórias. Excluem-se desta garantia os prazos para recebimento do FGTS, a recusa do empregado em receber as referidas verbas rescisórias desde que notificado para tanto, ou a recusa do órgão homologante.
C - Trabalhador dispensado sob a alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos.
D - Fica vedado cumprimento de aviso prévio em casa.
Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores dispensados com um ano cuja homologação será feita no Sindicato dos Trabalhadores, o tempo de espera com hora marcada pela Empresa não poderá ser superior a 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo Segundo: A REFRAMAX ENGENHARIA se compromete a liberar ao trabalhador, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do último dia de trabalho entregando ao funcionário demitido, todos os certificados de cursos concedidos a seus empregados, durante a vigência do contrato de trabalho, junto
com as guias relativas á formalização da rescisão contratual (FGTS e TRCT).
Portadores de necessidades especiais CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DEFICIENTES FÍSICOS
A REFRAMAX ENGENHARIA se compromete a não fazer restrições de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas da Empresa assim o permitam.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MENOR APRENDIZ
As disposições deste Acordo Coletivo não se aplicam aos Menores Aprendizes.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AUTOMAÇÃO
Diante de novas tecnologias que impliquem na automação dos meios de produção a REFRAMAX ENGENHARIA compromete-se a fornecer treinamento para que seus empregados adquiram melhores qualificações nos novos métodos de trabalho.
Parágrafo Único: A REFRAMAX ENGENHARIA dará conhecimento ao Sindicato dos Trabalhadores, onde houver, quando formalmente solicitado, do seu plano de automação dos métodos de trabalho especificando o programa á ser seguido, os equipamentos e métodos a serem utilizados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROMOÇÕES
Todas as promoções deverão ser sempre acompanhadas do aumento salarial, devendo ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Transferência setor/empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SERVIÇOS EXTERNOS
Nos casos de prestação de serviços externos a REFRAMAX ENGENHARIA arcará com todas as despesas necessárias, cujo valor deverá ser antecipado. Após a realização das despesas deverá haver a prestação de contas do empregado, de acordo com as normas e procedimentos da Empresa.
Estabilidade Serviço Militar
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
Será garantido emprego e salário ao empregado em idade de prestação de Serviços Militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.
A - A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra. Havendo coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do DSR, e de feriados respectivos, em razão das horas não trabalhadas por este motivo. A estes empregados será obrigatória a prestação de serviços no restante da jornada.
B - Estes empregados não poderão ser despedidos, a não ser por prática de falta grave ou, de mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do respectivo Sindicato representativo da Categoria Profissional.
Estabilidade Portadores Doença Não Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RETORNO DO AUXILIO DOENÇA
Ao retornar do auxilio doença comum, o empregado terá direito a uma estabilidade de período igual ao do afastamento limitado a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único: É facultado ao empregado, abrir mão da estabilidade prevista na presente clausula, desde que em declaração feita de próprio punho com reconhecimento de firma em cartório, em pelo menos 02(duas) vias.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA
A REFRAMAX ENGENHARIA concederá estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses, para aquisição de aposentadoria nos termos do Artigo 52 da Lei nº. 8213/91, desde que devidamente comprovadas e tenham, pelo menos 06 (seis) anos contínuos de trabalho na Empresa.
Parágrafo Primeiro: O empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade
do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Segundo: O empregado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta condição, para manter os direitos referidos nesta cláusula.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - VIGIAS
Os vigias terão jornada normal de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HORAS EXTRAS
As horas extras trabalhadas e não compensadas pelo sistema de Banco de Horas serão pagas com adicionais de 70% (setenta por cento), exceto as horas extras trabalhadas em domingos e/ou feriados, que terão adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro: Considerando-se como extras as horas trabalhadas que excederem as 44 (quarenta e quatro) horas semanal e aquelas trabalhadas em Domingo e/ou Feriados, sendo que as horas trabalhadas Domingos e/ou Feriados somente serão consideradas extraordinárias. Nesta hipótese poderão ser inseridas no banco de horas exceto as horas de Domingos e/ou Feriados.
Parágrafo Segundo: Será permitido o trabalho em regime extraordinário, excepcionalmente, além de 02 (duas) horas diárias, em caso de serviços inadiáveis e/ou quando os serviços forem indispensáveis ao cumprimento do cronograma da obra.
Parágrafo Terceiro: Os valores das horas extras habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de Férias, 13º (décimo terceiro) Salários, Repousos Semanais Remunerados, Xxxxx Xxxxxx e Depósito de FGTS.
