CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO DE ADESÃO Nº 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO DE ORIGEM NºSEI 1320.01.0051358/2020-47 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICONº 155/2020– SRP Nº 155/2020 TIPO DE JULGAMENTO TIPO...

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO DE ADESÃO Nº 005/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO DE ORIGEM Nº

SEI 1320.01.0051358/2020-47

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICONº 155/2020– SRP Nº 155/2020

TIPO DE JULGAMENTO TIPO MENOR PREÇO ITEM

O MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.239.624/0001-21, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.235-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, Cédula de Identidade nº M-1.725.785, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 23, Centro, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.235- 000, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a sociedade empresária denominada: MED CENTER COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.874.929/0001-40, com sede na Rodovia JK – XX 000, xx 00, XX 00, Xxxxxx Xxxxx Edwiges – Ribeirão das Mortes, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.552-484, neste ato representada pelo(a) Administrador(a), o(a) Sr.(a) Márcia Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, brasileira, casada, empresária, Cédula de Identidade nº MG-3.657.224, expedida pela SSP/MG, inscrito(a) no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 180, Bairro Xxxx Xxxxx XX, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.550-000, doravante denominada CONTRATADA, mediante as seguintes cláusulas e condições: ajustam e firmam o presente instrumento contratual, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/02, suas alterações e legislações pertinentes, assim como pelas condições de ADESÃO ao Processo Administrativo Licitatório SEI n° 1320.01.0051358/2020-47, ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIA Nº 115/2020-

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XVIII-2020, e Pregão Eletrônico nº 155/2020, Contrato Administrativo n° 017/2021 e pelos termos da

proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:

ÓRGÃO GERENCIADOR

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO do Estado de Minas Gerais,

pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 05.461.142/0001-70, com sede na Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, na Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 – Xxxxxxxx Xxxxxx, 0x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Xxx 00.000-000.

1ª CLÁUSULA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE COMPÕE O COMPONENTE BÁSICO ATRAVÉS DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°155/2020/PROCESSO SEI 1320.01.0051358/2020-47 FIRMADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG/CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE

BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, para atender as necessidades desta municipalidade, conforme especificados no Termo de Referência do respectivo procedimento licitatório, onde a vencedora obriga- se a entrega do objeto do Processo Administrativo Licitatório nº 005/2021, ADESÃO ao Processo Administrativo Licitatório Originário n° 1320.01.0051358/2020-47, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIA Nº 115/2020, e Adesão ao, Pregão Eletrônico Originário nº 155/2020, SRP - Sistema de Registro de Preços nº 155/2020-XVIII-2020, Adjudicado e Homologado em 21/01/2021, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte deste instrumento, inclusive o limite de quantitativos estabelecidos e ofertados neste processo:

Seq	Item	Descrição	Un	Marca	Quant.	Unitário	Total
11	10172	AMITRIPTILINA CLORIDRATO 25 MG	CMP		48.000,0000	0,0836	4.012,80
39	14519	DEXCLORFENIRAMINA MALEATO 0,4 MG/ML - SUSPENSÃO ORAL	FR		1.000,0000	1,0854	1.085,40
40	14520	DEXCLORFENIRAMINA MALEATO 2,0 MG	CMP		3.000,0000	0,0844	253,20
41	14549	DIAZEPAM 10 MG	CMP		30.000,0000	0,0682	2.046,00
42	9956	DIAZEPAM 5MG	CMP		3.000,0000	0,0567	170,10
66	12989	ISOSSORBIDA MONONITRATO 40MG	CMP		4.000,0000	0,2227	890,80
89	14538	NIFEDIPINO 10 MG	CMP		30.000,0000	0,0910	2.730,00
90	12994	NITROFURANTOINA 100MG	CAP		5.000,0000	0,3316	1.658,00
94	6228	PARACETAMOL 200 MG/ML SOLUÇÃO ORAL	FR		1.200,0000	0,8597	1.031,64
99	14540	PREDNISONA 20MG	CMP		10.000,0000	0,1489	1.489,00
100	14541	PREDNISONA 5MG	CMP		10.000,0000	0,0601	601,00
Total Geral							R$ 15.967,94

2ª CLÁUSULA – DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se a adesão a ata de Registro de Preço, contratação de empresa especializada para o fornecimento de medicamentos do Componente Básico referente ao 9 ° ciclo de Abastecimento/2020 da ERAF e dos pedidos dos métodos contraceptivos na lista da mulher de acordo com a Programação anual para atender a população a assistida pelo Sistema Único de Saúde de Coqueiral-MG, visto que aderindo a ata gera melhor custo benefício ao município de Coqueiral - MG, adquirindo medicamentos que serão distribuídos a população em geral com menor custo ao município, conforme pactuação na Comissão Inter gestores Bipartite ( CIB).

3ª CLÁUSULA – DA JUSTIFICATIVA DA MODALIDADE

As contratações públicas devem ser precedidas da realização de certame licitatório, cumprindo ao administrador a escolha da avença que seja mais vantajosa ao interesse público, sem menosprezar o princípio da impessoalidade, que regula a participação dos licitantes, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988 e da Lei Federal nº 8.666/1993 “Lei de Licitações”, Lei Federal nº 10.520/02 “Lei do Pregão” e Decreto Municipal nº 1.936/17 e Decreto Federal nº 7.892/2013, Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Federal nº 9.488/2018, altera o Decreto Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, demais alterações pertinentes.

