TERMO DE COLABORAÇÃO nº 001/2021
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
Departamento de Compras e Licitações
TERMO DE COLABORAÇÃO nº 001/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado perante o CNPJ sob o nº 88.363.072/0001- 44, isento de Inscrição Estadual, estabelecido no Xxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xxx Xxxxx/XX, representado por seu Prefeito, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, brasileiro, casado, com residência e domicílio em Arroio dos Ratos - RS, carteira de identidade nº. 1021418817, expedida pela SJS/RS e CPF nº. 000.000.000-00, abaixo assinado;
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ n° 91.900.001/0001-48, com sede a Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx dos Ratos-RS, neste ato representada pela sua presidente, Senhora Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 5004909973, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, s/n° , na cidade de Arroio dos Ratos-RS, doravante denominada(o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente termo de colaboração/termo de fomento, regendo-se pelo disposto, na Lei nº 13.019/14 e Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
As partes acima qualificadas têm entre si, certas e ajustadas o TERMO DE COLABORAÇÃO nº 001/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, nas formas e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente termo de colaboração tem por objetivo auxiliar no custeio através do repasse do FUNDEB referente às crianças matriculadas na Escola de Educação Especial Reviver e no desenvolvimento do projeto dirigido às pessoas portadoras de necessidades especiais, regularmente matriculadas na APAE, proporcionando às mesmas, atendimento próprio para desenvolver suas potencialidades, inclusão na sociedade e respeito à sua individualidade. Propiciar às mesmas atendimento em local adequado, aplicando trabalhos didáticos, recreativos e disciplinando horário correto das alimentações e momentos de descanso, com cedência de 01 (um) professor e a cedência de 10(dez) horas de uma supervisora.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:
2.1. Compete à Administração Pública:
I – Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Xxxxxxxxxx, previsto, que faz parte integrante deste Termo de Colaboração e no valor nele fixado, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo fiscalizador do convênio;
II – Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
III – Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Colaboração prazo para corrigi-Ia;
IV – Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;
V – Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
VI – Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração;
VII – Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;
VIII – Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e
IX – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa oficial do Município.
2.2. COMPETE À OSC:
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Xxxxxxxx aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Colaboração relativas à aplicação dos recursos;
II – Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
III – Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
IV – Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
V – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;
VI – Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
VII – Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Colaboração;
VIII – Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
IX – Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
X – Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Colaboração;
XI – Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
XII – Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
XIII – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
XIV – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldo saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e
XV – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
XVI – a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
2.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Colaboração/Fomento, obrigando-se a OSC agravá-lo com cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. Os recursos necessários para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, totalizam o montante de R$ 263.571,12 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e doze centavos) que representa a programação do exercício de 2021
que serão repassados em doze parcelas mensais de R$ 21.964,26 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) no quinto dia útil, subsequente ao mês vencido.
3.2 – Recursos da Administração:
Órgão: 06 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 06.01 – Educação e ensino
Funcional: 12.361.1260 –Ensino Fundamental
Proj./Ativ: 2.056 – Educação Básica- 40% FUNDEB
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.0031 – Subvenções sociais
Código reduzido: 000973
Bloqueio: 034/2021
3.3. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL manterá a conta no Banco Banrisul, agência 0117, conta corrente 068529350-2.
3.4. O valor mensal será depositado, após a liberação do fiscalizador indicado pela Administração.
3.5. Os recursos financeiros de responsabilidade da Administração para atender ao presente, serão repassados à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, obedecidas as disposições normativas e regulamentares referentes à transferência de recursos.
3.6. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
3.7. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRAPARTIDA DA OSC:
4.1. A OSC contribuirá para a execução do objeto desta parceria com contrapartida consistente em:
a) Atender crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade social. Execução de projetos e psicofísico-social de crianças e adolescentes dentro da comunidade, oficinas de arte, oficinas de Culinária, horta familiar, oficina de hip hop e apoio pedagógico as crianças e adolescentes.
CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Colaboração, sendo vedado:
I – Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
II – Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
III – Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
IV – Pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V – Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
VI – Realizar despesas com:
multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;
publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos1:
mensalmente, até o 5 (quinto) dia útil do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública;
até 30 dias do término de cada exercício (se a duração da parceria exceder um ano); e até 15 dias a partir do término da vigência da parceria.
6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os seguintes relatórios:
I – Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando- se documentos de comprovação da realização das ações;
II – Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
III – Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
IV – Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
V – Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC;
VI – Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Colaboração;
VII - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das metas alcançadas.
6.3. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os documentos referidos no item 6.1 deverão ser apresentados, exceto o relacionado no item VI.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
7.1. O presente Termo de Colaboração vigerá de 23 de janeiro de 2021 a 23 de janeiro de 2022 (excepcionalmente por ser ano bissexto), podendo ser prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.
7.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Colaboração/Fomento será feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES:
8.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Colaboração através de seu gestor, que tem por obrigações:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC.
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:
I – Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III – Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV – Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Colaboração;
V – Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
9.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.
9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
9.9 Fica designado a servidora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, , representante da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo( SMEC), a servidora Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxx, representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social , e a Senhora Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, como representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, na qualidade de Fiscalizadoras, para acompanhar a fiel execução do presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO:
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Colaboração, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração quando constatada a ocorrência das seguintes situações:
I – Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II – Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Colaboração;
III – Descumprimento de cláusulas constante deste Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES:
11.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC da sociedade civil as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, por prazo não superior a 2 anos;
III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
11.3. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
11.4. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS:
12.1. O foro da Comarca de São Jerônimo/RS é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa, que deverão ser tratadas em reunião, com a participação da Procuradoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração, o Plano de Trabalho anexo.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.
Arroio dos Ratos/RS, 23 de janeiro de 2021.
XXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
PREFEITURA MUNICIPAL
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX
ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRATADA
XXXXXXX XXXXXXXXX
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Este Termo se encontra examinado e aprovado por esta Assessora jurídica.
Em 23/01/2021.
_________________________________
Xxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx
OAB/RS:75.547
Testemunhas:
1: _________________________
CPF:
2:__________________________
CPF:
1 Ver art. 68, da Lei nº 13.019/2014.
Xxxxx xx Xxxxxxx, 000 - XXX: 96740-000 - C.N.P.J.: 88.363.072/0001-44
Fone: (51)3656 -1029 Fone/Fax: 0000 0000 - E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
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