Parágrafo Quarto: As horas extras e o adicional noturno não serão considerados habituais quando não ultrapassarem 24 (vinte e quatro) horas no mês.
Parágrafo Quinto: Fica acordado entre as partes que nos serviços de emergência e nas paradas poderão ocorrer jornadas de trabalho em 02 (dois) turnos, diurnos e noturnos, em escalas de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas ser trabalhadas e, pagas em função de 220 (duzentos e vinte) horas, não se aplicando o inciso XIV do artigo 7º. da CF/88, nos termos da Súmula 423 do TST, observando-se, todavia, as demais disposições constantes da Legislação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO
Só serão consideradas extraordinárias as horas de trabalho que ultrapassarem às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo, inclusive, o excesso de horas trabalhadas em um dia compensar a correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia da semana.
Parágrafo Único: A folga semanal poderá ser concedida em qualquer dia da semana e não, necessariamente, aos domingos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS
As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.01.98, instituem o Banco de Horas.
A. Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado.
B. As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados.
C. As partes consideram horas a menor os atrasos injustificados na jornada de trabalho, as ausências injustificadas e as saídas antecipadas injustificadas.
D. Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as 02 (duas) primeiras horas trabalhadas de segunda à sexta-feira, conforme escala para atender serviços inadiáveis. Estas horas são limitadas á 10 (dez) horas semanais.Havendo trabalho de compensação dos dias de sábado, estes minutos de acréscimo da compensação não serão computados para o banco de horas.
E. Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados. Esta condição não se aplica para o trabalho realizado em regime de turnos.
F. As partes estabelecem que, para efeito de aplicação do aqui pactuado, uma hora trabalhada depois de cumprido o horário normal, corresponderá a 1,7 (um vírgula sete) de horas crédito no sistema de Banco de Horas.
G. As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do primeiro fato gerador.
H. Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pela empresa com o acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o salário-base do empregado.
I. As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo a Empresa, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado.
J. O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 06 (seis) meses, da seguinte forma:
1 - quanto ao saldo credor:
1.1 - com a redução da jornada diária;
1.2 - com a supressão de trabalho em dias de semana;
1.3 - mediante folgas adicionais;
1.4 - abono de atrasos e faltas não justificadas;
1.5 - dispensas ou férias coletivas a critério do empregador;
1.6 - pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos.
2 - quanto ao saldo devedor:
2.1- prorrogação da jornada diária;
2.2- trabalhos aos sábados; domingos e feriados; 2.3- desconto na sua remuneração.
K. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base na data da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, a Empresa poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias, também calculado sobre o valor do salário base na data da rescisão.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE SÁBADO EM DIA DE FERIADO
Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a REFRAMAX ENGENHARIA
deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação.
Parágrafo Primeiro: A REFRAMAX ENGENHARIA e seus empregados de comum acordo poderão transformar o estabelecimento no "caput" em compensação dos dias “pontes" antes ou após feriados, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário.
Parágrafo Segundo: Havendo rescisão do contrato de trabalho antes da compensação, o período será pago no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, como hora extra.
Descanso Semanal CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DESCANSO REMUNERADO
A REFRAMAX ENGENHARIA dispensará do trabalho seus empregados nos dias 24, 31 de dezembro e na Terça-Feira de Carnaval, sem prejuízo do salário e do DSR e sem qualquer tipo de compensação. Ha vendo trabalho nesses dias o mesmo será remunerado com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único: Esta clausula não se aplicará aos empregados que trabalham em regime de turno.
Controle da Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE PONTO
A REFRAMAX ENGENHARIA adotará sistema de registro de pontos, conforme determina a legislação pertinente, facultado a empresa a utilização de papeleta de controle de ponto, livro de ponto, cartão de ponto mecânico ou ponto eletrônico, ficando liberado o registro do intervalo de refeição, desde que observado o horário de pré assinalação do intervalo de refeição.
Parágrafo Único: Não serão considerados trabalhados e nem à disposição da REFRAMAX ENGENHARIA os 15 (quinze) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo que os 05 (cinco) minutos referem-se àquele legalmente previsto (artigo 58, § 1º CLT) e os 10 (dez) minutos restantes referem-se ao tempo necessário para o empregado usufruir do café da manhã fornecido pela Empresa.
Faltas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:
A - Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, ou pessoa que declara em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, viva sob a responsabilidade econômica.
B - Até 03 (três) dias úteis, em virtude de casamento.
C - Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada.
D - Por 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.
E - Até 02 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de obter Título Eleitoral.