4ª CLÁUSULA – DA BASE LEGAL DA CONTRATAÇÃO

O presente contrato é elaborado em conformidade com a legislação vigente com a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 8.883/94; e Lei Federal nº 8.245/91, Lei Federal nº 10.520/02 e Código Civil Brasileiro e suas alterações, demais legislações aplicáveis e pelos preceitos de direito público, aplicando supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

5ª CLÁUSULA – DO VALOR E DO PAGAMENTO CONTRATUAL

O valor estimado a ser pago pela contratação para o fornecimento do objeto deste instrumento de contrato é R$ 15.967,94 (quinze mil, novecentos sessenta sete reais e noventa quatro centavos), para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE COMPÕE O COMPONENTE BÁSICO ATRAVÉS DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°155/2020/PROCESSO SEI 1320.01.0051358/2020-47 FIRMADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG/CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE MEDICAMENTOS DO

COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, e aceite através da respectiva Secretaria do Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, a ser efetuado conforme requisições expedidas pelo setor de compras que serão pagas mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura / Prestação de Serviços, acompanhada das Certidões de Regularidade expedida pelo FGTS e CND CONJUNTA DA RFB/PGFN E PREVIDENCIÁRIA, devidamente atestados pela Administração, desde que satisfeita à necessidade da municipalidade.

5.1 - Que o Contratante se reserva no direito de efetuar o pagamento estritamente, pela prestação de serviço a ser realizado.

5.2 - Que a Contratada deverá emitir ao Contratante a Nota Fiscal de Prestação de Serviço / Fatura correspondente a prestação de serviço contratado conforme requisitado, contendo os serviços a serem prestados, conforme objeto e número deste instrumento de contrato, o número processo licitatório e o respectivo valor conforme AF – Autorização de Faturamento, comprovando o recolhimento de todos os encargos sociais de seus empregados e funcionários.

5.3 - Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária denominada: MED CENTER COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.874.929/0001-40, na instituição a ser indica no ato da assinatura do instrumento contratual ou através de boleto bancário.

5.4 - Dá-se a este instrumento o valor estimado a ser pago ao objeto deste instrumento de contrato é de R$ 15.967,94 (quinze mil, novecentos sessenta sete reais e noventa quatro centavos), para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE COMPÕE O COMPONENTE BÁSICO ATRAVÉS DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°155/2020/PROCESSO SEI 1320.01.0051358/2020-47 FIRMADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG/CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

6ª CLÁUSULA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Que a Contratada se responsabiliza pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os impostos que incidam ou venham incidir sobre o fornecimento, aquisição ou a prestação de serviços, resultantes da execução deste contrato.

DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1 - Constituem direitos de a CONTRATANTE receber os materiais ou serviços objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

4.2 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado;

b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

c) Acompanhar e supervisionar o andamento dos serviços/aquisições do objeto do contrato através da Administração.

4.3 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços e fornecer os materiais objeto deste instrumento em atendimentos na forma e condições avençadas;

parágrafo único: os serviços/fornecimento deverão ser iniciados ou entregues no prazo máximo de 25 (vinte cinco) dias, após expedição da Autorização de Fornecimento.

b) Xxxxxxx aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

c) Xxxxxx durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;

d) Responsabilizar-se pelo bom fornecimento ou funcionamento;

e) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução o Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na contratação;

f) Apresentar-se sempre que necessário para esclarecimento.

4.4 - Que a Contratada se obriga a diligenciar para que o contrato oriundo do procedimento licitatório seja cumprido da melhor forma possível, de acordo com os seus objetivos e finalidades especificadas e em conformidade com as normas legais pertinentes.

4.5 - Que a Contratada será responsável pelos danos causados, direta ou indiretamente, à Administração Pública, bem como a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste contrato, obrigando-se, ainda, pela proteção e demais medidas preventivas contra acidentes, a terceiros e ao Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.

4.6 - Que a inobservância de qualquer dos itens acima relacionados, será motivo de rescisão contratual, tendo como consequência a aplicação de multas e sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

4.7 - Que a Contratada se obriga a cumprir rigorosamente o prazo de entrega do material/bem do presente instrumento, sob pena de multa e rescisão contratual por inexecução total ou parcial.

7ª CLÁUSULA – DA FISCALIZAÇÃO

Acordam as partes que a fiscalização da prestação de serviços de destinação RSU obedecerão aos critérios estatuídos na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

5.1 – Que, através do presente instrumento, ficam os Contratados e seus Sucessores a qualquer título, obrigados ao fiel cumprimento do mesmo.

5.2 - Que fica reservado, ao Contratante, o direito de vistoriar e vetar, a qualquer momento, a utilização do objeto ou bem licitado, pelo seu conhecimento específico ou exclusivo critério de avaliação, julgue seja inconveniente a sua utilização, não isentando, entretanto, a Contratada, da responsabilidade pela execução dos serviços.