F - No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar.
G - Por 01 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado.
H - Por 1/2 (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela empresa ou posto bancário nela localizado.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
A REFRAMAX ENGENHARIA concederá abono de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino pré - avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.
Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS
O início das férias deverá sempre ocorrer no 1º (primeiro) dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvadas os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias da REFRAMAX ENGENHARIA, que deverá ser comunicada ao sindicato dos trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: Quando a REFRAMAX ENGENHARIA cancelar férias por ela por ela comunicado, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo: Quando por xxxxxxx, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de féria deverá ser prolongado com acréscimo dos mesmos.
Parágrafo Terceiro: Quando a REFRAMAX ENGENHARIA conceder férias coletivas, no período dos dias 24, 25 e 31 de Dezembro, 01 de Janeiro, esses dias não serão computados para o gozo de férias.
Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONDIÇÕES SANITÁRIAS
As instalações sanitárias deverão ser mantidas pela REFRAMAX ENGENHARIA em bom estado de conservação, asseio e higiene, devendo ser instaladas para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores, nas seguintes condições:
A - 01(um) lavatório provido de material de limpeza (sabonete, papel para secagem das mãos e higiênico), proibindo-se o uso de toalhas coletivas.
B - 01 (um) vaso sanitário que deverá ser sifonado e possuir caixa de descarga.
C - 01 (um) mictório, provido de aparelhos de descarga provocada ou automática, de fácil escoamento e
limpeza.
D - 01 (um) chuveiro elétrico nos termos da NR-24, da Portaria nº 3214/78.
E - As paredes e os pisos dos sanitários deverão ser revestidos de material impermeável.
F - As instalações sanitárias deverão ser submetidas a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante a jornada de trabalho.
G - A REFRAMAX ENGENHARIA esta isenta dessas obrigações se prestar serviços em locais que já atendam o disposto no “caput”.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ÁGUA POTÁVEL
Nos locais de trabalho deve ser fornecida água fresca e potável, filtrada, e climatizada em bebedouro apropriado de jato inclinado, proibindo-se o uso do local para lavagem das mãos, ferramentas, peças e etc.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ALOJAMENTO
Aos trabalhadores que residem no local de trabalho deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias conforme NR-24, tais como:
A - Ventilação e Luz Suficiente.
B - Armário Individual.
C - Dedetização a Cada 06 (seis) Meses.
D - Limpeza Diária.
E - Proibição de Aquecimento ou Preparo de Refeição no Interior do Alojamento.
Parágrafo Único: A REFRAMAX ENGENHARIA comunicará ao Sindicato da localização do alojamento assim como da permissão para inspeção do local por membros da Diretoria.
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL
A REFRAMAX ENGENHARIA adotará obrigatoriamente todas as medidas de proteção coletivas previstas na legislação. A Empresa fornecerá os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente e os empregados deverão utilizá-los.
Uniforme
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO
A REFRAMAX ENGENHARIA fornecerá aos empregados, gratuitamente uniformes macacões, calçados de couro, óculos de segurança e demais peças de vestimentas. Os calçados especiais (biqueira de aço) e os óculos especiais serão fornecidos, quando necessários sob a orientação técnica. O empregado é o responsável pelo material por ele recebido e, em caso de extravio e/ou inutilidade por uso inadequado do mesmo, sofrerá o respectivo descontos em seus salários.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LAVAGEM HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIFORMES
A REFRAMAX ENGENHARIA se compromete em cumprir a legislação estadual vigente relativa á lavagem e higienização dos uniformes de trabalho dos seus empregados.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CIPA
A REFRAMAX ENGENHARIA quando obrigada ao cumprimento da NR-5, da Portaria nº 3214/78, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA observará o que dispõe a NR-5 da Portaria nº. 3214 comunicando ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da eleição da CIPA.
Parágrafo Primeiro: O registro da candidatura será efetuado contra recibo da Empresa firmado por responsável do setor de administração.
Parágrafo Segundo: A votação será realizada através da lista única de candidatos.
Parágrafo Terceiro: Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR-5 da Portaria nº. 3214/78, e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quarto: A atuação do CIPEIRO, dentro da Empresa se restringe as questões pertinentes á segurança e a higiene do trabalho, não podendo se envolver em outras questões, sob a pena de perder o mandato.
Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - TREINAMENTO E SEGURANÇA DO TRABALHO
A REFRAMAX ENGENHARIA deve fazer treinamento e esclarecimentos aos trabalhadores antes de sua colocação no serviço sobre:
A - Utilização e higienização dos EPI’s, de acordo com a NR-6 e NR-18.