5.3 – Que a execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde devendo a fiscalização registrar todas as ocorrências, podendo determinar à Contratada, a devolução do objeto licitado, se o mesmo estiver em desacordo com o exigido, até a regularização das faltas observadas.

5.4 – Que a Contratada manterá os registros necessários à comprovação pelo Município de Coqueiral-MG, do objeto.

5.5 – Que, a Contratada se obriga a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos e incorreções.

8ª CLÁUSULA – DAS PENALIDADES

Que o Contratante se reserva o direito de, a critério e conveniência administrativa, descontar dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor das multas previstas no termo de referência e da Lei Federal nº 8.666/93, ou ainda, quando for o caso, cobrá-las judicialmente.

8.1 – Que, nas hipóteses da Contratada inadimplir total ou parcialmente este contrato, o Contratante poderá, garantida prévia defesa, aplicar multa de 10% (dez por cento) do valor total do presente instrumento, bem como poderá aplicar as demais sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

8.2 – Que, a critério do Contratante caberá à rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando a Contratada incorrer em qualquer dos motivos do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.3 – Que, este contrato poderá ser rescindido unilateralmente, pelo Município, atendida sempre a conveniência administrativa.

8.4 – Que a Contratada reconhece os direitos do Contratante em rescindir o presente instrumento, como prevê o artigo 77, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.5 - Na hipótese de o Contratante recusar-se a receber o objeto, porque o mesmo se encontra em desacordo com as especificações técnicas exigidas, não se responsabilizará por nenhum prejuízo ou despesa feitos pela Contratada.

8.6 - Constituem motivos para rescisão do Contrato:

1 - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 2 - Atraso injustificado para prestação de serviço ou entrega do material;

3 - Paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 4 - Decretação de falência;

5 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que será subordinado o contratante e contratado;

6 - A inobservância do nível de qualidade proposto ou exigível para o objeto.

8.7 - A infração a qualquer cláusula ou condição deste contrato, por ação ou omissão imputável a qualquer das partes, ensejará à outra parte o direito de considerá-lo rescindido, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

8.8 - A rescisão do presente contrato por motivos não imputáveis à CONTRATADA dará a esta o direito de conclusão e integral recebimento pelas etapas dos serviços já prestados, conforme cláusula acordada.

8.9 - Que o presente contrato ficará automaticamente revogado caso a Contratada subcontratá-lo, a terceiros, sem a anuência expressa do Contratante.

9ª CLÁUSULA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

9.1 -Será emitida a Nota de Empenho, no valor estimado de R$ 15.967,94 (quinze mil, novecentos sessenta sete reais e noventa quatro centavos), sendo o valor pago conforme Autorização de Fornecimento e Notas de Empenhos, visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste instrumento contratual.

9.2 – As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias:

Secretaria Municipal de Saúde

02.06.10.303.0004.4.005-3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita - Red. 444 - Fonte 102 /155.99 / 159.60

10ª CLÁUSULA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, demais legislações aplicáveis e pelos preceitos de direito público, aplicando supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

11ª CLÁUSULA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, iniciando em 21/01/2021 e encerrando em 21/01/2022.

Parágrafo Primeiro – O prazo do presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo – Em caso de reajuste, o mesmo será realizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em vigor. Na hipótese de suspensão, extinção ou vedação do índice ora ajustado fica, desde já, eleito àquele que vier a substituí-lo oficialmente.

12ª CLÁUSULA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da lei n° 8.666/93 e suas alterações e dos princípios gerais de direito.

13ª CLÁUSULA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o presente contrato terá seu extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no Site Oficial do Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, pela CONTRATANTE, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo 1° da lei n°8.666/93.

14ª CLÁUSULA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Que este instrumento contratual reger-se-á em conformidade com o Processo Administrativo Licitatório nº 005/2021, ADESÃO ao Processo Administrativo Licitatório Originário n° 1320.01.0051358/2020-47, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIA Nº 115/2020-XVIII-2020,

Adesão ao Pregão Eletrônico Originário nº 155/2020, SRP - Sistema de Registro de Preços nº 155/2020, Contrato Administrativo nº 017/2021 com o qual se encontra vinculado, a proposta da Proponente Vencedor, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais disposições legais aplicáveis à espécie.

Que a Contratada se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste processo licitatório.

As partes Contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste contrato, perante o Foro da Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, não obstante qualquer mudança de domicílio da Contratada, que, em razão disso é obrigada a manter um representante legal com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual forma e teor, que depois de lido a achado conforme, assinam-no, na presença de duas testemunhas.

Coqueiral, 21 de janeiro de 2021.

CONTRATANTE:

XXXXXXX XX XXXXXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL

CNPJ Nº 18.239.624/0001-21

CONTRATADO

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXX MED CENTER COMERCIAL LTDA CNPJ Nº 00.874.929/0001-40

PROCURADOR MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

ZACARIAS ABRÃO PIVA PROCURADOR MUNICIPAL OAB/MG Nº 94.066

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00 CPF Nº 000.000.000-00