B - Os riscos nos locais de trabalho e prevenção de acidentes de acordo com a NR-18.
C - Os produtos químicos existentes nos locais de trabalho e seus efeitos sobre o organismo.
D - O Primeiro dia de trabalho do empregado será destinado preferencialmente ao conhecimento da utilização do material de proteção individual (EPI), e das eventuais áreas de risco, bem como ainda das atividades a serem exercidas.
Exames Médicos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - EXAME MÉDICO OBRIGATÓRIO
Todos os empregados deverão realizar exames médicos por conta da REFRAMAX ENGENHARIA, na ocasião de sua admissão, periodicamente e na demissão respeitados os prazos legais.
Profissionais de Saúde e Segurança
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
No local de trabalho com mais de 50 (cinquenta) empregados, nos termos da NR-4, item 4.2, da Portaria nº 3.214/78, o empregador deverá manter pelo menos um Técnico de Segurança do Trabalho na fase de início das obras, ou até seu término caso seja mantido o mesmo número de empregados, para orientação sobre as normas e prevenção.
XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX QUINTA - CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR
A REFRAMAX ENGENHARIA manterá convenio Médico Hospitalar subsidiado para os empregados, no período de vigência deste Acordo Coletivo que é até 31 de julho de 2015, não podendo ser o valor de desconto superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do convênio, para cada participante do mesmo, a REFRAMAX ENGENHARIA irá estender este beneficio para esposa e filhos, ou seja, dependentes diretos de seus empregados.
Parágrafo Primeiro: A parcela do empregado será calculada sobre o valor de referência acordado entre a prestadora dos serviços objeto do Convênio Médico Hospitalar.
Parágrafo Segundo: É assegurado á manutenção no Plano de Saúde aos empregados que vierem a ser afastados pelo INSS, a partir de agosto de 2014 e aos que já foram afastados. Todavia, caberá a esses
empregados arcar com o custeio da sua participação, mediante reembolso mensal á Empresa.
Parágrafo Terceiro: O direito de participação do empregado no Plano de Saúde cessará na ocorrência de qualquer uma das situações a seguir:
a.) Desligamento da Empresa empregadora.
b.) Período de afastamento pelo INSS superior a 01 (um) ano. c.) Suspensão do beneficio previdenciário.
d.) Falta de reembolso total a Empresa empregadora por período superior a 60 (sessenta) dias. e.) Aposentadoria do empregado por qualquer natureza.
f.) Término do contrato entre a Empresa empregadora e a Empresa tomadora dos serviços.
Parágrafo Quarto: Se por qualquer motivo, o empregado permanecer no Plano de Saúde, depois do período de 01 (um) ano após o seu afastamento pelo INSS, arcará com o custeio total dele.
Parágrafo Xxxxxx: Se o INSS der alta médica ao empregado afastado e o mesmo não comunicar esse fato á Empresa até 15 (quinze) dias após a sua ocorrência o empregado deverá reembolsá-la do custo integral desde a data em que a alta lhe tiver sido comunicada.
Garantias a Portadores de Doença não Profissional CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - TRABALHADORES PORTADORES DE AIDS
Ao empregado portador de vírus HIV fica garantida a estabilidade até o ingresso ao INSS limitada ao período de 06 (seis) meses ou encerramento das atividades da Empresa na região.
Campanhas Educativas sobre Saúde CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - SIPAT
Todo canteiro de obra com mais de 100 (cem) empregados realizará, todo ano, uma semana denominada, Semana de Prevenção de Acidentes no Trabalho - SIPAT.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - COMITÊ SOBRE ACIDENTE FATAL
A REFRAMAX ENGENHARIA deverá constituir 01 (um) Comitê para cada acidente fatal, após sua
ocorrência composta da:
A - Responsável pela obra, Contratante ou Condomínio.
B - Testemunhas.
C - Responsável pelo serviço especializado em Engenharia e Medicina do Trabalho.
D - Representante da CIPA, quando houver.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ACIDENTE FATAL
Em caso de acidente fatal a REFRAMAX ENGENHARIA deverá comunicar por escrito, nos termos do artigo 142 do Decreto nº. 357/91 de 03 de dezembro de 1991, ao Sindicato dos Trabalhadores, com os seguinte dados:
A - Nome do Acidentado.
B - Número de Carteira Profissional.
C - Número do RG.
D - Endereço do Acidentado.
E - Data de Admissão.
F - Data do Acidente.
G - Horário do Acidente.
H - Local do Acidente.
I - Descrição do Acidente.
J - Nome de Duas Testemunhas do Acidente.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - SINDICALIZAÇÃO
A REFRAMAX ENGENHARIA quando solicitada por escrito, cederá em dia e hora previamente fixados, autorização para que o Sindicato dos Trabalhadores possa 02 (duas) vezes por ano fazer sua campanha de Sindicalização junto aos empregados e, preferencialmente no período do descanso da jornada de trabalho, vedada a propaganda político partidário. Tratando-se de canteiros de obras deverá haver permissão do
cliente.
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO
No tocante as condições de higiene e segurança do trabalho, desde que pré-avisada a visita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e sempre se fazendo acompanhar por um representante, a Empresa não criará qualquer dificuldade para o acesso dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, nos locais de trabalho, a fim de orientar seus representados e empregados da Empresa. Tal acesso não terá jamais, caráter fiscalizatório.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS
A REFRAMAX ENGENHARIA dispensará empregados e dirigentes sindicais para participarem de cursos, seminários ou congressos realizados pelos sindicatos e Federação de trabalhadores, desde que solicitado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, restringindo o prazo máximo de 05 (cinco) dias e não podendo o número de funcionários ser superior a 03 (três) funcionários.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIAS DO TRABALHADOR NO ENCERRAMENTO DA EMPRESA NA REGIÃO
Se a REFRAMAX ENGENHARIA por qualquer motivo encerrar sua atividade totalmente na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores, comunicará aos empregados e ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CÓPIA DA RAIS
A REFRAMAX ENGENHARIA no prazo de 30 (trinta) dias fornecerá, uma vez por ano, quando solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores, por escrito, mediante contra recibo, uma cópia reprográfica da RAIS, ou através de suporte magnético mediante entendimento prévio com o Sindicato representativo da categoria profissional.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE SINDICAL
A Empresa descontará a mensalidade sindical diretamente de seus empregados, desde que por eles autorizadas por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato beneficiário, através de guia própria fornecida pelo mesmo, até o 6º (sexto) dia útil subsequente à competência do salário. A relação nominal dos empregados para controle da entidade, ficará à disposição na sede da empresa após o pagamento.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADOS
Considerando que a Assembleia de 06/06/2014 cujo edital de convocação foi publicado no Jornal A Tribuna do dia 28/05/2014 á pagina C-4, foi aberta à categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;
Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção no presente acordo coletiva de trabalho;
Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo, não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal;
Considerando que a mesma Assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar este acordo fixou livre e democraticamente a contribuição confederativa abaixo especificada;
1. Fica ajustado que a empresa descontará, mês a mês, em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a Contribuição Confederativa de Representação dos seus Empregados, de 1% (um por cento) dos salários já reajustados, devidos a partir de agosto/2014 a julho/2015, limitados ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) inclusive 13º. (décimo terceiro) Salário e, PLR - Participação em Lucros e Resultados e será recolhida da seguinte forma:
1.1 - o recolhimento será efetuado até o sexto dia após o desconto através de guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores, as quais identificarão a conta bancária para este fim;
1.2 - o atraso no pagamento da presente contribuição acarretará multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso até o seu efetivo pagamento.
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
A oposição ao desconto da contribuição confederativa dos empregados, só terá validade se for da vontade do empregado não sindicalizado, em declaração manifestada por escrito e individualmente, com entrega pelo próprio empregado, junto ao Sindicato Profissional, em duas vias, que fornecerá protocolo de recebimento até 15 (quinze) dias uteis, após o registro no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do
presente Instrumento Coletivo de Trabalho, cabendo a este mesmo Sindicato Profissional, a responsabilidade de notificar também por escrito à empresa, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do protocolo da referida declaração, para que não seja efetuado o desconto no mês seguinte.
Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - APLICAÇÃO EM AREA ESPECIFICA
O presente instrumento coletivo de trabalho tem aplicabilidade, exclusivamente aos trabalhadores contratados pela REFRAMAX ENGENHARIA LTDA, que este integra e assina e, que presta serviços nas áreas da Usina Siderúrgica, integrante do Sistema Usiminas no município de Cubatão/SP.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - MULTA
Desde que não culminada multa específica, o não cumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, acarretará multa de 2% (dois por cento) do Piso Salarial, por infração e por empregado, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.
XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX
Presidente
STI DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SANTOS
XXXXX XXXXXXX XXXXX
Secretário Geral
STI DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SANTOS
XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX
Administrador REFRAMAX ENGENHARIA LTDA